O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19) trouxe uma série de exonerações que atingiram diferentes áreas da administração pública do Tocantins. Apenas na Agência Tocantinense de Obras (Ageto), mais de 70 servidores foram desligados de seus cargos.

As mudanças não se limitaram à pasta de infraestrutura. Também houve exonerações em setores estratégicos como Saúde, Educação e em outras agências estaduais, o que acendeu a preocupação entre servidores e a população.

As medidas foram assinadas pelo governador interino Laurez Moreira, que assumiu o comando do Executivo durante o afastamento do titular. O volume de mudanças reforça o clima de incerteza dentro da máquina pública e levanta questionamentos sobre os próximos passos da gestão interina.

Por: Geovane Oliveira

A concessão e o pagamento das progressões funcionais para servidores públicos estaduais do Tocantins se tornaram palco de disputa política entre o governador em exercício, Laurez Moreira, e o governador afastado, Wanderlei Barbosa.

Nesta sexta-feira, 19, Laurez Moreira anunciou, ao lado do secretário-executivo da Administração, Manoel Moraes dos Reis, e do secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, o pagamento das progressões de mais de 6,4 mil servidores aptos até 2024. O impacto financeiro, estimado em R$ 4,5 milhões, será incorporado à folha de setembro.

Laurez destacou que a medida reforça a política de valorização da categoria sem comprometer as contas públicas.

“É uma grande notícia para todos os servidores que têm direito às progressões horizontais e verticais garantidas até o ano de 2024. Estamos assegurando esse direito, que é um reconhecimento pelo trabalho de cada um. Os valores já serão pagos neste mês”, afirmou o governador em exercício.

O secretário da Fazenda, Jairo Mariano, acrescentou que a decisão atende a uma demanda histórica.

“A valorização do servidor é fundamental para estimular o trabalho e garantir uma boa prestação de serviços. Conseguimos atualizar as progressões e colocá-las em dia”, reforçou.

Wanderlei Barbosa reivindica protagonismo

Apesar do anúncio feito por Laurez, o governador afastado, Wanderlei Barbosa, atribuiu à sua gestão a efetiva concessão das progressões. Segundo ele, as medidas foram planejadas e oficializadas ainda durante seu mandato.

Em maio deste ano, a Secretaria de Administração publicou no Diário Oficial as portarias que contemplaram 7.795 progressões, divididas entre servidores aptos até 2023 (1.330) e até 2024 (6.465). O cronograma previa a implementação escalonada dos efeitos financeiros até setembro de 2025.

À época, Wanderlei destacou o planejamento como peça-chave para viabilizar a medida:

“Estamos trabalhando incansavelmente para que os direitos dos servidores sejam assegurados, de forma responsável e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tudo isso foi possível graças ao planejamento eficiente da nossa gestão”, declarou.

O então secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho, também reforçou a autoria da ação:

“O governador Wanderlei Barbosa tem como meta de gestão resguardar, ao máximo, os direitos dos servidores públicos. Esse compromisso trouxe avanços concretos na valorização da categoria”, afirmou.

Quem foi beneficiado

As progressões contemplam servidores do Quadro Geral, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Sistema Socioeducativo, Corpo de Bombeiros, Ruraltins, Naturatins, Adapec, Saúde e Auditores Fiscais.

O pagamento dos passivos retroativos foi regulamentado pela Lei nº 3.901/2022 (para aptos até 2023) e pelo Decreto nº 6.950/2025 (para aptos de 2024). Além disso, os servidores também tiveram garantido o reajuste de 4,17% da data-base de 2025.

Por Geovane Oliveira, com informações da Secom e do Republicanos.

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, nomeou Ana Carina Mendes Souto como secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social; Narubia Silva Werreria como secretária de Estado dos Povos Originários e Tradicionais; Wellingthon Júnior Silveira como vice-presidente-executivo do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO); e Thiago Lopes Benfica para o cargo de vice-presidente-executivo do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins). Os atos foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira, 18.

Além disso, o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas, foi designado para responder interinamente pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); e a secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Ana Carina Mendes Souto, também foi designada para responder interinamente pela Secretaria de Estado do Turismo (Setur).

Ana Carina Mendes Souto, secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social

Ana Carina Mendes Souto é bacharel em Direito pela Universidade da Região da Campanha (Urcamp), pós-graduada em Direitos Humanos pela Faculdade Focus e complementou sua formação com cursos em gestão estratégica, políticas públicas, equidade e inovação.

Possui mais de 20 anos de experiência na administração pública e no Sistema de Justiça do Tocantins, com atuação voltada à gestão institucional, ao desenvolvimento estratégico e à implementação de políticas públicas. Atuou em diversas instituições estaduais, incluindo a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins); a Defensoria Pública do Estado (DPE/TO); o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); e o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO). Ocupou cargos como diretora-geral do TJTO (2023-2025); coordenadora de assessoramento da Diretoria-Geral; assessora de planejamento e projetos da Corregedoria-Geral da Justiça; chefe de gabinete na Presidência e Corregedoria; e coordenadora jurídico-administrativa no TRE/TO e na DPE/TO.

Narubia Silva Werreria, secretária de Estado dos Povos Originários e Tradicionais

Líder indígena, ativista ambiental, escritora, cantora, compositora e palestrante. Exerceu a função de conselheira de cultura e de coordenadora de Cultura Indígena do estado do Tocantins. Atualmente, integra a equipe de Conselheiros da Presidência da República e tornou-se a primeira mulher indígena a ocupar o cargo de secretária de Estado dos Povos Originários e Tradicionais.

Wellingthon Júnior Silveira, vice-presidente-executivo do Igeprev

Formado em Administração pela Universidade Norte do Paraná, Wellingthon Júnior Silveira, possui mais de 22 anos de experiência no serviço público, com forte atuação nas áreas de auditoria e controle interno no âmbito do Executivo estadual do Tocantins.

Em março de 2002, atuou como assistente administrativo na Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), função que exerceu até dezembro do mesmo ano. Em janeiro de 2003, assumiu o cargo de analista de Controle Interno na mesma secretaria, onde permaneceu até junho de 2005. De julho de 2005 a junho de 2009, desempenhou a função de coordenador regional de Controle Interno, ainda na SES/TO.

Entre julho e agosto de 2009, atuou como coordenador de Auditoria e Fiscalização na Secretaria de Estado da Saúde. Também foi nomeado diretor do Núcleo Setorial de Controle Interno na SES/TO, cargo que exerceu de setembro de 2009 a janeiro de 2011.

Em fevereiro de 2011, atuou como diretor do Núcleo Setorial de Controle Interno, na Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec), onde permaneceu até janeiro de 2013. Em fevereiro de 2013, assumiu a função de supervisor de Controle Interno na Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO), atuando até dezembro de 2014.

Entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2022, foi gerente de Auditoria em Governança e Gestão Administrativa na CGE/TO. Em março de 2022, ingressou no Igeprev/TO como gerente de Gestão de Carteira de Aplicações Financeiras, função que exerceu até abril de 2024. Assumiu o cargo de diretor de Acompanhamento Processual, atuando entre abril de 2024 e setembro de 2025.

Thiago Lopes Benfica, vice-presidente-executivo do Itertins

É graduado em Direito pela Universidade de Gurupi (UnirG) e em Gestão Pública pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO); pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Direito do Vale do Rio Doce/MG; e pós-graduado em Política Estratégica, Adesg/UFT.

Advogado militante há mais de 20 anos na área do Direito Público, Thiago Lopes Benfica ocupou o cargo de procurador-geral da Câmara Municipal de Gurupi entre os anos de 2006 e 2007; e foi procurador-geral do município de Gurupi, entre os anos de 2013 a 2017. Também foi presidente da Fundação UnirG entre os anos de 2017 a 2020; e ocupou a função pública de secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, entre os anos de 2023 e 2024.

Nomeações já publicadas

O governador Laurez Moreira realizou uma série de nomeações para as pastas do governo. Ao todo, 42 novos nomes foram oficializados, abrangendo secretarias de Estado e autarquias. Confira a lista completa das nomeações já publicadas:

Luiza Rocha Pinheiro – secretária de Estado da Comunicação;

Ailton Parente Araújo – chefe de Gabinete do Governador;

Coronel Vitor Teles – secretário-chefe da Casa Militar;

César Hanna Halum – secretário de Estado da Agricultura e Pecuária;

Josué Pereira de Amorim – procurador-geral do Estado;

Vânio Rodrigues de Souza – secretário de Estado da Saúde;

Antônio Trabulsi Sobrinho – presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto);

Herbert Brito Barros – presidente do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins);

Romildo Santos Barbosa – presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO);

Jairo Soares Mariano – secretário de Estado da Fazenda;

Hércules Jackson Moreira Santos – secretário de Estado da Educação;

Bruno Sousa Azevedo – secretário de Estado da Segurança Pública;

Cledson da Rocha Lima – presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins);

Bárbara Jesuína Mendes Gomes – presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO);

Ludimila Rodrigues dos Santos Galvão – secretária-executiva da Comunicação;

Larissa Carlos Rosenda – secretária de Estado da Mulher;

Cláudio Thomas Coelho de Souza – comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO);

Flávio Santos Brito – chefe do Estado-Maior da PMTO;

Thiago Franco Santana – comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO);

Maxuell dos Santos de Souza – chefe do Estado-Maior da CBMTO;

Ana Carina Mendes Souto – secretária-executiva do Turismo;

Raul de Jesus Filho e Neto – secretário de Estado da Governadoria;

Manoel Moraes dos Reis Filho – secretário-executivo da Administração;

Irana de Sousa Coêlho Aguiar – secretária-chefe da Casa Civil;

Murilo Francisco Centeno – secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO);

Lina Ester Barbosa Ribeiro – presidente da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto);

Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas – subprocurador do Estado do Tocantins em Brasília;

Washington Luiz Vasconcelos – secretário-executivo da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas);

Roberto Jorge Sahium – secretário-executivo da Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepea);

Paulo Antônio de Lima – presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec);

Dalvan Santos Oliveira da Silva – vice-presidente-executivo da Adapec;

Paulo Ricardo Silva Machado – presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS);

Afrânio Vilar Freire de Carvalho – presidente da Agência de Tecnologia da Informação (ATI);

Eurípedes Fernandes Cunha – secretário-executivo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc);

Estellamaris Postal – secretária de Estado da Cidadania e Justiça;

Odilon Coelho Lima Júnior – secretário de Estado de Parcerias e Investimentos;

Carlos Humberto Duarte de Lima e Silva – secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços;

Ronaldo Dimas Nogueira Pereira – secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

Sergislei Silva de Moura – secretário-executivo do Planejamento e Orçamento;

Juarez Salim Moreira – secretário de Estado dos Esportes e Juventude;

Marcelo Prevedello Pigatto – secretário-executivo dos Esportes e Juventude;

Homero Barreto Júnior – secretário-executivo da Governadoria.

Edição: Thâmara Cruvinel

Em um clima de grande emoção e reencontros, a comunidade acadêmica da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) deu início, na noite desta quinta-feira (18), às comemorações dos 25 anos do curso de Zootecnia. O evento, realizado no Colégio Militar Jardenir Jorge Frederico, em Araguaína, reúne figuras marcantes da história do curso, estudantes, egressos e docentes para celebrar uma trajetória de conquistas, desafios e transformações.

A abertura oficial contou com a presença de autoridades da gestão da UFNT, incluindo o reitor, Airton Sieben; o vice-reitor, Nataniel da Vera-Cruz; o pró-reitor de Graduação, Braz Batista; a pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação e uma das pioneiras do curso, Kênia Ferreira; o diretor do Centro de Ciências Agrárias (CCA), Rômulo Augusto; o Coordenador do curso de Zootecnia Danilo Vargas e a representante estudantil Layane Leite. Também prestigiaram a cerimônia produtores rurais, servidores técnicos administrativos, docentes, estudantes e dezenas de egressos que hoje atuam no mercado.

A programação da primeira noite foi marcada por homenagens. Foram realizadas as premiações “Empresa Amiga da Zootecnia”, “Produtor Amigo da Zootecnia”, “Instituição Amiga da Zootecnia”, “Professores da Veterinária, parceiros da Zootecnia” e o reconhecimento aos “Pioneiros da Zootecnia”, que ajudaram a construir as bases do curso. O público também assistiu à palestra “Minha Trajetória na Zootecnia”, ministrada pela zootecnista, egressa da UFNT, Fernanda Gomes de Paula, Secretária Nacional de Aquicultura do MAPA e professora da UFG.

Para a uma das organizadoras do evento e professora do curso, Ana Cláudia, o sentimento é de felicidade. “É um momento de muita alegria, um momento de reencontrar os nossos egressos e, principalmente, ressaltar a importância que o curso tem para os jovens, além das oportunidades que a universidade oferece para mudar a vida desses jovens e modificar a realidade da região”, destacou.

O professor José Neuman, membro da comissão organizadora, reforçou o propósito da celebração. “Esta é uma experiência extremamente interessante para nos encontrarmos com alunos que formaram há 20 anos. O objetivo é, principalmente, celebrar a Zootecnia, celebrar a produção animal sustentável na Amazônia brasileira. A gente fica extremamente alegre de saber que se tem uma pecuária que vale a pena na Amazônia, é porque a Zootecnia da UFNT ajudou e deu a sua colaboração para que a gente seja cada vez mais ambientalmente sustentável”, afirmou o professor Neuman.

Programação continua nesta sexta-feira (19).

As comemorações seguem ao longo de todo o dia de hoje, sexta-feira (19). A programação inclui palestras com Marinaldo Divino Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Zootecnistas, e o egresso Evandro Maia Ferreira, professor da USP. Durante a tarde, egressos participarão da mesa-redonda “Como a Zootecnia mudou a minha vida”, seguida por premiações para “Zootecnista Destaque”, “Aluno Destaque”, “Coordenador Destaque” e uma homenagem póstuma ao Professor Luciano Fernandes. A programação visa consolidar o reconhecimento a todos que fortalecem o papel essencial dos zootecnistas no crescimento do agronegócio brasileiro.

E, para finalizar a celebração da comemoração dos 25 anos do curso, a noite será realizada uma festa em uma chácara na cidade.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”. 

O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.

“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.

Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.

“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.

Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.  

Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.

“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.

Inviabilizar o país

O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta que o dinheiro público liberado por emendas seja bem aplicado. 

“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência locativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.

No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.

Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. 

Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município.

A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos.

Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.

“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.

Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.

“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.

Proteger o Parlamento

Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.

“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.

Na avaliação do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando valeu a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores, quase todos os processos foram barrados.

“É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou.

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.

O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16).

Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão.

Mais cedo, os líderes do PT, PSB e PSOL também entraram no STF para suspender a PEC. Toffoli também deverá relatar essa ação.

Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.

Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara., Além disso, a proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos.