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Equipe econômica reduz para 1,6% previsão de crescimento do PIB

A greve dos caminhoneiros e a demora na recuperação econômica fizeram a equipe econômica reduzir a estimativa de crescimento da economia para este ano. Segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (20) pelo Ministério do Planejamento, a estimativa caiu de 2,5% para 1,6%.

A estimativa de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aumentou de 3,4% para 4,2%. De acordo com a equipe econômica, a alta do dólar e o impacto da paralisação dos caminhoneiros contribuíram para aumentar a projeção de inflação oficial.

Divulgado a cada dois meses, o Relatório de Receitas e Despesas orienta a execução do Orçamento para o restante do ano. Apesar de o documento ser de autoria do Ministério do Planejamento, os parâmetros para a economia são elaborados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Para 2019, a estimativa para o crescimento econômico de 2019 caiu de 3,3% para 2,5%, disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fábio Kanczuk. Segundo ele, a queda de 0,9 ponto percentual na projeção para o PIB de 2018 deve-se a três motivos: 0,2 ponto deve-se à greve dos caminhoneiros, 0,35 ponto deve-se à diminuição da liquidez internacional decorrente da perspectiva de aumento de juros nos Estados Unidos e 0,35 ponto restante tem origem no agravamento das incertezas internas.

O secretário disse que alguns indicadores de junho, como consumo de papelão e de energia elétrica, mostram que a economia está se recuperando na margem (em relação a maio), apesar de a previsão para o ano inteiro ter sido reduzida. “Na margem, estamos observando uma melhoria. É sinal de que o governo fazendo trabalho fiscal e reduzindo incerteza, podemos ter números melhores para o ano que vem”, declarou.

A estimativa da Fazenda coincide com a do Banco Central (BC). No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de junho, o BC reduziu de 2,6% para 1,6% a estimativa de crescimento para o PIB em 2018.

A previsão da equipe econômica, no entanto, está mais otimista que a do mercado financeiro. Na última edição do Boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a projeção de crescimento dos analistas de mercado caiu de 1,53% para 1,5% este ano.

A previsão para o IPCA também coincide com a do último Relatório de Inflação do BC,que aponta que o índice fechará o ano em 4,2%.

A projeção está próxima da estimativa do mercado financeiro. Na edição mais recente do Boletim Focus, os analistas projetam inflação oficial de 4,15%.

Edição: Sabrina Craide
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Governo realiza obra de intervenção em trecho que dá acesso a Sandolândia

Os trechos são considerados perigosos e o trabalho visa reduzir os números de acidentes nos locais e levar mais segurança aos condutores

O Governo do Tocantins está realizando obra de intervenção em duas rotatórias na TO-070 que dão acesso ao povoado de Dorilândia e ao município de Sandolândia, região sul do Tocantins. Os trechos são considerados perigosos e o trabalho visa reduzir os números de acidentes nos locais e levar mais segurança aos condutores.

Nas intervenções, as rotatórias foram desfeitas e a rodovia ficou livre, com duas meias-luas nas laterais para entrada e saída dos povoados. A obra inclui corte e pavimentação e os trabalhos estão sendo executados diretamente pelos servidores da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto).

Os serviços tiveram início no último dia 11 de julho. A rotatória do povoado de Dorilândia já foi concluída e a de Sandolândia deve ficar pronta na próxima semana. Esta ação de infraestrutura era uma demanda antiga da população local, que se sentia insegura pelos vários acidentes que já haviam sido registrados, entre eles o do ex-deputado federal do Tocantins Júnior Coimbra, que ocorreu em maio deste ano.

 

 

Amastha se reúne com Oswaldo Stival e senador Ataídes para discutir plano de governo

O pré-candidato a governador do Tocantins pelo PSB, Carlos Amastha, se reuniu nesta sexta-feira, dia 20, com o empresário Oswaldo Stival Júnior e o senador Ataídes Oliveira (PSDB) para discutir o plano de governo em elaboração para a campanha de outubro deste ano.

Amastha apresentou a Stival, filiado ao PSDB e pré-candidato a vice-governador na chapa, e a Ataídes parte da equipe de técnicos que elabora o documento. “É um plano exequível que aborda realidade dos fatos, problemas e caminhos para soluções dos principais gargalos do Tocantins. É um documento que vem sendo construído desde o início do ano pelos melhores técnicos em gestão e de outras áreas, foi aprofundado durante a eleição suplementar e será apresentado aos palmenses em breve”, disse Amastha. 

O ex-prefeito de Palmas comentou que a reunião foi importante para mostrar aos membros do PSDB que o grupo discute projetos e caminhos para “virar a página” do Tocantins no momento. “Aqui não está em discussão projeto de poder e apenas a parte política. O que queremos é virar a página do Tocantins. Um Estado com tantas potencialidades não pode ficar nessa situação”, afirmou Amastha. “Queremos projetos e iniciativas que fortaleçam o Estado, discutir projetos e caminhos com a sociedade organizada, as entidades que representem o cidadão tocantinense”, complementou.

Para Amastha, a maneira que o trabalho do plano de governo é conduzido é prova da necessidade de “discutir tecnicamente o que podemos fazer pelo Tocantins”. “Valorizamos e queremos fortalecer as entidades, as associações e federações para que não sejam influenciadas por projetos políticos, mas contribuir com o estado com aquilo que elas têm de melhor”, disse, ao citar que até então mais de 50 especialistas em vários segmentos contribuíram com o plano de governo.  

Nesta reunião, especificamente, além dos técnicos responsáveis pelo plano participaram o ex-presidente da Agência de Turismo de Palmas, Cristiano Rodrigues, que é pré-candidato a deputado estadual pelo Podemos, e o assessor técnico da Fieto (Federação das Indústrias do Estado do Tocantins), José Roberto Fernandes.

Na reunião, o empresário Oswaldo Stival fez questão de ressaltar a satisfação de integrar o grupo de pessoas que dão prioridade a projetos e propostas para o Tocantins e não exclusivamente as questões políticas. “O que precisa ser feito e é uma necessidade urgente do Tocantins é o seu desenvolvimento, ou seja, o Estado enquanto poder público buscar meios para que essa realidade seja modificada. E sinto que essas propostas são as que mais se encaixam neste objetivo.”

Já o senador Ataídes Oliveira ressaltou, na linha do desenvolvimento econômico e melhoria da condição de vida dos cidadãos, que o Tocantins necessita de investimentos em pesquisa e medidas que priorizem a geração de emprego.

Unitins é condenada a indenizar estudante em R$ 7 mil por não emitir diploma

A Fundação Universidade do Tocantins  (Unitins) terá que indenizar um estudante da instituição em R$ 7 mil por não conseguir colar grau. Na ação de obrigação de fazer c/c danos morais, o aluno denuncia a cobrança de propina de um supervisor de estágio para liberação dos documentos necessários para emissão do diploma.

Conforme consta nos autos, o estudante Vanilson Gomes Ribeiro não conseguiu colar grau no  curso de Servido Social da EADECON/Unitins, no município de São Félix do Tocantins, por conta da falta de documentação comprobatória de realização dos estágios supervisionados exigidos na grade curricular.  Contudo, segundo o autor da ação, quando ele solicitou a ficha de acompanhamento do estágio assinada e a declaração de cumprimento do estágio curricular ao servidor responsável, foi surpreendido por um pedido de propina para entrega dos papéis. Desde 2012 o formando aguarda uma solução para o caso por parte da universidade e no ano passado decidiu cobrar seus direitos na Justiça.

Para o juiz Roniclay Alves de Morais, que julgou o caso em atuação pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), “a instituição foi conivente com a atitude ilegal do seu funcionário, pois o autor participou das aulas conforme demonstra sua frequência, a qual se encontra devidamente assinada e carimbada pelo supervisor de campo, bem como apresentou suas atividades acadêmicas à instituição, deixando de juntar apenas uma ficha de acompanhamento do estágio, a qual deve ser assinada pelo professor responsável pelo acompanhamento dessa atividade […] Todavia o requerente informou à instituição ré no momento da entrega da AACCs (atividades acadêmicas cientifica cultural) e das fichas de frequência que o supervisor se negou a assinar a ficha de acompanhamento, razão pela qual não estava sendo entregue assinada”.

Ainda segundo a análise do magistrado, a universidade descumpriu as disposições que regem o instituto do estágio, como determina a lei. “A situação descrita nos autos é mais do que suficiente para configurar a existência do dano moral, posto que o ato ilícito da instituição requerida causou danos irreparáveis”, pontuou.  “Não pode se olvidar, ainda, que no caso em apreço a parte autora perdeu anos de sua sem exercer sua profissão, até mesmo oportunidades de empregos, da qual possuía expectativa de se alcançar êxito”, acrescentou.

Na sentença, o juiz condena a Unitins a indenizar o estudante em R$ 7 mil por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da sentença e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança do evento danoso (18/05/2012). O magistrado ainda determina o reconhecimento dos estágios realizados pelo autor da ação e emissão do diploma de conclusão de curso em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

Confira a sentença.

Texto: Paula Bittencourt / Foto: divulgação

Comunicação TJTO

MPE ouve produtores rurais sobre restrição às captações de água na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso

O Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, da Comarca de Cristalândia, reuniu-se com um grupo de produtores rurais da região de Lagoa da Confusão e com o presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Formoso, Jair da Costa Oliveira Filho, nesta sexta-feira, 20, para ouvir seus posicionamentos sobre as normas de restrição para captação de água na Bacia no atual período de estiagem.

A reunião foi motivada por Recomendação do MPE que orienta pela suspensão da captação de água nos rios Dueré e Xavante e pela captação em sistema de rodízio nos rios Urubu e Formoso, em razão da baixa já apresentada no volume de água. A recomendação teve por base vistoria técnica do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPE e os parâmetros de operação para irrigação estabelecido no Plano do Biênio 2018/2019, elaborado por um grupo de trabalho que agrega diversas entidades.

Na ocasião, o presidente do Comitê informou que 99,6% da retirada da água da Bacia se dá para fins de irrigação, mas defendeu a sustentabilidade dos barramentos para represamento de água e do sistema de subirrigação implementados na região de influência do Rio Formoso.

Jair da Costa Oliveira Filho também opinou por que haja ajustes nos termos do Plano do Biênio, definidos pelo grupo de trabalho, haja vista que este ano o volume de chuvas foi mais elevado e que existe maior disponibilidade hídrica.

Representando a Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest), o advogado Wagno Milhomem também defendeu que as restrições deveriam ser revistas em razão da maior disponibilidade hídrica.

Nesse sentido, ele apresentou encaminhamentos, solicitando que o representante do Ministério Público reúna o grupo de trabalho para rediscutir a obrigatoriedade do rodízio; suspenda a Recomendação até a audiência pública que está marcada para 1º de agosto; e que deixe o controle das captações a cargo do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) até a realização da audiência pública.

O Promotor de Justiça informou que avaliará as pontuações do presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e dos produtores rurais. Ele também informou que sua atuação neste caso segue os parâmetros estabelecidos pelo Ministério Público em nível nacional e que todas as medidas adotadas no âmbito de uma Ação Cautelar que tramita na Justiça estão sendo embasadas em pareres técnicos. A finalidade da atuação do MPE, segundo frisou, é garantir a preservação ambiental. 

Francisco Brandes Júnior também informou que uma nova inspeção técnica ambiental será realizada na próxima semana e convidou a Aproeste e o Comitê a indicarem técnicos para acompanhar a atividade. (Flávio Herculano)

MPE recomenda suspensão nas captações de água nos rios Dueré e Xavante e sistema de rodízio nos rios Urubu e Formoso

Em razão do período de estiagem, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu, nesta quinta-feira, 19, recomendações a 43 produtores rurais que captam água da bacia do Rio Formoso, a sete empresas agrícolas exportadoras, aos órgãos ambientais do Estado e às instituições bancárias que atuam com crédito rural para que façam cumprir os termos do Plano do Biênio 2018/2019, documento que prevê intervenção nas captações de água desta bacia nos períodos de crise hídrica.

Segundo o Plano, a captação para irrigação já deve ser suspensa nos rios Dueré e Xavante, tendo em vista que o volume de água atingiu o nível estabelecido como “cota mínima ecológica”. Já no Rio Urubu e na Estação de Projeto Rio Formoso, no Rio Formoso, as captações devem acontecer em sistema de rodízio semanal, por ter sido atingida a “cota ecológica”.

A medição do volume de água que indica a necessidade imediata de intervenção nas captações foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPE.

Já o Plano do Biênio 2018/2019, que estabelece as regras de operação para irrigação, foi elaborado por um grupo de trabalho liderado pelo Instituto de Atenção às Cidades (IAC), da Universidade Federal do Tocantins (UFT), que conta com representantes do MPE, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso (CBHRF), Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).

Todas ações do Plano foram submetidas a debates e reuniões técnicas e formalizadas judicialmente, como parte de Ação Cautelar proposta pelo MPE, a qual visa reverter a situação de crise hídrica que acometeu a Bacia do Rio Formoso nas estiagens dos últimos anos.

O Ministério Público atua no processo judicial representado pelo Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, da Comarca de Cristalândia.

ÓRGÃOS AMBIENTAIS

Ao Naturatins, o MPE recomendou que sejam imediatamente suspensas as outorgas para captação nos rios Dueré e Xavante, bem como que suspenda as outorgas do Rio Formoso caso os empreendedores não implementem o sistema de rodízio ou caso as cotas ecológicas emergenciais venham a ser atingidas.

Também é recomendo ao Naturatins que, entre outras ações, adote um cronograma de vistoria às propriedades rurais e que apresente relatórios semanais das vazões das bombas de captação.

Já à Semarh, é recomendado que mantenha em funcionamento adequado as estações de monitoramento que estão sob sua responsabilidade.

PRODUTORES E EMPRESAS
Aos 43 produtores rurais, é recomendado que cumpram integralmente o Plano do Biênio, que iniciem imediatamente o rodízio nas captações do Rio Formoso e Urubu e que mantenham em operação os equipamentos de medição de captação, entre outras medidas.

Às sete empresas exportadores e também às instituições bancárias, o Ministério Público recomenda que adotem as medidas administrativas para acompanhar o cumprimento Plano do Biênio.

Ainda são recomendadas ações complementares ao Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Formoso e ao Instituto de Atenção às Cidades. (Flávio Herculano)

Estado deve pagar R$ 20 mil à equipe de TV por constrangimento sofrido em delegacia

A Justiça condenou o governo do Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 20 mil a uma repórter e um cinegrafista, a título de danos morais, pelos constrangimentos causados a eles em consequência de atos praticados por uma delegada de Polícia Civil em Araguaína, durante produção de reportagem para a TVE Tocantins. A decisão, proferida nesta quinta-feira (19/07), é do juiz Roniclay Alves de Morais, em atuação pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom).

Consta nos autos que os requerentes, servidores públicos estaduais, desempenhando funções junto à emissora TVE Tocantins, estavam produzindo uma reportagem a respeito de eventual desentendimento entre policiais da Delegacia Especializada de Investigação Criminal (Deic) da Comarca de Araguaína e policiais da Delegacia de Policia Civil de Colinas, envolvendo a devolução (ou não) de um veículo que se encontrava depositado na garagem da unidade policial especializada. Neste contexto, foram até a DEIC, cuja titular era a delegada Maria Dinesitânia Rocha Cunha, para apuração dos fatos.

Durante a produção do material, os profissionais teriam sido detidos na unidade policial e tiveram bens confiscados. Segundo relato da própria delegada, ela “recolheu o equipamento de reportagem porque o repórter não parava de filmar apesar de seus pedidos; que também recolheu os celulares e deixou em cima da mesa a vista dos repórteres em razão de que os mesmos não paravam de usar os aparelhos, inclusive para gravação; que após a lavratura do TCO os ora autores foram liberados junto com os equipamentos”.

A delegada ainda instaurou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra os requerentes, imputando-lhes crime de desobediência, tipificado no Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Em apuração judicial, o Ministério Público Estadual entendeu que os atos dos profissionais da imprensa não caracterizaram tipo penal e o Juizado Especial Criminal arquivou a ação.

Ao julgar o caso, o juiz pontuou que a medida adotada pela delegada de Polícia transcendeu a razoabilidade em face de uma cobertura jornalística para apurar eventual ilicitude. “Sendo prova maior disso o arquivamento do TCO e a instauração de aplicação de penalidade no Procedimento Administrativo aberto pela Corregedoria de Polícia, revelando-se em verdadeiro abuso de autoridade”, afirmou, ressaltando a responsabilidade do Estado em indenizar as vítimas. “Ora, inconteste que os autores foram injustamente expostos à situação de elevado constrangimento, em face de inequívocos atos arbitrários praticados pela autoridade policial em pleno exercício da função estatal, restando-se, assim, comprovada a responsabilidade objetiva direta do Estado, diante do ilícito praticado”, concluiu.

Na sentença, o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a cada um dos requerentes, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros moratórios a partir da data do evento danoso (01/2014).

Confira aqui a decisão.

Texto: Jéssica Iane / Foto: Divulgação

Comunicação TJTO

Governo do Tocantins e investidor discutem início das operações do Ecoporto de Praia Norte

Prestes a receber da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a licença de operação como Estação de Transbordo de Cargas, o Ecoporto Praia Norte, no norte do Estado, foi o foco de uma reunião na manhã desta quinta-feira, 19, no Palácio Araguaia. No encontro, o Governo e o presidente do empreendimento, Klaus Weyand, discutiram os detalhes finais para a entrada em funcionamento do Ecoporto, considerado de grande importância no processo de industrialização do Estado.

“O Porto pode ser mais uma ferramenta na política de industrialização do Tocantins. O Estado precisa se desenvolver e a indústria é fundamental. Com o Porto poderemos não só levar, mas também trazer matérias-primas e outros produtos para cá, o que, consequentemente, atrairá novas empresas”, apontou o governador Mauro Carlesse.

Klaus Weyand apresentou o andamento da obra e o potencial do empreendimento. Segundo ele, em breve o Porto poderá iniciar algumas operações. “Essa primeira etapa é uma operação que não depende da navegação. É puramente terrestre, com transbordo; e a outra é uma operação de combustível”. Ele explicou que a parte hidroviária pode demorar um pouco mais. “A parte hidroviária depende da instalação de um terminal específico para soja. Estamos com todas as licenças para instalação. Estamos definindo agora o investidor que vai iniciar essa obra”, acrescentou.

Com a operação terrestre, o Porto funcionará como ligação de cargas para depois migrar para o transporte hidroviário, tendo como pontos de apoio as cidades de Belém (PA) e Manaus (AM). “Isso iria, inicialmente, de Belém até Praia Norte, mas com a navegação funcionando, principalmente com a cheia, de janeiro até julho, a gente pode migrar para hidrovia”, enfatizou.

O porto

O Ecoporto é um empreendimento privado. Está localizado no município de Praia Norte, numa área de 744 mil m². Será o primeiro porto fluvial interestadual como estação de transbordo de cargas com papel estratégico no fluxo logístico do país, ligando o Estado ao oceano Atlântico.

Começam amanhã convenções para escolha dos candidatos a presidente

Ainda com o cenário das coligações indefinido, os partidos políticos iniciam nesta sexta-feira (20) as convenções nacionais que vão decidir os candidatos à Presidência da República, nas eleições de outubro. Os nomes dos candidatos a presidente e a vice têm que ser aprovados nas convenções até 5 de agosto e registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 15 de agosto.

Neste momento, há 18 pré-candidatos, mas esse número já foi superior a 20 – alguns desistiram no meio do caminho, outros foram barrados pelos partidos políticos. O total de candidatos poderá ser menor, já que alguns partidos, como o DEM, o SD e o PCdoB, estão sendo provocados a desistir da candidatura própria para apoiar chapas mais competitivas.

O quadro de indefinição, segundo o cientista político Leonardo Barreto, se deve a fatores diversos, começando pelo fato de o Palácio do Planalto não estar influenciando o processo eleitoral. “Quando o Executivo está forte, tentando a reeleição ou fazer o sucessor, a tendência é que a coligação governista seja reproduzida, a oposição se organize e até surja a terceira via. Neste ano, o governo não tem um candidato forte nem colocou peso no candidato da oposição. Isso levou à pulverização de candidaturas”, argumentou.

Neste cenário com vários candidatos, avaliou Barreto, até agora nenhum nome empolgou nem se apresentou como favorito, o que cria dificuldades para os partidos se posicionarem, pois todos querem apostar em alguém com chances de vitória. Além disso, os partidos querem ter claro o papel que exercerão no futuro governo. “Todos esses fatores levam ao quadro de barata voa nas convenções”, afirmou.

Articulações

Três partidos – PDT, PSC e PCB – têm reuniões marcadas para amanhã (20). Em Brasília, os convencionais do PDT e do PSC vão decidir se confirmam as candidaturas de Ciro Gomes e Paulo Rabello de Castro, respectivamente. Ciro e Rabello ainda não têm nomes para vice. O PCB se reunirá no Rio de Janeiro, mas não terá candidato próprio na eleição presidencial de outubro.

Amanhã, será o dia de PSOL, PMN e Avante realizarem suas convenções. PMN e Avante tendem a não ter candidaturas próprias, enquanto o PSOL deve confirmar a chapa Guilherme Boulos e Sônia Guajajara. Domingo (22), o PSL se reúne no Rio de Janeiro para debater a candidatura do deputado Jair Bolsonaro, as alianças possíveis e o nome do vice.

Conforme Barreto, a partir das convenções, as articulações políticas para formação das alianças nacionais deverão se afunilar, com vantagem para os maiores partidos que têm “mais meios de troca”. Ou seja, as negociações vão levar em conta o tempo de televisão que pode ser agregado nas disputas estaduais, os recursos para finaciamento das campanhas, as bancadas de deputados federais e estaduais e o total de prefeitos, que são cabos eleitorais decisivos nas eleições.

 

Veja quem são os pré-candidatos a presidente

Por Luiza Damé – Repórter da Agência Brasil 

Justiça bloqueia bens de advogados e escritórios suspeitos de causar R$ 120 milhões de prejuízos aos cofres públicos em Lajeado

O juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Tocantínia  decretou, nesta quarta-feira (18/07), a indisponibilidade patrimonial, no total de R$ 120 milhões, dos réus denunciados em ação de improbidade administrativa relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em processos da prefeitura de Lajeado. Na decisão, o  juiz Alan Ide Ribeiro da Silva ainda determina a quebra de sigilo fiscal e bancário dos envolvidos.

A decisão atinge solidariamente os escritórios Melo & Bezerra Advogados Associados S/S e Brom & Brom Advogados Associados S/S, além dos advogados Fábio Bezerra de Melo Pereira, Juliana Bezerra de Melo Pereira, André Guilherme Cornelio de Oliveira Brom e Luciano Machado Paçô.

Conforme consta nos autos, a prefeitura municipal teria direito a receber R$ 200 milhões do repasse do ICMS proveniente das atividades da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães mas abriu mão de 50% do total para fechar um acordo com o governo do Estado. “Para que essa negociação fosse possível, uma lei municipal deveria ser aprovada, autorizando a prefeitura fechar um acordo com o governo do Estado – o que reduziria o montante total a receber do ICMS pela metade”, diz um trecho da decisão.

Para tanto, ainda segundo os autos, houve compra de apoio parlamentar para aprovação da lei e quem teria acertado o valor com os vereadores foi um dos advogados beneficiados pelo esquema. Pela atuação jurídica neste acordo de repartição do imposto, 20% do valor recebido pela prefeitura iria para os advogados, ou seja, R$ 20 milhões dos R$ 100 milhões devidos ao Município. A prefeitura de Lajeado, neste caso, ficaria com apenas R$ 80 milhões dos R$ 200 milhões iniciais a que tinha direito.

Desta forma, o magistrado entendeu que os prejuízos aos cofres públicos somam R$ 120 milhões  e, por isso, determinou a indisponibilidade patrimonial no valor total que a prefeitura deixou de arrecadar.

Na decisão, o juiz ainda  determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário dos réus a partir de 2014. Para o magistrado, a medida é necessária para entender melhor o suposto esquema denunciado, que envolve delitos como compra de apoio parlamentar, corrupção ativa e passiva de agentes públicos, formação de quadrilha e prevaricação e ameaça. “Somente por meio deles será possível efetivar o ressarcimento real do erário em razão dos atos até então praticados”, pontuou. Todos os pagamentos provenientes da atuação dos réus junto à prefeitura também foram suspensos.

Confira aqui a decisão.

Texto: Paula Bittencourt / Arte: Henrique Cerqueira

Comunicação TJTO

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