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Tribunal do Júri condena mulher a 12 anos por morte durante carnaval em Lagoa da Confusão

O Tribunal do Júri da Comarca de Cristalândia condenou, nesta quinta-feira (13/09), Diva dos Santos e Silva a 12 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado cometido por motivo fútil. 

Conforme consta nos autos, a ré matou Giselly Buarque da Silva com uma arma branca após discussão em uma festa de carnaval no município da Lagoa da Confusão.

Ao julgar o caso, o conselho de sentença “por maioria reconheceu a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia e também por maioria decidiu condenar a acusada pelo crime do artigo 121 § 2°, inciso I (motivo torpe)”.

A pena, conforme definiu o juiz Wellington Magalhães, que presidiu a audiência, foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime fechado. A ré poderá recorrer da sentença em liberdade. “[Ela] fez-se presente ao Tribunal de Júri e contribuiu significativamente para o esclarecimento dos fatos, bem como demonstrou profundo arrependimento pelo ocorrido. Ou seja, em tempo de criminalidade crescente, atitudes como essa devem ser destacadas, pois não obstante os erros cometidos na vida, ainda assim a acusada nunca se esquivou de responder por seus atos. Diante do explanado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade”, justificou o magistrado.

Empresas de telecomunicações e instituições financeiras representam 40% dos processos

As empresas de telecomunicações e instituições financeiras são as mais demandadas pelo Judiciário. De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), os dois setores agrupam mais de 40% dos processos de litígio e, em sua maioria, a discussão judicial é sobre pagamento de indenizações por danos morais. No Judiciário tocantinense, atualmente 2.337 ações desta natureza estão em tramitação.

São processos como o sentenciado nesta quarta-feira (12/09), pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada. O magistrado determinou que a TIM faça o ressarcimento ao autor da ação de cobranças indevidas. Conforme consta nos autos, a requerente contratou três linhas no plano de telefonia, com a exigência de bloqueio das contas ao atingir o limite contratado, para evitar novos custos. Mas a operadora, além de não cumprir o acordo, realizou diversas cobranças desproporcionais aos valores contratados. “Dizer que o plano pós-pago nunca é estabelecido em valor fixo é inverídico, já que uma simples consulta ao sítio da requerida deixa clarividente que a maioria dos planos pós-pagos traz valor fixo para telefonia móvel,” pontuou o magistrado.

Na sentença, a empresa de telefonia foi condenada a devolver o valor pago indevidamente de março de 2014 até dezembro de 2017, totalizando R$ 35.752,12.

Confira aqui a sentença.

Texto: Natalia Rezende / Foto: Divulgação

Comunicação TJT

Toffoli suspende ação penal aberta por Moro contra Mantega

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão da ação penal aberta pelo juiz federal Sérgio Moro contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

Em agosto, Mantega e outros acusados, entre eles os publicitários João Santana e Mônica Moura, se tornaram réus em uma ação penal pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante anúncio de medidas econômicas a serem adotadas pelo governo federal (José Cruz/Agência Brasil)
 

A decisão de Toffoli foi tomada no dia 11 de setembro, antes de o ministro assumir a presidência do STF, cuja posse ocorreu hoje. O ministro atendeu a um pedido feito pela defesa de Mantega.

Os advogados alegaram que a denúncia não poderia ter sido feita pela força-tarefa de investigadores da Operação Lava Jato e recebida por Moro, porque a Segunda Turma da Corte decidiu que as acusações que basearam a denúncia deveriam ser retiradas da competência do juiz e divididas entre a Justiça Eleitoral e a Federal de Brasília.

“À luz do entendimento fixado na ação paradigma, entendo, neste juízo de cognição sumária, que a decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR tentou burlar o entendimento fixado no acórdão invocado como paradigma, ao receber a denúncia do Ministério Público Federal”, decidiu Toffoli.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), três ex-diretores da empreiteira Odebrecht ofereceram vantagens ilícitas ao ex-ministro para que ajudassem na edição de uma medida provisória de interesse da empresa.

Segundo a investigação, foram disponibilizados R$ 50 milhões em uma conta do setor de propinas da empresa, que ficou à disposição de Mantega. Parte do valor teria sido repassada aos publicitários Mônica Moura e João Santana, delatores na Lava Jato, para ser usada na campanha eleitoral de 2014.

Edição: Denise Griesinger
Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

OPERAÇÃO DO GAECO REVELA ESQUEMA DE FRAUDES NA EMISSÃO DE CNHS EM ARAGUAÍNA

Oito mandados de busca e apreensão e de prisão temporária foram cumpridos em Araguaína na manhã desta quinta-feira, 13, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual (Gaeco/MPE) com o apoio da Polícia Civil, em operação que visa colher provas acerca de fraudes na emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs).

Os alvos da operação foram seis servidores da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Araguaína e dois proprietários de autoescola, supostamente envolvidos no esquema.

Gilmar Costa Oliveira, proprietário da Autoescola Ideal, é também vereador por Araguaína, o que levou à realização de busca e apreensão na Câmara Municipal, em seu gabinete. O outro empresário preso temporariamente é Cleiton Coelho, da Auto Escola Araguaia.

Pela participação na Ciretran, foram presos os servidores Hélio Marcos Ferreira Sousa, Irismar Rodrigues, Célio Raildo Pereira Ribeiro, Jaésia Alves Oliveira, Fábio Fernandes Barroso e Alex André Escobar Morales. Nenhum é servidor de carreira do órgão.

As prisões temporárias têm prazo de cinco dias, sendo passíveis de renovação. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara Criminal de Araguaína, a partir de Ação Cautelar de Busca e Apreensão e de Representação por Prisão Temporária, proposta pelo Ministério Público Estadual.

Investigação
A investigação sobre as fraudes teve início em fevereiro de 2016, sendo realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPE, a partir de denúncia apresentada pela direção do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Na época foi apontado que o esquema de corrupção já funcionava há algum tempo.

Segundo a investigação, CNHs foram emitidas sem que os candidatos a condutor tivessem que se submeter às provas teórica e prática, bem como ao curso de formação oferecido pelas autoescolas. Pela carteira fraudulenta, os interessados chegavam a pagar entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, valor que incluía as taxas administrativas do Detran. O dinheiro excedente era repartido entre os participantes do esquema.

Para a efetivação das fraudes, proprietários de autoescola e servidores da Ciretran atuariam de forma articulada, havendo o envolvimento de agentes públicos que atuavam no curso técnico teórico, no exame de legislação de trânsito e no exame de direção veicular.

Para colher provas, o Gaeco contou com a quebra dos sigilos telefônico e bancário dos envolvidos, bem como com a atuação de um agente infiltrado. Este conseguiu obter a CNH submetendo-se apenas à avaliação física e psicológica e ao exame de aptidão física e mental, sem passar pelas aulas oferecidas pela autoescola e pelas provas teórica e prática. A habilitação foi obtida com o intermédio de Gilmar Oliveira, da Autoescola Ideal.

Com a participação do infiltrado, o Gaeco conseguiu tomar conhecimento do modo de operação da quadrilha.

As investigações encontram-se em estágio avançado, podendo vir a ser concluídas após a análise dos computadores, aparelhos celulares e documentos apreendidos na operação desta quinta-feira. Duas armas de fogo também foram apreendidas.

Na investigação, são apurados os crimes de corrupção, associação criminosa e falsificação de documento público. Caso venham a ser identificados, os candidatos a condutor que obtiveram CNH por meio do esquema também poderão vir a responder criminalmente, pelas práticas de corrupção ativa e pelo uso de documento falsificado. (Flávio Herculano)

Gleydson Nato recebe apoio estrondoso em Aliança do Tocantins

Em visita a cidade de Aliança   do Tocantins, o candidato a deputado estadual pelo PHS, Gleydson Nato, da cidade Gurupi recebeu apoio em prol de sua candidatura e do Governador Carlesse, de dezenas de líderes desta cidade.

 De acordo com assessorial de Gleydson, ele acredita que juntamente    com Carlesse serão majoritários em Aliança do Tocantins. A assessoria do candidato informou    que os apoios não param de chegar de norte a sul do estado. Além do mais, em Gurupi Gleydson deve receber mais de 10 mil votos nas eleições   do dia 7   de outubro   de 2018, e consequentemente será eleito deputado   estadual.

Associado diretamente a Lula, Haddad soma 22% e ultrapassa Bolsonaro

O petista registra 31% no Nordeste e venceria todos os adversários no segundo turno, indica a nova pesquisa CUT/Vox Populi

A nova pesquisa CUT/Vox Populi confirma o poder de transferência de voto de Lula, preso em Curitiba e impedido de concorrer à presidência da República pelo Tribunal Superior Eleitoral. Quando claramente apresentado aos eleitores como o candidato do ex-presidente, o petista Fernando Haddad alcança 22% de intenção de votos e assume a liderança na disputa.

Jair Bolsonaro, do PSL, aparece em segundo, com 18%. Ciro Gomes, do PDT, registra 10%, enquanto Marina Silva, da Rede, e Geraldo Alckmin, do PSDB, aparecem com 5% e 4%, respectivamente. Brancos e nulos somam 21%.

O Vox Populi ouviu 2 mil eleitores em 121 municípios entre 7 e 11 de setembro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para cima ou para baixo. O índice de confiança chega a 95%.

O instituto tomou a decisão de associar Haddad diretamente a Lula no questionário, ao contrário das demais empresas de pesquisa. Segundo Marcos Coimbra, diretor do Vox Populi, não se trata de uma indução, mas de fornecer o máximo de informação ao eleitor. “Esconder o fato de que o ex-prefeito foi indicado e tem o apoio do ex-presidente tornaria irreal o resultado de qualquer levantamento. É uma referência relevante para uma parcela significativa dos cidadãos. Chega perto de 40% a porção do eleitorado que afirma votar ou poder votar em um nome apoiado por Lula”.

Um pouco mais da metade dos entrevistados (53%) reconhece Haddad como o candidato do ex-presidente. O petista, confirmado na terça-feira 11 como o cabeça de chapa na coligação com o PCdoB, também é o menos conhecido entre os postulantes a ocupar o Palácio do Planalto: 42% informam saber de quem se trata e outros 37% afirmam conhece-lo só de nome.

O desconhecimento é maior justamente na parcela mais propensa a seguir a recomendação de voto de Lula, os mais pobres e menos escolarizados. De maio para cá, decresceu sensivelmente o percentual de brasileiros que afirmam não saber que o ex-presidente está impedido de disputar a eleição: de 39% para 16%.

Ainda assim, é em meio a este público que Haddad registra grandes avanços. Na comparação com a pesquisa de julho, mês no qual o PT ainda nutria esperanças de garantir Lula na disputa, o ex-prefeito passou de 15% para 24% entre os eleitores com ensino fundamental e de 15% para 25% entre aqueles que ganham até dois salários mínimos. O petista chega a 31% no Nordeste e tem seu pior desempenho na região Sul (11%), mesmo quando associado ao ex-presidente.

cartacapital.com.br

Vereador é preso em operação da Polícia Civil contra esquema de venda de CNHs

Ao todo, oito mandados de prisão devem ser cumpridos em Araguaína. O vereador do município Gilmar da Autoescola foi detido.

A Polícia Civil realiza uma operação na manhã desta quinta-feira (13) para combater um esquema de compra e venda de Carteira de Habilitação, em Araguaína. O vereador do município Gilmar Oliveira Costa, conhecido como Gilmar da Autoescola, foi detido. Ao todo, oito mandados de prisão devem ser cumpridos. 

As investigações começaram em 2016. Segundo a polícia, as carteiras custariam de R$ 3 a R$ 4 mil. Seis funcionários do Detran e um dono de autoescola também estariam envolvidos no esquema.

Nesta manhã, um mandado de busca e apreensão deve ser cumprido na Câmara de Vereadores de Araguaína.

Por G1 Tocantins

Carlesse: fala pouco, mas trabalha

Na política, é comum a construção de frases de efeitos que colam na vida de uma pessoa que exerce uma função pública, especialmente na política. Em São Paulo, por exemplo, Paulo Maluf ficou conhecido como aquele que roubou, mas também fez. No Tocantins, Siqueira campos ganhou o título de criador do Estado. O ex-presidente Lula é chamado de o pai dos pobres. Talvez por isso, mesmo na cadeia, lidera as pesquisas para presidente. Agora, também no Tocantins, outro político já ganhou o seu slogan. Trata-se do paranaense Mauro Carlesse, governador do Estado e candidato à reeleição. Em pouco tempo de vida pública e pouco mais de quatro meses à frente do Governo do Estado, Carlesse conseguiu mostrar diferença no jeito de tocar a máquina, imprimindo um novo ritmo de trabalho, cravando importante marca que o distingue dos outros candidatos que concorrem ao Palácio Araguaia. O governador, com seu jeito simples, que lembra mais o estilo caipira, já ganhou o apelido de o homem que fala pouco, mas que trabalha muito. Além disso, Carlesse é visto como uma pessoa ponderada, humilde, que não ataca a ninguém, agrega forças políticas, está sempre com um sorriso aberto e espontâneo e que costuma honrar os compromissos. Talvez por isso, Carlesse desponta como o favorito para continuar no Palácio Araguaia, podendo ganhar já no primeiro turno.

Alberto Rocha- jornalista 

CARLESSE REFORÇA COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO AO ASSINAR PACTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

O governador Mauro Carlesse (PHS) foi o primeiro candidato ao Governo do Tocantins a assinar uma carta de compromisso com a educação de qualidade proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC). O ato de assinatura ocorreu na tarde desta quarta-feira, 12, no Gabinete do procurador–geral de Justiça, José Omar.

Antes da assinatura, o chefe do MPE destacou os pontos que estavam na carta e agradeceu Mauro Carlesse pela disposição de assumir o compromisso. José Omar conclamou que o Estado possa trabalhar em parceria com o Ministério Público para o bem maior da população.

“Estamos tentando sensibilizar os candidatos para que eles, ao assinarem esse compromisso, de fato se comprometam em transformar a educação do Tocantins, fazendo com que ela seja de qualidade e para todos. Estamos na torcida para que todos os candidatos se sensibilizem com este acordo, a exemplo do que fez o governador Carlesse nesta tarde”, disse José Omar.

Carlesse respondeu ao procurador que está comprometido em elevar o Tocantins para um novo patamar, com uma administração séria, moderna e focada nos resultados. O governador destacou também que no curto período em que está à frente do Executivo, muitas ações e projetos já foram executados. “Assumimos um Governo com muitas dificuldades em todas as áreas, mas estamos empenhados em desenvolver um trabalho transformador. Hoje, fizemos aqui um compromisso com o Ministério Público propondo a constante melhoria no nosso sistema de educação pública. Isso demonstra a nossa seriedade com esse tema e com o Tocantins”, afirmou.

Sobre a Carta

A iniciativa tem por objetivo formalizar o comprometimento dos candidatos ao Governo do Tocantins com políticas públicas durante o mandato, que visem à oferta de educação de qualidade. 

Com a assinatura do documento, os candidatos se responsabilizam em priorizar o financiamento constitucional do direito à educação e em atender as metas estabelecidas nos Planos Nacional e Estadual de Educação. 

A carta menciona ainda a universalização da oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade; a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e os padrões mínimos de qualidade de ensino necessários ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.

Presentes

Acompanharam o ato de assinatura da carta de compromisso com a educação de qualidade o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vida; o subsecretário de Educação, Juventude e Esportes, Robson Vila Nova; os procuradores João Rodrigues, José Maria da Silva Júnior, Demóstenes Abreu, Alcir Ranieri, além do procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues.

Ascom – Coligação Governo de Atitude

Tribunal do Júri condena homem a 12 anos de prisão por assassinato na região Norte de Palmas

Marque Dhones Leopoldo do Nascimento foi condenado pelo Tribunal do Júri, da 1ª Vara Criminal de Palmas, a 12 anos e seis meses de prisão pelo assassinato de Romário Rodrigues de Carvalho. O crime ocorreu em setembro de 2013, na região norte de Palmas.

Conforme consta nos autos, Romário tinha acabado de chegar em casa, acompanhado de sua companheira, quando o réu, junto a outro homem, se aproximou e começou a atirar. A vítima foi atingida por quatro disparos. A motivação do crime estaria relacionada a desavenças entre os envolvidos.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu a ocorrência dos fatos e atribuiu a prática do crime ao réu. Os jurados também chegaram à conclusão que o homicídio foi realizado por motivo torpe e com a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Ao dosar a pena, o juiz Gil de Araújo Corrêa, que presidiu o Tribunal do Júri, levou em consideração o fato do réu já cumprir pena por homicídio. “Revelando despreparo ao convívio social, notadamente pelo desprezo à vida de seu semelhante”, pontuou o magistrado. Marque Dhones foi condenado a 12 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado.

Texto: Davino Lima / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Comunicação TJTO

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