O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Presidência da República e o Senado deverão se manifestar, até o próximo dia 19, sobre o recurso da Câmara dos Deputados que questiona o rito definido pelo STF para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O recurso foi apresentado ao STF nesta semana pela Mesa Diretora.
Segundo o ministro, a medida é necessária diante da relevância da ação e da necessidade de preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Em dezembro, o STF anulou a comissão especial formada na Câmara para analisar o impeachment e deu mais poder ao Senado no processo. Contrariando o entendimento da Mesa Diretora da Câmara, a maioria dos ministros do Supremo considerou que não caberia votação secreta para a escolha dos integrantes da comissão do impeachment.
O STF também definiu que o Senado não ficará obrigado a instaurar o impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao Senado cabe decidir sobre a instauração.
De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, “nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, os direitos dos parlamentares”.
Protesto contra Barroso
Na quarta-feira (3), o Procurador Parlamentar da Câmara, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), recebeu moção de repúdio de deputados contra as decisões do ministro Luís Roberto Barroso relativas ao impeachment. A moção, assinada pelas frentes parlamentares da Agropecuária, Segurança Pública e Evangélica, e foi entregue pelo deputado Marcos Montes (PSD-MG).
No documento, os parlamentares alegam que Barroso omitiu em seu voto “parte do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para adequá-lo às suas intenções”.
“Na condição de Procurador Parlamentar da Câmara, vou estudar a moção para que as prerrogativas regimentais da Casa sejam cumpridas”, declarou Claudio Cajado.
Com informações da Agência Brasil e da Procuradoria Parlamentar
