Foi aprovada na noite desta terça-feira, 23, matéria que extingue a graduação entre os soldados policiais e bombeiros militares em 1ª e 2ª classe. Originalmente proposto pelo Governo do Estado por meio da Medida Provisória nº 03/2023, o texto foi transformado em projeto de lei de conversão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Conforme consta na mensagem enviada à Assembleia pelo Executivo, o propósito do PL é garantir a fluidez da ascensão aos militares “já que a graduação não registrou reflexos práticos que favorecessem a carreira e o exercício da atividade”.
Além de ajustar referências a soldados de classes distintas no Estatuto das corporações militares, a matéria unifica os subsídios e estabelece regra de transição “aos ocupantes de ambas graduações, a fim de não gerar qualquer prejuízo à carreira”.
Na mesma sessão, foi aprovado projeto de lei complementar que altera a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura e da proteção da fauna aquática.
De autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos), a matéria acrescenta a modalidade de tanque aéreo entre as hipóteses de dispensa de licenciamento e outorga. “Desta forma, os piscicultores podem investir na produção, o que ajuda na redução da pesca irregular e predatória”, explicou o autor.
Escola do Legislativo
Aprovado também o projeto de resolução nº 3/2023 alterando a resolução que criou a Escola do Legislativo. Proposta pela Mesa Diretora, a matéria ajusta dispositivos do regimento da instituição quanto às competências do presidente, diretor, professores e demais profissionais.
Tribunal de Justiça
De autoria do Tribunal de Justiça, os deputados aprovaram projeto que autoriza doação de terreno urbano ao município de Tocantinópolis. A área de 2.750,32m³ sediará o novo Fórum da comarca na rua XV de Novembro, Setor Aeroporto, quadra 02, lote 24.
Constam ainda matérias dos parlamentares Luciano Oliveira (PSD) e Nilton Franco (Republicanos) que instituem o Dia da Vaquejada, a ser comemorado a cada 8 de julho, e a Campanha de Conscientização sobre Depressão Infantil e na Adolescência.
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta segunda-feira, 22, requer à Justiça a concessão de liminar determinando que o prefeito da cidade realize o pagamento dos salários atrasados aos servidores municipais. A ACP aponta que o 13º salário de 2022 ainda não foi pago pelo Município, além de que parte dos servidores também tem outros valores referentes a subsídios atrasados a receber.
Segundo o promotor de Justiça Elizon Medrado, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, por várias vezes, a promotoria tentou resolver o problema de forma extrajudicial, mediante o envio de recomendações e ofícios, no entanto, a gestão municipal, até o momento, não apresentou nenhum planejamento ou documento de que tem buscado resolver a situação.
A justificativa da gestão municipal para a inadimplência é que faltam recursos suficientes. Diante do fato, o MPTO também requer que a Justiça determine o bloqueio judicial de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de profissionais da educação e do Fundo de Saúde, para os profissionais de saúde. Também cita a possibilidade de bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios para os cargos em geral.
Essas verbas, segundo a ACP, são repassadas mensalmente ao Município e podem ser utilizadas para o efetivo pagamento da dívida.
Diante da existência de contratação sem licitação e da má prestação do serviço de recolhimento de resíduos sólidos e limpeza no município Colinas do Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, expediu nesta quarta-feira, 24, recomendação para que a prefeitura municipal regularize a situação.
A 2ª Promotoria de Justiça de Colinas constatou diversas irregularidades na contratação e prestação dos serviços de limpeza pelo Município, tais como: dispensa indevida de licitação, doação de terreno sem prévia licitação para instalação de aterro sanitário, aumento excessivo no valor do contrato e má prestação dos serviços.
Com base no que foi apurado, a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas recomendou que o prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarin, instaure, no prazo de 10 dias, licitação pública, visando à contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de limpeza, de recolhimento de resíduos sólidos, bem como para a construção e administração de aterro sanitário no município.
No mesmo prazo, o prefeito deve revogar a doação irregular do terreno.
Com relação aos contratos vigentes, celebrados de forma direta e sem licitação com a sociedade empresarial Ambientallix Serviços de Limpeza Urbana LTDA, foi recomendada a rescisão, no prazo de 60 dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis. O prazo é necessário para que seja realizada nova contratação, obedecendo aos trâmites legais, após a instauração da referida licitação. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)
Diante da existência de contratação sem licitação e da má prestação do serviço de recolhimento de resíduos sólidos e limpeza no município Colinas do Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, expediu nesta quarta-feira, 24, recomendação para que a prefeitura municipal regularize a situação.
A 2ª Promotoria de Justiça de Colinas constatou diversas irregularidades na contratação e prestação dos serviços de limpeza pelo Município, tais como: dispensa indevida de licitação, doação de terreno sem prévia licitação para instalação de aterro sanitário, aumento excessivo no valor do contrato e má prestação dos serviços.
Com base no que foi apurado, a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas recomendou que o prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarin, instaure, no prazo de 10 dias, licitação pública, visando à contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de limpeza, de recolhimento de resíduos sólidos, bem como para a construção e administração de aterro sanitário no município.
No mesmo prazo, o prefeito deve revogar a doação irregular do terreno.
Com relação aos contratos vigentes, celebrados de forma direta e sem licitação com a sociedade empresarial Ambientallix Serviços de Limpeza Urbana LTDA, foi recomendada a rescisão, no prazo de 60 dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis. O prazo é necessário para que seja realizada nova contratação, obedecendo aos trâmites legais, após a instauração da referida licitação. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)
Diante da existência de contratação sem licitação e da má prestação do serviço de recolhimento de resíduos sólidos e limpeza no município Colinas do Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, expediu nesta quarta-feira, 24, recomendação para que a prefeitura municipal regularize a situação.
A 2ª Promotoria de Justiça de Colinas constatou diversas irregularidades na contratação e prestação dos serviços de limpeza pelo Município, tais como: dispensa indevida de licitação, doação de terreno sem prévia licitação para instalação de aterro sanitário, aumento excessivo no valor do contrato e má prestação dos serviços.
Com base no que foi apurado, a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas recomendou que o prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarin, instaure, no prazo de 10 dias, licitação pública, visando à contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de limpeza, de recolhimento de resíduos sólidos, bem como para a construção e administração de aterro sanitário no município.
No mesmo prazo, o prefeito deve revogar a doação irregular do terreno.
Com relação aos contratos vigentes, celebrados de forma direta e sem licitação com a sociedade empresarial Ambientallix Serviços de Limpeza Urbana LTDA, foi recomendada a rescisão, no prazo de 60 dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis. O prazo é necessário para que seja realizada nova contratação, obedecendo aos trâmites legais, após a instauração da referida licitação. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)
Nesta sexta-feira, 26, ocorrerá, na recém-inaugurada Escola de Tempo Integral Domingos da Cruz Machado, em Araguaína, a segunda consulta pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA-2024-2027). Com o tema Ouvir para Cuidar, o encontro compreende a regional norte e contará com a participação do governador Wanderlei Barbosa.
O início do credenciamento está marcado para às 8 horas. Já a participação do governador Wanderlei Barbosa deve ocorrer às 10 horas. O encerramento está previsto para às 17 horas, após a plenária final.
A expectativa é receber moradores de toda a região norte, que representa 15 cidades: Aragominas, Araguaína, Araguanã, Babaçulândia, Barra do Ouro, Campos Lindos, Carmolândia, Filadélfia, Goiatins, Muricilândia, Nova Olinda, Piraquê, Santa Fé do Araguaia, Wanderlândia e Xambioá.
As discussões ocorrem em torno de sete eixos temáticos: Segurança, Assistência Social e Cidadania; Desenvolvimento Produtivo, Economia Criativa, Emprego e Renda; Gestão Pública e Governança; Meio Ambiente e Mudanças Climáticas; Saúde e Bem-Estar; Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação; Infraestrutura Econômica e Urbana.
Primeira consulta pública
A primeira consulta pública do PPA ocorreu no dia 14 de abril, na cidade de Araguatins, contanto com mais de 700 pessoas inscritas. Na ocasião, foi eleita pela população do Bico do Papagaio, como prioridade, a transferência de recursos financeiros aos municípios para pagamento de benefícios eventuais (auxílio-funeral, auxílio-natalidade, vulnerabilidade temporária e calamidade pública), tema abordado no eixo de Segurança, Assistência Social e Cidadania.
Outras prioridades eleitas em cada eixo foram: Organizar a Rede de Atenção à Saúde com foco na Urgência Emergência, Pessoa com Deficiência, Doenças Crônicas, Materno-Infantil e Rede Psicossocial, do eixo Saúde e Bem–Estar. Do eixo Infraestrutura Econômica e Urbana, o desafio eleito pela comunidade foi Ampliar a manutenção de estradas vicinais. Valorizar os profissionais da Educação, do eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação; Promover a agroindustrialização dos produtos regionais (produtos da terra), do eixo Desenvolvimento Produtivo, Economia Criativa, Emprego e Renda; Incentivar a gestão de saneamento ambiental nos municípios, do eixo Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e Aprimorar a regulação e fiscalização dos serviços prestados de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, do eixo de Gestão Pública e Governança.
PPA
O Plano Plurianual (PPA) é um importante instrumento de planejamento governamental que define prioridades e metas. Mas, afinal, como é elaborado esse plano? O processo de elaboração do PPA é iniciado pelo Poder Executivo, que pré-elabora uma proposta de plano com base nas diretrizes do Governo do Estado e nas demandas da sociedade. Esse plano é desenvolvido por meio das Consultas Públicas que são realizadas em cidades estratégicas de cada região do Estado, com a participação dos moradores locais. No fim, é concebido um documento que é encaminhado para a Assembleia Legislativa, onde é discutida e avaliada pelos parlamentares e pela população.
A partir do PPA, são definidas as ações de governo que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dão consistência para a execução orçamentária do Governo. Uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, o Plano passa a ser o principal instrumento de planejamento e gestão do Governo Estadual, orientando a aplicação dos recursos públicos e a execução das políticas públicas ao longo dos quatro anos de vigência. É importante ressaltar que o PPA é revisado anualmente, garantindo que os objetivos e as metas estabelecidos estejam sempre alinhados com as necessidades e as demandas da sociedade.
Cronograma
8h – Credenciamento 10h – Presença do Governador Wanderlei Barbosa 12h – Intervalo para almoço 13h30 – Início das discussões por eixo temático e definição das prioridades de cada eixo 16h30 – Plenária final com escolha do desafio prioritário da região 17h – Encerramento
Durante esta semana, o Deputado Federal Lázaro Botelho (PP-TO) recebeu no seu gabinete, em Brasília, a visita de prefeitos do Tocantins. Esses gestores municipais apresentaram ao parlamentar as necessidades de seus municípios.
O deputado demonstrou satisfação com a visita dos prefeitos ao seu gabinete em Brasília: “Tive o prazer de encontrar Moacir (Rio dos Bois), Vaguim (Tabocão), Paulo (Arapoema) juntamente com o secretário de Finanças André Felippe e o contador Rafael dos Santos, e ainda conversei com o prefeito Neurivan de Carmolândia. É gratificante receber os prefeitos do nosso Estado no meu gabinete, em Brasília”, disse Lázaro.
O parlamentar reafirmou seu apoio aos municípios do Tocantins: Compreendo o valor de nossas atividades para garantir que os recursos cheguem ao destino correto. Por essa razão, reitero meu compromisso e ofereço minha ajuda para alavancar o progresso dessas cidades e, assim, proporcionar melhores condições de vida à nossa população”, destacou.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Os deputados ainda precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto. A votação será retomada nesta quarta-feira (24), a partir das 13h55.
Na noite desta terça-feira (23), foi votado um dos destaques, da Federação Psol-Rede, que pretendia retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Foram 429 votos a favor e 20 contra, mantendo-se o trecho.
Sustentabilidade da dívida O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.
Assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.
A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
– 70% da variação real da receita caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
– 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
“Quero deixar claro que esse texto melhorou em muito o projeto original. Quanto às exceções, eu garanto que o futuro mostrará que não haverá prejuízo. Inclusive, haverá aumento real acima da inflação”, disse o relator, referindo-se à incorporação dos valores do piso da enfermagem, ao Fundeb e ao fundo do Distrito Federal dentro dos limites de despesa.
Faixa de tolerância O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).
Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.
Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.
Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
Limites individuais Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.
Especificamente em 2024, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão.
Dessas dotações, deverão ser excluídos vários tipos de despesas, a maior parte delas já de fora do teto de gastos atual.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Claudio Cajado, relator do projeto
Na primeira versão do texto, Cajado havia proposto a aplicação direta do limite de crescimento real da despesa de 2,5% para 2024, mas depois das negociações o projeto permite um crescimento condicionado ao desempenho da receita do ano.
Assim, depois de quatro meses, ao avaliar a receita primária de 2024 em relação àquela realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurada dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.
De qualquer modo, o valor será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa.
No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025.
Próximos anos De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).
Outra novidade no texto de Cajado é que, respeitado o somatório dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá prever uma compensação entre eles, aumentando um e diminuindo outro.
Debate em Plenário Na fase de discussão em Plenário, a maioria dos deputados demonstrou preocupação com a manutenção de políticas públicas após a aprovação do arcabouço fiscal.
O texto do relator, deputado Claudio Cajado, estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), que é vice-líder do governo, destacou o compromisso com o aumento real do salário mínimo e com o Bolsa Família, que não estavam garantidos sob o regime do teto de gastos. “É um novo marco fiscal e social, porque garante políticas públicas fundamentais para o nosso país. Temos a garantia de que o Fundeb não terá diminuição e temos a garantia de investimento mínimo”, disse.
O deputado Odair Cunha (PT-MG) afirmou que o texto de Cajado é o equilíbrio entre as diferentes opiniões da Casa. “Não podemos, em busca de um texto que seja ótimo, cair no péssimo, que é o teto de gastos”, afirmou. Ele disse que a proposta garante estabilidade econômica, previsibilidade e credibilidade.
Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) destacou que a estratégia da regra fiscal é a de um Estado que terá mais participação na economia com as políticas públicas. “Entendendo que a despesa vai crescer, como podemos disciplinar essa despesa? Criando certo gatilhos, com a redução das exclusões e dando limites”, destacou.
Ele afirmou que a proposta vai permitir a realização de políticas para redução de pobreza.
Fundeb Muitos deputados, no entanto, destacaram preocupação com a inclusão do Fundeb nos limites da meta. A complementação do governo federal ao fundo seria limitada ao cumprimento da meta.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), trata-se de um novo regime para diminuir os investimentos. “É um regime de emagrecimento das políticas públicas. Limitar de 0,6% a 2,5% de gastos não é teto?”, questionou. Para ele, ainda que o Fundeb não tenha perdas, os recursos serão retirados de outras políticas públicas.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) também criticou a inclusão do Fundeb na meta. “Colocar o Fundeb dentro do teto é transformar a educação, que deveria ser prioridade, no exato oposto”, disse. Ela defende que a complementação da União ao fundo seja incluída nas exceções da proposta.
Teto de gastos Para alguns deputados, no entanto, o ideal é o modelo do teto de gastos. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o novo regime fiscal vai “incentivar a gastança”. “É um cheque em branco do dinheiro do povo para o governo gastar”, disse.
O líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), também criticou a medida. “Antes tínhamos o teto de gastos, agora estamos criando o piso de gastos”, alertou.
Para garantir atendimento de saúde célere e de qualidade à população de Palmas e região, o governador Wanderlei Barbosa autorizou nesta terça-feira, 23, a contração, por meio de requisição administrativa, de mais 20 leitos clínicos na rede privada hospitalar da Capital. A medida amplia de 34 para 54 a oferta deste tipo de leito, e assegura a assistência aos usuários referenciados à média complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS). As unidades estarão disponíveis a partir deste sábado, 27, devido ao prazo que a empresa precisa para se adequar com equipes especializadas.
Além da assistência clínica, a gestão estadual tem contratualizados 64 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), que funcionam como retaguarda do Hospital Geral de Palmas (HGP). “Com esta medida garantimos que a população enviada pelos municípios, para assistência de média e alta complexidade, seja atendida dentro do tempo necessário para seu tratamento adequado. Não podemos deixar que pessoas morram à espera de vagas e no que depender do Governo do Estado, faremos o melhor para a população tocantinense”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
O Governo do Tocantins também oferta em Palmas, no HGP, 418 leitos gerais e 40 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), além de 81 leitos de Pronto-Socorro (PS). Dos 81 leitos de PS, 45 deles entregues já em 2023. “Além das ampliações de leitos na Capital, quero destacar que os serviços de alta complexidade tiveram acréscimo no Estado. Desde 2021, saímos de 88 leitos de UTI, para 211, um crescimento de 139%, garantindo que vidas sejam salvas”, pontuou o gestor.
A oferta e taxas de ocupação dos leitos SUS, sob gestão estadual, podem ser acompanhadas pelo portal do Centro de Informações e Decisões Estratégicas em Saúde, (Integra Saúde), por meio do link: http://integra.saude.to.gov.br/Home/GestaoHospitalar.
O Governo do Tocantins paga os salários dos servidores do Executivo estadual nesta sexta-feira, 26. Os valores estarão disponíveis para saque já nas primeiras horas do dia, fazendo girar a economia tocantinense.
O pagamento antecipado dos salários dos servidores é uma das prioridades da gestão do governador Wanderlei Barbosa, resultado do controle das contas públicas do Estado.
Fake News O Governo do Tocantins ressalta que um card falso circulou em redes sociais, afirmando que o pagamento dos servidores ocorreria na quarta-feira, 24. Esta informação é totalmente falsa e o Governo está tomando as providências para chegar ao autor, ou autores, deste crime.
O projeto de lei que estabelece o novo arcabouço fiscal deve ser aprovado nas duas Casas (Câmara e Senado) ainda neste primeiro semestre de 2023, conforme disse nesta terça-feira (23) o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco. A afirmação foi feita em entrevista coletiva após reunião de Pacheco com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
— É muito importante ainda neste semestre nós conseguirmos entregar este marco fiscal em substituição ao teto de gastos públicos. E o nosso grande anseio, que é o anseio da reforma tributária, que de fato é o maior desafio que o Brasil tem, um novo sistema tributário de arrecadação — disse Pacheco.
Para ele, o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) e a reforma tributária são as duas matérias mais importantes para o Parlamento e para o Brasil neste momento.
Na mesma linha, Arthur Lira disse que a Câmara deve aprovar o projeto do novo regime fiscal nesta semana e a reforma tributária nos próximos meses.
— A gente tem que gastar todas as nossas energias para o que nos une, para o que vai favorecer um ambiente de negócios mais amigável para o país — afirmou Lira.
Tanto Lira quanto Pacheco também disseram que a discussão sobre a taxa de juros é outro tema em pauta. Pacheco afirmou que o país precisa de uma “redução gradativa da taxa Selic”.
O ministro Haddad acrescentou que há consenso sobre a necessidade de aprovação das duas matérias “para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Brasil”.
— Nós vamos concluir este semestre quem sabe com a Câmara dos Deputados tendo se manifestado a respeito das duas matérias e o Senado pelo menos sobre o marco fiscal. Isso vai dar uma tranquilidade muito grande para os investidores, para a autoridade monetária, para os ministros do governo, de que terão condições de trabalhar em proveito do bem estar do país — avaliou Haddad.
Também participaram da reunião o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária naquela Casa. O líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), também participou, além de representantes dos setores da indústria, agronegócio, construção civil e mineração.
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou oficialmente o programa Jovem Trabalhador, fomentado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e tido como o maior programa de aprendizagem para esse público na história do Estado, em evento realizado na ala norte do Palácio Araguaia, em Palmas, nesta terça-feira, 23. O programa foi iniciado, previamente, no dia 1° de maio em alusão ao Dia do Trabalhador. Desde então, 2.097 jovens já se inscreveram e, a partir de hoje, com a autorização do governador, já poderão ser convocados e contratados. Serão ofertadas vagas nos 139 municípios tocantinenses.
Wanderlei Barbosa reconheceu a necessidade desse tipo de programa por oferecer ao jovem tocantinense uma possibilidade de inserção no mercado, mesmo sem experiência prévia. “Com o Jovem Trabalhador, nós, do Governo, vamos além do fato de absorver a mão de obra do primeiro emprego. Nós promovemos oportunidades para que a iniciativa privada também oferte vagas para esse público”, afirmou o governador, que compartilhou seu desejo com a instituição do programa: “Queremos que a qualificação dos nossos jovens seja para a vida, não só para o mercado de trabalho. Que este programa seja o suporte e o alicerce de uma carreira brilhante para cada um desses 3 mil jovens que iremos atender”.
O objetivo do programa é selecionar, capacitar, qualificar, contratar e inserir 3 mil jovens, de 16 a 21 anos e em situação de vulnerabilidade social, no mercado de trabalho, garantindo todos os seus direitos. Os beneficiários do programa assinarão um contrato de trabalho formal, que pode ter duração de até 24 meses e, além do salário mínimo de hora trabalhada, receberão uniforme, crachá, vale-transporte (quando houver necessidade), 13° salário, seguro de vida, férias remuneradas e atendimento psicossocial e psicopedagógico.
O secretário da Setas, Jonis Calaça, ressaltou que o programa oferece capacitação e qualificação profissional, contribuindo assim para o desenvolvimento do Estado e a inserção dos jovens no mercado de trabalho. “Essa iniciativa é um compromisso do governador Wanderlei Barbosa em promover políticas públicas que ajudem a combater o desemprego e a exclusão social. Vai priorizar os jovens de famílias beneficiárias de ações sociais, em condições de vulnerabilidade social, dando a eles a oportunidade de aprender um ofício e ingressar no mercado de trabalho. Esse é o tipo de ação que promove mudança de vida real”, expressou.
As vagas serão distribuídas em órgãos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual, além do Ministério Público Estadual (MPTO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos municípios. O programa Jovem Trabalhador é financiado com recurso do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO).
Sobre o Programa
O programa Jovem Trabalhador é executado pela empresa Demà by Renapsi (Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração), contratada pelo Governo do Tocantins e referência internacional em aprendizagem. Para participar, o interessado deve ter entre 16 e 21 anos e 11 meses e estar cursando o ensino fundamental ou médio (ou já ter concluído o ensino médio) na rede pública ou ser bolsista 100% na rede particular. A renda familiar do candidato deve ser de até dois salários mínimos nacional ou meio salário mínimo per capita, e a família deve estar preferencialmente inscrita em Programas Sociais do Governo.
Maria Carolina Guedes, de 18 anos, é beneficiária de programa já desenvolvido pela Demà by Renapsi. Estudante de Direito pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) e, há quatro meses está trabalhando, Maria Carolina mora com a mãe no bairro Irmã Dulce, em Palmas. Ela conta que ficou sabendo da oportunidade por meio de amigos e que o processo entre inscrição, convocação, entrevista e contratação durou apenas quatro dias. “É um processo muito rápido de inserção no mercado de trabalho, tendo em vista ser meu primeiro emprego”, informou a estudante, ao demonstrar satisfação de trabalhar no CRM. “Lá, eu tenho uma visão ampla profissionalmente, então tem sido muito importante para mim, eu estar inserida em um local que, até então, eu nem imaginava que poderia estar”.
A universitária disse, ainda, que com a renda recebida, consegue ajudar a mãe com as contas e compras de casa, além de garantir para ela uma certa independência financeira e convoca os demais. “Se inscrevam, porque é uma oportunidade única de você se profissionalizar. Além do trabalho, tem curso semanalmente na sede da empresa”, pontuou Maria Carolina.
O público-alvo do programa Jovem Trabalhador engloba jovens em situação de risco social ou pessoal por situação de trabalho infantil, medida socioeducativa, acolhimento institucional e/ou deficiência. Considerando as particularidades do Tocantins, serão priorizados jovens indígenas, quilombolas, ribeirinhos e da zona rural. Interessados deverão se inscrever pelo site: www.jovemtrabalhadorto.org.br. As inscrições seguem em aberto.
A Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) identificou Palmas e Araguaína como os municípios de Grande Porte, logo terão 199 vagas cada; já Gurupi foi identificado como município de Médio Porte, e ofertará 90 vagas. Araguatins, Colinas, Guaraí, Miracema, Paraíso, Porto Nacional e Tocantinópolis foram enquadrados como municípios de Pequeno Porte II e ofertará 64 vagas cada. Os demais 129 municípios são todos municípios de Pequeno Porte I e terão 16 jovens contratados cada.
A iniciativa direcionada para o público prevê orientação, suporte e acesso a microcrédito para apoiar jovens que desejam gerar renda e empregos por meio...
