A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há pouco manter decisão individual do ministro Teori Zavascki que determinou a suspensão das investigações da Operação Lava Jato sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão, a parte da investigação que envolve Lula continuará no STF e não poderá ser conduzida por Moro.

Seguiram o relator, Teori Zavascki, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Faltam os votos de três ministros.

Em seu voto, Zavascki defendeu as investigações da Lava Jato, mas disse que elas devem sere feitas dentro da lei para evitar anulações. Para o ministro, Moro não poderia ter divulgado as conversar por envolver a presidente da República, cargo que tem foro por prerrogativa de função na Corte.

“Para o Poder Judiciário, sobretudo para o Supremo Tribunal Federal (STF), é importante que tudo isso seja feito com estrita observância da Constituição Federal. Eventuais execessos que se possa cometer, com a melhor das intenções de apressar o desfacho das investigações. Nós já conhecemos esta história. Já vimos esse filme. Iso pode reverter justamente o resultado contrário. Não será a primeira vez que por força de cometimento de ilegalidades no curso das investigações, STF e o STJ anularam procedimentos criminais.”,

AGU

O advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, elogiou hoje (31) a atuação do juiz federal Sérgio Moro na condução da Operação Lava Jato, mas disse que a decisão do juiz em autorizar a divulgação dos áudios entre Lula e a Dilma ofendeu a Constituição e a legalidade vigente.

“Na medida em que alvos interceptados se comunicaram com a presidenta da República, com ministros de Estado e com parlamentares não poderia sua excelência Sérgio Moro ter feito qualquer consideração sobre esta matéria, sob pena de clara de usurpação de competência desta Suprema Corte”, argumentou Cardozo.

Ao prestar depoimento hoje (31) na Comissão do Impeachment, o professor adjunto da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (RJ), Ricardo Lodi Ribeiro, especialista em direito tributário e financeiro, segundo nome indicado para fazer a defesa da presidenta Dilma Rousseff, afirmou que há “incongruências” no pedido apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal.

Dividindo os assuntos por tópicos de acusação, Lodi Ribeiro disse que, enquanto os juristas afirmam que as pedaladas fiscais foram constituídas por operações de crédito, o que houve foi um “direito de crédito”. Para explicar a tese, o professor citou o exemplo de um contrato de reforma residencial em que o arquiteto entrega a obra no prazo, mas o contratante não paga no dia acertado.

“Se não pagou o projeto entregue no prazo, o arquiteto tem direito de crédito, mas isto não constitui uma operação de crédito”, afirmou, fazendo uma analogia com os contratos da União com agentes financeiros públicos. Lodi alertou que a Lei do Impeachment não tipifica como crime de responsabilidade a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O que se pune é o atentado à Lei do Orçamento, que prevê receitas e despesas. A LRF estabele normas gerais sobre gestão do orçamento. Além de não termos uma operação de crédito e uma violação à LRF, não houve violação à Lei do Orçamento”, ressaltou.

O especialista em direito afirmou que, das acusações elencadas no pedido, em relação ao ano de 2015, “só restou um caso apontado na denúncia, que é o do Plano Safra que não tem qualquer participação da presidente da República. É inteiramente regulado pelo Conselho Monetário Nacional. A presidente não tem competência para contrair operação de crédito nestes casos”, disse.

Créditos Suplementares

Ricardo Lodi Ribeiro disse que criminalizar a gestão da política econômica “não é algo que possa se compatibilizar com a Constituição Federal”. Ele lembrou que os gestores precisam fazer escolhas difíceis em momentos de crise e, reiterando o discurso do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que falou minutos antes do especialista, lembrou que a abertura de crédito suplementar não significa necessariamente aumento de despesas.

“A aprovação da lei do orçamento inseriu, no Artigo 4, a autorização para abertura de crédito suplementar condicionada ao superávit primário. Como orçamento anual, só podemos verificar a ocorrência dessa condição [cumprimento ou não da meta] ao final do exercício anual.”.

O professor Lodi reconheceu que a LRF estabelece a entrega de relatórios bimestrais sobre as contas do governo, mas reforçou que o cumprimento da meta, ainda assim, só pode se confirmar no balanço final. Ele lembrou que foi o Congresso Nacional que aprovou a proposta de lei encaminhada pelo governo Dilma, em 2015, alterando a meta e admitindo déficit.

“O Congresso aprovou o PLN, que reduziu a meta, admitindo déficit de até R$ 100 bilhões. No momento que o Congresso aprova lei alterando meta, aquela condição prevista na Lei do Orçamento não será realizada. Não se pode afirmar que a meta de 2015 não foi cumprida”, completou.

Deputados governistas defendem que não há razões jurídicas para o processo de impeachment, seguindo o mesmo tom adotado pela própria representada, que diária ou semanalmente, desde que o pedido foi acatado na Câmara, tem repetido que não renunciará e afirmado que não cometeu crime de responsabilidade. Ontem (30), Dilma Rousseff participou de um evento no Palácio do Planalto e reafirmou que a tentativa é golpe. “Estamos discutindo umimpeachment muito concreto e sem crime de responsabilidade”, afirmou a presidenta.

As oitivas na Comissão do Impeachment foram resultado de um acordo entre líderes partidários, que concordaram em convidar duas pessoas de cada um dos dois lados, contra e em defesa do governo, para esclarecer posições. Na primeira sessão de depoimentos, ontem, nomes indicados pela oposição falaram em meio a uma sessão marcada por tumulto. Autores do pedido que resultou no início do andamento do processo, os juristas Miguel Reale Jr. eJanaína Paschoal afirmaram que as pedaladas fiscais são elementos suficientes para que a presidenta seja processada por crime de responsabilidade.

Miguel Reale Jr afirmou que Dilma feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao retardar o repasse de recursos para bancos públicos. A advogada rechaçou a classificação de golpe, assegurando que a denúncia está bem caracterizada. Os depoimentos terminaram em confusão, quando o presidente da comissão, Rogério Rosso, decidiu encerrar a sessão sem dar a palavra a parlamentares governistas, que esperavam para fazer perguntas.

Rosso, que argumentou que a Ordem do Dia tinha sido iniciada no plenário, foi acusado de manobra a pedido do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já que havia informado, no final da manhã, que não haveria necessidade de encerrar a reunião, por não havia previsão de votações.

Relator do processo, Jovair Arantes (PTB-GO) voltou na sessão de hoje para tentar tranquilizar o colegiado. “Convidamos dois que fizeram a denúncia e dois que falam contra a denúncia. Não para produzir provas. Evidente que a fala é livre, mas nada de novo será acrescentado no relatório”, afirmou, tentando apaziguar os ânimos já acirrados no início da sessão.

Com o plenário mais uma vez lotado, a comissão especial da Câmara que analisa o pedido deimpeachment da presidenta Dilma Rousseff espera a definição de uma questão ordem da base aliada sobre reabaertrua de prazo da defesa para ouvir hoje (31) o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Ribeiro. Os dois convidados terão 30 minutos para apresentar a defesa do governo. Marcada para às 11 horas da manhã desta quinta-feira, a audiência começou com 34 minutos de atraso.

Ontem (30), terminou em tumulto a reunião da comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment. Houve bate-boca e um princípio de agressão física entre deputados. O presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), foi acusado de manobrar a reunião a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao encerrar a sessão sem que todos os líderes falassem – incluídos os da base governista – para favorecer os parlamentares favoráveis ao impeachment.

Segundo o parecer do Tribunal de Contas da União – TCU –  houve – em determinados momentos – diferença no fluxo de caixa do Tesouro em razão do adiamento de despesas. O objetivo seria melhorar os resultados fiscais. Em audiência na Câmara dos Deputados, no ano passado, Barbosa – que era ministro do Planejamento na época – disse que é uma questão de “diferença na interpretação jurídica” de algumas ações financeiras implementadas não só pelo governo da presidenta Dilma Rousseff como também pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

Desde o início, o governo nega que tenha cometido irregularidade no atraso do repasse aos bancos públicos, conforme apontou auditoria do TCU feita em 2015, com base em relatórios de 2014. Ontem, durante cerimônia de lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida 3, a presidenta destacou que o que está em questão no impeachment são as contas de 2015.

Ontem (30), os autores do pedido de impeachment, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, ao contrário do que defende o governo, argumentaram que as chamadas pedaladas fiscais são elementos suficientes para que a presidenta Dilma Rousseff seja processada por crime de responsabilidade. Segundo Reale, Dilma feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao retardar o repasse de recursos para bancos públicos.

Questão de ordem

Em resposta a um pedido do vice-líder do governo, Paulo Teixeira (PT-SP), que insistiu nas últimas reuniões pela reabertura do prazo para que a presidenta Dilma Rousseff apresente sua defesa, o presidente da Comissão Especial do Impeachment, Rogério Rosso, indeferiu o pedido.

Rosso voltou a lembrar, hoje, que, na sessão do dia 22 de março, já tinha anunciado que não iria considerar o documento juntado, que tratava da delação premiada do ex-líder do governo, senador Delcídio do Amaral. Mesmo com a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que manteve o conteúdo da delação no processo, Rosso considerou a matéria “vencida”.

“Tendo em vista que o presidente da Casa determinou a juntada ao autos, não cabe a esta comissão determinar o desentranhamento de documento. O mais importante é que o documento não será considerado pelo relator. Caberá ao Senado Federal fazer instrução probatória como achar adequado”, explicou, reafirmando que a Câmara tem apenas a atribuição de admitir ou não o processo de impeachment, sem analisar ou produzir provas.

Rosso disse, ainda, que Dilma foi notificada duas vezes – na criação da comissão e quando o prazo começou a ser contado. “Ela tem conhecimento de todos os termos da denúncia. Estamos trabalhando apenas a admissibilidade. Ela terá a oportunidade de se defender no Senado”, completou. Dilma tem o prazo de 10 sessões para apresentar sua defesa. A Câmara mantém o ritmo de uma sessão por dia desde que o processo foi iniciado. Hoje, a comissão completou oito sessões.

Histórico

O pedido de impeachment da presidenta foi acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. No documento, os advogados Helio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior pedem o afastamento da presidenta, evocando as pedaladas fiscais do ano de 2014 apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os autores do pedido dizem também que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal e ao, suspostamente, repetir as pedaladas fiscais em 2015, já no exercício deste novo mandato.

Os decretos não numerados, assinados pela presidenta em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilhões a mais do que havia previsto no Orçamento. Para os advogados, Dilma não poderia criar despesa extra quando sabia que a meta de superávit primário (dinheiro reservado para pagar os juros da dívida) prevista no Orçamento não seria cumprida.

O governo rebate os argumentos, afirmando que as contas do governo de 2015 sequer foram apreciadas pelo TCU e pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e que, portanto, não se pode falar na possibilidade de crime de responsabilidade.

Edição: Kleber Sampaio

Os próximos dias serão de decisões para o deputado federal César Halum. Além de optar em votar a favor ou contra o Impeachment   da presidente Dilma, ele também deverá fazer outra escolha, que é de permanecer na base do prefeito Ronaldo Dimas;  migrar para a base do governador Marcelo Miranda ou  ficar com o grupo dos  independentes .

Tanto o grupo ligado ao prefeito Ronaldo Dimas quanto do atual governador Marcelo Miranda e os independentes, garantem que têm a palavra do deputado federal de que irá apoia-los nas eleições municipais em Araguaína.  Com aproximação das eleições, o deputado deve anunciar sua decisão: se fica  com Dimas,  Marcelo   ou se  fica  com o grupo  independentes.

Na sua página no facebook o deputado declarou: “Em toda minha vida pública, fui um homem de posição partidária”. Em meio  a tantas especulações – sobre quem ele  vai  apoiar-, os  três  grupos políticos  esperam ansiosos a decisão   do deputado.