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Tropeada da Integração Nossa Senhora Aparecida acontece durante Expoara

Resgatando tradições, a XIV Tropeada da Integração Nossa Senhora Aparecida, está de volta. Tropeiros trilham caminhos entre as fazendas, apreciam as paisagens e relembram o tempo dos avós, onde carregavam mantimentos na tropa. O evento acontece entre os dias 01 e 04 de junho, dentro da Programação da Exposição Agropecuária de Araguaína.

“Muito importante para nós produtores, para quem é apaixonado pelo muar e pela tradição dos tropeiros. É linda e está preservando a nossa tradição, valorizando a pecuária, o agro, e é de uma importância fenomenal para todos nós. Sentimos o coração embargado de emoção de vermos os tropeiros entrando pela Cônego, na contramão”, disse o Presidente do Sindicato Rural, Wagner Borges.

Um dos organizadores do evento, Marcos Militão conta que a tradição passa de pai para filho. “Ficamos felizes em realizar este resgate. É um momento de festa onde famílias se reúnem nos pousos, para celebrar”.

Programação

A concentração, com o pouso dos tropeiros no dia 1º de junho, é na fazenda dona Rita, do proprietário Rubens Neves. Dia 02 vão percorrer 25 km até o almoço e pouso que será na fazenda Jaboticaba, de José Luís Amaral.

Dia 03 seguem para a chácara da família do Poço Artesiano Tocantins, próximo ao Estádio Mirandão. Dia 04, continuam o percurso de 20 km, sentido ao Aeroporto, chegam na Avenida João de Souza Lima, entram na Avenida  Cônego João Lima na contramão, até o entroncamento, e terminam o trajeto na fazenda do Macambira. Domingo, 05, a Comitiva dos Tropeiros entra na Cavalgada.

PT TO cria o Comitê Tocantins Livre em Palmas

O Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Tocantins (PT-TO) inaugurou na noite de quinta-feira, 19 de maio, o Comitê Tocantins Livre, sediado na quadra 104 Norte, no Centro de Palmas. Comitê Tocantins Livre (TO Livre) é a luta por renovação e liberdade da sociedade tocantinense, um espaço aberto para o debate democrático e justo

. O pré-candidato Paulo Mourão recebeu a todos para dar o pontapé inicial da luta: “Precisamos conversar com todos e com todas, quem são amigos e amigas, mas também com quem é divergente de nós”. E destacou que o caminho do discurso de ódio deve ser ignorado.

Naiara Mascarenhas, secretária de Combate ao Racismo do PT-TO, destaca a necessidade de reversão do quadro político tocantinense. Germana Pires, vice-presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) do Tocantins, aponta Paulo Mourão como o gestor público capaz de fazê-lo.

Por: Geovane Oliveira

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, acompanhado de parlamentares da bancada feminina da Câmara dos Deputados, sanciona o Projeto de Lei 1360/21, denominado Henry Borel

Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.344/22, a Lei Henry Borel. A norma estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DO) desta quarta-feira (25). 

Inspirada em pontos da Lei Maria da Penha, a Lei Henry Borel também estabelece que crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, “não poderão ser aplicadas as regras válidas em juizados especiais”. Assim, fica proibida a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.

Nos casos que houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para a manutenção.

Homicídio qualificado

Outro ponto da nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

O aumento será de até dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Denúncias

Segundo a lei, qualquer pessoa que tenha conhecimento de violência contra crianças e adolescentes ou presencie tem o dever de denunciar a violência, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ou ao conselho tutelar ou à autoridade policial. Quem se omitir também poderá ser condenado. No caso, a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte. Por outro lado, a lei exige medidas e ações para proteger e compensar a pessoa que denunciar esse tipo de crime.

Caso

Segundo a relatora Carmen Zanotto, “houve o reconhecimento do Parlamento brasileiro da dor de todos os pais, mães e familiares que têm um filho retirado do seu convívio de forma brutal”. O caso Henry Borel, teve grande comoção nacional.

O menino, de 4 anos, foi morto em 2021 por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

TSE aprova por unanimidade federação entre PT, PV e PCdoB

Na sessão administrativa realizada nesta terça-feira (24), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, o primeiro pedido de constituição de uma federação partidária após a criação do instituto pela Reforma Eleitoral de 2021. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) integram a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). A partir de agora, durante os quatro anos da próxima legislatura (2023-2026), as agremiações atuarão em conjunto como um único ente partidário.

Segundo o relator do processo, ministro Sérgio Banhos, toda a documentação exigida pela legislação foi apresentada. “Conforme relatado, intimada a fornecer o número de inscrição no CNPJ da entidade federativa, a requerente federação cumpriu a determinação, juntando aos autos certidão com a inscrição no CNPJ, nos termos previstos na legislação”, relatou.

Ajuste

O ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o voto do relator do processo, sugeriu a mudança no artigo 22, inciso 4º, do estatuto da FE Brasil, no que se refere às deliberações da convenção partidária conjunta. “A Federação deve homologar o resultado da convenção, mas excepcionalmente existem possibilidades de não homologação”, destacou, propondo a retirada do termo “obrigatoriamente” do dispositivo.

Decisão histórica

Ao votar, o ministro Carlos Horbach, ressaltou que o julgamento na Corte é histórico. “A formulação da primeira federação de partidos abre espaço para outras que já se encontram em fase de constituição e tramitam neste Tribunal se efetivem”, destacou.

O requerimento apresentado ao TSE para que as três legendas atuassem em conjunto foi protocolado no dia 24 de abril, sob o nome de “Brasil da Esperança”. A formação de federação está prevista na Lei nº 14.208/21, tendo sido regulamentada pela Corte Eleitoral em dezembro de 2021, após o fim das coligações. Com a integração, os partidos deverão ter atuação conjunta em âmbito nacional, no mínimo, pelos próximos quatro anos.

Dia 31 de maio é a data final para que as federações partidárias que pretendam participar das eleições de outubro obtenham o registro do estatuto no TSE.

Diferença entre Federação e Coligação Partidária

As coligações partidárias são alianças que partidos fazem para aumentar as chances de vitória em uma eleição. As coligações têm uma natureza apenas eleitoral e temporária, ou seja, são realizadas somente no período das eleições e para cargos majoritários (presidente, governador, senador e prefeito). Após as eleições, as coligações são extintas.

Já no caso das federações partidárias, dois ou mais partidos políticos podem se integrar como se fossem um único, e essa união vai durar até o fim do mandato dos candidatos dessa federação partidária.

Dessa forma, a principal diferença é o caráter permanente. A obrigação legal de permanecerem na federação por pelo menos quatro anos faz com que somente partidos com uma boa afinidade ideológica e de programas busquem se unir para uma atuação conjunta, tanto legislativa, quanto nas eleições, por meio desse instituto jurídico.

Câmara aprova MP que define salário mínimo em R$ 1.212

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor de R$ 1.212 para o salário mínimo em 2022. A matéria segue para análise do Senado.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

No total, o aumento será de 10,18% em relação ao valor anterior, que era R$ 1.100. Os estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal, desde que não sejam inferiores ao valor do piso nacional.

A relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), recomendou a rejeição de todas as 11 emendas propostas na Câmara e manteve integralmente o texto editado pelo Poder Executivo em janeiro deste ano.

“A estimativa é que cada real de aumento no salário mínimo gera um incremento direto, em 2022, de apenas R$ 15 milhões na arrecadação previdenciária, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”, afirmou a deputada.

O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo. O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Governo do Tocantins assina Ordem de Serviço de R$ 46,9 milhões para restauração da Transcolinas

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), assinou neste sábado, 21, a Ordem de Serviço para restruturação da TO-335, conhecida como Transcolinas, localizada no município de Colinas do Tocantins. Serão mais de 70 km de recapeamento asfáltico que mudarão a realidade da rodovia estadual.

Durante a cerimônia de assinatura, o governador Wanderlei Barbosa destacou que a restauração vai garantir um melhor fluxo na TO-335 facilitando o trânsito de moradores e produtores rurais. “A TO-335 é uma prioridade. No período da colheita, o fluxo fica muito intenso e, para escoamento da produção agropecuária, essa via é muito importante. Assim, essa obra vai facilitar o tráfego dos veículos de passeio e de carga”, ressaltou o Governador.

A Ordem de Serviço é orçada em R$ 46,9 milhões e a rodovia passará por reciclagem e incorporação do asfalto velho para compor a nova base para reconstrução de uma nova capa asfáltica, bem como novos dispositivos de drenagem superficial para escoamento da água das chuvas pista.

O trecho da TO-335, que receberá as obras, interliga Colinas e o entroncamento com a TO-010, em Palmeirante. Além disso, a via vai em direção ao Terminal da VLI e dá acesso à BR-153.

O presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, ressaltou que a Ordem de Serviço atende uma via de grande importância para a região. “Essa é a primeira Ordem de Serviço para restaurar vias e o Governo do Tocantins decidiu começar por Colinas. Estamos lutando para dar trafegabilidade para os condutores que passam pelo nosso Estado, utilizando recursos públicos para benefício de toda a população do Tocantins. Queremos que quem trafegue por nossas estradas sinta orgulho das vias tocantinenses”, afirmou Márcio Pinheiro.

O prefeito de Colinas, doutor Kasarin, comemorou a assinatura da Ordem de Serviço e ressaltou que a recuperação da TO-33, vai valorizar e tranquilizar centenas de transportadoras e caminhoneiros que usam a rodovia para descarregar sua produção, proveniente de estados como Pará e Mato Grosso e que passam por Colinas, gerando mais emprego e renda para a cidade.

Participaram também da assinatura da Ordem de Serviço, em Colinas do Tocantins, prefeitos de cidades da região; gestores estaduais, empresários, deputados estaduais, federais e membros da comunidade.

por Guilherme Lima/Governo do Tocantins

Araguaína inicia 2ª dose de reforço contra a covid-19 para idosos com 60 anos

Em menos de um mês, Araguaína avança na imunização contra a covid-19 e alcança os idosos com 60 anos ou mais na aplicação da 2ª dose de reforço. Todas as 17 UBS (unidades básicas de saúde) e o posto de vacinação no Centro da cidade estarão atendendo o público-alvo desta etapa e das anteriores.

A diminuição da faixa etária para a imunização segue uma recomendação do Ministério da Saúde. Conforme a Nota Técnica nº 34, o reforço do novo público-alvo deve ser feito com os imunizantes Pfizer, Astrazeneca ou Janssen, que estão disponíveis na cidade. Além de ser válida apenas para quem tomou a 1ª dose de reforço há pelo menos quatros meses.

A Secretaria da Saúde de Araguaína aponta que existem 9.596 idosos de 60 a 69 anos na cidade, e desses, mais de seis mil estão aptos a serem vacinados. “Dentro desse levantamento, os demais ainda não fizeram o primeiro reforço”, explicou a diretora de Imunização de Araguaína, Samilla Braga.

Postos de vacinação
Em Araguaína, os locais de imunização contra a covid-19 são: UBS Araguaína Sul, Couto Magalhães, Dr. Dantas (Costa Esmeralda), Dr. Francisco Barbosa (Vila Aliança), Dr. Raimundo Gomes (Setor Maracanã), JK, José Ronaldo Pereira da Costa (Dom Orione), José Rezende (Setor Alto Bonito), Lago Azul, Manoel Alves (Ponte), Manoel dos Reis (Setor Barros), Manoel Maria Dias (Cimba), Nova Araguaína, Novo Horizonte, UBS Senador Benedito (Setor Ferreira), Palmeiras do Norte e posto de vacinação em frente à Câmara Municipal.

Expediente
As unidades de saúde atendem de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. As exceções com horários ampliados são: a UBS Araguaína Sul, Dr. Francisco Barbosa (Vila Aliança), UBS Couto Magalhães, Nova Araguaína e Manoel Maria, que funcionam das 7 às 19 horas, além do ponto de vacinação em frente à Câmara que atende, de segunda a sexta, das 8 às 18h30 e no sábado das 8 às 13 horas.
Giovanna Hermice

Plenário vota quatro MPs nesta terça

Quatro medidas provisórias estão pautadas para análise do Plenário do Senado nesta terça-feira (24), a partir das 16h. Uma das mais importantes é a MP  1.090/2021, que trata da renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Publicada em 30 de dezembro, a MP permite abatimento de até 86,5% nas dívidas de estudantes com o Fies. O desconto pode aumentar para 92% caso o devedor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A MP beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. Aqueles com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida podem ter desconto de 12% no pagamento à vista ou o parcelamento do débito em 150 meses, com perdão dos juros e das multas.

Quando o débito passar de 360 dias, podem se aplicar os descontos de 86,5% e 92% (para os devedores no CadÚnico). A matéria tem a relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Polícia Federal

Outra MP altera critérios de destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

A MP 1.080/2021 modifica a Lei Complementar 89, de 1997, ao estabelecer que o conselho gestor do fundo poderá alocar no máximo 30% da receita total do fundo para custeio de “transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório” e com “saúde dos servidores da Polícia Federal”.

O texto da lei atual era mais genérico, mencionando apenas “deslocamento e manutenção de policiais em operações oficiais”. A relatoria é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Serviço Voluntário

Também deve ser deliberada a MP 1.099/2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Essa proposição substituiu a MP 1.045/2021, que criava um novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, rejeitada no Senado. Na época, os senadores consideraram que a proposta estava recheada de “jabutis”, ou seja, continha acréscimos que não apresentavam pertinência com o texto original do Executivo.

Vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, a atual proposta idealiza capacitar jovens e trabalhadores já cinquentenários que estão fora do mercado de trabalho. O objetivo é reduzir os impactos sociais causados pela pandemia da covid-19.

Para isso, pretende-se mobilizar os municípios para que ofertem atividades de interesse público sem vínculo empregatício ou profissional. Além de prestarem serviço como voluntários, os contemplados pelo programa participarão de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. Durante todo o período, os beneficiários receberão bolsa pelo desempenho das atividades. A proposição é relatada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

OMC

A MP 1.098/2022 autoriza o Brasil a suspender concessões e até retaliar membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) em disputas comerciais enquanto audiências estiverem interrompidas no organismo internacional que regula o comércio global de bens e serviços.

Segundo o governo federal, a autorização foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC, que se arrasta desde dezembro de 2020. Os Estados Unidos bloquearam nos últimos dois anos as nomeações de juízes para o órgão que funciona como um tribunal de recursos e pode determinar sanções a contraventores.

Com a MP, a Presidência da República poderá colocar em prática decisões favoráveis já obtidas na OMC, mas que ainda não foram implementadas devido aos recursos apresentados. A matéria tem o senador Esperidião Amin (PP-SC) na relatoria.

Todas as MPs dependem de leitura para serem incluídas na Ordem do Dia.

Juventude

Após ter tido análise adiada na semana passada, o projeto de lei que institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude volta à pauta do Plenário. O PL 5.026/2019  propõe que a  data especial seja celebrada na primeira semana de agosto de cada ano, na qual devem ser desenvolvidas ações destinadas a ampliar o acesso e a reflexão sobre os direitos dos jovens.

A matéria é dos deputados Luizianne Lins (PT-CE) e Aliel Machado (PV-PR) e no Senado tem a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Pela proposição, estados e municípios devem divulgar o estatuto em todos os órgãos e instituições públicas que ofereçam atendimento especializado ao público de 15 a 29 anos. 

De acordo com a proposta, os impressos oficiais com o texto integral ou com partes do Estatuto da Juventude serão disponibilizados às instituições de ensino e às entidades de atendimento à juventude e de defesa de seus direitos. 

No relatório, Veneziano destaca que a divulgação e a disponibilização do conteúdo do estatuto podem ser feitas por meio da internet, o que vai reduzir os custos. 

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova projeto que permite a educação dos filhos em casa; proposta vai ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Para usufruir da educação domiciliar (também chamada pelo termo em inglês, homeschooling), o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.

Nas votações desta quinta-feira, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

“O projeto traz uma série de balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças. Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras”, disse Luisa Canziani.

Crime e encarceramento
Ao defender a matéria, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto aprovado descriminaliza a atividade. “Hoje, temos polícia na porta dos pais e conselho tutelar cobrando a presença das crianças na escola”, afirmou.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) lembrou que 11 mil famílias já optaram pela educação domiciliar. “Nós temos que atender a todos”, argumentou.

Contra o projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) teme que o ensino domiciliar prejudique o convívio social das crianças. “O que se está propondo é um encarceramento de crianças e de jovens. Encarceramento ideológico, religioso, político, social. É uma visão errada”, afirmou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) acusou a proposta de seguir interesses do mercado. “A partir do momento em que se aprova e se regulamenta a educação domiciliar, aumenta a necessidade de produção de materiais didáticos específicos para o atendimento a essas famílias.”

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Lincoln Portela discursa no plenário
Deputado Lincoln Portela, autor da proposta

Transição
Se o projeto for aprovado pelo Senado e virar lei, as regras entrarão em vigor 90 dias após sua publicação e para quem optar pela educação domiciliar nos dois primeiros anos haverá uma transição quanto à exigência de ensino superior ou tecnológico.

Deverá haver a comprovação da matrícula em instituição de ensino superior ou de educação profissional tecnológica, comprovação anual de continuidade dos estudos com aproveitamento e conclusão em período de tempo que não exceda em 50% o limite mínimo de anos para seu término.

Obrigações da instituição
O texto lista algumas obrigações das escolas nas quais o aluno de educação domiciliar estiver matriculado, como a manutenção de cadastro desses estudantes, repassando essa informação anualmente ao órgão competente do sistema de ensino. A escola deverá ainda acompanhar o desenvolvimento do estudante por meio de docente tutor da instituição de ensino, inclusive com encontros semestrais com os pais ou responsáveis, com o educando e, se for o caso, com o preceptor.

No caso de estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, equipe multiprofissional e interdisciplinar da rede ou da instituição de ensino em que ele estiver matriculado deverá fazer uma avaliação semestral de seu progresso.

A escola ou a rede de ensino deverão fazer encontros semestrais das famílias optantes pela educação domiciliar para intercâmbio e avaliação de experiências.

Já o conselho tutelar, nos termos da legislação, deverá fiscalizar a educação domiciliar.

O texto também garante isonomia de direitos e proíbe qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e educação domiciliar, inclusive quanto à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos e culturais.

Apesar de poderem receber educação domiciliar, estudantes com direito à educação especial também deverão ter acesso igualitário a salas de atendimento educacional especializado e a outros recursos de educação especial.

Pais ou responsáveis
Para garantir o aprendizado na educação domiciliar, os pais deverão cumprir os conteúdos curriculares de cada ano escolar do estudante de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Nesse sentido, terão de manter registro periódico das atividades pedagógicas realizadas e enviar, à escola na qual está matriculado, relatórios trimestrais dessas atividades.

Quando a escola à qual o aluno estiver vinculado for selecionada para participar de exames do sistema nacional, estadual ou municipal de avaliação da educação básica, o estudante de educação domiciliar deverá também participar dessas avaliações anuais de aprendizagem.

Impedimentos
O PL 3179/12 proíbe que pais ou responsáveis sob determinadas condições optem pela aplicação da educação domiciliar. Assim, não poderão fazer a opção aqueles condenados ou em cumprimento de pena por crimes previstos:

Entretanto, aqueles que puderem optar pela educação domiciliar não responderão por abandono intelectual da instrução primária, conforme previsto no Código Penal, que prevê detenção de 15 dias a um mês ou multa.

Avaliações
Quanto às avaliações para certificar a aprendizagem, o texto aprovado remete sua realização à escola na qual o estudante está matriculado. Para a educação pré-escolar, será realizada uma avaliação anual qualitativa e cumulativa dos relatórios trimestrais que os pais devem enviar.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.

Quanto à avaliação para o estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, ela será adaptada à sua condição.

Perda do direito
Os pais ou os responsáveis legais perderão o direito de optar pela educação domiciliar em quatro situações:

  • se forem condenados pelos crimes tipificados nas leis citadas;
  • quando a criança, na educação pré-escolar, mostrar insuficiência de progresso em avaliação anual qualitativa em dois anos consecutivos;
  • se o estudante do ensino fundamental ou médio for reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos ou se não comparecer a elas sem justificativa; ou
  • se o estudante com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas potencialidades, obtiver insuficiência de progresso em avaliação semestral por duas vezes consecutivas ou três vezes não consecutivas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo do Tocantins prestigia posse de nova desembargadora no Tribunal de Justiça

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou da posse da professora e advogada  Ângela Issa Haonat  como desembargadora do Judiciário do Tocantins. O ato ocorreu nesta quinta-feira, 19, na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).

Durante a posse, o Governador manifestou a satisfação de participar da posse da nova desembargadora. “Estamos participando de um momento importante para a história do judiciário tocantinense. Participar de uma  escolha, que foi majoritária, em um processo democrático. Quando chegou a lista tríplice em minhas mãos, eu não tive dificuldade, porque analisei todo esse trâmite. Recebemos os históricos dos três membros, todos que mereciam esse cargo, mas escolhemos aquela que teve a aprovação da maioria em todas as etapas. Então, a doutora Ângela foi escolhida de maneira rápida e não temos dúvida que fará um trabalho voltado para o interesse da coerência, do bom direito, do respeito a sociedade, da cidadania e para a Justiça do nosso Estado e do nosso País”, declarou.

Durante a posse, a nova desembargadora agradeceu o voto de confiança do governador Wanderlei Barbosa. “Quero agradecer o Governador que escolheu meu nome e respeitou a escolha de outras instituições, a OAB e o Tribunal de Justiça. Honrarei as confianças depositadas no meu nome. Assumi as funções inerentes desse cargo comprometida a garantir a cidadania através de uma justiça célere, segura e efetiva”, afirmou.

Ângela Issa Haonat é professora, ex-juíza eleitoral e agora desembargadora, que, em 5 de maio, o governador Wanderlei Barbosa a escolheu para ocupar a vaga do quinto constitucional da classe dos advogados, após receber a lista tríplice de candidatos. O decreto com o nome foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Ao final, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador João Rigo Guimarães, deu as boas vindas à desembargadora Ângela. “Nesse momento queremos agradecer pela oportunidade de contar com mais uma integrante dessa corte.  Pessoa preparada que vai somar”, afirmou.

A posse contou com um momento solene com participação de familiares e amigos da desembargadora. Estiveram presentes os desembargadores Helvécio de Brito Maia Neto, Marco Villas Boas, Etelvina Maria Sampaio Felipe,  Ângela Prudente, Jacqueline Adorno, Ronaldo Eurípedes, Maysa Vendramini Rosal e Adolfo Amaro Mendes. Além de juízes, do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO), Luciano Casaroti; e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO), Gedeon Pitaluga.

Ainda compareceram à posse o vice-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Léo Barbosa; os deputados federais Professora Dorinha, Célio Moura e Vicentinho Júnior. Os prefeitos de Palmas, Cinthia Ribeiro; de Paraíso do Tocantins, Celso Morais; e de Monte Santo do Tocantins, enfermeira Nezita Martins, também estiveram presentes, junto com deputados estaduais,  procuradores,  promotores, defensores, e representantes do comércio e sociedade civil.

Talita Melz/Governo do Tocantins

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