A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

No segundo turno,  por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.

A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT.  Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.

Tramitação difícil

Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.

O que foi aprovado

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.

A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.

Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.

O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.

No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.

Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”.

“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.

O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.

“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.

Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.

“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou Jair Bolsonaro (PL) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos decorrentes de “racismo recreativo”, nesta terça-feira (16), informa o Metrópoles. A condenação tem como pano de fundo comentários feitos pelo então chefe do Executivo a um apoiador negro, com cabelo black power, nos arredores do Palácio da Alvorada.

O relator da apelação, desembargador federal Rogério Favreto, votou por condenar Bolsonaro ao pagamento de R$ 1 milhão e fixou o mesmo valor para a União. Para o magistrado, “comportamentos e manifestações aparentemente desprovidos de intenções muitas vezes potencializam a estigmatização (…) sob falso argumento de brincadeira e fala jocosa”. Ele afirmou ainda: “A ofensa racial disfarçada de manifestação jocosa, ou de simples brincadeira, que relaciona o cabelo black power a insetos que causam repulsa – no caso aqui, as baratas – e à sujeira, atinge a honra e dignidade das pessoas negras e potencializa o estigma de inferioridade dessa população”.

Os autos relatam que Bolsonaro, ao se dirigir ao apoiador negro, proferiu frases como: “Criatório de baratas”; “Olha o criador de baratas. Como tá essa criação de baratas?”; “Você não pode tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”; “Tô vendo uma barata aqui”. Para Favreto, tais declarações se enquadram como “ato de racismo recreativo, que procura promover a reprodução de relações assimétricas entre grupos raciais por meio de política cultural baseada na utilização de humor como expressão de hostilidade racial”.

Em voto convergente, o desembargador federal Roger Raupp Rios destacou o peso institucional das falas. “Não se podem menosprezar os efeitos de violência simbólica que falas usuais e reiteradas, com intenso conteúdo racialmente ofensivo, têm, quando proferidas por um agente público que detém a representação formal da República”, afirmou. Os magistrados também registraram que a tentativa de minimizar os comentários pelo próprio apoiador não elimina o dano coletivo: “Fica demonstrada a ofensa metaindividual, dado os efeitos muito além da pessoa a quem se dirigia à sua frente. A gravidade da ofensa é inequívoca (…) E, mais graves ainda, por atos praticados por alguém que se valia da condição de mandatário maior na organização estatal”.

No processo, o Ministério Público Federal pediu a condenação de Bolsonaro por dano moral coletivo e também responsabilização da União. A procuradora regional da República Carmem Elisa Hessel sustentou que “as declarações do réu, no caso, reforçam ideias preconceituosas e estigmatizantes sobre os cabelos das pessoas negras, com propósito de desqualificar a identidade e práticas culturais da população negra”. Para ela, “esse discurso, vindo do então representante máximo do governo brasileiro, contribui para o aumento do preconceito ao reforçar estereótipos negativos. A população negra, como ente coletivo, é titular do direito à proteção antidiscriminatória, reconhecido constitucionalmente”. O MPF pleiteou ainda que a União realize campanha publicitária nacional de combate ao racismo por, no mínimo, um ano, no valor não inferior a R$ 10 milhões, além de indenização conjunta de, no mínimo, R$ 5 milhões.

A defesa de Bolsonaro negou prática de racismo. Em manifestação ao tribunal, a advogada Karina Kufa afirmou que “a manifestação do recorrido nunca poderia ser vista como pretensão de ofensa racial por se cuidar de comentário, ainda que jocoso, relacionado a uma característica específica do seu interlocutor”. Segundo ela, “nada se abordou sobre qualquer aspecto que não o inequívoco comprimento do cabelo, pouco importando se o corte é black power ou não. Em nenhum momento da fala do réu, foi dito isso em relação ao formato do cabelo, mas, sim, ao comprimento”.

O julgamento no TRF-4 reformou sentença de primeiro grau proferida em fevereiro de 2023, quando a juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen havia rejeitado pedido de condenação por dano moral coletivo. À época, a magistrada ponderou que “o dano moral coletivo não significa a somatória dos danos individuais dos integrantes da raça (supostamente) atingida pelas falas, porque constitui uma nova modalidade de dano, o qual tem por objeto a violação de um direito da coletividade considerada em si mesma vítima”.

O apoiador alvo das falas, o mineiro Maicon Sulivan, conhecido como “Black Power do Bolsonaro”, já havia defendido publicamente o ex-presidente: “o presidente tem essa intimidade para brincar”. Ele também declarou: “Dizer que eu não sou um negro vitimista e que tudo que eu conquistei foi fruto de trabalho e meritocracia. Nada me difere de uma pessoa branca, como eles querem separar”.

Fonte: 247

O Estado do Tocantins foi reconhecido pelo Tesouro Nacional com o 2º lugar no Brasil no III Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, além da mesma posição no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. A premiação foi anunciada nesta segunda-feira, 15, em cerimônia realizada em Brasília (DF), que contou com a presença de autoridades do Ministério da Fazenda, além de representantes estaduais e municipais.

A avaliação considera critérios como precisão, consistência e clareza das informações prestadas pelos entes federativos ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O desempenho coloca o Tocantins entre os estados mais transparentes e responsáveis na condução da gestão fiscal.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o prêmio tem como objetivo incentivar boas práticas na gestão pública, valorizando a qualidade dos registros contábeis e fiscais apresentados.

Ao comentar a conquista, o governador licenciado Wanderlei Barbosa afirmou que o resultado é reflexo da seriedade de sua gestão. “Esse reconhecimento nacional mostra mais uma vez a excelente gestão que fizemos no Tocantins. Sempre tivemos cuidado com os recursos da população e por isso conquistamos o reconhecimento da Secretaria do Tesouro Nacional”, destacou.

Com a premiação, o Tocantins reforça sua posição de destaque no cenário nacional no que se refere à transparência e responsabilidade fiscal, mantendo-se entre os estados mais bem avaliados do país.

Por: Geovane Oliveira, com informações  do partido republicanos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (15) acolher parcialmente a Reclamação Constitucional apresentada pela Câmara dos Deputados contra a busca e apreensão realizada em endereços do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos), no âmbito da Operação Fames-19.

A decisão ocorreu após o ministro Edson Fachin se declarar suspeito para atuar no caso, “por motivo de foro íntimo”. Com isso, Flávio Dino assumiu a relatoria e determinou a remessa imediata ao STF dos autos do inquérito envolvendo Ayres, além de todo o material apreendido. O magistrado também suspendeu o andamento da investigação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), exclusivamente em relação ao parlamentar.

Na decisão, Dino destacou que diligências dirigidas a um deputado federal antes de manifestação do STF podem comprometer prerrogativas parlamentares. No entanto, frisou que a medida não paralisa a apuração sobre os demais investigados. “Apenas se afasta, temporariamente, o prosseguimento das diligências específicas dirigidas a Ricardo Ayres, até que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre sua competência”, escreveu.

Em nota, Ricardo Ayres afirmou que o inquérito diz respeito a fatos ocorridos em 2021, quando ainda exercia mandato de deputado estadual, e não tem relação com seu atual cargo de deputado federal. Segundo ele, à época havia obrigatoriedade legal para destinação de emendas no combate à Covid-19.

“A compra, pagamento e fiscalização da entrega das cestas básicas cabiam única e exclusivamente ao governo do Estado”, afirmou o parlamentar, reforçando que não participou da execução operacional das ações investigadas.

Por: Geovane Oliveira, com informações do CT.

A manhã de domingo, 14 de setembro de 2025, foi marcada por tradição e política em Novo Olinda do Tocantins. A cavalgada realizada no município reuniu dezenas de comitivas, cavaleiros e amazonas que percorreram as principais avenidas da cidade, atraindo grande público para as calçadas e reforçando a força do campo na região.

Durante o evento, o prefeito Jesus Evaristo (UB) fez questão de parabenizar os organizadores e enaltecer o envolvimento da comunidade. “Parabenizo os organizadores, cavaleiros e amazonas pela belíssima cavalgada realizada nesta manhã, que mostra a força do campo em nossa região. Gostaria também de agradecer a presença do deputado estadual Marcus Marcelo e do ex-deputado federal Lázaro Botelho pela participação e pelo apoio que têm dado ao nosso município. Só de Lázaro, recebemos mais de R$ 4 milhões destinados para investimentos em várias áreas”, ressaltou o gestor.

O encontro também se tornou palco para declarações políticas. O ex-deputado federal Lázaro Botelho (PP) fez questão de reforçar sua proximidade com o prefeito e com a população de Novo Olinda. “Tenho grande carinho pelo prefeito Jesus, que está fazendo uma excelente gestão, e também pela população da cidade. Mesmo afastado pela Justiça, continuo com influência em Brasília e sigo ajudando este município. Já destinei mais de R$ 4 milhões para obras e investimentos em Novo Olinda”, afirmou.

Mais do que um evento cultural, a cavalgada deste ano evidenciou o peso das alianças políticas que sustentam o atual governo municipal, ao mesmo tempo, em que reafirmou a importância das tradições sertanejas como parte da identidade de Novo Olinda.

Por: Geovane Oliveira