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Governo do Tocantins e municípios discutem assistência social no Estado

Os técnicos da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), gestores municipais de assistência social e demais membros da Comissão Intergestores Bipartite do Tocantins (CIB/TO) se reuniram nessa quarta-feira, 14, para a realização da 146ª Reunião Ordinária. O encontro ocorreu no novo auditório da Setas, localizado no prédio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Palmas.

A secretária Executiva da Setas, Simone Brito, ressalta a importância do diálogo e pactuação entre o Estado e os municípios. “O diálogo entre as instâncias se faz necessário e possibilita avanços na politica pública de assistência social, resultando em ofertas de serviços de qualidade nos municípios para atender a população tocantinense”, destacou.

O encontro tem início com os informes da Secretaria Executiva da Setas; Gerência de Gestão do Suas;  Gerência de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios; Serviços da Proteção Social Básica (PSB); Cadastro Único (CadÚnico); Setor de Benefícios; e Proteção Social Especial (PSE).

Entre as principais pautas do encontro destaca-se a aprovação do calendário das Reuniões Ordinárias da CIB para o ano de 2023, e as orientações aos gestores municipais de Assistência Social sobre a reprogramação dos saldos em conta em 2022/2023.

Representante da regional Norte I, Genival Alves de Sousa, disse que participa do encontro em busca de diálogo e melhorias para a política de assistência social em sua regional.

O secretário municipal de assistência social de Xambioá e articulador da regional Norte II, Chardison Silva Aguiar, pontuou que busca participar em todas as reuniões da CIB porque são importantes por trazerem os temas que são relevantes para a melhoria dos serviços nos municípios.

CIB

A Comissão Intergestores Bipartite é um espaço de articulação dos gestores municipais e estaduais de assistência social, e caracteriza-se como instância de negociação e pactuação dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Cláudio Duarte/Governo do Tocantins

Relator diz que PEC da Transição será votada até a próxima terça

O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que ainda vai negociar pontos do texto, que deverá ser votado entre quinta-feira (15) e terça-feira da semana que vem. Para isso, as sessões do Plenário serão híbridas com possibilidade de votação remota.

“Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, disse.

Segundo ele, a negociação será feita diretamente com os líderes, que a partir de hoje irão se reunir com as suas bancadas. Nascimento reconheceu que o ideal é votar o texto na forma do Senado, mas será necessário negociar. “Às vezes o ótimo é inimigo do bom”, afirmou.

A PEC da Transição assegura R$ 145 bilhões fora da regra do teto de gastos e prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023. Elmar Nascimento afirmou que há facilidade em aprovar o espaço fiscal para o pagamento dos benefícios sociais. “Aqueles R$ 200 de complemento do Bolsa Família, o aumento do salário mínimo, os R$ 150 de adicional para crianças, acredito que nenhum deputado de oposição ou de governo vai votar contra. Agora, a partir daí, o que é que vai prevalecer do texto do Senado é que a gente precisa apurar entre os deputados”, disse.

Ele afirmou ainda que poderá incorporar ao texto qualquer destaque de liderança que tenha chance de aprovação no Plenário para facilitar a votação. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos de votação. Segundo o relator, o voto pelo celular poderá viabilizar o quórum. “Vai facilitar o processo de voto híbrido, de poder votar pelo celular, porque mesmo estando em deslocamento, o deputado vai poder votar”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo retira PEC da Reforma da Previdência de pauta; para Sisepe, Wanderlei Barbosa teve bom senso

“O governador Wanderlei Barbosa agiu com bom senso, sabendo respeitar quem carrega a máquina do Estado.” Essa é a opinião do presidente do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins), Elizeu Oliveira, ao avaliar a decisão do governador de determinar, nesta terça-feira, 13 de dezembro, a retirada de pauta da PEC 02 (Proposta de Emenda Constitucional n.° 02/2022), que estava em tramitação na Assembleia Legislativa. A PEC pretendia reformar o sistema previdenciário estadual por completo, trazendo muitos prejuízos aos servidores, com redução do benefício pago pelo Igeprev (Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins) e aumento de tempo de trabalho por parte dos funcionários.

Com a retirada de pauta, o tema não será mais apreciado neste ano e, agora, uma nova proposta deve ser apresentada em 2023. Desta vez, o governo promete um amplo debate com os representantes do funcionalismo estadual e com a sociedade. “O Igeprev foi vítima de possíveis crimes e muita má gestão. Qualquer proposta de reforma que não leve isso em conta não merece sequer ser discutida. Agora, vamos para o diálogo e buscar, sempre, a defesa dos interesses dos colegas funcionários públicos”, ressaltou Elizeu Oliveira.

Desde que a PEC foi protocolada, no início de dezembro, foi feita uma imensa mobilização do Sisepe, da Fesserto (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins) e de mais de uma dezena de sindicatos contra a proposta. O movimento, enfim, teve resultado positivo e por enquanto os direitos dos mais de 30 mil funcionários efetivos do Estado estão preservados.

Daniel Machado

Governo do Tocantins se reúne com poderes para discutir previdência de servidores

O Governo do Tocantins participou nesta terça-feira, 13, no Palácio Araguaia, de reunião com representantes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Ministério Público do Tocantins (MPE/TO), Defensoria Pública do Tocantins (DPE/TO), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), para debater as diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente a reforma previdenciária estadual. A gestão estadual reafirmou que esse assunto já foi retirado da pauta de votação da Aleto e informou que formará uma comissão interinstitucional para revisar a proposta.

O governador Wanderlei Barbosa reforçou o interesse do Governo em prestar esclarecimentos sobre o tema e construir uma proposta com a participação das instituições interessadas. “Estamos aqui para ouvir e debater o que for melhor para os servidores e, consequentemente, nossa população. Queremos agir com sensibilidade e trabalhar com transparência. Dentro das possibilidades, vamos ouvir todos os poderes, sindicatos e a sociedade civil”, disse.

Segundo a Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins, Estellamaris Postal, o diálogo com o Governo facilita os avanços em pontuações fundamentais para todas as frentes de Justiça. “A iniciativa do governador de chamar os poderes e as instituições para discutir uma matéria de um impacto como esse, é muito válida. Conseguimos definir agora que vai ser montada uma comissão interinstitucional para que se possa colocar as regras de transição dentro da PEC, como é um entendimento da maioria”, completou.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Luciano Cesar Casaroti, afirmou que os próximos passos vão impactar positivamente várias frentes do Estado. “Foi fundamental essa reunião, pois ficou bem claro que o Governo do Tocantins não tem interesse em prejudicar as instituições e vai discutir com os poderes públicos e servidores para o benefício coletivo”, disse.

Para a próxima etapa, o Governo do Tocantins vai se reunir com servidores desses órgãos e posteriormente com membros da Assembleia Legislativa. Uma equipe interna será formada para executar as pontuações sugeridas. Segundo o Secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, a gestão vai analisar as propostas com sensibilidade ouvindo todas as frentes necessárias. “Amanhã teremos uma reunião com todos os sindicatos e depois teremos uma conferência na Aleto, para explicar aos servidores quais são os processos dessa PEC e discussões complementares”, mencionou o secretário.

Também participaram da reunião o líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Ivory de Lira, os parlamentares Valdemar Júnior e Nilton Franco, além dos deputados eleitos para o próximo mandato na Aleto, Moisemar Marinho e Wiston Gomes.

Governo do Tocantins

Com apoio de Antonio Andrade, Hugo Motta é indicado líder da bancada do Republicanos na Câmara dos Deputados em Brasília

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e deputado federal eleito, Antonio Andrade, participou nesta terça-feira, 13, da eleição do líder da bancada do seu partido, o Republicanos.

O deputado, Hugo Motta (PB), foi eleito o novo líder da bancada na Câmara em 2023. A eleição aconteceu por aclamação.

“Irei trabalhar intensamente, ouvindo as demandas e dialogando para buscar soluções aos problemas que o Congresso Nacional precisa enfrentar para transformar o Brasil em um país melhor”, afirmou o deputado que é eleito líder pela segunda vez.

Segundo, Antonio Andrade, ou Toinho Andrade, como os seus eleitores gostam de chamá-lo, o deputado Hugo Motta tem a experiência necessária para a função.

“O Deputado Hugo Motta tem perfil de liderança e uma boa interlocução com os demais colegas, acreditamos que ele está preparado para os desafios deste cargo e desta nova Legislatura”, destacou o parlamentar tocantinense.

Toinho Andrade foi eleito o deputado federal mais votado do Tocantins com 63.813 votos. O Republicanos vai contar com uma bancada formada por 41 deputados na próxima Legislatura.

Por Rogério Tortola

Plenário da Câmara se reúne hoje para votar PEC da Transição

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (13), às 13h55, para itens como a Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2022, conhecida como a PEC da Transição. O texto aprovado pelo Senado assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê nova regra fiscal a partir de 2024.

Para acelerar a votação da PEC da Transição, o texto foi apensado à PEC 24 de 2019, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

Militares

Também está na pauta o Projeto de Lei 4363 de 2001, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), será proibido a esses profissionais participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias portando arma ou fardado.

Florestas

Ainda está na pauta  o Projeto de Lei 5518 de 2020, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas.

Nota fiscal única

Outra proposta que pode ser debatida é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a previsão de uma nota fiscal eletrônica única para todo o País, independentemente do tipo de operação.

Por Agência Brasil* – Brasília

Governo do Tocantins se reúne com ministra do STF para tratar de julgamentos que impactam na arrecadação de impostos estaduais

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, e outros governadores, nessa segunda-feira, 12, em Brasília. No encontro, o grupo discutiu demandas judiciais para evitar grandes perdas no orçamento devido às mudanças do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica, das comunicações, entre outros, resultantes das Leis Complementares nº192/22 e nº194/22.

Os governadores eleitos, que atuarão nos próximos quatro anos, também articularam medidas alternativas para mitigar os danos à arrecadação e o entendimento sobre as diferentes teses em julgamento no STF a respeito da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal).

Para o governador Wanderlei Barbosa, esse assuntos são importantes para a arrecadação estadual e os impactos na população. “Ainda sofremos impactos da crise econômica causada pela pandemia e essa reunião foi primordial para debatermos os danos na arrecadação após a alteração na incidência do imposto dos combustíveis e do Difal”, destacou.

O procurador-geral do Estado, Kledson de Moura, destacou o resultado positivo da reunião. “A reunião foi excelente, muito positiva. A ministra Rosa Weber entendeu a situação dos estados e vai atender o pleito apresentado, que seria retirar o julgamento do plenário virtual para fazê-lo no plenário pré-judicial, em fevereiro do ano que vem. É o tempo que os estados vão ter para se organizar para melhor enfrentar esse tema perante a corte”, explicou.

Segundo o secretário da Fazenda de Pernambuco e presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, a reunião foi muito exitosa. “Explicamos sobre os prejuízos em função de uma decisão negativa do Difal, que traz uma perda anual de mais de R$ 12 bilhões para os estados. O nosso pleito era pedir ao STF para transformar a votação de virtual para presencial, que foi acatado de forma rápida e diligente oportunizando aos governadores demonstrarem até o reinício dos debates em fevereiro, as consequências da diferença de alíquota do comércio eletrônico”, declarou.

Do Tocantins, também participaram do momento o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, e o secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron Santos.

Leis Complementares

Com as Leis Complementares nº192/22 e nº194/22, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência, estados perderam arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.

Difal

O Difal busca equilibrar a arrecadação do ICMS pelos estados. Trata-se de um instrumento para que o imposto seja distribuído tanto aos estados em que são feitos determinados produtos e serviços quanto aos que são destino das compras.

Talita Melz/Governo do Tocantins

Na diplomação de Lula e Alckmin, Pacheco destaca solidez da democracia

Presente à diplomação de Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, presidente e vice-presidente eleitos, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (12), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância institucional da cerimônia.

“O ato marca o fim do processo eleitoral que refletiu a solidez da democracia brasileira e de suas instituições. Com a legitimação dos vencedores, as eleições regulares e transparentes, cumprem o seu papel de permitir aos eleitores as escolhas conscientes de seus candidatos.”

Pacheco acrescentou: “desejo aos diplomados o comprometimento com o Estado democrático de direito e que possam tomar decisões que levem o Brasil ao caminho do desenvolvimento econômico e social que tanto almejamos.”

A diplomação dos eleitos é o último ato antes da posse do presidente e do vice-presidente, em 1º de janeiro.

Fonte: Agência Senado

Governo do Tocantins pode realizar Refis a partir de janeiro de 2023

O governador Wanderlei Barbosa deve reunir, nos próximos dias, com representantes das entidades classistas empresariais para discutir o pacote do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), edição 2023, cuja proposta foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na última sexta-feira, 9, em reunião realizada em Natal-RN. O Conselho autorizou o Governo a realizar o Refis a partir de 1° de janeiro do próximo ano.

Ao comemorar a validação do Confaz ao pedido tocantinense e lembrando que a economia mundial ainda está sob os efeitos negativos gerados pela pandemia do coronavírus, o Governador afirmou que reconhece as dificuldades pelas quais as empresas estão passando e que o Governo precisa estar junto implementando ações de sustentação do desenvolvimento econômico do Estado. “O Refis é uma dessas ações. Um programa que visa dar oportunidade para os contribuintes se legalizarem com a receita estadual e, consequentemente, se fortalecerem no mercado”, afirma Wanderlei Barbosa.

Depois do encontro do Governador com os empresários, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai formatar a legislação com as regras básicas para o Refis 2023, seguindo a proposta avalizada pelo Confaz. Por ela, o programa a ser instituído deve contemplar créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022, com redução de penalidade e acréscimos legais.

Retratando a proposta, a lei que o Governo vai editar deve prever que créditos tributários consolidados poderão ser pagos da seguinte forma: parcela única com redução de 95% da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto do decorrente de multa formal; de duas a 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas com 90% de redução dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto decorrente de multa formal; de 13 a 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas com redução de 80% dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto decorrente de multa formal; de 25 a 72 parcelas iguais, mensais e sucessivas com redução de 70% dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto decorrente de multa formal.

Para os valores das penalidades e acréscimos legais de crédito tributário oriundo de multa formal, as possibilidades de reduções devem ser as seguintes: 90% para pagamento à vista; 70% de duas a 12 parcelas; 60% de 25 a 48 parcelas; e 50% de 49 a 72 parcelas.

O período de realização e a forma de adesão ao Refis também serão definidos na lei que o Governo do Estado vai editar.

Núbia Daiana Mota /Governo do Tocantins

Nome empresarial dos Microempreendedores Individuais (MEIs) não terá mais número do CPF; Entenda a alteração

A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) informa que a Receita Federal, em parceria com as Juntas Comerciais, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) e Departamento do Registro Empresarial e Integração (DREI), altera a partir desta segunda-feira, 12, o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI).

Ao efetuar o registro pelo Portal do Empreendedor, o MEI não conterá mais a informação do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no nome empresarial. Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de atender também uma reivindicação dos empresários.

Como fica

Para evitar a colidência de nomes empresariais, o novo padrão adotado utilizará o próprio número do CNPJ em 8 posições da seguinte forma:

NN.NNN.NNN Nome do Empresário

Onde está NN.NNN.NN é o número base do CNPJ. Já o nome do empresário pode ser o nome civil ou nome social (se previamente cadastrado na base CPF) à escolha do próprio empresário.

Situação dos MEIs já existentes

Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral no Portal do Empreendedor.

Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os Microempreendedores Individuais inscritos antes desta data, deverão acessar esse formulário no Portal do Empreendedor.

Transformação de EIRELI

Além desta mudança, a Jucetins relembra também que a Receita Federal, em parceria com as Juntas Comerciais, promoveu na última sexta-feira, 9, a transformação automática da extinta natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em Sociedade Limitadas Unipessoais na base CNPJ.

A partícula EIRELI foi substituída pela partícula LTDA nos nomes empresariais em todas as empresas desta natureza jurídica. Para entender esta e outras mudanças, leia aqui.

Philipe Ramos/Governo do Tocantins

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