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Jorge Frederico celebra envio do PCCR da Educação à Assembleia e destaca importância da valorização dos professores

O deputado estadual Jorge Frederico (Republicanos) destacou, nesta quarta-feira (15), o avanço histórico para os profissionais da educação com o encaminhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) à Assembleia Legislativa do Tocantins. A solenidade de envio foi realizada no Palácio Araguaia, em Palmas, e contou com a presença do governador em exercício, Laurez Moreira (PSD).

Autor de requerimentos que cobraram o envio do plano ao Parlamento, Jorge Frederico comemorou o gesto do Governo do Estado, ressaltando que a medida representa respeito e reconhecimento aos servidores da educação.

“Valorizar o professor é investir no futuro do Tocantins. Esse plano representa respeito, reconhecimento e um passo essencial para garantir dignidade a quem forma gerações”, afirmou o deputado.

Jorge Frederico também elogiou o governador Laurez Moreira pela sensibilidade em atender uma das principais reivindicações da categoria, destacando o esforço conjunto entre governo e Assembleia para tornar o PCCR uma realidade.

“A decisão do governador Laurez Moreira mostra compromisso e sensibilidade com os educadores. Essa é uma vitória que construímos com diálogo e persistência”, destacou o parlamentar.

Durante o evento, o governador Laurez Moreira enfatizou o compromisso da gestão com a educação e detalhou o esforço administrativo realizado para viabilizar o projeto.

“Eu tenho a convicção de que investir na educação é fundamental para melhorar a vida das pessoas. Cortamos despesas em diversos setores da Administração Pública para garantir os direitos dos servidores”, afirmou.
“A educação será prioridade em nossa gestão, e vamos trabalhar para estruturar todas as unidades públicas de ensino, buscando equipará-las, em termos de estrutura, às escolas particulares”, completou.

Para Jorge Frederico, a aprovação do PCCR será um marco de valorização profissional e justiça social, refletindo diretamente na qualidade da educação pública tocantinense.

“Mais que merecido, é um direito de todos os profissionais da educação. A aprovação desse plano é uma reparação histórica e um reconhecimento ao trabalho de quem transforma vidas todos os dias dentro da sala de aula”, finalizou o deputado.

O PCCR da Educação é uma das principais pautas defendidas por sindicatos e professores do Tocantins nos últimos anos. O encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa representa o passo decisivo para que o plano seja votado e implementado, garantindo progressões e valorização salarial aos profissionais da rede estadual.

Por: Redação

Governador Laurez Moreira prorroga até 15 de dezembro o prazo para pagamento do IPVA 2025

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, anunciou nesta quarta-feira, 15, a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025, sem a cobrança de multas e juros. O vencimento da parcela única, que anteriormente ocorreria nesta quarta-feira, 15, foi estendido para o dia 15 de dezembro. A portaria com a nova regra será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

“Entendemos as dificuldades dos tocantinenses e autorizamos a prorrogação do prazo até o dia 15 de dezembro para o pagamento do tributo. Agora, são mais dois meses para quitar o imposto sem juros e correções”, destacou o governador ao anunciar a medida.

Para quitar o imposto, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e informar os números da placa e do Renavam do veículo, bem como o CPF ou CNPJ do proprietário. A guia é gerada com código de barras e QR Code, o que facilita o pagamento em diferentes canais. Também é possível efetuar o pagamento diretamente pelo aplicativo ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, seguindo o caminho: Menu, pagamentos, impostos e taxas, débitos de veículos, Tocantins, IPVA, informando o Renavam e a placa.

A Sefaz reforça que, embora o prazo tenha sido ampliado, é importante não deixar o pagamento para a última hora. Após o novo vencimento, em 15 de dezembro, passam a valer as penalidades previstas no Código Tributário do Tocantins, incluindo a impossibilidade de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação.

Destinação do IPVA

Metade da arrecadação do IPVA é repassada diretamente ao município onde o veículo é registrado, contribuindo para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços públicos. Assim, ao quitar o imposto, o contribuinte também colabora com o desenvolvimento da sua cidade.

Para mais informações ou dúvidas, os contribuintes podem acessar o portal da Sefaz ou procurar uma unidade de atendimento fiscal mais próxima. A secretaria também disponibiliza os telefones 3027-2534 e 3027-2535, com atendimento das 8 às 14 horas, exclusivo para assuntos do IPVA.

Governo do Tocantins

Alinhamento político: Prefeito Wagner é peça-chave para viabilizar Dimas como vice de Laurez

O cenário político do Tocantins começa a se desenhar com movimentações estratégicas que podem definir o rumo das eleições de 2026. Nos bastidores, um possível alinhamento entre o ex-prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, e o ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, ganha força. A ideia de uma chapa com Laurez na cabeça e Dimas como vice vem sendo avaliada por lideranças como uma composição forte e equilibrada.

Para Laurez, Dimas seria o vice ideal: experiente, inteligente, articulado e conhecido em todo o Estado. Além de agregar força política e técnica à chapa, Dimas tem histórico de boa gestão e trânsito livre em diversas regiões do Tocantins. Já para Dimas, a aliança com Laurez poderia representar o caminho mais curto para chegar ao Palácio Araguaia — isso porque, caso eleito, Laurez não teria direito à reeleição, abrindo espaço para uma eventual sucessão natural de Dimas no governo.

No entanto, há um ponto crucial nessa equação: o posicionamento do prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues. Atual aliado político de Dimas e gestor de um dos maiores colégios eleitorais do Tocantins, Wagner tem peso decisivo nesse tabuleiro. Ele, porém, já declarou apoio à pré-candidatura da senadora Dorinha Seabra ao governo do Estado — a mesma Dorinha que também busca consolidar alianças em Araguaína.

Essa diferença de rumos pode gerar ruído dentro do grupo. Caso Wagner mantenha o apoio a Dorinha, Dimas terá dificuldades em sustentar uma candidatura em parceria com Laurez sem fragmentar sua base política. Afinal, seria um desafio administrar duas campanhas com o mesmo grupo político em palanques diferentes dentro da mesma cidade.

Nos bastidores, lideranças próximas a ambos defendem que o diálogo e o alinhamento entre Wagner e Dimas serão fundamentais para evitar fissuras no grupo e garantir que Araguaína continue sendo um polo de força no processo eleitoral.

Com as eleições ainda distantes, o xadrez político segue em movimento. Mas uma coisa é certa: Sem o apoio de Wagner, o projeto de Dimas como vice de Laurez pode enfrentar seu primeiro grande obstáculo antes mesmo de sair do papel.

Por: Geovane Oliveira

Amélio garante celeridade na tramitação do PCCR da Educação, encaminhado à Aleto

Koró Rocha /

Em uma solenidade no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, na manhã desta quarta-feira, 15, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), acompanhado de vários outros parlamentares, assinou com o governador interino, Laurez Moreira (PSD), o plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação. O projeto foi encaminhado para apreciação na Casa de Leis.

Em um auditório lotado de servidores da Educação, Amélio Cayres falou em nome dos demais deputados. “É uma honra falar aqui entre os colegas deputados, que têm todos, no dia a dia, lutado para que melhorias e momentos como este aconteçam em benefício da população tocantinense”, disse.

Quanto à apreciação do PCCR da Educação, o chefe do Legislativo garantiu que dará celeridade na tramitação da proposta para uma aprovação rápida. “A Assembleia determinou uma comissão, que, ao longo de 11 meses, fez parte da discussão da matéria, hoje assinada e enviada ao Parlamento. Assim que chegar na Assembleia [o projeto de lei] terá celeridade para que vocês da Educação realmente possam usufruir dos benefícios tão esperados”.

O presidente da Aleto disse – não em tom de crítica – que o PCCR já deveria ter sido aprovado. “Não justifica, porque há 11 meses que se discute essa proposta e, infelizmente, as condições do Estado não permitiram, mas, prezando pela segurança e responsabilidade, a equipe econômica definiu por este momento, melhor agora do que nunca”.

Amélio ressaltou que o Parlamento terá sempre disposição para dar andamento célere em qualquer matéria que possa beneficiar o andamento do Estado e, principalmente, aquelas que beneficiarem os servidores de modo geral em qualquer aspecto e exemplificou mencionando o Plano de Carreira da Polícia Civil e Naturatins.

“Deixo aqui o meu abraço, meu carinho e parabéns pelo Dia dos Professores e a essa conquista que já deveria ter vindo há muito tempo, mas que chegou em boa hora; Deus colocou aqui homens e mulheres que podem fazer esse plano e essa correção”, concluiu.

Governador

O governador Laurez Moreira destacou sua alegria em encaminhar o projeto à Assembleia Legislativa. “Eu tenho a convicção de que investir na educação é fundamental para melhorar a vida das pessoas, e é por isso que pedimos que acelerasse esse projeto”, garantiu, acrescentando que cortou várias despesas, para garantir os direitos dos servidores.

O chefe do Executivo garantiu também que, na sua gestão, a Educação do Estado vai ser valorizada, e que não permitirá que, na sala de aula, o professor não tenha um ar-condicionado, e ainda, que a escola do filho da pessoa humilde não pode ser diferente da do filho das famílias mais abastadas do Estado.

Presentes

Participaram e assinaram a proposta do PCCR, juntamente com Amélio Cayres e o govenador Laurez, os deputados, Marcus Marcelo (PL), Gipão (PL), Wiston Gomes (PSD), Gutierres Torquato (PDT), Jorge Frederico (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Valdemar Júnior (Republicanos), Vilmar de Oliveira (SD), Ivory de Lira (PCdoB) e Júnior Geo (PSDB).

Por Elpídio Lopes

Professor pode pedir Carteira Nacional Docente a partir de amanhã

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (15), que investir em educação é uma decisão política recente na história do Brasil. “Aqui demorou 420 anos para fazer a primeira universidade, porque havia uma decisão política, da predominância de uma certa elite brasileira que achava que tinha que ser assim”, disse em evento pelo Dia do Professor, celebrado neste 15 de outubro.

“A educação é o começo. A educação é aquele caminho que a gente aponta e vê uma luz no fim do túnel. Mas também não é só a educação que politiza, porque está cheio de gente muito atrasada ideologicamente nas universidades brasileiras e nas escolas”, afirmou Lula.

“Da parte do nosso governo não faltará atitude para tentar melhorar a educação nesse país. Eu acordo todo dia querendo que esse país nunca mais tenha um presidente da República que não tenha diploma universitário. Eu quero que tenha muitos diplomas universitários, mas que coloque o seu conhecimento a serviço do povo e não a serviço de bens pessoais”, pediu o presidente.

Lula anunciou que, ainda este ano, deve sair do papel a criação da universidade federal indígena e da universidade do esporte.

“Para que a gente possa fazer com que esse país seja soberano na terra, no ar, no mar, mas seja soberano também na sua educação. E vocês sabem que leva tempo para as coisas acontecerem”, disse ao destacar a importância da continuidade nas políticas de educação.

A cerimônia no Rio de Janeiro marca o início da emissão da Carteira Nacional Docente do Brasil, para atender os 2,7 milhões de professores de todo o país.

O documento oficial tem validade de dez anos e é destinado a professores de todos os níveis e etapas da educação, das redes públicas e privadas. O sistema de solicitação será aberto a partir desta quinta-feira (16), por meio da página Mais Professores.

Para ser elegível, é preciso que o professor tenha o Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular junto à Receita Federal e esteja em exercício da atividade docente em instituição de ensino.

Benefícios

Durante o evento, o governo anunciou outros investimentos no Programa Mais Professores, lançado em janeiro deste ano e que envolve uma série de ações para incentivar e valorizar a docência no país. A iniciativa possibilita que os professores tenham benefícios exclusivos, como meia-entrada em eventos culturais, ferramentas de trabalho, cartões de crédito com condições diferenciadas e descontos em hotéis.

O governo ainda tem formado parcerias com empresas de todo o Brasil para garantir descontos, benefícios e vantagens especiais para os professores que terão a Carteira Nacional Docente do Brasil. O Selo #TôComProf será exibido nos pontos de venda das empresas parceiras, sinalizando que ali o professor encontra condições diferenciadas. Para utilizar o benefício, basta apresentar a carteira.

Para fazer parte do programa #TôComProf, os estabelecimentos devem ter abrangência nacional ou regional e regularidade perante a administração pública. As companhias devem ofertar serviços financeiros ou comerciais de alimentação, cultura e lazer, higiene e limpeza, moradia, saúde e transporte, entre outros. O desconto mínimo oferecido deve ser de 10% sobre o valor de tabela ou preço praticado ao público em geral, durante um período de até 12 meses ou em quantidade específica.

O edital de chamamento público para empresas interessadas foi lançado em setembro e segue aberto até 30 de novembro. A divulgação dos resultados será feita em ciclos e a relação atualizada das empresas parceiras é listada na página do Mais Professores

Premiação

Lula também premiou 100 mil professores das redes públicas, selecionados com base nas escolas com maior nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), incluindo contextos desafiadores, de acordo com o nível socioeconômico. Os vencedores receberam um cartão do Banco do Brasil com crédito de R$ 3 mil para a aquisição de ferramentas de trabalho, como computadores, notebooks e tablets.

Para concorrer às próximas premiações, o professor deve acessar o mesmo sistema de solicitação da Carteira Nacional Docente do Brasil e, ao fim do processo, preencher o formulário “Mais Professores – Valorização”. Serão premiados professores de todos os estados e do Distrito Federal, nas categorias anos iniciais do ensino fundamental, anos finais do ensino fundamental e ensino médio.

O governo também apresentou a reformulação do Portal de Formação Mais Professores, que reúne cursos gratuitos de formação continuada, graduação, mestrado e doutorado. A nova versão promete uma pesquisa facilitada pelas milhares de oportunidades, com um painel interativo que inclui um mapa com as ofertas divididas por estado.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

PF prende vereador Rubens Uchôa de Palmas por posse ilegal de arma durante operação que investiga desvios de recursos de campanha

A Polícia Federal prendeu o vereador de Palmas Rubens Uchôa (União Brasil) durante o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão realizados nesta quarta-feira (15) em quatro operações simultâneas denominadas Atos 5:1-11 (I, II, III e IV). O parlamentar foi detido por posse ilegal de arma de fogo.

As investigações apuram se candidatos que disputaram as eleições de 2022 cometeram crimes de falsidade ideológica eleitoral e apropriação indébita de recursos públicos destinados ao financiamento de campanhas.

Segundo a PF, o objetivo das ações é identificar todos os envolvidos nas supostas práticas criminosas, rastrear os recursos públicos utilizados de forma irregular e apurar se houve caixa dois ou compra de votos, o que configura graves infrações à legislação eleitoral.

Os investigados poderão responder pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral e apropriação indébita de recursos públicos, com penas que podem chegar a nove anos de prisão, além da perda de bens e valores como forma de reparação pelos danos causados.

O nome das operações, Atos 5:1-11, faz referência a um episódio bíblico envolvendo Ananias e Safira, casal que ocultou parte de uma oferta e mentiu sobre sua origem, sendo punido por sua conduta. A PF utilizou a analogia para simbolizar a suspeita de ocultação e desvio de recursos públicos durante as campanhas eleitorais.

As investigações seguem sob sigilo, e o material apreendido será analisado para determinar o alcance das possíveis irregularidades e identificar todos os beneficiários do esquema.

Íntegra da nota de Rubens Uchôa

A equipe do vereador Rubens Uchôa esclarece que o inquérito em curso é referente à Operação conduzida pela Polícia Federal, que apura fatos relacionados à campanha eleitoral de 2022.

A defesa do parlamentar informa que a investigação segue em andamento e que sua condução até a sede da Polícia Federal ocorreu para prestar esclarecimentos, em razão de uma situação específica envolvendo a posse de arma de fogo.

O vereador Rubens Uchôa reforça que ainda não teve acesso aos autos do processo e reitera estar à inteira disposição da Justiça e das autoridades competentes para colaborar em todas as etapas da investigação, reafirmando seu compromisso com a transparência, o respeito às instituições e ao devido processo legal.

Por fim, a equipe do vereador destaca que Rubens Uchôa mantém seu trabalho parlamentar com serenidade e dedicação ao povo tocantinense, preservando os valores éticos e democráticos que sempre nortearam sua atuação pública.

Por: Geovane Oliveira, com informações do G1 Tocantins.

Refis 2025: contribuintes têm até 30 de outubro para renegociar dívidas com descontos e condições especiais de parcelamento

Crédito: Esequias Araújo/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incentiva os contribuintes a aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, cujo prazo para participação encerra no dia 30 de outubro. A iniciativa oferece condições especiais para quitar ou parcelar débitos com a receita estadual.

“O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições facilitadas, contribuindo para a saúde fiscal do Estado e garantindo mais recursos para investimentos em áreas essenciais”, enfatiza o governador Laurez Moreira.

O secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, destaca a importância da iniciativa para o setor produtivo do estado. “O Refis é uma medida imp ortante para que as empresas possam se regularizar. Ao aderirem ao programa, as empresas contribuem para um Tocantins mais forte, equilibrado e próspero”, reforça.

Refis 2025

Conforme a Medida Provisória nº 10, o programa permite a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024,  incluindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e outros créditos estaduais. O Refis 2025 não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem àqueles já condenados judicialmente, com exceção de custas processuais, e também não dá direito à devolução de valores já pagos.

Os contribuintes que aderirem ao Refis 2025 podem obter descontos de até 95% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação à vista, o abatimento pode chegar ao limite de 95%. Já nos casos de parcelamento, os percentuais de redução são progressivos, variando de 90% para pagamentos em até 12 parcelas a 70% para parcelamentos em até 72 vezes.

No caso específico do IPVA, o programa permite o parcelamento em até seis vezes. Além disso, dívidas de até R$ 2 mil, que estejam inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não tenham sido ajuizadas, terão o débito extinto automaticamente.

A adesão ao programa deve ser feita somente pela internet, no site da Sefaz. No caso específico do IPVA, o contribuinte pode fazer o Refis direto no link.

Outros canais de atendimento

Para esclarecer dúvidas sobre o programa, os interessados podem procurar uma agência de atendimento da Sefaz em seu município ou entrar em contato pelos seguintes meios: WhatsApp Refis: (63) 3218-2359 (somente mensagens); Gerência de IPVA pelo WhatsApp: (63) 9 9939-0990 (somente mensagens) ou pelo e-mail: refis@sefaz.to.gov.br.

Débora Gomes/Governo do Tocantins

Operações da PF em Palmas miram candidatos suspeitos de caixa dois e apropriação de verbas públicas

Sede da Polícia Federal em Palmas — Foto: Divulgação/ PF

A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quarta-feira (15), oito mandados de busca e apreensão em Palmas durante quatro operações simultâneas que investigam possíveis crimes de falsidade ideológica eleitoral e apropriação indébita de recursos públicos destinados a campanhas eleitorais de 2022, no Tocantins.

De acordo com a PF, as ações têm o objetivo de identificar candidatos e outras pessoas envolvidas em supostos esquemas de desvio de verbas públicas de campanha. Os investigadores apuram se os recursos teriam sido usados de forma irregular, inclusive em caixa dois ou compra de votos, o que configuraria sérias infrações à legislação eleitoral.

Os inquéritos também buscam mapear a origem e o destino dos recursos públicos, além de reunir provas que comprovem o possível envolvimento de beneficiários e intermediários nas irregularidades.

A Polícia Federal informou ainda que os investigados poderão responder por falsidade ideológica eleitoral e apropriação indébita de recursos públicos voltados ao financiamento de campanhas. As penas podem chegar a nove anos de prisão, além da perda de bens e valores obtidos de forma ilícita para reparação dos danos causados.

O nome das operações faz referência ao episódio bíblico de Ananias e Safira, casal que ocultou parte de uma oferta e mentiu sobre sua origem, sendo punido por sua conduta. A escolha da denominação, segundo a PF, alude à suspeita de que os investigados também teriam ocultado a destinação dos valores recebidos durante o processo eleitoral.

Por: Geovane Oliveira, com informações do G1 Tocantins

Eduardo Siqueira extingue 12 órgãos da Prefeitura de Palmas e promove reestruturação administrativa

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), extinguiu 12 entidades e órgãos municipais em uma ampla reorganização administrativa da estrutura do Poder Executivo. A mudança foi oficializada por meio de Medida Provisória publicada no Diário Oficial de terça-feira (14), e passou a valer nesta quarta-feira (15).

De acordo com o documento, as competências dos órgãos extintos serão incorporadas por outras secretarias, com o objetivo, segundo a gestão, de otimizar recursos e modernizar a administração pública.

Entre as entidades que deixam de existir formalmente estão a Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (Fesp-Palmas), a Agência de Tecnologia da Informação (Agtec) e a Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Fundesportes).

Órgãos e entidades extintos

  • Fundação Escola de Saúde Pública (Fesp-Palmas)
  • Agência de Tecnologia da Informação (Agtec)
  • Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Fundesportes)
  • Fundação da Juventude (FJP)
  • Agência de Turismo (Agtur)
  • Secretaria de Habitação
  • Secretaria da Região Metropolitana
  • Secretaria de Administração e Modernização
  • Secretaria de Planejamento Urbano
  • Secretaria de Governo
  • Secretaria de Mobilidade Urbana
  • Secretaria da Mulher

Redistribuição de competências

As funções dessas pastas e fundações foram transferidas para outras secretarias, que passam a ter novas atribuições. Veja como ficou a nova estrutura:

  • Secretaria da Saúde passa a incorporar a Fesp-Palmas.
  • Secretaria da Fazenda (antiga Finanças) assume as competências da Agtec.
  • Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas passa a se chamar Infraestrutura e Habitação.
  • Secretaria de Agricultura e Serviços do Interior passa a se chamar Agricultura e Região Metropolitana.
  • Secretaria de Planejamento, Orçamento e Licitações passa a se chamar Planejamento e Gestão.
  • Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária passa a se chamar Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
  • Secretaria de Ação Social passa a se chamar Ação Social e da Mulher.

Além das alterações, Eduardo Siqueira criou a Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Esportes, que vai concentrar as atribuições da antiga Agência Municipal de Turismo (Agtur), da Fundesportes e da Fundação da Juventude (FJP).

Com essa reestruturação, o prefeito promove uma das maiores reformas administrativas da história recente de Palmas, redesenhando o organograma da gestão municipal e unificando áreas consideradas estratégicas para a administração.

Por: Geovane Oliveira, com informações do G1 Tocantins

 

BRK é multada em quase R$ 1,8 milhão por vazamento de esgoto no sistema de drenagem de Palmas

Fiscalização identificou escoamento de esgoto em direção ao lago de Palmas — Foto: ARP/ Prefeitura de Palmas

A Prefeitura de Palmas multou a BRK Ambiental em R$ 1.762.992,00 por um vazamento de esgoto no sistema de drenagem que chega ao lago da capital. A penalidade foi aplicada pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).

Conforme a prefeitura, o vazamento foi constatado na sexta-feira, 11 de outubro, após uma fiscalização que identificou um grande volume de esgoto em dois pontos de visita, na Arno 43 (antiga 407 Norte) e na Avenida NS-15, região Norte da capital.

Nesta segunda-feira (13), a ARP constatou que o vazamento no sistema de drenagem continuava, o que poderá causar uma nova multa. O órgão aguarda o resultado da perícia para lavrar o auto.

A concessionária informou por meio de nota o vazamento foi provocado pelo excesso de águas pluviais lançadas irregularmente na rede de esgoto por meio de ligações domiciliares. Mas que reafirma importância do uso adequado da rede de esgoto e orienta que, em casos de qualquer ocorrência, a população entre em contato imediatamente (veja nota na íntegra no fim da reportagem).

Segundo Marcelo Walace, presidente do órgão, o vazamento representa grave risco à saúde pública e contaminação ambiental, violando as normas de segurança e operação do sistema de saneamento.

“A conduta da concessionária gerou risco concreto e imediato à saúde pública, à segurança de pessoas e à integridade ambiental, uma vez que o escoamento contínuo de esgoto bruto em via pública resultou em exposição direta de efluentes não tratados, com potencial de contaminação microbiológica e química do solo, da drenagem pluvial e, consequentemente, do Lago de Palmas, corpo hídrico de relevância ambiental e turística para o município”,

Íntegra da nota da BRK

“A BRK informa que a ocorrência foi provocada pelo excesso de águas pluviais lançadas irregularmente na rede de esgoto por meio de ligações domiciliares. Essa prática causa sobrecarga nas tubulações e pode comprometer o funcionamento do sistema.

A rede de esgoto não é destinada a receber o volume proveniente das chuvas. A água pluvial deve ser corretamente direcionada para o sistema público de drenagem.

A concessionária reforça a importância do uso adequado da rede de esgoto e orienta que, em casos de qualquer ocorrência, a população entre em contato imediatamente com a companhia pelo telefone 0800 644 0195, disponível 24 horas por dia.”

Fonte: G1 Tocantins

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