Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)  aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras.

“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.

O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Oposição

A decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.

“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos.

“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.

No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.

Ricos

A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.

Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

O professor e deputado estadual Marcus Marcelo (PL) comemorou mais um avanço no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação do Tocantins, que foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 4.

Com a aprovação em plenário, a próxima etapa é a sanção do governador em exercício, Laurez Moreira. O novo PCCR beneficiará mais de 14 mil profissionais da educação em todo o Estado, sendo 8 mil servidores ativos e 6,5 mil aposentados.

O documento, com 111 páginas, representa a maior atualização da carreira docente em mais de uma década e revoga a Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014. “Dia histórico para a Educação do Tocantins. Essa é uma conquista que nasce do diálogo, da escuta e do compromisso com os educadores tocantinenses. Como professor, sei o quanto essa valorização faz diferença. O novo PCCR corrige injustiças salariais, reconhece o mérito e garante uma carreira mais justa e motivadora. É uma vitória da categoria e do Tocantins”, destacou Marcus Marcelo.

Entre as principais conquistas, o plano amplia a progressão horizontal, que passa de 4% para 7%, com ciclos de dois a três anos, e unifica as tabelas de evolução profissional, organizadas em 11 referências por nível de titulação.

Atuação que faz a diferença

Desde março de 2023, Marcus Marcelo atua de forma decisiva na construção do novo plano. Em 2024, foi nomeado membro da comissão responsável pela elaboração do PCCR e, em 2025, acompanhou todas as escutas públicas realizadas com a categoria, além de participar ativamente da consolidação do texto final. Seu engajamento garantiu que a proposta tramitasse com celeridade, sendo aprovada em poucas horas por quatro comissões permanentes antes de chegar ao plenário.

“Em dezembro de 2023, tive uma reunião com o então governador Wanderlei Barbosa e o secretário da Educação, Fábio Vaz, quando foi determinado que o plano fosse elaborado. E agora contamos com a sensibilidade do governador Laurez Moreira e de sua equipe técnica para ser enviado à Casa”, destacou Marcus Marcelo.

O presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, elogiou a liderança e o empenho do deputado e reconheceu a importância de dar celeridade nesta votação. “Essa Casa teve a oportunidade de reparar o plano de carreira que há 10 anos não fizeram. E retribuir aos professores um pouco da dedicação que eles sempre tiveram conosco”, ressaltou Cayres.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), José Roque, também destacou o papel de Marcus Marcelo. “O Sintet reconhece a dedicação do deputado Marcus Marcelo, que desde o início se colocou ao lado dos professores e buscou garantir que o novo PCCR atendesse às reivindicações da classe. Essa é uma conquista coletiva e muito esperada”, afirmou.

Texto: Giovanna Hermice e Thatiane Cunha

A deputada Vanda Monteiro (UB), presidente da Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), recebeu, na tarde desta segunda, 3, a visita institucional do coordenador-geral do Fórum Nacional de Controle dos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, Pedro Luiz Serafim da Silva.

Realizado na sala das comissões da Casa, o encontro teve o propósito de antecipar discussões provocadas pelo Fórum Nacional, que vem promovendo audiências nos estados, a fim de ouvir e documentar contribuições regionais sobre o assunto.

Na oportunidade, o coordenador-geral e demais integrantes do evento abordaram a importância de se instituir uma política estadual para regulamentar o uso de agrotóxicos. Nesse sentido, Pedro Luiz fez a entrega de uma minuta propondo a abordagem que vem sendo definida pelo fórum.

A deputada Vanda Monteiro colocou-se à disposição dos representantes presentes no evento para apresentar e acompanhar o assunto na Aleto. “Estou à disposição para dialogar e trazer as pautas e projetos positivos relacionados ao meio ambiente para dentro desta Casa de Leis, juntamente com os colegas e também com o Governo do Estado”.

Sobre o fórum

O Fórum Nacional de Controle dos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos é um espaço permanente para debates e controle social sobre os impactos dos defensivos agrícolas e dos alimentos geneticamente modificados na saúde e no meio ambiente, reunindo várias instituições, a exemplo de órgãos como o Ministério Público Federal e do Trabalho, movimentos sociais e entidades de ensino e pesquisa. O fórum conta com a colaboração de outros 33 fóruns estaduais e regionais.

Em agenda na região norte do Tocantins neste sábado, 1º de novembro, o governador Laurez Moreira, acompanhado do secretário de Estado da Saúde, Vânio Rodrigues, visitou o Hospital Dom Orione (HDO), em Araguaína.

Durante a visita, o chefe do Executivo estadual destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo hospital e assegurou o apoio do Estado à instituição. “Não podemos permitir que  falte recurso a um hospital como esse. O que eu estou me comprometendo, desde o nosso primeiro dia de governo, é que o serviço prestado será pago em dia. Sempre agimos dessa forma na nossa vida e é isso que queremos, uma saúde de qualidade, porque sabemos que a demanda é enorme”, salientou o governador Laurez Moreira.

O secretário de Estado da Saúde, Vânio Rodrigues, ressaltou o papel estratégico do HDO na rede de saúde da região. “O Hospital Dom Orione é um braço forte do governo, da assistência e da caridade. É uma unidade com grande complexidade, que dá suporte ao Hospital Regional de Araguaína. A presença do governador Laurez Moreira aqui reafirma os princípios de parceria, unidade e acolhimento que norteiam a nossa gestão”, explicou.

O  HDO atua há 49 anos na região norte do Tocantins. Por ser uma unidade filantrópica, destina no mínimo 60% de seus atendimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS), beneficiando pacientes do Tocantins, além de usuários do sul e sudeste do Pará e do sul do Maranhão.

O diretor-presidente do HDO, padre Bruno Rodrigues, reforçou a parceria com o Governo do Estado. “O Hospital Dom Orione é um hospital que completará, no próximo ano, 50 anos de história. E os 50 anos de história do hospital refletem os 50 anos de oferta de serviço público. A parceria do hospital com o governo nasce por causa da sua missão. O hospital nasce com a missão de levar um serviço de saúde com qualidade para aquela população mais vulnerável da região”, enfatizou o padre.

O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, que também participou da visita, reforçou a relevância do apoio do Governo do Estado à saúde da cidade de Araguaína. “Nós precisamos dessa união, que é fundamental para garantir o atendimento à população. Não tenho dúvida de que essa visita vai fortalecer as ações em benefício dos araguainenses e apoiar as entidades que atuam na área da saúde. Araguaína tem se destacado e continua sendo referência na oferta de saúde pública no Tocantins”, evidenciou.

Na visita também estiveram presentes o deputado federal Tiago Dimas, os deputados estaduais, Jorge Frederico e Aldair Gipão, além dos secretários de Estado de Planejamento, Ronaldo Dimas; da Agricultura, César Halum; de Assuntos Institucionais, Eduardo dos Santos Sobrinho; e o secretário-executivo de Governo, Homero Júnior.

Parceria SES/TO e Hospital Dom Orione

A Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) mantém contratos com o HDO para a oferta de diversos serviços de média e alta complexidade, entre eles a assistência cardiovascular, com cirurgias cardíacas, procedimentos endovasculares extracardíacos e cardiologia intervencionista e hemodinâmica.

Também estão incluídos atendimentos em urologia, além de procedimentos em neurocirurgia. Na área obstétrica e neonatal, o hospital presta atenção à gestante de alto risco e risco habitual da população referenciada de 15 municípios, oferece internação em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), assistência nas Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo e UCINCa) e atendimento especializado na Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), além de contar com o Serviço de Cirurgia Pediátrica Neonatal (CIPE-NEO).