Os secretários e dirigentes estaduais que compõem o Conselho de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança e Administração Penitenciária (Consej), que se reuniram em Palmas, na última sexta-feira, 29, fizeram vários encaminhamentos ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, de demandas de interesses coletivos quanto à gestão prisional e à gestão penitenciária brasileira. Esta reunião foi a primeira no Tocantins e ocorreu no Palácio Araguaia, com a participação de gestores representantes de 17 estados mais o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marcos Antônio Severo Silva, representando a União.
Uma das demandas apresentadas é que o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresente um projeto de lei federal que determine que as operadoras de telefonia celular bloqueiem sinais de celulares nas unidades prisionais de todo país, sem ônus para o poder público, bem como vede a instalação de antenas e ou estações de rádio base nas proximidades de penitenciárias, vinculando isso, inclusive, a futuras concessões.
Outra demanda apresentada e encaminhada ao ministro é quanto a uma legislação específica para construção de unidades penais, às quais devem ser livres da interferência dos municípios selecionados para edificação, e livres de consulta popular. Ainda com o objetivo de instrumentalizar os sistemas penitenciários, no que diz respeito aos serviços de vigilância e escoltas de presos, o Consej deliberou ofício ao governo federal solicitando que faculte, via lei, ao Poder Judiciário, a doação de equipamentos armas e munições apreendidas.
Facções
Impedir que lideranças de facções criminosas e presos com atuação em dois ou mais estados retornem às penitenciárias estaduais também foi pauta de debate pelo Consej, que solicitou, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que crie legislação que verse sobre essa tema. Também foi solicitado, ao Ministério, a criação de um sistema integrado, sediado no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que promova a remoção interestadual de presos com amparo no atendimento das questões relativas aos processos criminais e à execução penal.
Segundo o presidente do Consej, Lourival Gomes, que é secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, as reuniões do Conselho servem para a apresentação de demandas individuais e coletivas dos estados. “É uma troca de experiências, onde as boas são aplicadas nos estados. Assim, entendemos a realidade de cada um e seus potenciais”, explicou. Quanto aos grupos criminosos organizados, ele disse que o Consej trabalha na formação de uma equipe de auxílio mútuo com banco integrado de inteligência, pois o crime organizado no país também está integrado, lembrando que cada estado rege suas ações de acordo como elas se configuram.
Na pauta da reunião, também foi discutida a ampliação de cursos de formação para agentes de inteligência prisional, que abranja todo sistema penitenciário brasileiro. Ainda constou, na pauta, a constituição de uma Força Nacional de Intervenção Penitenciária, com legislação específica mediante pacto nacional.
Fundo
O Consej entende ainda que é necessária uma alteração legislativa para as normas que regem o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), possibilitando que esta lei atenda despesas de custeio; desta forma, ampliando seus horizontes de aplicação e ao mesmo tempo socorrendo os estados na gestão prisional. O grupo de trabalho requereu ainda a liberação de recursos do fundo para repasse na modalidade Fundo a Fundo, a exemplo do que foi realizado no final de 2016.
E por fim, os gestores nacionais pediram a intervenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública na Comissão Mista da Câmara dos Deputados, que analisa uma medida provisória proibindo o contingenciamento do fundo penitenciário, para permitir que representantes do Consej sejam ouvidos relativamente à matéria.
Para Gleidy Braga, vice-presidente do Consej e secretária de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins, é essa convergência de ideais e propostas que resultam em benefícios para os estados. “Fico muito feliz que da primeira reunião do Consej, em Palmas, tenham sido encaminhadas propostas tão bem elaboradas ao governo federal”, avaliou.
Regionalização
No que tange ao Tocantins, Gleidy Braga argumentou no grupo do Consej que trabalha para a regionalização do Sistema Penitenciário. “Hoje, temos 40 unidades prisionais para uma população carcerária de pouco mais de 3.400 presos. A ideia é reduzir para até 20 unidades, ao mesmo tempo em que aumentamos a oferta de vagas construindo unidades com maior capacidade, processo esse que está em andamento”, explicou.
