A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar a segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot sobre o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição. O placar da votação está em 6 votos a 1 pelo envio, contrariando pedido feito pela defesa do presidente. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos dos ministros.

Até o momento, votaram pelo envio da denúncia o relator, ministro Edson Fachin, além de Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Dias Toffoli abriu divergência e entendeu que a Corte poderia analisar sobre os fatos contra o presidente ocorreram durante o mandato.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia em função da abertura do processo de revisão da delação do empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na quinta-feira (14), após o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.

Para o advogado de Temer, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

A Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) com o Instituto MDA, divulgada hoje (19), indica que 3,4% dos brasileiros entrevistados consideram positivo o governo do presidente Michel Temer e 75,6% o avaliam como negativo. Para 18% dos entrevistados, o governo é regular e 3% não responderam ou não souberam opinar.

Na pesquisa divulgada em fevereiro, 10,3% avaliaram o governo Temer como positivo e 44,1% como negativo. Os que consideraram o governo regular foram 38,9% dos entrevistados e 6,7% não souberam opinar.

O levantamento traz avaliações do governo federal e do desempenho pessoal do presidente Michel Temer, além de expectativas da população sobre emprego, renda, saúde, educação e segurança. A edição também aborda as eleições de 2018, a reforma política, a Operação Lava-Jato e os hábitos de consumo de notícias no Brasil, entre outros temas.

A CNT/MDA ouviu 2.002 pessoas, em 137 municípios de 25 Unidades Federativas, das cinco regiões do país, entre os dias 13 a 16 de setembro. A pesquisa completa está disponível na página da CNT.

Desempenho pessoal

Em relação ao desempenho pessoal do presidente, a pesquisa divulgada hoje mostra que 84,5% desaprovam a maneira de Temer governar, frente a 62,4% da pesquisa anterior; e 10,1% aprovam, enquanto na consulta anterior o percentual era de 24,4%.

Segundo o presidente da CNT, Clésio Andrade, esta é a pior avaliação de um presidente, tanto de governo como de desempenho pessoal. “De toda a série histórica e entre todos os ex-presidentes”, ressaltou. As pesquisas da CNT são feitas desde 1998, primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Apesar de melhoras na economia serem percebidas de forma tímida pela população, segundo Andrade, em algum momento, isso pode reverter favorável ao presidente Temer.

Crise política e protestos

Segundo a CNT, há a percepção de que o país se encontra em crise e fora de rumo do ponto de vista político. Para 94,3% dos entrevistados, o país está em crise política. Desses, 49,9% acreditam que a troca de presidente da República não resolveria a situação, enquanto 41,2% acreditam que a troca do comando do país resolveria a crise.

Entre os entrevistados, 91% dizem não ter participado de protestos ou atos políticos desde 2013; 9% declararam ter participado. Dos que participaram, 45,3% se manifestaram pela saída da ex-presidente Dilma Rousseff; 28,2% pela permanência dela no cargo; e 23,8% declararam não ter se manifestado em relação ao impeachment.

Perguntados pela CNT/MDA se têm intenção de participar de alguma manifestação pela saída do presidente Michel Temer do cargo, 67,7% responderam não e 30,8% disseram sim.

Sobre os motivos dos panelaços e das manifestações contra corrupção terem diminuído no governo Temer, 50,3% dizem ter perdido a esperança com os atuais políticos; 25,4% alegam falta de perspectivas de mudanças no curto prazo. Para 16,3%, o motivo foi a saída do PT da Presidência da República e 3,9% dizem que hoje há menos motivos para protestar.

Para Clesio Andrade, isso mostra claramente que o povo está descrente. “Viu que não adianta ir para a rua, já fez uma mudança de presidente e não resolveu. E, por outro lado, a eleição está próxima. Apesar do potencial de pessoas irem para a rua ser maior dos que o que foram, elas não se animam por esses fatores”, explicou.

Lava Jato e corrupção

Os brasileiros continuam acompanhando as ações da Operação Lava Jato, aprovando suas ações e acreditando, em sua maioria, que ela está beneficiando o Brasil, segundo a CNT. A pesquisa aponta que 79,9% da população diz que estão acompanhando a operação da Polícia Federal.

Em relação à aprovação, 78,5% aprovam a Lava Jato na investigação de casos de corrupção envolvendo políticos e empresários, 9,3% desaprovam e 7,7% não aprovam e nem desaprovam.

Para 54%, a Operação Lava Jato está beneficiando o Brasil, 24% avaliam que ela não está beneficiando nem prejudicando e 15,9% acham que ela está prejudicando o país.

Expectativa

Os entrevistados também foram questionados sobre a expectativa em relação a emprego, renda, saúde, educação e segurança pública. “Todos os índices mostram baixa nas expectativas”, disse Andrade, explicando que segurança pública tem as piores expectativas de melhora.

De acordo com a pesquisa, 16,6% acreditam que o nível de segurança pública vai melhorar, enquanto 45,7% dizem que vai piorar. Para 36,2% a situação vai ficar igual.

Sobre emprego, 25,7% acreditam que o nível de emprego vai melhorar; 35,4%, que vai piorar; e 36%, que a situação vai se manter como está.

Na saúde, 21,1% dos entrevistados acreditam que a situação na área vai melhorar; 36,5%, que vai piorar; e 40,3%, que vai se manter a mesma.

Em educação, 25% dos entrevistados afirmaram que o setor vai melhorar; 29,4%, que vai piorar; e 43,6%, que vai se manter igual.

No quesito renda mensal, 22,1% acreditam em melhora; 20,6% avaliaram que haverá uma piora; e 53,2% avaliaram que a situação permanecerá no mesmo patamar.

Matéria modificada às 12h15 para acréscimo de informação

Raquel Dodge acaba de assumir a Procuradoria-Geral da República e a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. O termo de possse foi assinado por ela e pelo presidente Michel Temer, em cerimônia da PGR. O ex-procurador-geral, Rodrigo Janot não participa da cerimônia.

Em seu discurso de posse, Dodge disse que o Ministério Público tem “o dever de cobrar dos que gerenciam o gasto público que o façam de modo honesto, eficiente e probo, ao ponto de restabelecer a confiança das pessoas nas instituições de governança”.

Sobre este assunto, ela citou uma fala do papa Francisco, na qual o pontífice ensina que “a corrupção não é um ato, mas uma condição, um estado pessoal e social, no qual a pessoa se habitua a viver”, disse.

“O corrupto está tão fechado e satisfeito em alimentar a sua autosuficiência que não se deixa questionar por nada nem por ninguém. Constituiu uma autoestima que se baseia em atitudes fraudulentas. Passa a vida buscando os atalhos do oportunismo, ao preço de sua própria dignidade e da dignidade dos outros. A corrupção faz perder o pudor que protege a verdade, a bondade e a beleza”, acrescentou.

Ninguém acima da lei

A nova procuradora-geral também indicou que o Ministério Público deve trabalhar para todos igualmente. “O Ministério Público deve promover justiça e promover democracia, zelar pelo bem comum e pelo meio ambiente, assegurar voz a quem não a tem e garantir que ninguém esteja acima e ninguém esteja abaixo da lei”, afirmou.

Ela destacou que o MP tem o dever desempenhar bem todas suas funções, uma vez que elas são necessárias para muitos brasileiros. “A situação continua difícil pois [os brasileiros] estão expostos à violência e à insegurança pública, recebem serviços públicos precários, pagam impostos elevados, encontram obstáculos no acesso à Justiça, sofrem os efeitos da corrupção, têm dificuldade de se auto-organizar, mas ainda almejam um futuro de prosperidade e paz social”.

Segundo Dodge, não têm faltado meios orçamentários nem instrumentos jurídicos para que o MP cumpra seu papel constitucional. “Estou certa de que o MP continuará a receber do Poder Executivo e do Congresso Nacional o apoio indispensável ao aprimoramento das leis e das instituições republicanas e para o exercício de nossas atribuições”.

Membro do Ministério Público Federal desde 1987, Raquel Dodge é primeira mulher a exercer o cargo de procuradora-geral da República. Para vice-procurador-geral da República, ela escolheu o subprocurador-geral da República Luciano Maris Maia. Ela foi indicada na lista tríplice enviada ao presidente da República após eleição da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Raquel Dodge foi a segunda mais votada, ficando atrás de Nicolao Dino. Em julho, ela foi aprovada pelo plenário do Senado por 74 votos a 1 e uma abstenção.

Rodrigo Janot, que deixa o cargo, não compareceu à posse.  De acordo com dados referentes ao segundo período de Janot na Procuradoria, que comandou de 2013 a 2017, na área criminal, que envolve a Operação Lava Jato, foram feitos 242 pedidos de abertura de inquérito, 98 pedidos de busca e apreensão, de interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário e 66 denúncias foram enviadas à Justiça (inclusive duas contra o presidente Temer).

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, encaminhou na tarde desta sexta-feira, 15, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) 2018. O Projeto da LDO/2018 estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, as despesas correntes e de capital para o próximo ano, orienta a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais, bem como dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito.

Segundo o secretário do Planejamento e Orçamento, David Torres, um dos pontos relevantes do projeto da LDO 2018 é criar as condições para a elaboração do orçamento dentro de uma realidade de ajustes das despesas, com a previsão de receita proporcionada pela economia”, afirmou o secretário.

No Projeto de Lei entregue à Assembleia, o Governo do Tocantins reafirma a meta de buscar o equilíbrio das contas públicas, com grande esforço para a contenção de gastos e para a ampliação de receitas.

O QUE É A LDO

A LDO é uma das três leis que compõem o sistema orçamentário brasileiro – as outras duas são a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A LDO, de duração de um ano, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, além de dispor sobre gastos com pessoal.

A LDO estabelece também, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas fiscais que compreendem os demonstrativos das metas anuais, resultados primário e nominal, demonstrativo de renúncia de receita e dívida pública, entre outros; e o anexo de riscos fiscais que demonstram os riscos que afetam o cumprimento de determinada meta estabelecida.

Suellen Lustosa/Governo do Tocantins