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OAB atua e TJ mantém legalidade de contratação de advogado municipalista

Presidente Walter Ohofugi fez sustentação no Tribunal em defesa da advocacia municipalista; decisão unânime determina arquivamento de recurso do MP

A 2ª Câmara Cível do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) negou, por unanimidade, apelação do MPE (ministério Público Estadual) contra decisão de 1ª Instância que inocentou o advogado José Augusto Bezerra Lopes, e seu escritório Bezerra Lopes Advogados SS, da acusação de improbidade administrativa por ter sido contratado sem licitação para a defesa do município de Aliança do Tocantins. A decisão, resultado de julgamento realizado nesta quarta-feira, 11 de outubro, representa uma vitória da advocacia, pois servirá como base em vários outros casos nos quais advogados e advogadas municipalistas estão sendo alvos de ações semelhantes no Estado.

Habilitada como amicus curiae (amigo da corte) no processo, a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) participou da ação peticionando e, nesta quarta-feira, inclusive, fez sustentação oral por meio do próprio presidente Walter Ohofugi.

Na sustentação oral, Ohofugi ressaltou que a contratação de serviços de advocacia não viola a legislação sobre licitação no Brasil. Além disso, o presidente da Ordem lembrou a natureza do serviço, que exige confiança absoluta no profissional contratado e singularidade para atender determinadas demandas, o que impossibilita a realização de licitação.

Também foram citados decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que respaldam a contratação de advogado sem licitação por parte do poder público.

Ao concluir, Ohofugi lembrou o caráter da advocacia, que é um serviço no qual é proibida a concorrência e mercantilização. “Por fim, é de suma importância lembrar que os regimentos da advocacia impedem, a qualquer maneira a concorrência entre advogados, fato que impossibilita que a contratação de serviços técnicos jurídicos, sejam estes prestação de serviços rotineiros ou especializados, passem pelo procedimento licitatório, que obrigatoriamente faria com que os advogados concorressem entre si”, frisou o presidente.

Advogado municipalista e advogado de defesa de José Augusto Bezerra no processo, Juvenal Klayber destacou a participação da Ordem no processo e se colocou a disposição para atuar em casos semelhantes. “Penso que temos que ir atrás de alguns de nossos colegas que porventura tenham processos de improbidade contra si para que possamos defendê-los. Tudo junto com a OAB. Quem souber favor nos avisar, por favor. Não podemos deixar precedentes abertos”, ressaltou Juvenal.

O número do processo é 0018025-78.2016.827.0000.

Estado tem dez dias para comprovar resolução de problemas em Hospital de Dianópolis

Após atuação do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça concedeu o prazo de 10 dias para que a Secretaria Estadual de Saúde (Setas) se manifeste por escrito sobre as providências tomadas em relação a irregularidades encontradas pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM/TO) em fiscalização realizada no Hospital de Referência de Dianópolis.

A decisão foi tomada em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira, 10, no Fórum de Palmas, com a participação da Promotora de Justiça da Saúde, Maria Roseli de Almeida Pery, e do Procurador do Estado, José Francisco de Araújo. Os problemas citados na audiência são alvo de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada na última semana pela Promotora.

Segundo o CRM/TO, parte dos profissionais médicos do Hospital são terceirizados pelo Instituto Elisedape (empresa não inscrita no CRM), que presta serviço para o Estado, no entanto, a falta de repasse por parte do Estado está atrasando o pagamento destes profissionais, inclusive os médicos pediatras só receberam no mês de julho os pagamentos referentes a janeiro, fevereiro e março.

Também há falhas na cobertura de plantões. O relatório aponta que no mês de agosto, 18 plantões teriam ficado descobertos, sendo que desde o mês de abril, a escala médica só contempla um médico no plantão, número considerado no relatório como inadmissível para um hospital de referência de porte II, onde o fluxo de atendimento é alto. “Além disso, quando há paciente de emergência, a assistência fica prejudicada, pois o médico sai do consultório para prestar atendimento a outro paciente”, destaca a Promotora.

Consta ainda que diante da escassez de médicos, a unidade apresenta um alto índice de transferência, do qual 80% diz respeito à obstetrícia, e que as obras de reforma estão paralisadas desde 2009.

Daianne Fernandes

Decisão sobre PIS/Cofins deve sair na semana que vem, diz Meirelles

Presidente Michel Temer, ministros Moreira Franco (Secretaria-Executiva o Programa de Parcerias de Investimentos), Ronaldo Nogueira (Trabalho), Eliseu Padilha (Casa Civil), Henrique Meireles (Fazenda),Dyogo Oliveira (Planejamento) e Ives Gandra da Silva Martins Filho (presidente do TST), durante a cerimônia de assinatura de MP com Medidas do Programa de Manutenção e Geração de Empregos, no Palácio do Planalto. Brasilia, 22-12-2016. Foto(Sérgio Lima/Poder 360).

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (11) que está sendo estudada uma alternativa para recompor as perdas de arrecadação depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que retira o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins.

“Isso diminui a tributação sobre cada produto, e a Receita [Federal] está efetuando estudos visando avaliar se há necessidade de alguma medida para aumentar a tributação para atingirmos um ponto de neutralidade”, afirmou o ministro, em Washington.

Segundo Meirelles, não há intenção de aumentar a carga tributária. “Não há nenhum aumento de carga. Estaria havendo uma recomposição de base, visando a termos uma neutralidade tributária em relação a essa decisão”, afirmou o ministro. Ele informou que a decisão deve sair no início da semana que vem.

Reforma da Previdência

O ministro da Fazenda falou também sobre a reforma da Previdência, ressaltando que o projeto atualmente em discussão equivale a 75% da proposta original. “Nós fizemos uma proposta que podemos tomar como base para comparação com o relatório que foi aprovado na comissão especial e que hoje está em discussão e em votação na Câmara [dos Deputados]. Esse projeto que está hoje em discussão equivale a 75% do projeto original, e nós achamos que este é um patamar que ainda está de acordo com as nossas previsões”.

Segundo Meirelles, uma queda desse patamar ainda poderia estar de acordo com o previsto. “É normal que haja um processo de discussão e modificações no projeto”, afirmou. Questionado sobre o patamar mínimo que ainda seria aceitável para o Ministério da Fazenda, respondeu que não existe um patamar rígido. “Estamos fazendo cálculos exatamente em função de cada mudança”.

De acordo com o ministro, dois itens são “certamente inegociáveis”: a idade mínima para aposentadoria e o “fato de que deve existir uma [regra de] transição”. Meirelles disse que a expectativa é ee aprovação da reforma ainda neste ano.

FMI

Meirelles comentou os números divulgados nesta terça-feira (10) pelo relatório Perspectivas para a Economia Mundial, do Fundo Monetário Internacional (FMI), que aumentam a projeção de crescimento do Brasil para 0,7% neste ano, em comparação com a previsão de julho da instituição (0,3%). O ministro afirmou a recuperação da economia e a expectativa de que as reformas vem sendo aprovadas contribuíram para chegar à nova estimativa.

Os dados do relatório também mostram perspectiva de que o Brasil cresça 1,5% em 2018, acima da projeção de 1,3% de julho, mas abaixo das projeções apresentadas pelo Ministério da Fazenda, que, segundo Meirelles, estão em 2%, com viés de alta. “No mercado, já há analistas até com 3%, eu acho que este é um bom número, mas ainda não concluímos a revisão”.

Edição: Nádia Franco
Paola de Orte – Repórter da Agência Brasil

Alunos de escola de tempo integral de Palmas visitam a Assembleia Legislativa

Um dia de conhecimento. Foi assim a visita dos alunos do 3º ano da Escola de Tempo Integral Almirante Tamandaré a Assembléia Legislativa na manhã desta terça-feira, 11. Em alusão ao Dia das Crianças, o deputado Olyntho Neto (PSDB) convidou os estudantes a conhecerem o funcionamento do Legislativo Estadual.

Acompanhados da professora Raimunda Alves Borges e do instrutor de práticas marinheiras Raimunda Alves Borges, as crianças acompanharam o parlamentar ao plenário, onde acontecem as sessões, aprenderam como os deputados estaduais atuam e até se sentaram à Mesa Diretora da Casa para entender melhor todo o protocolo de uma sessão plenária.

Em seguida, Olyntho levou os alunos ao gabinete da Presidência, onde foram recebidos pelo presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS), e sentaram-se à mesa de reuniões. Eles puderam fazer perguntas e tiraram dúvidas sobre o trabalho dos parlamentares.

Depois conheceram a galeria de fotos históricas sobre a criação do Estado do Tocantins na Constituinte de 1988. Arquivos desde a primeira composição do Legislativo também foram apresentados aos estudantes. (Dicom, com informações da Assessoria do deputado Olyntho Neto)

Detran Tocantins orienta condutores para o feriado prolongado

Feriado prolongado é sinônimo de viagens. O que ocasiona um aumento no fluxo do tráfego de veículos nas rodovias. Antes de pegar a estrada, é importante ficar atento às dicas de segurança do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

De acordo com o Detran, a primeira orientação para uma viagem segura é a revisão preventiva nos automóveis, que é indispensável, assim como a verificação dos equipamentos de segurança e a prática da direção defensiva. Além disso, é fundamental possuir os documentos de porte obrigatório do condutor e do veículo em dias.

Os condutores devem estar atentos às proibições de ingestão de bebida alcoólica para dirigir e o uso do celular ao volante. O cinto de segurança é indispensável para o condutor e todos os ocupantes do veículo. Tenha sempre os dispositivos de segurança para as crianças, como as cadeirinhas e assentos de elevação. Lembre-se também que criança menor de 10 anos de idade deve viajar no banco traseiro.

Conforme o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” é infração de natureza gravíssima com penalidade de multa no valor de 293,47 multiplicado por 10, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Para o condutor que for pego dirigindo embriagado, será autuado em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante, conforme prevê os artigos 306 e 310 do CTB.  A penalidade é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir o veículo.

Já motorista que usar o celular ao volante será penalizado com 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de multa de R$ 293,47 conforme prevê artigo 252 do CTB.

Condutores e passageiros do veículo devem usar o cinto de segurança, conforme previsto no artigo 65 do CTB. Caso contrário, o motorista será penalizado com multa de R$ 125,23, medida administrativa de retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator, além de configurar infração de natureza grave.

Em vários pontos do Tocantins há focos de queimadas, o que ocasiona muita fumaça impossibilitando uma boa visibilidade aos condutores que trafegam nas rodovias estaduais. Desta forma, o Detran orienta para que liguem os faróis baixos durante dia, para prevenir acidentes, e também para o cumprimento da Lei federal n° 13.290/16 (Lei do Farol Aceso).

Para o gerente de Fiscalização e Segurança do Detran, capitão Geraldo Magela, o respeito às leis de trânsito é essencial para a preservação de vidas e também de acidentes de trânsito. “Pegar a estrada é uma grande responsabilidade. O condutor deve manter-se calmo, consciente dos seus atos, ter atenção redobrada para viagens noturnas e em feriados prolongados e acima de tudo ter responsabilidade na condução do seu veículo, sempre entendendo que não está sozinho na via. O respeito no trânsito é um dever do condutor”, alertou o gerente do Detran do Tocantins.

Wilma Araújo/Governo do Tocantins

ATM sedia consórcio de municípios destinado ao desenvolvimento da região centro oeste

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) firmou Termo de Cooperação com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios da Região Centro Oeste do Tocantins (CMCO) no intuito de auxiliar os municípios consorciados na execução do consórcio. Entre os objetivos do termo está a troca de experiências e informações técnicas, a realização de eventos, a cessão de espaço na sede da ATM para a instalação de escritório da CMCO, além de parceria na execução do Projeto PDRIS.

O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, explica que a parceria favorece a execução do CMCO. “Os consórcios são vistos como alternativas aos governos municipais para a oferta de serviços públicos e programas de grande custo ou que exige uma grande complexidade na execução, como as especialidades médicas. É de grande importância que essa união se solidifique”, destaca Mariano, que defende a criação de consórcios entre os municípios para a execução da Lei de Resíduos Sólidos, que põem fim aos tradicionais lixões a céu aberto.

Cabe a ATM ceder o espaço para a sede do CMCO, enquanto o consórcio terá que assumir os custos financeiros e operacionais da parceria, no que diz respeito aos valores com pessoal, equipamentos de informática e demais insumos. O termo vigorará até 31 de dezembro de 2018.

Victor Morais/Ascom ATM

STJ confirma calote atribuído à gestão de Kátia Abreu em entidade do Tocantins

A ministra da Agricultura, Katia Abreu, fala à imprensa após reunião com a presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do PlanaltoJosé Cruz/Agência Brasil

A dívida, calculada pelo credor, é de aproximadamente R$ 3 milhões

A senadora Kátia Abreu (PMDB) encabeça chapa para disputar as eleições da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet), marcada para o dia 20, em primeira convocação. É a favorita. Entre os assuntos que terá de encarar na nova gestão está uma dívida decorrente de calote que a entidade deu em empresa prestadora de serviços quando Kátia dirigiu a Faet em meados dos anos 1990. O débito foi confirmado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mês passado. É algo em torno de R$ 3 milhões, segundo cálculo do credor.

http://epoca.globo.com

Abertas Inscrições do Enem para Pessoas Privadas de Liberdade 2017

As unidades prisionais e socioeducativas do Tocantins já estão se preparando para o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL 2017). As inscrições começaram na segunda-feira, 9, e seguem até dia 20 de outubro. Inscrições dos participantes serão feitas pelos responsáveis pedagógicos indicados por cada unidade prisional ou socioeducativa.

Em 2016, 350 pessoas privadas de liberdade das unidades prisionais tocantinenses realizaram o exame. Quanto aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, apenas cerca de dez realizaram os exames no ano passado, pois os demais ainda não haviam concluído o ensino médio.

O profissional pedagógico de cada unidade prisional ou socioeducativa também pode acessar os resultados obtidos pelos participantes e pleitear sua participação no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e em outros programas de acesso à Educação Superior. Assim como o Enem Nacional, as provas para presos adultos e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas são elaboradas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

As provas do Enem PPL 2017 serão realizadas nos dias 12 e 13 dezembro nas unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos órgãos competentes, que precisam firmar termo de adesão, responsabilidade e compromissos com o Inep/Ministério da Educação do dia 2 a 13 de outubro de 2017.

Enem PLL

O Enem PPL tem como finalidade principal a Avaliação do Desempenho Escolar e Acadêmico ao fim do Ensino Médio. O exame será constituído de uma redação em língua portuguesa e de quatro provas objetivas, contendo cada uma 45 questões de múltipla escolha.  No primeiro dia de aplicação do exame serão realizadas as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Redação e Ciências Humanas e suas Tecnologias. No segundo dia de aplicação serão realizadas as provas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias.

Os resultados do Enem 2017 PPL deverão ainda possibilitar utilização dos resultados individuais como mecanismo para continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho, a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio e para acesso à educação superior.

Seciju/Governo do Tocantins

Procon orienta consumidores sobre compra de brinquedos no mês de outubro

Considerando que a venda de brinquedos também está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Dia das Crianças se aproxima, o Procon no Tocantins orienta os consumidores/pais e quem for presentear alguma criança a evitarem situação embaraçosa, durante e após a compra do produto.

Dentre as observações, o consumidor deve ficar atento à embalagem dos produtos, ao manual de instruções, que precisa informar a faixa etária a que se destina o brinquedo, eventuais riscos que possa vir a apresentar, número de peças, regras de montagem, modo de usar, se faz parte de uma série ou coleção, e a clara identificação do fabricante ou do importador.

Origem

Quanto à legitimidade dos produtos, o Procon orienta evitar a aquisição de brinquedos piratas. Além de não atender aos padrões de qualidade exigidos no Brasil, a compra pode parecer vantajosa, mas há casos em que a tinta do produto é tóxica, a resistência do brinquedo é baixa, podendo ocasionar acidentes graves devido ao desprendimento de peças pequenas que, dependendo da faixa etária da criança, podem ser levadas à boca.

De acordo com Gerência de Educação para o Consumo do Procon, a atenção do consumidor também deve estar voltada para outros cuidados, como o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e instruções de uso.

Certificação e instruções

Quanto ao selo do Inmetro, o gerente José Santana Júnior explica que, sejam nacionais ou importados, o selo deve estar visível, impresso na embalagem, gravado ou em uma etiqueta afixada no produto, e conter a marca do Inmetro e o logotipo do organismo acreditado pelo Inmetro que o certificou. Caso o brinquedo esteja sem o selo do Inmetro, denuncie ao Procon pelo número 151.

Sobre as instruções de uso, José Santana destaca que “é importante saber como se deve usar o brinquedo. Para isso, a leitura das instruções de uso, presentes na embalagem ou em seu interior, são tão importantes quanto o repasse destas instruções para a criança. É fundamental que os pais também supervisionem o uso”, esclareceu, observando que todos os cuidados apontados não devem anular o gosto da criança e sua faixa etária que é avaliada de acordo com o desenvolvimento motor, cognitivo e comportamental.

O superintendente do Procon, Nelito Vieira Cavalcante, faz uma alerta importante sobre o manuseio dos brinquedos. Ele explica que os comerciantes devem manter uma amostra aberta no estabelecimento para que os clientes possam melhor avaliar o produto. E, quanto à possibilidade de troca de produtos sem defeito, “essa medida deve ser uma escolha da loja. Portanto, sempre confirme se existe a opção de a mercadoria ser trocada e também lembre sempre de guardar o comprovante da compra”, finalizou.

Lideranças da região sul apelam à Assembleia para acabar com a “curva da morte”

A urgência de soluções para impedir acidentes frequentes na chamada “curva da morte”, no trecho da rodovia TO-387, foi a reivindicação de 35 lideranças políticas e comunitárias, entre prefeitos, vereadores e fazendeiros de quatro cidades da região sul do Tocantins (Palmeirópolis, Paranã, São Salvador e Jaú), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS). A audiência aconteceu na manhã desta terça-feira, 10, na sala de reuniões da Casa, e contou com a presença do deputado Ricardo Ayres (PSB).

Numa ação conjunta, representantes daqueles municípios encaminharam ofícios, relatórios e abaixo-assinados informando ao deputado Carlesse as condições perigosas do trecho que liga a cidade de Palmeirópolis ao Estado de Goiás. No local, também conhecido como “aperto da hora”, há uma curva em declive, considerada perigosa e fatal para o povo da região. Os boletins dos últimos anos registram, no local, 51 acidentes com nove mortes.

O grupo alertou já ter procurado várias vezes o Governo do Estado para relatar a situação e pedir providências, mas o Executivo nunca apresentou uma solução definitiva. Eles relataram que a passagem na curva é temerosa pelo alto risco de morte, pois a mão única não comporta dois caminhões em sentidos contrários, além de ser a via muito usada por ônibus escolares e carros transportadores de produtos agropecuários.

Entre as medidas defendidas para solucionar o problema estão o corte das curvas da serra, a duplicação da rodovia e mais sinalização. Dessa forma, pediram a destinação de emendas parlamentares, em caráter de urgência, para esse fim.

Após ouvir as reivindicações, o deputado Mauro Carlesse considerou a situação preocupante e emergencial. “Posso ver a agonia por que todos estão passando. Por isso, faço questão de despachar essas demandas, para nós muito justas, diretamente com o governador”, explicou.

O presidente acrescentou que, se dentro de um prazo de 60 dias o Executivo não fizer as intervenções emergenciais, a Assembleia vai tomar as providências conforme a lei. Ao concluir, prometeu a inclusão de verbas no orçamento do ano que vem (PPA) para fazer o traçado original e definitivo da rodovia, como defendem há muitos anos os moradores da região sul do Estado. (Penaforte Diaz)

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