O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, disse para a imprensa, nesta quarta-feira (22), que o impasse sobre a volta do funcionamento das comissões mistas que analisam medidas provisórias (MP) deve ser resolvido nos próximos dias. Pacheco reiterou que a votação inicial de MP por comissão mista é uma obrigação constitucional. Ele se reuniu mais uma vez com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para discutirem o rito de tramitação das medidas. 

— Quero primeiro dizer do nosso absoluto compromisso com o funcionamento pleno do Parlamento e o encaminhamento das medidas provisórias, assim foi ao longo desses últimos anos, nós sempre priorizamos muito a não caducidade das medidas provisórias, que elas pudessem ser apreciadas e aprovadas pelo Plenário do Senado, e assim continuará sendo — disse Pacheco.

Desde o início da pandemia de covid-19, esses textos tramitam primeiro na Câmara, sob relatoria de um deputado, sem a análise prévia por comissões mistas. 

A Constituição determina que comissões formadas por deputados e senadores discutam e votem previamente as MPs antes de serem encaminhadas para os plenários da Câmara e do Senado. Mas, em razão da pandemia, as MPs passaram a ser votadas diretamente pelos plenários das duas Casas.

Com o fim da emergência sanitária, Rodrigo Pacheco, assinou um ato para a retomada do funcionamento desses colegiados. Contudo, o presidente da Câmara ainda não assinou o documento.

— A Constituição federal nos impõe a existência das comissões mistas — resumiu Pacheco.

Enquanto isso, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Câmara cumpra a determinação constitucional.

— É obrigatório o cumprimento da Constituição federal, que determina que as medidas provisórias sejam remetidas a comissões mistas da Câmara e do Senado, que permite uma discussão específica e concentrada das medidas provisórias por parlamentares, de modo que elas são comissões mistas democráticas — reiterou Pacheco.

Mesmo assim, o presidente do Senado disse estar aberto para propostas alternativas sobre o tema, desde que dentro das regras constitucionais. Pacheco disse que ele e Lira vão continuar dialogando com as lideranças partidárias sobre o impasse.

— Vamos exaurir todas as possibilidades de negociação com a Câmara dos Deputados. É muito importante que esse diálogo seja exaurido, que se avalie alternativas. Eu acho que tem que ser muito brevemente, eu creio que até o final da semana a gente tenha que ter essa solução definida, dirimida — acrescentou Pacheco.

Alguns parlamentares já defendem a aprovação de novas regras para tramitação de MPs, mas a mudança só é possível com a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC). A PEC 8/2023, por exemplo, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), propõe que a análise de MP comece alternadamente por Câmara e Senado, sem comissões mistas.

Fonte: Agência Senado

O líder da Maioria, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou à Mesa do Senado questão de ordem pedindo o retorno imediato do funcionamento das comissões mistas para análise prévia das Medidas Provisórias (MPs). O documento é assinado também por outros líderes da Casa. 

— Manter essa situação significa mesmo permitir a arguição da validade das deliberações feitas pelas Casas do Congresso Nacional (…). Assim, deve ser entendida como encerrada a vigência do Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1, de 31 de março de 2020, e restabelecido imediatamente o estado jurídico anterior, dispensando-se mesmo a edição de novo ato sobre o tema — disse Renan.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que vai responder ao questionamento o mais breve possível.

Pacheco lembrou que, no início de fevereiro, após a posse dos senadores eleitos, a Mesa do Senado decidiu pelo retorno normal das comissões mistas de MPs, revogando o ato que permitia a exceção. Entretanto, a Câmara dos Deputados ainda não ratificou a decisão. Para Renan, o ato não precisa ser revogado pois perdeu a validade automaticamente com o fim da calamidade pública. Pacheco disse que vai ouvir todos os líderes sobre a questão ainda esta semana.

— Até aqui a posição da Câmara dos Deputados foi a de não aderir à revogação desse ato da Comissão Diretora e estamos diante de uma perplexidade e de um perigo nessa demora, que é o curto do prazo das medidas provisórias editadas pelo atual governo, de 1º de janeiro para cá. Estamos, portanto, premidos pelo prazo e pelo tempo de apreciação das medidas provisórias — disse Pacheco.

O documento registra que a criação e o funcionamento dessas comissões mistas foram suspensos, com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a epidemia de covid-19. Os líderes argumentam que o estado de calamidade pública decorrente da pandemia foi encerrado no final de 2022 e que o modelo tradicional de apreciação de MPs deve ser retomado nos mesmos moldes de antes da crise sanitária.

Renan destacou que a apreciação de MP sem análise prévia por comissão mista foi autorizada por ato do Congresso em 2020, em virtude da pandemia. A validade dessa excepcionalidade foi confirmada por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, apenas durante o estado de calamidade pública, acrescentou Renan.

Assim, na avaliação dos líderes, as comissões mistas devem ser retomadas imediatamente, em respeito à Constituição Federal, ao Regimento Comum do Congresso e à decisão do ministro do STF Luiz Fux, de 2012, de que a análise prévia de MP por comissão mista é instrumento indispensável do processo legislativo.

A questão de ordem foi assinada também pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Cid Gomes (PDT-CE), Otto Alencar (PSD-BA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Alessandro Vieira (PSDB-SE), Efraim Filho (União-PB) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apoiou a questão de ordem. 

— Eu espero que prospere essa posição entre os colegas líderes. E aqui não tem nada a ver com governo e oposição. Tem a ver com respeito ao texto constitucional. Que a gente possa, finalmente, ver as medidas provisórias emitidas a partir de primeiro de janeiro deste ano começarem a ser discutidas e votadas — disse Jaques Wagner.

Fonte: Agência Senado

O governador Wanderlei Barbosa está articulando junto ao Governo Federal nesta terça-feira, 21, recursos para ampliar os acessos ao Tocantins por meio do transporte aéreo, tendo como prioridade a construção de um novo aeroporto em Gurupi e outro em Araguatins. A demanda foi apresentada nesta terça-feira, 21, ao ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, durante agenda do Governador em Brasília.

No encontro, Wanderlei Barbosa destacou diferenciais logísticos do Tocantins que, dentre outros fatores, é o único Estado que faz divisa com três regiões do país. “No momento priorizamos esses dois aeroportos, mas é claro que vamos lutar por outros para dar infraestrutura e condições de mobilidade para a população tocantinense e a todos que buscam o Tocantins como referência”, afirmou.

Ainda durante a audiência, o Governador também apresentou demandas para viabilizar a manutenção e revitalização dos aeroportos e aeródromos do Estado, com intuito de melhorar os acessos às regiões com potencial de desenvolvimento do setor industrial, comercial e turístico. O Tocantins tem três aeroportos homologados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), localizados em Palmas, Araguaína e Gurupi.

Participaram do encontro com o ministro Márcio França, o secretário de Representação do Tocantins em Brasília, Carlos Manzini, o secretário da Fazenda, Júlio Edstron, o secretário de Governo, Jairo Mariano, e o secretário de Planejamento, Sergislei Silva.

“O Tocantins dispõe de diferenciais logísticos que o colocam em posição privilegiada. Havendo o desenvolvimento do setor de transporte aéreo no Estado, todo o país pode se beneficiar. São pontos como esse que levamos ao ministro. A Secretaria de Representação seguirá acompanhando para que, em breve, esses investimentos cheguem ao Tocantins”, afirmou o secretário Carlos Manzini.

Agenda em Brasília

A agenda do governador Wanderlei Barbosa em Brasília nesta semana inclui audiências com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e com o secretário de Relações Institucionais, André Ceciliano. O Governador também será recebido pela Bancada Federal em um jantar.

Governo do Tocantins