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Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Texto foi publicado no Diário Oficial da União.

Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.344/22, a Lei Henry Borel. A norma estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DO) desta quarta-feira (25). 

Inspirada em pontos da Lei Maria da Penha, a Lei Henry Borel também estabelece que crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, “não poderão ser aplicadas as regras válidas em juizados especiais”. Assim, fica proibida a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.

Nos casos que houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para a manutenção.

Homicídio qualificado

Outro ponto da nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

O aumento será de até dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Denúncias

Segundo a lei, qualquer pessoa que tenha conhecimento de violência contra crianças e adolescentes ou presencie tem o dever de denunciar a violência, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ou ao conselho tutelar ou à autoridade policial. Quem se omitir também poderá ser condenado. No caso, a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte. Por outro lado, a lei exige medidas e ações para proteger e compensar a pessoa que denunciar esse tipo de crime.

Caso

Segundo a relatora Carmen Zanotto, “houve o reconhecimento do Parlamento brasileiro da dor de todos os pais, mães e familiares que têm um filho retirado do seu convívio de forma brutal”. O caso Henry Borel, teve grande comoção nacional.

O menino, de 4 anos, foi morto em 2021 por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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Alexandre de Moraes encaminha petição para PGE analisar suposta interferência de Bolsonaro na PF

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga alegações de Sérgio Moro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) petição em que o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) narra suposto acesso do presidente da República, Jair Bolsonaro, a informações sigilosas sobre investigações e seu repasse ao ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, alvo de operação da Polícia Federal (PF).

O despacho do ministro foi assinado nos autos do Inquérito (INQ) 4831, instaurado a pedido da PGR para apurar declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro de que teria havido tentativa de interferência política do presidente da República na PF. O relatório final dessas investigações, em que a PF conclui que não há indícios de cometimento de delitos, foi juntado aos autos e encaminhado pelo relator, em 27 de abril, também para manifestação da PGR.

Segundo o senador, os fatos reportados pela imprensa indicam nova interferência do presidente da PF. Ele pede a abertura de inquérito para apuração de violação de sigilo e de obstrução da justiça.

Investigação

O ex-ministro Milton Ribeiro é investigado por fatos relacionados à liberação de verbas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante sua gestão, com a suposta intermediação dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.

Randolfe cita reportagens em que o ex-ministro, em conversa interceptada com autorização judicial, se refere a suposta fala do presidente sugerindo a ocorrência de busca e apreensão contra ele. Na petição, o senador pede, ainda, que sejam tomadas “medidas cabíveis a fim de evitar interferências indevidas da cúpula do Poder Executivo nas atividades-fim da Polícia Federal”.

Leia a íntegra da decisão.

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Quartel do Corpo de Bombeiros Reformado é Entregue pelo Governo do Tocantins

Projeto tem objetivo de reforçar o ensino com foco na organização militar, disciplinando crianças e adolescentes na prática cidadã por meio de atividades.

O Governo do Tocantins entregou nesta segunda-feira, 28, a reforma do 2° Batalhão de Bombeiros Militar do Tocantins, em Araguaína, e lançou o Projeto Bombeiro Mirim (Proebom) no município, que tem como objetivo reforçar o ensino com foco na organização militar, disciplinando crianças e adolescentes na prática cidadã por meio de atividades.

O governador Wanderlei Barbosa afirmou que o projeto vai formar futuros cidadãos e parabenizou a corporação pela conclusão da reforma do 2° Batalhão de Bombeiros Militar (BBM). “O projeto é excelente, de grande importância e alcance social. O Corpo de Bombeiros tem homens e mulheres de credibilidade para acolher e fazer de nossas crianças cidadãos dignos. Ficamos felizes em ver o espaço reformado pronto para receber essa meninada, com um novo auditório respeitando a história do Corpo de Bombeiros e do nosso Estado”, ressaltou.

O comandante do 2° BBM de Araguaína, major Clovis Eduardo Carneiro, afirmou que a iniciativa é excelente e agradeceu ao Governo pela implementação do projeto e pela reforma do prédio. “É com imensa gratidão que recebemos essas iniciativas do Governo do Tocantins. As parcerias melhoram a qualidade do nosso espaço e, consequentemente, dos nossos serviços. O local está totalmente apropriado para receber as crianças participantes do projeto”, comemorou.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Carlos Eduardo Farias, também comemorou o avanço do projeto na cidade e garantiu que toda a sociedade vai ganhar com a implementação do Proebom. “A estrutura está perfeita para receber as crianças. O projeto está aumentando, já existe em Gurupi e, agora, em Araguaína. O Proebom terá atividades no contraturno da escola, no qual essas crianças vão aprender, saindo das ruas e estando próximas da gente, onde as acompanharemos”, detalhou.

Proebom

Criado em 2017, o projeto Bombeiro Mirim foi interrompido por conta da pandemia e retornou em 2022, com a proposta de atender meninos e meninas com idade entre 12 e 14 anos. A iniciativa compreende inúmeras atividades instrutivas e práticas como noções de primeiros socorros, informações sobre doenças infectocontagiosas, acidentes domésticos, meio ambiente, educação no trânsito, dentre outros temas.

Essa é a primeira vez que o Projeto será desenvolvido em Araguaína.

Acompanharam o governador na agenda no 2° BBM de Araguaína, deputados estaduais, a corporação do Corpo de Bombeiros de Araguaína e a sociedade em geral.

Guilherme Lima/Governo do Tocantins

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