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PM apreende dez toneladas de suplemento mineral adulterado na região sul do Estado

Após abordarem o condutor do veículo, o autor não apresentou nota fiscal da carga.
Na quarta-feira, 29 de setembro, policiais militares apreenderam cerca de dez mil quilos de suplemento mineral adulterado para bovinos durante abordagens em mais uma etapa da Operação Hórus. A apreensão aconteceu no município de Gurupi.

Durante bloqueio no posto de Fiscalização Formoso do Araguaia, localizado na rodovia BR-242, uma equipe do Comando de Operações de Divisas – COD, do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário e Divisas – BPMRED, deu ordem de parada a um motorista que conduzia uma FIAT Toro de cor preta.

Após checarem a documentação pessoal do condutor, os militares passaram para a inspeção interna do veículo. Durante a averiguação, os caçadores do COD se depararam com uma carga de suplemento mineral para bovinos sem nota fiscal.

Ao ser questionado sobre o produto, o condutor demonstrou inconsistências em suas declarações, o que levantou suspeita por parte dos policiais militares. Por conta das incongruências apresentadas pelo autor, os caçadores do COD seguiram para a casa do suspeito, onde encontraram cerca de dez mil quilos do mesmo produto apreendido.

Em sua residência, o autor admitiu aos militares que fazia uma mistura pra que o produto rendesse mais, na proporção de um saco de sal mineral, para dez de calcário calcítico, fato este proibido por lei.

Diante dos fatos, suspeito, veículo e o material foram encaminhados para a central de flagrantes de Gurupi, onde foram lavrados os procedimentos cabíveis ao caso.

Por ASCOM BPMRED

Governo do Tocantins publica Lei sobre promoções do Corpo de Bombeiros Militar

Edição do DOE também traz a publicação da Lei Complementar sobre a Organização Básica do CBMTO

O Governo do Tocantins publicou nesta quinta-feira, 30, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Medida Provisória n° 15, assinada pelo governador Mauro Carlesse, que altera a Lei nº 2.665, sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militares do Tocantins (CBMTO), que serão concedidas por cinco critérios distintos: bravura, post mortem, ressarcimento de preterição; invalidez permanente e tempo de contribuição, independente de data.

Conforme a Lei, as promoções serão realizadas, anualmente, no dia 21 de abril. Excepcionalmente, o Chefe do Poder Executivo pode fixar data diferente da estabelecida para promoção dos concluintes de cursos de formação ou habilitação realizados na própria Corporação.

Segundo o comandante-geral do CBMTO, coronel Reginaldo Leandro da Silva, as promoções se traduzem na valorização do bombeiro militar durante a sua carreira, incluindo formações e capacitações que visam melhorar o desenvolvimento do seu ofício. “Estamos trazendo inovações que incluem pontuações para motoristas e resultados obtidos no Teste de Aptidão Física. Além disso, pontuações de todos os cursos de interesse da corporação que forem realizados pelo militar. Também estamos dando condições de alteração no quadro de oficiais da administração, com a participação dos subtenentes no tão esperado Curso de Habilitação de Oficiais de Administração”, detalhou.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros enfatizou, ainda, o caráter meritocrático trazido pela MP nº 15. “Todas as alterações visam a meritocracia na corporação durante a carreira do militar, excluindo toda e qualquer avaliação subjetiva, restando apenas as pontuações e avaliações objetivas na nossa norma”, destacou.

Organização Básica

Na mesma edição do DOE, também foi publicada a Lei Complementar n° 131, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militares do Tocantins. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleto) na última quarta-feira, 29.

A partir de agora, o Corpo de Bombeiros poderá, depois de 15 anos, atualizar sua estrutura organizacional e planejar a oferta de cursos para atender os oficiais de seus quadros, além de melhorar o próprio atendimento à sociedade.

Brener Nunes/Governo do Tocantins

Empresário financiou instituto que negociou vacinas, mas disse não participar da sua gestão

Ao depor à CPI da Pandemia, nesta quinta-feira (30), o empresário Otávio Oscar Fakhoury, vice-presidente do Instituto Força Brasil (IFB), informou aos senadores que financiou a entidade, exerce o cargo de direção simbólica, mas não participa, nem tem responsabilidade sobre os atos de gestão. Conforme investigação da Comissão de Inquérito, o IFB tentou intermediar a negociação de vacinas contra covid-19 entre a empresa Davati e o Ministério da Saúde.

O presidente do IFB, tenente-coronel Hélcio Bruno, já foi ouvido pela CPI. Fakhoury informou que eles são amigos e que parou de ajudar o Instituto, em junho ou julho deste ano, e que está avaliando a possibilidade de mudança da diretoria ou mesmo de extinção ou de suspensão das atividades. A informação chamou atenção do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP): 

— Ele suspendeu o financiamento após o depoimento do coronel Hélcio a esta Comissão de Inquérito, o que mostra que a CPI tem papel fundamental no esclarecimento de fatos que a sociedade não tinha conhecimento — avaliou. 

Indagado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) e por outros senadores, o empresário disse não ter conhecimento como a Davati chegou ao Força Brasil, nem que tipo de acordo ou acerto o instituto tentava fazer com o governo para a compra de 400 milhões de imunizantes. 

A Davati Medical Supply é uma empresa que disse ser a representante da AstraZeneca no Brasil. Só que a AstraZeneca alega não ter representantes no país e que negocia somente com a Fiocruz. Comandada por Herman Cardenas, a Davati é acusada também de tentar aplicar golpe no Canadá, vendendo vacinas a uma associação de povos indígenas paralelamente ao governo canadense. 

Sobre o caso, além de outras testemunhas e acusados, a CPI ouviu dois supostos representantes comerciais da empresa, Cristiano Alberto Carvalho e o cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, Luiz Paulo Dominguetti Pereira, que denunciou à imprensa ter recebido pedido de propina de US$ 1 para cada dose negociada na venda da vacina AstraZeneca ao governo. O pedido teria sido feito pelo ex-diretor de Logística do ministério, Roberto Ferreira Dias, no dia 25 de fevereiro, em jantar no restaurante Vasto em Brasília.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), destacou o fato de o empresário Otávio Fakhoury ter feito de dezenas de manifestações públicas questionando as vacinas e pertencer justamente ao instituto que intermediou a compra de imunizantes com o Ministério da Saúde. Segundo Omar, não há compatibilidade de pensamento entre os dois comandantes do IFB. 

— O senhor continua no instituto mesmo sabendo que seu presidente [Hélcio Bruno] quis vender vacina que você é contra?. O presidente desse instituto tentou vender vacina. O senhor não se vacinou e disse que sua família não vai se vacinar — ironizou Omar. 

Os parlamentares quiseram saber também por que o Instituto Força Brasil publicou durante tanto tempo tantas mensagens negacionistas sobre a pandemia. Segundo o depoente, eram atos de gestão dos responsáveis dos quais ele não participava.

— Sou um filantropo. Quando eu faço doação eu não decido o que é feito com o dinheiro. Os senhores, quando recebem doações de campanha também, o doador não vai dizer o que o senhor faz com o dinheiro; o senhor decide, a sua coordenação de campanha — rebateu o empresário. 

Bolsonaro

O empresário disse ser apenas um apoiador mas não ter relação pessoal com o presidente Jair Bolsonaro. Em 2018, informou ter feito uma doação ao diretório regional do PSL em São Paulo. 

Sobre Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, Otávio Fakhoury disse que o conheceu quando foi ser tesoureiro “por uns três ou quatro meses” do PSL. Eles têm proximidade mas não são amigos pessoais. 

Segundo o relator da CPI, ambos tinham planos de comprar rádios para implementar um projeto de direita. 

— Sempre tive um sonho, de participar do ramo de comunicação. Pedi ao Eduardo que me indicasse donos de rádio para que eu pudesse ir diretamente procurar e fazer uma negociação, o que não aconteceu. Ele apenas fez uma indicação — explicou Fakhoury, que negou ter ido com Eduardo à Secretaria de Comunicação tratar do assunto. 

Petrobras

O relator Renan Calheiros (MDB-AL) questionou Fakhoury sobre um reajuste de 400% em aluguel de imóvel à Petrobras, de propriedade do depoente, mesmo depois de já haver um pedido de despejo. Segundo o senador, houve aditivo, em maio de 2019, com reajuste que elevou o valor do aluguel de R$ 30 mil para R$ 110 mil. Outro reajuste, na sequência, teria elevado o montante a R$ 150 mil, 

Fakhoury não detalhou a negociação, que está, segundo ele, judicializada, mas negou que os valores tenham sido direcionados a doação de campanha eleitoral e chegou a dizer que a Petrobras lhe deve dinheiro. Diante das indagações, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que a questão estava “fora do escopo da CPI”. 

Fake news

As mensagens do empresário consideradas ofensivas à honra de senadores serão compartilhadas pela CPI da Pandemia com o inquérito das fake news, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares avaliam ainda uma representação no Ministério Público Federal. 

As manifestações do empresário Otávio Oscar Fakhoury contra vacinas e uso de máscaras e o argumento de que seus vídeos contra as medidas sanitárias são um direito à liberdade de expressão causaram protestos de senadores oposicionistas na reunião da CPI da Pandemia.

O posicionamento de Fakhoury no depoimenyo levou a constantes intervenções de alguns parlamentares, que se mostraram preocupados com os impactos de notícias falsas no combate à pandemia de covid-19. 

— Isso não é liberdade de opinião. Quando a sua opinião compromete a saúde de todos, isso não é liberdade de opinião. Isso é crime — rebateu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Os governistas, por sua vez, sustentaram a tese de que o direito à manifestação precisa ser protegido, o que não exclui a responsabilidade dos que cometem excessos. Para o senador Marcos Rogério, não existe meia liberdade:

— Dentro das nossas liberdades, em um dado momento, podemos falar algo que depois podemos refletir, mudar de opinião ou mantê-la. É a liberdade de expressão. Agora, não existe, repito, não existe meia liberdade. Ou você é livre ou não é. Eventuais excessos já encontram no ordenamento jurídico respaldo para serem punidos. Simplesmente isso, excesso pune-se na forma da lei — opinou. 

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) chegou a pedir à presidência da CPI que, a cada fala considerada negacionista do depoente, houvesse a intervenção de algum parlamentar do comando da Comissão Parlamentar de Inquérito para esclarecimento do público. 

— Esta CPI tem um nível de audiência muito grande no Brasil inteiro, as TVs estão transmitindo, e a população não pode receber uma informação dele como se fosse verdade, porque não é — declarou. 

Mas, para o senador Jorginho Mello (PL-SC), cada um pode falar o que quiser e tem que arcar com as consequências:

— A CPI conclui mais um dia de trabalho questionando pessoas que têm opinião. Posso até não concordar, mas há meios e instâncias próprias para julgar. A liberdade é uma das coisas mais sagradas. 

Vacinas e máscaras

Para Otávio Fakhoury, o uso de máscaras é desnecessário. Segundo ele, o fato de ter gravado vídeos e publicado mensagens em redes sociais sobre o assunto é também “uma simples manifestação de liberdade de opinião”.

— Durante muito tempo, eu e algumas pessoas usamos máscara, e pessoas pegaram a doença do mesmo jeito. Outras coisa: Dr. Fauci, a maior sumidade americana, revelou que as máscaras não têm essa eficiência. São eficientes para quem está com covid; para os outros, elas não têm eficiência de proteger do vírus — argumentou. 

Indagado sobre as vacinas, Fakhoury disse que até hoje elas estão em “caráter experimental”,  não podem ser obrigatórias, e por isso disse não ter a pretensão de se vacinar “por enquanto”. O relator Renan Calheiros (MDB-AL) quis saber ainda com base em quê ele classificou a Coronavac como “lixo de vacina”:

— Critiquei com base em informações à imprensa naquele momento. É uma conclusão pessoal baseada na minha liberdade de opinião — afirmou. 

As declarações levaram a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a enviar à CPI uma nota de esclarecimento dizendo todas as vacinas usadas no Brasil passaram pelas fases 1, 2 e 3 de testes e são seguras e eficazes. Ainda conforme a Anvisa, os imunizantes também foram autorizadas pela Organização Mundial de Saúde e FDA, agência reguladora americana. 

Em relação ao distanciamento social, o empresário se disse favorável ao “lockdown vertical”, isolando-se pessoas do grupo de risco, como idosos e portadores de comorbidades, de forma que a economia não pare e que os empregos sejam preservados. Senadores mais uma vez pontuaram que a tese defendida pelo depoente não tem base científica.

 Cronograma

Logo na abertura da reunião desta quinta-feira, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), informou que o planejamento nesta reta final de trabalho da CPI é que o relatório final seja apresentado em 19 de outubro, para que a votação ocorra no dia 20.

A semana que vem deve ser a última reservada a depoimentos. A Comissão deve ouvir Carlos Alberto Sá, executivo e proprietário da VTCLog, na terça-feira (5).  Já na quarta-feira (6), a previsão é ouvir um dos médicos que denunciaram práticas irregulares na Prevent Senior. No dia seguinte, é a vez de um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 

O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), confirmou o calendário e aproveitou para anunciar que vai propor o indiciamento do empresário Luciano Hang no relatório final da Comissão. Segundo o parlamentar, Hang colaborou com a “política equivocada” de enfrentamento à pandemia promovida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Denúncias

A CPI da Pandemia aprovou, também, a criação de um email para receber denúncias de cidadãos a respeito da recomendação e execução de tratamento precoce no contexto da pandemia de Covid-19. As denúncias devem ser encaminhadas para cpipandemia.denuncias@senado.leg.br

Fonte: Agência Senado

Proprietário de hotel em Araguaçu é condenado a pagar 20 mil reais a casal homoafetivo por danos morais

Nesta quinta-feira (30/9), o juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, condenou Joidson Bezerra de Araújo, proprietário do Hotel Vitória, localizado no centro da cidade de Araguaçu (TO), ao pagamento de R$ 20 mil a Ataniro de Paula Vieira Neto, 27 anos, e Pedro Henrique Ferreira Dias, 22 anos de idade, a título de indenização por danos morais. Ataniro e Pedro acusam o proprietário e seu funcionário de crime de homofobia por terem sido impedidos de se hospedarem no referido hotel.

O fato ocorreu em dezembro de 2019, em Araguaçu. Ataniro e Pedro, um casal homoafetivo, informam nos autos que procuraram o hotel para se hospedarem, pagaram a diária referente e chegaram a preencher a ficha de check-in na recepção. Quando o atendente percebeu que não se tratava de um casal hétero, chegou a informar que o proprietário não aceitava nas dependências do hotel casais que não fossem formados por um homem e uma mulher, mas mesmo assim os conduziu a um dos quartos do estabelecimento.

Entretanto, sabendo da hospedagem, o proprietário não aceitou que Ataniro e Pedro permanecessem no hotel. O casal teria compreendido que a impossibilidade de se instalar no local era em razão da relação homoafetiva dos dois, tendo, assim, comunicado que deixariam o local e queriam o estorno do valor da diária já paga. Ocorre que o proprietário do hotel impôs a condição de que eles apresentassem certidão de casamento. Eles estavam acompanhados de uma das irmãs da vítima, que, intimada a depor, informou que já havia se hospedado naquele hotel e que nunca foi solicitado qualquer documento nesse sentido, informação confirmada por um ex-funcionário do hotel, também arrolado no processo como testemunha.

Boletim de Ocorrência

Segundo consta nos autos, “o desenrolar dos fatos culminou na saída do casal do estabelecimento e a parte ré, proprietária do hotel, argumentando que a negativa de hospedagem seria decorrente do fato de não serem casados nem terem certidão de casamento para apresentar, certidão essa que, segundo o demandado, seria pré-requisito de hospedagem”. Ataniro alega que na saída do hotel teria sido empurrado pelo proprietário e que em seguida se dirigiu à delegacia de polícia para registrar o Boletim de Ocorrência.

Discriminação

Segundo o juiz, o fato “deixa clarividente que as partes sofreram sim preconceito de ordem homofóbica. E não por parte do atendente que lá estava cumprindo ordens, mas por parte do proprietário do estabelecimento, ora réu”. E prossegue: “A conduta homofóbica é ato atentatório ao art. 3º, IV da Carta Política, o qual descreve como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Acrescente-se que atualmente a homofobia – preconceito contra os homossexuais – está equiparada às demais discriminações tuteladas pela Lei nº 7.716/89, que define o crime de racismo”. Cabe recurso à decisão.

Veja a íntegra da sentença aqui

AL aprova legislação, e Corpo de Bombeiros Militar moderniza sua estrutura organizacional

O passo foi dado nesta quarta, 29, com a aprovação da LOB, permitindo que a corporação redefina sua estrutura e até mais benefícios para a sociedade

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei Complementar Nº 2, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militares. O resultado da votação é um salto em termos de conquistas para a corporação, já que a legislação que estava em vigor era de 2006, ano em que CBMTO se desvinculou da Polícia Militar, mas ainda tinha limitações para executar diversas ações como órgão independente.

Dezenas de oficiais bombeiros militares estiveram no Plenário da Assembleia Legislativa, acompanhando de perto a apreciação da proposta, pelos deputados.

Com a aprovação unânime da Lei, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins poderá, então, depois de 15 anos, atualizar sua estruturação organizacional, bem como planejar a oferta de cursos para atender os oficiais de seus quadros, além de melhorar o próprio atendimento à sociedade.

“Estamos em outro momento como corporação. Nós avançamos muito ao longo desses 15 anos, e a sociedade também. A Lei anterior nos deixava amarrados quando precisávamos avançar. A partir daqui, com o direcionamento dado por nosso Governador Mauro Carlesse, haverá uma nova história para os bombeiros militares”, enfatizou o coronel Reginaldo Leandro da Silva, comandante geral do CBMTO.

A partir de agora, um dos primeiros cursos a serem executados é o Curso de Habilitação a Oficial Administrativo (CHOA), que permite a oficiais a atuação em diretoria relacionadas ao setor de logística, compras, relações humanas, almoxarifados, entre outros.

“A valorização e reconhecimento de nosso Governador somado à aprovação na AL nos retorna legalmente à condição de Secretaria de Estado. E esse é um marco muito importante para o CBMTO, haja vista que a corporação lida com problemas que afligem diretamente a condição de vida e segurança da população, e essa  relação mais direta com o governador, com certeza resultará em melhores serviços à a sociedade tocantinense”, afirmou o coronel Leandro.

“Sem falar que a nova Lei aperfeiçoa os quadros, e cria os Colégios Militares e a Academia de Formação de Bombeiros Militares. Vamos dar uma contribuição ainda maior para a nossa sociedade”, completou Leandro.

O presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade, cumprimentou os bombeiros militares pela conquista da Lei Complementar de Organização Básica (LOB), e afirmou se sentir orgulhoso de viver um momento que é importante para a corporação.

“Quero parabenizar o governo do Estado pelo reconhecimento a esses bravos homens e mulheres do Corpo de Bombeiros Militar. Fico orgulhoso de estar na presidência da Assembleia Legislativa e ter essa interlocução com a corporação, de participar desse momento e dar a nossa contribuição para engrandecer ainda mais o Corpo de Bombeiros do nosso estado”, concluiu Antônio Andrade.

Luiz Henrique Machado/Governo do Tocantins

Vice-governador Wanderlei Barbosa abre 70° Encontro Nacional dos Detrans

O vice-governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, representando o governador Mauro Carlesse, participou nesta quinta-feira, 30, da abertura do 70° Encontro Nacional dos Detrans, em Palmas. Com a participação de presidentes de Detrans de todo o país, o evento segue até esta sexta-feira, 1°, debatendo tecnologias, soluções e melhorias para o setor do trânsito.

Fazendo a abertura oficial, o vice-governador Wanderlei Barbosa destacou o respeito que a Gestão Estadual tem pelos órgãos de trânsito e a importância do encontro. “O Governo tem o maior respeito por todos os atores que compõem o sistema de trânsito e fica muito honrado em receber este encontro, que é de extrema importância para a melhoria dos serviços que chegam ao cidadão. Esta troca de experiências com os demais Detrans do Brasil, seguramente, fortalece o nosso sistema”, afirmou.

O presidente do Detran de São Paulo e da Associação Nacional de Detrans (AND), Ernesto Mascellani Neto, ressaltou que a realização do encontro no Tocantins é resultado de um forte trabalho feito pelo Detran-TO e que o intercâmbio de informações vai servir para que os cidadãos de cada estado tenham o melhor serviço possível.

“Começamos pelo Tocantins por conta de um trabalho muito firme que foi feito pelo presidente Cláudio, pleiteando nossa vinda para cá. Esperamos que este encontro sirva para a troca de experiências, para discutir temas relevantes para todos os Detrans. Queremos que este intercâmbio de informação sirva para que cada cidadão tenha o melhor serviço possível”, reforçou o presidente da AND.

Para o presidente do Detran-TO, Cláudio Alex Vieira, que também é vice-presidente da AND na região Norte, o encontro ser realizado no Tocantins é um marco que traz muitos benefícios. “É um marco porque estamos recebendo diversas experiências e vamos discutir vários assuntos relevantes que resultem em melhorias dentro do trânsito. É uma oportunidade de trazermos novas formas de processos, tecnologias e conhecimento para o Tocantins”, destacou.

Carta do Tocantins

Ao final do evento será elaborada a Carta do Tocantins, um documento com as conclusões obtidas nos grupos de trabalho realizados durante o encontro.

“Todo final de evento, a AND prepara uma carta, uma espécie  de relatório, contendo nossa pauta com os demais órgãos federais. A gente sabe que o sistema de trânsito é composto por várias instituições, como o Cenatran [Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor] e a bancada da Câmara Federal que trabalha as questões do trânsito, e a gente quer uma pauta clara, com reivindicações do setor para que possamos levar melhorias para os cidadãos”, explicou o presidente da AND, Ernesto Mascellani Neto.

Temas

Nos dois dias de evento, haverá painéis temáticos e grupos de trabalho. Nesta quinta, 30, serão abordados assuntos como Placas Mercosul; Lei de Proteção de Dados (LGPD) nos Detrans; ISO 27001; segurança da Informação no Transacionamento de Dados e Registros; Cursos da ADN; Monitoramento de Exame Prático de Direção Veicular; Regramento do Exame Toxicológico na Base Nacional e Relatório do Grupo de Trabalho da AND – Revisão da Resolução do Contran.

 Já nesta sexta-feira, 1º, serão abordados: Detran/TO – Mudanças e Melhorias para o Cidadão no Pós-Pandemia; Segurança da Informação; Municipalização; Alterações do CTB pela Lei de Conversão da MP n° 1.050/21 e impactos aos Detrans; Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS); e Carro Clonado.

O encontro conta com a participação de presidentes de Detrans, de dirigentes da Associação Nacional de Detrans (AND) e de integrantes de instituições relacionadas à gestão do trânsito no país.

Sara Cardoso/Governo do Tocantins

Menores de 15 anos em Araguaína devem atualizar caderneta de vacinação

Crianças e adolescentes menores de 15 anos que moram em Araguaína e têm vacinas atrasadas devem atualizar a caderneta de vacinação neste mês de outubro. A Secretaria Municipal da Saúde aderiu à Campanha Nacional de Multivacinação, que terá início nesta sexta-feira, 1ª, e vai até o próximo dia 29. O dia “D” de divulgação e mobilização nacional será realizado no dia 16.

Durante o período serão ofertados 16 tipos de vacinas, como a BCG, Hepatites A e B, HPV, Meningocócica, Pentavalente, Poliomielite, Tríplice Viral, Rotavírus, entre outras, em 19 salas de vacinação de UBS (unidades básicas de saúde).

“Essas vacinas ficam disponíveis durante todo ano e seria ideal que todos já estivesse com o cartão em dia. Nesta campanha, buscamos aumentar as coberturas vacinais e homogeneidade, diminuir a incidência e erradicação das doenças para quais existem imunização”, afirmou a diretora municipal da Imunização, Samilla Braga.

De segunda a sexta-feira, somente a UBS Dr. Francisco (Vila Aliança) atende em horário diferenciado, das 7 às 19 horas, e as demais salas de vacinação estão disponíveis das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

Documentos necessários
Os pais devem levar os filhos junto ao cartão de vacinação, documento com foto, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e Cartão do SUS (Sistema Único de Saúde).

Locais de vacinação
As 19 unidades que estão realizando a vacinação são: UBS Albeny Soares (Setor Couto Magalhães), Avany Galdino da Silva (Bairro São João), UBS Couto Magalhães (Setor Couto Magalhães), UBS Lago Azul, UBS Manoel Maria (Setor Cimba), UBS Maria dos Reis (Setor Barros), UBS Dr. Dantas (Costa Esmeralda), UBS Dr. Francisco (Vila Aliança), UBS José Ronaldo Pereira da Costa (Dom Orione), UBS Bairro de Fátima, UBS Palmeiras do Norte, UBS Nova Araguaína, UBS Novo Horizonte, UBS Senador Benedito Vicente Ferreira (Setor José Ferreira), UBS Araguaína Sul, UBS Bairro de Fátima,  UBS JK, UBS Manoel dos Reis (Jardim das Flores) e UBS Dr. Raimundo Gomes Marinho (Setor Maracanã).

Marcelo Martin
Foto: Marcos Sandes/Ascom

Governador Carlesse projeta apresentar ao ministro Rogério Marinho proposta para construção de 10 mil casas populares no Tocantins

Reunião no Ministério do Desenvolvimento Regional deve acontecer nas próximas semanas

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, informou nesta quarta-feira, 29, que deve apresentar, nas próximas semanas, ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o projeto para a construção de 10 mil casas populares no Tocantins. A informação foi dada durante o evento de entrega das casas do Residencial Jardim Vitória II, ocorrido nesta quarta-feira, na região sul de Palmas. Oportunidade em que convidou os parlamentares presentes, para juntos, apresentarem o projeto.

O governador Mauro Carlesse participou da cerimônia de entrega junto com o ministro Rogério Marinho e a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro. “Nós já temos o recurso, temos as áreas que serão destinadas e, principalmente, nós temos essa vontade de atender a população que precisa de moradia. Então, o próximo passo será ir a Brasília [DF] para alinhar tudo com o ministro e, em breve, poder anunciar mais 10 mil moradias para o Estado do Tocantins”, ressaltou o governador, durante seu pronunciamento.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, ressaltou que o governo federal tem planos para levar unidades habitacionais para todo o país. “Nosso Ministério tem, hoje, mais de 25 mil obras, em cerca de 5 mil municípios brasileiros, porque o nosso Ministério tem uma missão, que é diminuir as desigualdades regionais. Nós colocamos a nossa atuação a serviço dos brasileiros que mais precisam”, finalizou.

Ainda segundo o ministro Rogério Marinho, de 2018 até o presente ano, já foram entregues 1 milhão de moradias em todo o país.

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, comemorou a entrega das casas e destacou que o trabalho do poder público é retornar para a população, em benefícios, o dinheiro pago em impostos. “Essas casas são frutos dos impostos que cada cidadão paga e ele deve voltar para a população da melhor maneira possível, que é fazendo justiça social. E a casa própria continua sendo o maior sonho do brasileiro e foi esse sonho que realizamos hoje para 500 famílias”, finalizou.

Jardim Vitória II

O empreendimento Jardim Vitória II faz parte do programa Casa Verde e Amarela e recebeu investimento no valor de R$ 40 milhões, por meio de uma parceria entre o município e o Governo Federal. Cada lote possui 180 m², com uma casa de 44,58 m² de área construída dividida em dois quartos, sala integrada à cozinha, banheiro e área de serviço.

Emocionada, a dona de casa Vera Lúcia Veras, de 24 anos, destacou que se possível mudará para a nova casa ainda nesta quarta-feira, 29, com os quatro filhos. “Só de saber que eu não terei mais que pagar aluguel é uma felicidade muito grande. Eu havia ficado como suplente em um outro projeto habitacional e as pessoas falavam, para mim, que eu não ia ser chamada. Graças a Deus, eu fui contemplada e isso, para mim, é uma vitória. Se tudo der certo, eu me mudo hoje mesmo para cá, tenho até uma amiga que disse que vai pagar minha mudança”, comemorou.

Presenças

Participaram do evento também o senador Eduardo Gomes, os deputados federais Carlos Gaguim e Dorinha Seabra; e demais autoridades locais.

Laiane Vilanova/ Governo do Tocantins

Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera cobrança de ICMS sobre combustíveis

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados. O texto remete ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ficarão de fora dessa incidência única os lubrificantes e o gás natural e demais hidrocarbonetos gasosos.

As alíquotas a serem definidas deverão ser uniformes em todo o País, podendo ser diferenciadas por produto, e sua “redução” e restabelecimento dependerá da noventena, prazo de 90 dias entre a mudança e a sua vigência. Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a alíquota incidirá sobre a unidade de medida (litros, por exemplo).

Os contribuintes do ICMS cobrado dessa forma serão os produtores, os que sejam equiparados a eles e os importadores, abrangendo ainda aqueles que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica e as bases das refinarias de petróleo.

Entidades beneficentes
Também na pauta consta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social.

Entretanto, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas contribuições.

A reformulação decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09 porque a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar.

De autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), o texto conta com substitutivo preliminar do relator pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Antonio Brito (PSD-BA).

Nos requisitos para obter e manter a certificação, o relator incluiu trecho para deixar claro que, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, a imunidade não poderá ser transferida a essas pessoas. Isso valerá para terceiros do setor público ou privado, com ou sem cessão de mão de obra.

Vale gás
Já o Projeto de Lei 1374/21, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, cria o programa Gás Social para subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda.

Os beneficiários serão as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

De acordo com o parecer preliminar do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), o Ministério da Cidadania terá 60 dias para regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo.

Até que haja condições técnicas e operacionais para implantar de fato o programa, o Poder Executivo será autorizado a pagar um auxílio provisório por até 90 dias às famílias em situação de extrema pobreza.

Confira a pauta completa da sessão desta quarta-feira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC da reforma eleitoral é promulgada no Congresso

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.

Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reforma é “enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”.

“No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi um entendimento de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022”, argumentou o parlamentar. 

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.

Por Heloísa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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