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Afya Unitpac é parceira no evento “Cidadania Aqui com Você” no Bico do Papagaio

_Iniciativa da Justiça do Trabalho e parceiros realiza mutirão de atendimentos gratuitos em Araguatins

A Afya Unitpac é parceira do projeto “Cidadania Aqui com Você”, promovido pela Justiça do Trabalho, que será realizado na Escola Estadual de Tempo Integral Professora Oneide da Cruz Mousinho, em Araguatins, na região do Bico do Papagaio.

A iniciativa integra a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID) e conta com a participação do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) do curso de Direito da Afya Unitpac. Durante o evento, acadêmicos irão ofertar atendimento jurídico gratuito à comunidade, com orientações sobre direitos trabalhistas básicos, violência doméstica, direito previdenciário, além de informações sobre auxílio-maternidade rural e urbana.

De acordo com o professor responsável pelo NPJ, Wesley Cunha, o evento é itinerante e acontece em todo o país. “O projeto é uma iniciativa do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fomenta essas ações nas regiões. Cada local é administrado pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho e, no nosso caso, pelo TRT da 10ª Região”, explicou.

A ação leva diversos serviços diretamente à comunidade, como emissão de certidão de nascimento, carteira de trabalho, RG e CPF. Além disso, conta com parcerias com o Exército Brasileiro e com órgãos dos governos federal, estadual e municipal, oferecendo também atendimentos médicos e odontológicos. O foco principal é atender a população em geral, com atenção especial às comunidades em situação de vulnerabilidade social.

O professor destacou ainda a participação da Afya Unitpac no evento. “O evento ocorre de 4 a 8 de fevereiro, porém nós, juntamente com os acadêmicos, estaremos presentes apenas no dia 4, na abertura. Vamos oferecer atendimentos e auxiliar a população no esclarecimento de dúvidas. Sabemos que regiões mais afastadas têm menos acesso à informação, especialmente sobre direitos trabalhistas e previdenciários. Por isso, nossa participação é fundamental para orientar e levar esse conhecimento à comunidade”, ressaltou.

Além da Afya Unitpac, participam do evento a Justiça do Trabalho, Exército Brasileiro, Justiça Estadual, Justiça Federal, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual e Federal, Advocacia-Geral da União, cartórios, INSS, Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, entre outros parceiros.

Serviço

Evento: Cidadania Aqui com Você
Local: Escola Estadual de Tempo Integral Professora Oneide da Cruz Mousinho
Cidade: Araguatins – TO
Data: 4 a 8 de fevereiro
Atendimentos da Afya Unitpac: somente dia 4
Horário: a partir das 8h

Cênicas Comunicação

Eleições 2026: audiências no TSE discutem normas que irão orientar atuação do TRE-TO

Ciclo de audiências públicas começou nesta terça-feira (3), com debates sobre normas que regerão as eleições gerais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, nesta terça-feira, 3, o ciclo de audiências públicas sobre as normas que regerão as Eleições Gerais de 2026. No primeiro dia, 15 inscritos apresentaram sugestões para o aperfeiçoamento das minutas de resoluções sobre pesquisas eleitorais, sistemas eleitorais, auditoria e atos gerais do processo eleitoral.

As resoluções aprovadas irão nortear a atuação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), incluindo o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), na organização e fiscalização do pleito.

Ao abrir os trabalhos, o vice-presidente do TSE e relator das minutas, ministro Nunes Marques, destacou que o objetivo é ampliar o debate democrático para garantir normas que assegurem um processo eleitoral organizado, pacífico e comprometido com o exercício da cidadania.

Resoluções em debate e Ministério Público Eleitoral

A procuradora da República e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral Nathália Mariel de Souza Pereira foi a primeira a apresentar sugestões de alteração das resoluções sobre auditoria, fiscalização e atos gerais do processo eleitoral.

Ela propôs maior clareza na distinção e explicação pública entre os testes de integridade com e sem biometria, como medida de enfrentamento da desinformação. Também propôs ajustes na norma sobre transporte de eleitores, especialmente em municípios limítrofes e em comunidades tradicionais, com maior coordenação dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e medidas para proteção do sigilo do voto em seções eleitorais de comunidades indígenas com pequeno número de eleitores.

Além disso, a procuradora sugeriu a ampliação da previsão de preferência para votação no dia do pleito a todos os membros do Ministério Público Eleitoral e auxiliares.

Pesquisas eleitorais

Entre os pontos debatidos estão regras para pesquisas eleitorais, com sugestões de criação de salvaguardas para contatos digitais com eleitores, como exigência de consentimento para tratamento de dados e adoção de identificador oficial verificável.

Também foram propostas alterações para exigir que todas as informações técnicas sejam apresentadas integralmente no momento do registro da pesquisa na Justiça Eleitoral, especialmente nos cinco dias que antecedem o pleito.

Confira a minuta da resolução acerca de pesquisas eleitorais 

Outras contribuições trataram da fiscalização das pesquisas, incluindo maior controle sobre levantamentos realizados com recursos próprios dos institutos e manutenção da exigência de apresentação da Demonstração de Resultado do Exercício (DRE). Foi sugerida ainda a vedação ao registro de pesquisas autocontratadas por empresas constituídas no ano eleitoral. As normas aprovadas serão aplicadas também no Tocantins, no registro e acompanhamento das pesquisas realizadas no estado.

Fiscalização e auditoria

Para a minuta da resolução sobre fiscalização e auditoria, foi sugerida a inclusão de norma que assegure acessibilidade arquitetônica e de comunicação nos ambientes de teste de integridade, com ou sem biometria, e garantia de participação voluntária de pessoas com deficiência, em igualdade de condições, nos procedimentos de auditoria.

Outra contribuição busca o fortalecimento da cooperação entre a Justiça Eleitoral e a comunidade acadêmica, por meio de previsão normativa da participação consultiva e de observação de universidades e instituições científicas independentes.

Na conclusão dos temas fiscalização e auditoria, houve sugestão pela busca de maior clareza normativa, com distinção expressa entre sistemas de votação e ferramentas de auditoria e modernização da auditoria, com uso de ferramentas computacionais avançadas, inclusive inteligência artificial.

Atos gerais do processo eleitoral

A última minuta do dia a receber sugestões foi a dos atos gerais do processo eleitoral, que trata das etapas de preparação, votação, apuração, totalização, diplomação e dos procedimentos posteriores ao pleito.

Sobre a vedação à oferta de transporte no dia da eleição, foi sugerida a inclusão da expressão “zonas urbana e rural”, conforme previsto na Lei nº 6.091, para evitar dúvidas de interpretação, especialmente em municípios pequenos.

Já com relação ao uso de transporte gratuito autorizado, a proposta é que o texto espelhe o comando da Lei nº 6.091 e dê ampla publicidade para que a informação chegue de maneira prévia ao eleitorado.

Quanto à sugestão que trata da possibilidade de prisão de pessoas com mandados em aberto no período eleitoral, foi sugerido que o TSE possa efetivar a prisão em casos de crimes eleitorais e nas hipóteses de crimes comuns cujos mandados tenham sido expedidos antes do período de garantia eleitoral.

Também foi solicitada a divulgação pública das listas de seções no exterior e dos calendários de preparação das urnas de forma centralizada nos sites dos TREs e do TSE, além de envio de comunicados eletrônicos aos partidos e às missões credenciadas.

Foi apresentada ainda contribuição para atualizar o dispositivo sobre a restrição ao porte de arma de fogo nas 24 horas antes e após as eleições, para abranger todas as licenças emitidas, tanto pelo Exército quanto pela Polícia Federal.

Além disso, foi solicitada a mudança da regra sobre o voto de profissionais da segurança pública, para que o formulário atualmente exigido seja substituído por uma aquiescência genérica, na qual o policial manifeste previamente o interesse em votar em trânsito.

Por fim, houve a sugestão de inclusão de um parágrafo que permita a agregação de seções instaladas em territórios indígenas a seções próximas, quando solicitado pela própria comunidade.

Caso aprovadas, as medidas serão implementadas pelos TREs em todo o país, inclusive pelo TRE-TO, no planejamento das Eleições 2026.

Participação e próximos passos

Participaram da primeira audiência pública representantes do Partido Democrático (PDT), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Brasileira de Eleitoralistas, da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas, do Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais (Idecon), do escritório Leandro Reis & Advogados Associados, do União Vereadores Brasil, do Ministério Público do Estado do Ceará, do Instituto Transparência Eleitoral Brasil, do Instituto Sou da Paz, da Federação Nacional de Praças e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), além de Yuri Rufino Queiroz, Estevão Mota Sousa e Fernando Rodrigues Peres.

Para ampliar a inclusão, a diversidade e a acessibilidade, a transmissão das audiências contou com tradução simultânea e intérpretes de línguas indígenas. A iniciativa inédita foi do próprio ministro.

As audiências seguem até quinta-feira (5). As contribuições serão analisadas tecnicamente e as minutas poderão ser ajustadas antes da votação em sessão administrativa do TSE. Após aprovadas, as resoluções passarão a valer para todo o processo eleitoral.

A transmissão da primeira audiência pública pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube contou com 333 visualizações na língua Yaathe, 170 na língua Kaingang e 204 na língua Tikuna.

Com informações do TSE

#ParaTodosVerem:A imagem mostra um auditório amplo, com cadeiras vermelhas ocupadas por várias pessoas, durante um evento formal. À direita, há uma mesa longa com autoridades sentadas, usando trajes sociais, em um palco elevado, com um painel ao fundo e uma faixa institucional na frente da mesa. À esquerda, em primeiro plano, um homem em pé fala ao microfone; ele veste camiseta vermelha e usa um cocar indígena, chamando atenção como representante de um povo indígena. O público acompanha atentamente a fala, criando um contraste entre o cenário institucional e a manifestação cultural e social apresentada pelo orador.

Por: Redação

MP que cria o Gás do Povo passa no Senado e vai à sanção do presidente

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a medida provisória (MP) que instituiu o programa Gás do Povo. O texto assegura gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg) a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo.

A MP, cuja validade termina em 11 de fevereiro, foi aprovada em menos de 24 horas tanto na Câmara quanto no Senado, e agora segue para sanção presidencial, já que os parlamentares fizeram algumas alterações no texto.

“Cabe, aqui, um agradecimento aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por aprovarem, de forma tão rápida, uma medida que reduz desigualdades e fortalece a coesão social. O Congresso Nacional dá um recado claro: o bem-estar das pessoas está no centro das nossas decisões. Que esse benefício chegue rápido à mesa e à vida de quem mais precisa”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao comemorar a aprovação da medida.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Gás do Povo deve estar em pleno funcionamento em março, quando pouco mais 15 milhões de famílias serão beneficiadas. O programa pretende combater a pobreza energética, definida como a dificuldade de uma família em ter acesso a serviços de energia essenciais e modernos, como iluminação, aquecimento, refrigeração e energia para cozinhar. Atualmente, o programa está instalado em todas as capitais.

O Auxílio Gás, benefício criado no governo passado e que permite a compra de um botijão de 13 kg a cada dois meses por cerca de 4,4 milhões de famílias de baixa renda, será substituído. Em seu lugar, o Gás do Povo consolida a gratuidade do botijão em mais de 10 mil revendedoras credenciadas espalhadas pelo país, aumentando o alcance e o número de famílias atendidas, segundo o governo.

De acordo com o regulamento do programa, a quantidade de recargas gratuitas de 13 kg será de quatro por ano para famílias de duas a três pessoas; para as famílias com quatro ou mais pessoas, será de seis ao ano.

O texto também cria uma nova modalidade no programa, destinada à instalação de sistemas de baixa emissão de carbono e biodigestores que gerem gás metano por decomposição de restos de alimentos. Essa modalidade é destinada a áreas rurais e cozinhas comunitárias, e ainda depende de regulamento a ser feito pelo governo.

O texto aprovado pela Câmara e agora confirmado no Senado reformula as prioridades de recebimento do auxílio. Terão prioridade as famílias atingidas por desastres ou em local com situação de emergência reconhecida pelo poder público; com mulheres vítimas de violência doméstica sob monitoramento de medidas protetivas de urgência; pertencentes a povos e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas; com maior número de membros; e com menor renda por pessoa.

*Com informações da Agência Senado.

Mensagem do governador destaca restabelecimento da estabilidade político-institucional

A solenidade de abertura da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) ocorreu na manhã desta terça-feira, 3, com a apresentação da mensagem anual do governador do Estado ao Parlamento tocantinense. O ato também marcou o início oficial das atividades legislativas em 2026, com a retomada das sessões plenárias, das reuniões das comissões permanentes e das demais atividades parlamentares.

A leitura do documento foi feita pelo secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, que apresentou aos deputados e deputadas o balanço das ações governamentais e dos resultados alcançados no exercício de 2025, além das principais diretrizes e ações previstas para este ano.

Na mensagem, o governador destaca que, ao longo de 2025, o Tocantins enfrentou circunstâncias adversas no plano institucional, as quais foram superadas com o restabelecimento da estabilidade político-institucional e da continuidade administrativa do Estado.

Ainda na mensagem, o chefe do Executivo afirma que o Tocantins é um Estado em permanente processo de consolidação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, à ampliação da infraestrutura, ao fortalecimento dos serviços essenciais e à promoção da cidadania.

O documento evidencia a continuidade administrativa e a entrega de resultados em áreas como economia e produção, geração de emprego e renda, sustentabilidade fiscal e investimentos, credibilidade e governança, serviços essenciais e obras estruturantes, além de apresentar indicadores alcançados na Educação, Saúde e Segurança Pública.

A exemplo do setor de economia e produção, citou estimativa de Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 80,9 bilhões em 2025 e perspectiva de novo recorde na safra 2025/2026, com produção estimada de 9,5 milhões de toneladas de grãos.

Ao concluir, o governador reafirmou o compromisso firmado desde o início do meu Governo: “governar com responsabilidade, transparência e dedicação ao interesse público, em permanente diálogo com os Poderes do Estado e com as demais instituições públicas, com foco no desenvolvimento e no bem-estar da população tocantinense, tendo o equilíbrio fiscal e a responsabilidade social como âncoras da ação governamental”.

Por Penaforte

“A Assembleia é servidora do povo e merece ser tratada com respeito”, diz Amélio Cayres em Barrolândia

Durante entrega de duas reformas de escolas estaduais pelo Governo do Tocantins no município de Barrolândia, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), defendeu o papel parlamentar para efetivas melhorias nos municípios.

“Alguns comentam que deputado não faz nada, mas o deputado é funcionário do povo, e não pode ser ignorado em momento nenhum, pois somos iguais a um vereador: a ‘cabeceira’ do povo, que leva as demandas direto para a gestão; aquele que está no município, que vai na casa do prefeito; no futebol; no festejo; no assentamento… Portanto, não ignore a Assembleia Legislativa, pois a Assembleia Legislativa é servidora do povo e, como qual, merece ser tratada com respeito. Esse é o nosso dever, é a nossa obrigação e eu fico feliz da nossa Casa de Leis ser parceira de um governo com tantos frutos de trabalho”, ressaltou Amélio.

Evento que marcou o início do semestre letivo para os 120 mil estudantes da Rede Estadual ocorreu na manhã desta segunda-feira, 2, com a presença do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), bem como dos deputados Nilton Franco e Cleiton Cardoso e autoridades municipais. O presidente da Casa de Leis destacou o orgulho em trabalhar de forma conjunta com uma gestão estadual que valoriza os professores e também todos os demais profissionais que desempenham funções importantes nas escolas.

“Estamos trabalhando lado a lado com esse Governo que já reformou tantas escolas, por entender que a Educação não é só ter um espaço físico. Educação é cuidar das pessoas, é promover o concurso, é cuidar do plano de carreira dos nossos professores, é cuidar também dos vigias, das merendeiras que têm um teto salarial que nós, deputados da Assembleia,aprovamos para que cada um recebesse um adicional de R$ 300 reais de vale [alimentação]. Juntos, nós estamos trabalhando para cuidar da nossa gente em todas as áreas e avançar muito mais”, complementou o chefe do Legislativo.

O governador Wanderlei descerrou placas de entregas de duas grandes reformas somadas em R$ 5,6 milhões na Estadual Presidente Costa e Silva e no Colégio Estadual Presidente Tancredo Neves, este último sediando a cerimônia de volta às aulas. “Ao realizar a reforma de uma escola, é fundamental atuar com critério e responsabilidade, garantindo que a estrutura e os equipamentos atendam às necessidades de alunos, professores e de todos os servidores da educação. Nosso compromisso é fortalecer a comunidade por meio de uma educação de qualidade, formando cidadãos preparados e profissionais que contribuam para o futuro da sociedade”, disse Wanderlei.

Créditos da imagem: Lauane dos Santos/Ascom Presidência

Lula encaminha ao Congresso acordo histórico entre Mercosul e União Europeia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta segunda-feira (2) o envio do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) para o Congresso Nacional. O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Os parlamentares brasileiros precisam aprovar o tratado para que ele possa entrar em vigor, o que deve ocorrer ao longo das próximas semanas em votações tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

O acordo estabelece a maior zona de livre comércio do mundo, com mais de 720 milhões de habitantes. Ele foi assinado por representantes dos dois lados no último dia 17 de janeiro, em Assunção, no Paraguai.

Pelos termos do que foi aprovado, o tratado comercial prevê a eliminação de tarifas alfandegárias sobre a maior parte dos bens e serviços produzidos entre os dois blocos.

O Mercosul zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. Já União Europeia eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

Apesar da assinatura formal entre os dois blocos, a internalização do acordo precisa ser feita pelos congressos nacionais de cada um dos países do Mercosul, bem como do Parlamento Europeu.

No caso dos europeus, no entanto, o encaminhamento do acordo para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em decisão ocorrida há duas semanas, travou o texto e pode atrasar em até dois anos essa etapa final.

A expectativa do governo brasileiro é de que aprovação pelo Congresso Nacional ajude a pressionar o avanço do acordo por parte do Parlamento Europeu.

Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

Com vagas para Araguaína, Ebserh prorroga inscrições de concurso nacional para médicos

Seleção oferece salários de até R$ 19,1 mil e contempla o Hospital de doenças Tropicais da UFNT
Araguaína (TO) – A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) prorrogou até o dia 5 de fevereiro as inscrições do concurso público nacional para a área médica. A seleção oferece mais de 150 vagas, distribuídas em 96 especialidades, para atuação nos hospitais universitários federais administrados pela estatal em todo o país.
Para o Hospital de Doenças Tropicais da Universidade Federal do Norte do Tocantins (HDT-UFNT/Ebserh), o concurso contempla 20 especialidades médicas, com oito vagas imediatas para Cardiologia (1), Clínica Médica (5), Hematologia e Hemoterapia (1) e Oftalmologia (1). Também há formação de cadastro de reserva para outras 16 especialidades, conforme a necessidade do hospital.
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A taxa é de R$ 180, e os boletos poderão ser pagos até o dia 6 de fevereiro.
Inscrições, provas e salários
As provas objetivas estão previstas para o dia 29 de março, com aplicação simultânea em 42 municípios brasileiros, incluindo todas as capitais. A avaliação contará com 60 questões de múltipla escolha, além de prova de títulos.
Os salários iniciais variam conforme a carga horária: R$ 11.464,35 para jornada de 24 horas semanais e R$ 19.107,31 para 40 horas semanais. Os profissionais aprovados serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Política de cotas ampliada
O edital prevê reserva de vagas para pessoas pretas e pardas (25%), pessoas com deficiência (10%), indígenas (3%) e quilombolas (2%) – esta última, uma novidade no certame. Em relação ao último concurso, houve incremento de 5% na cota destinada a pessoas pretas e pardas. Além disso, a nova ordem de convocação passa a priorizar candidatos com deficiência.
Provimento tempestivo e convocações
O concurso público vigente, homologado em junho de 2025, resultou na convocação de mais de 1.240 médicos e médicas em todos os hospitais da Rede Ebserh – número seis vezes superior ao total de vagas imediatas inicialmente previsto. Em diversas especialidades, houve esgotamento do cadastro de reserva, o que levou à necessidade de realização de um novo concurso público. Os aprovados nesse certame mantêm prioridade nas convocações até o fim da vigência do respectivo edital. Já os editais das áreas administrativa e assistencial terão a validade prorrogada por mais um ano.
Serviço – Concurso Público da Ebserh (Área Médica)

Wanderlei Barbosa entrega reformas de escolas estaduais em Barrolândia com investimento de R$ 5,6 milhões

Estudantes das Escolas Estaduais Presidente Tancredo Neves e Presidente Costa e Silva voltam às aulas com ambientes renovados, proporcionando melhores condições para a aprendizagem

Na abertura do ano letivo de 2026, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, inaugurou nesta segunda-feira, 2, no município de Barrolândia, as obras de reforma e ampliação da Escola Estadual Presidente Tancredo Neves e da Escola Estadual Presidente Costa e Silva. Ao todo, foram investidos mais de R$ 5,6 milhões nas duas unidades escolares.

A solenidade ocorreu na Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, onde o governador reforçou o compromisso do Governo do Tocantins com a oferta de ambientes adequados para a aprendizagem. “Ao realizar a reforma de uma escola, é fundamental atuar com critério e responsabilidade, garantindo que a estrutura e os equipamentos atendam às necessidades de alunos, professores e de todos os servidores da educação. Nosso compromisso é fortalecer a comunidade por meio de uma educação de qualidade, formando cidadãos preparados e profissionais que contribuam para o futuro da sociedade. Cuidar desse futuro significa garantir escolas bem equipadas. Com esse compromisso, declaro oficialmente aberto o ano letivo de trabalho de todos os educadores do Tocantins”, destacou.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, classificou os investimentos como essenciais para o fortalecimento da rede estadual de ensino. “É um momento muito especial com a volta às aulas e o acolhimento de cerca de 120 mil estudantes em todo o estado. Hoje [segunda-feira, 2], para marcar este início, estamos entregando duas importantes obras que se somam a outras cerca de 100 em andamento no Tocantins. Assim, começamos o ano letivo reforçando que a escola não se faz apenas de estruturas, mas principalmente de pessoas: servidores e alunos. Desejo uma excelente volta às aulas e um ano letivo de muito aprendizado e resultados positivos”, afirmou.

Presente na cerimônia, o prefeito de Barrolândia, João Machado, ressaltou a relevância dos investimentos para o município. “É uma grande satisfação receber essas reformas, que garantem melhores condições de estudo para os alunos. Fui estudante da Escola Tancredo Neves e a realidade era bem diferente. Agradeço ao governador pela parceria. Essas melhorias certamente vão contribuir para o avanço da educação em Barrolândia”, declarou.

Unidades reformadas

Na Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), investiu R$ 2.455.679,58 em obras de reforma e ampliação. As intervenções incluíram a implantação de guarita, substituição do reservatório, adequações de acessibilidade em toda a escola, implantação de biblioteca e refeitório, espaço de recreação, ampliação da passarela coberta existente, construção de banheiros acessíveis e serviços de paisagismo.

O diretor da unidade, Adilson de Carvalho, destacou que a nova estrutura permitirá a ampliação da oferta educacional, atendendo mais de 150 alunos do ensino médio em tempo integral. “Com salas climatizadas, laboratório de informática e de robótica, temos a expectativa de melhorar nossos índices educacionais. Professores e alunos estão animados, pois essa é uma reforma esperada há muito tempo”, ressaltou.

Aluno do 3º ano do ensino médio, Natan Aquila Clementino da Silva, também comentou os impactos positivos das melhorias. “Estudei aqui todo o ensino médio e, antes, a escola precisava muito de reforma. Agora, a estrutura está muito melhor, com salas climatizadas e mais recursos, o que melhora nosso aprendizado. Estamos mais motivados”, afirmou.

Já na Escola Estadual Presidente Costa e Silva, onde o governador realizou uma visita institucional, foram investidos R$ 3.212.233,52. A ampliação contemplou a construção de quatro salas de aula, casa de gás, depósito de lixo, guarita e paisagismo. A reforma geral incluiu troca da cobertura e do piso, modernização das instalações elétricas, adequação da biblioteca, melhorias nos banheiros, cozinha e laboratório de informática, além de serviços de drenagem, acessibilidade e pintura geral.

A unidade atende mais de 270 estudantes, ofertando ensino fundamental (anos finais, do 6º ao 9º ano) no período matutino, ensino médio (1ª à 3ª série) no período noturno, além da jornada ampliada no turno vespertino.

Diretor da escola desde 2016, Valdemir da Silva Santos destacou a importância da revitalização. “Vivenciei a escola antes e depois da reforma. Esta obra é um sonho realizado. É a escola mais antiga da cidade e nunca havia passado por uma reforma dessa magnitude. O investimento certamente vai impactar positivamente a aprendizagem e o rendimento dos nossos estudantes”, enfatizou.

Unidades reformadas

Na Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), investiu R$ 2.455.679,58 em obras de reforma e ampliação. As intervenções incluíram a implantação de guarita, substituição do reservatório, adequações de acessibilidade em toda a escola, implantação de biblioteca e refeitório, espaço de recreação, ampliação da passarela coberta existente, construção de banheiros acessíveis e serviços de paisagismo.

O diretor da unidade, Adilson de Carvalho, destacou que a nova estrutura permitirá a ampliação da oferta educacional, atendendo mais de 150 alunos do ensino médio em tempo integral. “Com salas climatizadas, laboratório de informática e de robótica, temos a expectativa de melhorar nossos índices educacionais. Professores e alunos estão animados, pois essa é uma reforma esperada há muito tempo”, ressaltou.

Aluno do 3º ano do ensino médio, Natan Aquila Clementino da Silva, também comentou os impactos positivos das melhorias. “Estudei aqui todo o ensino médio e, antes, a escola precisava muito de reforma. Agora, a estrutura está muito melhor, com salas climatizadas e mais recursos, o que melhora nosso aprendizado. Estamos mais motivados”, afirmou.

Já na Escola Estadual Presidente Costa e Silva, onde o governador realizou uma visita institucional, foram investidos R$ 3.212.233,52. A ampliação contemplou a construção de quatro salas de aula, casa de gás, depósito de lixo, guarita e paisagismo. A reforma geral incluiu troca da cobertura e do piso, modernização das instalações elétricas, adequação da biblioteca, melhorias nos banheiros, cozinha e laboratório de informática, além de serviços de drenagem, acessibilidade e pintura geral.

A unidade atende mais de 270 estudantes, ofertando ensino fundamental (anos finais, do 6º ao 9º ano) no período matutino, ensino médio (1ª à 3ª série) no período noturno, além da jornada ampliada no turno vespertino.

Diretor da escola desde 2016, Valdemir da Silva Santos destacou a importância da revitalização. “Vivenciei a escola antes e depois da reforma. Esta obra é um sonho realizado. É a escola mais antiga da cidade e nunca havia passado por uma reforma dessa magnitude. O investimento certamente vai impactar positivamente a aprendizagem e o rendimento dos nossos estudantes”, enfatizou.

Rafael de Oliveira/Governo do Tocantins

Empresário Edivaldo Campelo prestigia aniversário de 43 anos de Wanderlândia

O empresário Edivaldo Campelo, pai do vereador Lucas Campelo, marcou presença na festa em comemoração aos 43 anos de Wanderlândia, realizada neste sábado (31). O evento reuniu autoridades, lideranças políticas e grande participação popular, celebrando o aniversário do município com programação festiva e momentos de confraternização.

Durante as comemorações, Edivaldo Campelo manteve contato direto com lideranças políticas locais e com a população em geral, reforçando a relação de proximidade com a comunidade. Parte significativa dos moradores de Wanderlândia é cliente das empresas do empresário, o que, segundo ele, fortalece ainda mais o compromisso com o desenvolvimento da cidade.

Ao parabenizar o município pelos 43 anos de emancipação, Edivaldo destacou a importância da parceria entre o setor empresarial e a comunidade, ressaltando que o crescimento econômico deve caminhar junto com ações que valorizem as pessoas e contribuam para a melhoria da qualidade de vida.

“Wanderlândia é uma cidade que cresce com o esforço do seu povo. Seguiremos parceiros, acreditando no potencial do município e trabalhando para fortalecer essa relação de confiança com a comunidade”, afirmou.

A presença do empresário no evento foi vista como um gesto de reconhecimento à população e de reforço dos laços com o município, que vive um momento de celebração e perspectivas positivas para o futuro.

por: Geovane Oliveira

Trabalhadores que ganham até R$ 5 mil ficam isentos do IR a partir deste mês

Os impactos da nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 começam a ser percebidos nesta semana, no contracheque dos assalariados que ganham até R$ 5 mil brutos por mês. Eles estarão totalmente isentos do IR, e aqueles com renda de até R$ 7.350 terão redução gradual do imposto retido na fonte.

As alterações começaram a valem para os salários pagos a partir de janeiro, com reflexo a partir do pagamento de fevereiro.

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, 16 milhões de pessoas deverão ser beneficiadas pela medida.

Um deles é o pedreiro do Distrito Federal, Genival Gil (foto), de 49 anos, que ficou sabendo da medida pelo telejornal. Há três meses, ele está fichado (com a carteira de trabalho assinada) com salário de pouco mais de R$ 2,7 mil.

Agora, Genival aguarda o contracheque para conferir o valor – que antes ia para os cofres da União e que agora vai ficar na conta. A sobra terá destino certo.

“Vai ajudar a pagar umas contas a mais da casa”, programa o pedreiro que mora de aluguel no Paranoá, a 20 quilômetros do centro de Brasília.

Com a nova regra, passam a ficar totalmente isentos do IRPF, desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil:

– trabalhadores com carteira assinada;

– servidores públicos;

– aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios.

A regra também se aplica ao décimo terceiro salário.

Os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progressiva de descontos do IR atual (até 27,5%).

O jardineiro de um shopping de Brasília, Arnaldo Manuel Nunes, de 55 anos, também sabe que a partir deste mês uma fatia considerável do seu trabalho que ficava retida na fonte, agora não vai ser mais descontada de sua remuneração. Ganhando o salário do piso da categoria, R$ 2.574, Arnaldo considera a medida boa para o orçamento doméstico. “Mal dá para o cara se manter. Mas vou gastar com [as contas de] água e luz, que estão um absurdo.”

Para o jardineiro Arnaldo Manoel Nunes,  a isenção do IR é medida boa para o orçamento doméstico – Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil

Desconhecimento

Nas ruas, a reportagem da Agência Brasil também entrevistou vários trabalhadores formais que desconhecem a nova tabela do imposto de renda e as principais alterações de isenção e redução da cobrança do tributo.

É o caso da atendente de caixa de uma rede nacional de farmácias, Renata Correa, que se surpreendeu com a notícia de que não terá que pagar mais imposto de renda com o atual salário de R$ 1.620. Os planos dela são de economizar o valor inesperado. “Vou fazer uma rendinha extra e deixá-la guardadinha para poder chegar ao fim do ano ou usar em datas especiais. Até mesmo usar em uma emergência.”

Brasília (DF), 30/01/2026 - A atendente de farmácia Renata Correa fala sobre a isenção no Imposto de Renda para quem ganha até 5mil reais.Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A atendente de farmácia Renata Correa recebeu com surpresa a notícia da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil – Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ao chegar ao local de trabalho, Renata prometeu avisar os colegas sobre a boa nova para que fiquem atentos. “Agora, vou vigiar o contracheque e correr atrás para não ter problemas e saber se está tudo certinho mesmo.” Renata mora em casa própria em Santo Antônio do Descoberto (GO) com as três filhas.

O integrante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Adriano Marrocos tranquiliza os trabalhadores com carteira assinada, pois a isenção para quem recebe até R$ 5 mil e os descontos graduais, para quem tem renda de R$ 5.001 a R$ 7.350, serão automáticos.

“Quem tem emprego, não precisa se preocupar, pois os cálculos são automáticos nos programas que geram as folhas de pagamento. O que a pessoa deve observar é que há o cálculo combinado com o redutor adicional e o desconto simplificado.”

Comunicação mais eficaz

A notícia encheu os olhos da cozinheira Elisabete Silva Ribeiro dos Santos, de 48 anos. Há um ano e meio, ela trabalha em um restaurante localizado em área popular, no centro de Brasília, e ganha cerca de R$ 1,7 mil por mês. “Se sobrar dinheiro, quero juntar para comprar um carro porque venho de ônibus todos os dias do Recanto das Emas.”

Brasília (DF), 30/01/2026 - A cozinheira Elisabete dos Santos fala sobre a isenção no Imposto de Renda para quem ganha até 5mil reais.Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
 A cozinheira Elisabete dos Santos sente falta de maior comunicação do empregador com os empregados -Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil

No entanto, Elisabete sentiu a falta de uma comunicação do empregador aos funcionários. Nem ela, nem o churrasqueiro sabiam da isenção do imposto de renda. Por isso, ainda demorou a confiar na veracidade da notícia.

“Eu acho excelente, mas vamos ver se vai valer mesmo!”

Para acabar com as dúvidas, o contador Adriano Marrocos sugere a melhoria da comunicação com os trabalhadores.

“Em relação aos empregados, a sugestão é o envio de um texto explicando as mudanças e que não se trata de aumento de salário, mas de redução de imposto.”

Na sexta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou em suas redes sociais a notícia de que a isenção do IR começa a ser percebida no salário recebido neste mês.

“Está valendo: quem ganha até R$ 5 mil agora tem Imposto de Renda ZERO. E quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 está pagando menos imposto. É mais dinheiro para cuidar da família, organizar a vida e viver melhor. Isso é justiça tributária, e ela está chegando para milhões de brasileiros e brasileiras”, disse o presidente Lula.

De onde vem o dinheiro?

A conta da renúncia fiscal — estimada em R$ 25,4 bilhões — será paga por quem está no topo da pirâmide econômica. Para compensar a perda de arrecadação, foi criado o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).

Entram no cálculo os salários recebidos; lucros e dividendos; e rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.

A estimativa do governo é de que cerca de 141 mil contribuintes serão afetados. Desde 1º de janeiro, a regra é válida para quem tem:

– renda mensal de acima de R$ 50 mil (R$ 600 mil/ano), alíquota progressiva de até 10%;

– renda acima de R$ 1,2 milhão/ano, os chamados super-ricos: alíquota mínima efetiva de 10%.

Com o do novo imposto voltado à alta renda, o contador Adriano Marrocos acredita que o impacto na arrecadação federal de tributos deve ser mínimo.

“Já havia benefício de isenção para quem recebia até dois salários-mínimos (R$ 3.036). Então, a renúncia só tem a margem de R$ 3.036,01 a R$ 5 mil. De outro lado, o governo federal sancionou a cobrança de imposto de renda de parcelas que eram isentas, como a distribuição de lucros.”

Para o gerente de loja de roupas Pedro Henrique Mendonça Marques, de 23 anos, a medida federal faz justiça tributária do Brasil.

Brasília (DF), 30/01/2026 - O gerente de loja Pedro Henrique Mendonça Marques fala sobre a isenção no Imposto de Renda para quem ganha até 5mil reais.Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O gerente de loja Pedro Henrique Mendonça Marques diz que isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil faz justiça tributária – Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil

“É legal porque, nesses casos, vai taxar os que recebem mais. Eles pagam mais, E quem recebe menos, paga menos. Essa é a lógica.”

Ele recebe cerca de R$2,3 mil por mês e pretende contribuir mais nas despesas da casa que divide com a mãe, na cidade de São Sebastião. Nesta matemática financeira, ele até pensa no futuro. “Eu acho que vou sair da casa da minha mãe, por exemplo.”

Na hora de declarar o IR

De acordo com o Ministério da Fazenda, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vai se refletir apenas na declaração de 2027, que considera os rendimentos de 2026.

O conselheiro Adriano Marrocos explica que para a Declaração do Imposto Renda Pessoa Física anual, a ser entregue em maio deste ano, nada muda. “Esses trabalhadores ainda terão que entregá-la normalmente. O benefício teve início apenas em janeiro de 2026, ou seja, qualquer reflexo da redução do IR deverá ser percebido somente em maio de 2027.”

O Ministério da Fazenda explica que nada muda nas principais deduções do IR, no momento da declaração:

– dependentes: R$ 189,59 por mês;

– desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;

– despesas com educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;

– declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640.

Marrocos esclarece ainda que a dispensa da entrega da declaração para quem ganha menos de R$ 5 mil em 2026 não toma por base apenas o rendimento tributável, mas os rendimentos isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte, além dos bens.

Quem tem mais de uma fonte de renda precisará complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.

Para os contribuintes que temem errar o preenchimento da declaração do imposto de renda em 2026 e 2027, a dica é observar o que está detalhado no informe disponibilizado pelas empresas obrigatoriamente no primeiro trimestre de cada ano.

“Os dados gerados pelas empresas são enviados para a Receita Federal, por meio de declarações eletrônicas mensais e trimestrais. Assim, a ocorrência de erro é baixa.”

Além da necessidade de o contribuinte declarar da mesma forma que está descrito no Informe de Rendimentos, é “importante conferir os dados na declaração pré-preenchida pela Receita Federal antes de confirmar o envio”, lembra o contador.

Confira aqui a nova tabela do IRPF divulgada pela Receita Federal com as mudanças após isenção para quem ganha até R$ 5 mil e que entraram em vigor em 1º de janeiro deste ano.

Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

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