A operação que a Polícia Federal deflagrou hoje (13), no Distrito Federal, Bahia, Paraná e São Paulo para investigar um suposto esquema de fraudes na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal, entre 2011 e 2013, teve origem na obtenção de informações extraídas de um aparelho celular apreendido em 2015, do ex-presidente da Câmara, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Ao pedir à Justiça Federal autorização para a PF cumprir sete mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais das quatro unidades da federação, o Ministério Público Federal (MPF) citou Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima como suspeitos de possíveis crimes de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, praticados entre 2011 e 2013. Para o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Geddel “valeu-se de seu cargo na Caixa para, de forma orquestrada, beneficiar empresas com liberações de créditos dentro de sua área de alçada e fornecer informações privilegiadas para outros membros da quadrilha composta, ainda, por Eduardo Cunha” e outros.
Também são representados o ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Ferreira Cleto; o ex-vice-presidente de Gestão de Ativos Marcos Roberto Vasconcelos, exonerado do cargo a pedido em setembro de 2016; o servidor da Caixa, José Henrique Marques da Cruz, que chegou a ocupar a vice-presidência de Varejo e Atendimento do banco, além do fundador da Marfrig Alimentos, Marcos Antonio Molina, e do doleiro Lúcio Bolonha Funaro.
Segundo o MPF, o ex-deputado Eduardo Cunha manipulava a liberação de créditos na Caixa com o envolvimento de Cleto e, possivelmente, do então vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa, Geddel Vieira, mencionado em diversas mensagens eletrônicas como beneficiários de valores desviados por meio do esquema.
Geddel ocupou a vice-presidência de Pessoa Jurídica da Caixa entre março de 2011 e dezembro de 2013. Entre 2007 e 2010, período do segundo governo Lula, Geddel chefiou o Ministério da Integração Nacional. Em maio de 2016, voltou ao Palácio do Planalto como ministro-chefe da secretaria de governo do presidente Michel Temer, deixando o cargo em novembro do mesmo ano, alvo de suspeitas de ter atuado para beneficiar uma construtora na Bahia.
De acordo com o MPF, foi o ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto quem, ao prestar depoimentos à Procuradoria-Geral da República, acusou Eduardo Cunha de ter recebido propina de empresas em troca da liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS ). A gestão do fundo estava sob a responsabilidade da vice-presidência de Gestão de Ativos, então ocupada por Marcos Roberto Vasconcelos, que foi exonerado do cargo a pedido, em setembro de 2016.
Para o procurador Cordeiro Lopes, os indícios de irregularidades já reunidos apontam que os investigados operaram para fraudar a liberação de créditos da Caixa empregando técnicas semelhantes às usadas para desviar recursos da Petrobras e já reveladas pela Operação Lava Jato. Entre outras acusações, o procurador sustenta que Cunha obtinha empréstimos fraudulentos para empresas participantes do esquema junto à diretoria comandada por Geddel.
Dentre as empresas citadas como beneficiárias do esquema estão o grupo J&F, a BR Vias (pertencente ao Grupo Constantino e alvo da Operação Lava Jato), a Oeste Sul Empreendimentos Imobiliários, Digibrás, Inepar, Grupo Bertin, entre outras.
“A BR Vias beneficiava-se de sistemática ilícita para obtenção de recursos junto à CEF, contando com a participação ativa do então vice-presidente de Pessoa Jurídica, Geddel Vieira Lima, bem como do ex-deputado federal Eduardo Cunha e de Fábio Cleto e Lúcio Bolonha”, afirma o procurador. Em uma mensagem extraída do telefone apreendido de Cunha, Geddel informa o ex-presidente da Câmara de que há problemas na liberação de créditos para a Oeste Sul.
“Outras mensagens dão testemunho de que, assim como a BR Vias, outras empresas vinculadas à família Constantino negociavam a obtenção de recursos na vice-presidência de Pessoas Jurídicas da CEF”, relata Cordeiro Lopes, mencionando o grupo Marfrig e Seara como beneficiários do esquema.
Diante dos argumentos e elementos apresentados pelo MPF, o juiz federal Allisney de Souza Oliveira autorizou a PF a fazer buscas e apreender documentos em endereços residenciais e comerciais ligados aos investigados e na própria Caixa. Também a pedido do MPF, o magistrado suspendeu o sigilo de todo o processo, inicialmente enviado ao STF, devido ao foro privilegiado de que Geddel e Cunha dispunham no início das investigações e, posteriormente, remetidos para o Tribunal Regional Federal do Distrito Federal.
Procurada, a assessoria do PMDB informou que Geddel ainda não se pronunciou sobre as suspeitas. A reportagem ainda não conseguiu contato com o ex-ministro, com os advogados de Eduardo Cunha e com os demais alvos dos mandados de busca e apreensão.
A Caixa informou que o banco está em contato permanente com as autoridades, prestando irrestrita colaboração com as investigações, procedimento que continuará sendo adotado pela instituição.
As operadoras de telefonia e as instituições financeiras continuam ocupando as primeiras posições no ranking de insatisfação dos consumidores tocantinenses. Ao lado das concessionárias de água e energia elétrica, essas empresas somam a maioria das demandas registradas pela Gerência de Atendimento do Procon-TO durante o ano de 2016, quando foram atendidos 43.492 clientes em busca de auxílio para sanar conflitos em suas relações de consumo. Do total de atendimentos feito pelo Procon-TO, somente a Brasil Telecom, responsável pela Oi no Tocantins, teve uma demanda de 4.761 consumidores queixosos, ou 10,95% do total. A Claro vem em seguida, com 3.234 reclamações (7,44%). A Energisa, empresa distribuidora de energia elétrica no Estado, ficou com a terceira posição, somando 2.289 reclamações (5,26%) e a Companhia de Saneamento do Tocantins com 1.300 (2,99%). Individualmente, instituições financeiras como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, BMG e BV, são alvo de queixa de centenas de consumidores. Entretanto, somando todas as reclamações contra essas instituições, elas chegaram a 7.704, ou 17,8% do total das demandas do Procon-TO em 2016. De acordo com o superintendente do Procon-TO, Nelito Cavalcante, a maioria absoluta das reclamações contra operadoras de telefonia, de TV por assinatura, concessionárias de água e luz e instituições financeiras é por cobranças indevidas. “Muitas empresas apresentam faturas com valores não reconhecidos pelo consumidor ou cobram ‘taxas’ que não foram acordadas”, informou o superintendente. Ele acrescentou que, a partir da formalização da denúncia, são marcadas audiências para mediar uma solução entre as partes. “Nosso índice de conciliação é em torno dos 75%, quando num primeiro momento conseguimos promover um acordo entre as partes”, disse. Nelito Cavalcante explicou também que quando um consumidor registra queixa no Procon-TO, sua reclamação é apurada, por meio de contato com o fornecedor. Muitas vezes, o problema é resolvido nesse primeiro contato. Entretanto, se não obtivermos sucesso, o órgão emitirá uma Carta de Informações Preliminares à empresa dando o prazo de dez dias, contados a partir da data de seu recebimento, para que ela responda à demanda. Se mesmo assim o problema não for resolvido, o Procon-TO instaura um processo administrativo e a demanda passa a ser chamada de “reclamação fundamentada”. Nesse estágio, o prazo para resposta é de até quatro meses. “Muitas empresas são reincidentes e ignoram as tentativas de solução amigável propostas pelo Procon-TO, é quando resta ao consumidor entrar com ação na justiça, que em geral, são tratados no Juizado Especial Cível, que atende causas de até 40 salários mínimos e se os valores envolvidos foram de até 20 salários, não precisa de advogado para ingressar com a ação”, esclareceu o superintendente. Ele lembrou que mesmo não tendo o poder de obrigar as empresas a cumprirem suas obrigações com os consumidores, o Procon-TO tem poder para multá-las quando há descumprimento de suas determinações na defesa de interesse dos consumidores. Muitas empresas do Tocantins foram parar na Dívida Ativa do Estado por pendência financeiras originadas no Procon-TO. Somente no ano passado, foram expedidas 12.297 notificações sobre multas, além de 963 cobranças amigáveis de multa e encaminhadas 4.536 certidões de débitos para a Dívida Ativa. Ao todo, os valores devidos pelas empresas multadas pelo Procon-TO ultrapassa os R$ 45 milhões. “O que as empresas, de grande ou pequeno porte, precisam entender é que não vale a pena desrespeitar o consumidor, porque este está cada vez mais consciente de seus direitos, por isso nossa demanda cresce a cada ano”, finalizou o superintende.
