A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (7), após pedido de vista, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, prefeito e governador. O tema deve ser retomado na próxima semana.

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou novo parecer encurtando a regra de transição para que o fim da reeleição para governadores e presidente passe a valer em 2030, e não em 2034, como previa o texto anterior.

A mudança ocorreu após senadores criticarem, na última sessão da CCJ, que a transição estava muito longa.

A PEC 12 de 2022 ainda aumenta o mandato dos chefes do Executivo, deputados e vereadores para cinco anos e dos senadores para dez anos.  Além disso, a proposta unifica as eleições no Brasil para 2034, quando os brasileiros elegeriam todos os cargos de uma só vez. Atualmente, os eleitores vão às urnas a cada dois anos.

O relator Marcelo Castro justificou que o Brasil nunca teve reeleição para cargos do Executivo antes de 1997, quando o Parlamento aprovou a reeleição, dando ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso a possibilidade de disputar novo mandato de presidente.

“O advento da reeleição tem trazido muitas distorções na prática política. Na eleição passada, 83% dos prefeitos que disputaram a reeleição no Brasil conseguiram se reeleger. Isso é um dado muito claro de que não há uma paridade de armas quando se vai disputar uma eleição com o prefeito, ou governador, ou presidente da República no poder”, argumentou Castro.

Críticas

Apesar do fim da reeleição ter amplo apoio da CCJ, o aumento dos mandatos de senadores para dez anos tem sido alvo de críticas. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) pediu ao relator que mantenha os mandatos de quatro anos para deputados e de oito para senadores.

“Você sair de um mandato de oito anos, que já é um grande tempo, para um mandato de 10 anos? Não tem país que tenha uma década de mandato para senador. E aumentar o mandato de cinco anos de deputado também não é bom. No caso americano, temos mandatos de dois anos para deputados. Há uma presença frequente do processo eleitoral”, disse a parlamentar.

Para o Executivo, a parlamentar defendeu um tempo maior, de seis anos de mandato. “Nenhum governo consegue fazer uma obra estruturante, em um estado ou município, em quatro anos, ou mesmo em cinco anos”, completou.

Transição

Segundo o parecer do relator, a reeleição valeria ainda em 2026. Em 2028, os prefeitos teriam um mandato estendido de seis anos, sem direito a reeleição, para que, em 2034, todas as eleições coincidam em um único pleito.

Já governadores e presidente poderiam se reeleger em 2026. Com isso, em 2030 seriam as primeiras eleições sem possibilidade de reeleição para governadores e presidente da República.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, assinou nesta terça-feira, 6, a Ordem de Serviço para o início das obras do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual, projetado para ser uma das principais referências em atendimento feminino e neonatal da Região Norte do país. Com investimento inicial de R$ 299 milhões para implantação, a unidade será construída pelo Governo do Tocantins, por meio da primeira Parceria Público-Privada (PPP) na área da saúde.

A autorização, pensada estrategicamente para ocorrer na véspera do Dia das Mães, foi realizada no terreno onde o hospital será implantado, na Quadra 1.301 Sul, em Palmas, e reafirma o compromisso da gestão com a saúde da mulher e o fortalecimento da maternidade como política pública prioritária.

Na solenidade, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância da construção do hospital para a oferta de uma assistência humanizada às mulheres e aos recém-nascidos de todo o Tocantins e da Região Norte. “Esta obra é um marco para a saúde da mulher na Região Norte do Brasil. É um hospital pensado exclusivamente para elas, fruto de uma Parceria Público-Privada, sem custo imediato para o Estado, e que deve trazer grandes benefícios para o Tocantins. Esse novo hospital vai aliviar a sobrecarga e oferecer um atendimento mais humanizado e moderno às mulheres”, ressaltou o chefe do Executivo.

O projeto de PPP integra um trabalho conjunto coordenado pela Secretaria de Estado de Parcerias e Investimentos (SPI/TO), com o apoio da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias) e da Fundação Ezute. A previsão é que as obras comecem ainda no primeiro semestre deste ano, com a entrega do hospital em funcionamento estimada para até 18 meses. A unidade oferecerá serviços completos nas áreas de ginecologia, obstetrícia e atenção neonatal, com infraestrutura de ponta.

“Hoje [terça-feira,6], damos um passo significativo para esta obra que transformará a assistência às mulheres e aos recém-nascidos, principalmente das regiões referenciadas para o Hospital Dona Regina, as quais compreendem cerca de 900 mil pessoas. Aqui, teremos ampliação no número de leitos já existentes e a implantação de leitos UTI [Unidade de Terapia Intensiva] adulto para atender as mães que atualmente precisam ser encaminhadas ao HGP [Hospital Geral de Palmas]. Além disso, esta obra é um sonho dos profissionais de saúde que anseiam por um espaço com conforto e bem-estar, que colabore para o melhor desempenho de suas funções, no acolhimento aos usuários do SUS [Sistema Único de Saúde]. Agradecemos ao governador Wanderlei Barbosa por sempre priorizar o cuidado com as pessoas”, pontuou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa recebeu do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, a concessão da licença municipal para a instalação do complexo hospitalar e firmou compromisso para uma futura parceria com a prefeitura sobre o prédio do atual Hospital e Maternidade Dona Regina. “Assim que o hospital estiver pronto, vamos transferir para esta nova estrutura o Hospital e Maternidade Dona Regina. Desta forma, quanto ao então antigo prédio, localizado na região Norte, firmamos o compromisso de doar à prefeitura para ser um hospital municipal”, anunciou o governador.

Parceria Público-Privada

A licitação para construção, gestão e operação do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual foi realizada na Bolsa de Valores B3, em São Paulo/SP, em agosto de 2024. O contrato de Parceria Público-Privada com a empresa Opy Healthcare, vencedora da licitação, foi assinado no dia 10 de fevereiro deste ano e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 12 de fevereiro. O convênio estabelece que a empresa será responsável pela construção, pela aquisição e pela instalação de equipamentos, bem como pela gestão administrativa e pela manutenção da unidade por 30 anos. A gestão clínica, com todas as equipes de profissionais da saúde, permanecerá sob a responsabilidade do Estado.

O secretário de Estado de Parcerias e Investimentos, Thomas Jefferson, reforçou a inovação e o compromisso social trazidos pelo modelo de PPP. “Foram quase três anos trabalhando nesse projeto e este é um momento de agradecimento a todas as equipes que participaram. A assinatura da Ordem de Serviço para a etapa de obras do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual simboliza o início de uma reestruturação para a saúde no Tocantins. Estamos mostrando que é possível unir o que há de melhor na gestão pública e na gestão privada para transformar a vida das pessoas. Este projeto é um exemplo de responsabilidade social e foco na qualidade de vida da população”, salientou o titular da SPI/TO.

O presidente da Opy Health, Mateus Renault, enfatizou o compromisso da companhia com a construção e a gestão na unidade hospitalar. “Operamos dois dos maiores hospitais públicos do país, em Manaus e Belo Horizonte, além de sermos parceiros do Einstein na operação pública do maior hospital de urgências de Goiás. Nossa preocupação com esse projeto é manter um olhar realmente diferenciado e voltado para o cuidado da mulher. O projeto foi feito por uma arquiteta e mais da metade da equipe responsável pelo projeto e pela condução da obra do hospital é formada por mulheres, garantindo um acompanhamento alinhado e atento às necessidades das pacientes que serão acolhidas no espaço. O modelo do hospital é de nível internacional e trará inovação, tecnologia e um atendimento ainda mais acolhedor, com foco especial no uso racional de energia e aproveitamento de resíduos”, evidenciou o diretor da empresa.

Hospital da Mulher e Maternidade Estadual

A nova unidade hospitalar, que substituirá o atual Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR), será construída em Palmas, em um terreno de 25 mil m² — seis vezes maior do que a estrutura atual. O hospital contará com 210 leitos e 20 vagas na nova Casa Gestante, Bebê e Puérpera, ampliando a capacidade em mais de 60%.

Entre os avanços também estão a instalação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) obstétrica-ginecológica, inédita no estado; além da ampliação dos leitos de UTI Neonatal e um heliponto, que facilitará o transporte de emergência. Além do aumento da capacidade de leitos, o projeto prevê a ampliação e a otimização de programas que já são referência no Hospital e Maternidade Dona Regina, a exemplo do Banco de Leite Humano e do Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Savis).

A primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, destacou a importância da construção de um novo hospital de referência voltado para a saúde da mulher. “Estamos falando de uma construção que vai além de uma obra física, é o início de um sonho para todas as mulheres tocantinenses. Eu me sinto muito honrada em fazer parte desse sonho. O governador Wanderlei Barbosa tem dado muito espaço à mulher e essa é mais uma demonstração”, declarou a primeira-dama.

A secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, ressaltou o quanto a unidade vai suprir as demandas da saúde da mulher e salientou o momento histórico que o Tocantins vive ao iniciar a construção de um hospital referência para o Norte do Brasil. “Meu sentimento é de profunda gratidão. Gratidão a todas as mulheres do nosso estado que acreditaram nesse sonho e ao governador Wanderlei Barbosa por ouvir e atender esse desejo. Esse hospital chega como um marco, vai acolher, tratar e fortalecer a saúde feminina em nosso estado”, concluiu a titular da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher).

Moradora da Quadra 1.303 Sul, a pedagoga Emiliana Neta celebrou a autorização para construção do hospital que, segundo ela, vai ajudar ainda mais a comunidade local. “Eu fico muito agradecida ao nosso governador Wanderlei Barbosa, que está sempre valorizando a nossa cidade, o nosso estado. Nós, mulheres, sonhamos com esse hospital, tão esperado por todas nós. Acredito que vai ajudar várias mulheres do estado”, expressou.

Presenças

Acompanharam o governador Wanderlei Barbosa na agenda da assinatura da Ordem de Serviço o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos; o senador Eduardo Gomes; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres; o presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa; deputados estaduais, secretários de Estado e demais autoridades.

Rafael de Oliveira e Guilherme Lima/Governo do Tocantins

O presidente da Câmara Municipal de Araguaína, Max Boroli (MDB), afirmou, em sessão plenária na última semana, que as obras do novo prédio do Legislativo não estão paralisadas e que já foram garantidos recursos por meio de emendas parlamentares dos deputados federais Gaguim e Alexandres Guimarães para a conclusão da construção.

A declaração foi dada após questionamento do repórter do Melhor da Amazônia sobre o andamento da obra, que teve início em 2024 com a promessa do então presidente da Casa, Marcos Duarte, de que seria finalizada ainda no mesmo ano. No entanto, o prazo não foi cumprido, e o projeto ainda está longe de ser concluído.

“Quero tranquilizar a população de Araguaína: as obras não estão paradas. Já conseguimos importantes recursos via emendas dos deputados federais Gaguim e Alexandres Guimarães, e estamos trabalhando para finalizar o mais breve possível”, afirmou Boroli.

O novo prédio da Câmara foi planejado para modernizar a estrutura do Legislativo municipal, mas o atraso nas obras tem gerado questionamentos. A gestão anterior havia prometido a entrega para 2024, mas, até o momento, não há previsão concreta de conclusão.

Boroli não detalhou o montante captado nem prazos específicos, mas garantiu que a atual gestão está empenhada em resolver os entraves e concluir a construção. Enquanto isso, vereadores e servidores continuam atuando no prédio atual, que já apresenta limitações de espaço e infraestrutura.

Por Geovane Oliveira, do Portal Melhor da Amazônia