A Câmara Municipal de Araguaína aprovou na manhã desta terça-feira (23) o Projeto de Lei n ° 108/21 que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com o câncer na cidade de Araguaína.
O projeto de lei visa auxiliar, pacientes diagnosticados com câncer, buscar apoio em órgãos públicos que oferece atendimentos voltados as pessoas doentes no município.
A divulgação deve ser feita nos sites públicos do Município, hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e órgãos públicos com intensa frequentação popular.
Dentre os direitos a serem divulgados constam a aposentadoria por invalidez em decorrência de incapacidade definitiva para o trabalho, auxílio-doença, isenção de imposto de renda na aposentadoria, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos adaptados.
Por: Geovane Oliveira
