A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (21), o texto principal da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Um dos idealizadores do Projeto de Lei, o deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas), confirma que, segundo o texto, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório, será penalizado com uma série de restrições.
Em caso de condenação, o indivíduo está proibido de, por exemplo, participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo o lote que ocupar. Além disso, não receberá benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais; ou ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida. Também fica impedido de inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos, ou ser nomeado em cargos públicos comissionados.
Para o parlamentar, esta é uma grande conquista na luta contra a impunidade. Lázaro afirma que o projeto irá garantir maior proteção à propriedade privada e segurança aos homens e mulheres do campo. “Acreditamos em uma regularização fundiária justa, que não prejudica o produtor rural, não provoca terror, nem gera prejuízos. Agradeço aos nobres pares, a Frente Parlamentar Agropecuária e a bancada ruralista pelo empenho na aprovação deste projeto. Vamos continuar lutando pela ordem, pela segurança jurídica e pelo desenvolvimento do Brasil por meio do agronegócio”, declarou o deputado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias