O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar a remessa, à Corte, de procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que envolvam interceptação de conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 23457, que aponta o fato de as interceptações registrarem diálogos com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com outros agentes públicos que detêm prerrogativa de foro. Com base na jurisprudência da Corte, o ministro destacou que cabe apenas ao STF decidir sobre a necessidade de desmembramento de investigações que envolvam autoridades com prerrogativa de foro. O relator determinou, ainda, a suspensão dos efeitos do ato da primeira instância que autorizou a divulgação das conversações telefônicas.

Na Reclamação, ajuizada pela presidente da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) alega que houve usurpação de competência do Supremo, uma vez que no curso das interceptações, tendo como investigado Luiz Inácio Lula da Silva, foram captadas conversas com agentes públicos com prerrogativa de foro. Sustenta que o magistrado de primeira instância, nessas circunstâncias, deveria encaminhar tais conversas interceptadas para o órgão jurisdicional competente, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição da República.

A AGU argumenta que a decisão de divulgar as conversas da presidente, “ainda que encontradas fortuitamente na interceptação, não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta”. Alega, ainda, que a comunicação envolvendo a presidente da República é uma questão de segurança nacional, conforme a Lei 7.170/1983, e as prerrogativas de seu cargo estão protegidas pela Constituição Federal.

Decisão

De acordo com o ministro Teori Zavascki, embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não tinham prerrogativa de foro, “o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado”. Assim, o relator deferiu a liminar para que o STF, “tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados”.

“Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima (‘para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’), muito menos submetida a um contraditório mínimo. A esta altura, há de se reconhecer, são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas. Ainda assim, cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer”, concluiu o relator.

– Leia a íntegra da decisão.

EC/EH

Um Termo de Cooperação Técnica para estudo do mapeamento, caracterização e identificação dos Arranjos Produtivos Locais (APLs) do Tocantins foi firmado nesta terça-feira, 22, entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT). Arranjo Produtivo Local, ou APL, representa uma aglomeração de empresas com a mesma especialização produtiva, que mantém vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si.

Durante o evento, o gestor da Seden, Alexandro de Castro Silva, destacou a importância da parceria com a UFT na realização do mapeamento dos APLs, com aplicação de metodologias cientificas e de recursos humanos altamente capacitados, podendo se revestir num estudo científico que sirva de base para ações a médio e longo prazos.

“O objetivo especifico desse projeto é identificar aonde se encontram esses arranjos produtivos, qual a abrangência deles e qual o nível e resultados que possuem. Nesse sentido, fazer um trabalho para incentivar e promover cada um dos APLs de forma conjunta, de modo que possamos usar o mapeamento para identificar ações com bons resultados econômicos para regiões, beneficiando produtores, além da identificação de empregos nessas localidades”, pontuou o secretário, ressaltando que, com base no mapeamento, será possível identificar detalhadamente todos os setores econômicos do Tocantins, o que permitirá mapear quais os setores que necessitam de mais incentivos e fomento.

Segundo o reitor da UFT, Marcio da Silveira, o mapeamento dos APls será desenvolvido pelo Núcleo de Pesquisa e Pós-Graduação da UFT, que desenvolve cursos de metrado e doutorado em desenvolvimento econômico regional.  A UFT conta com diversos trabalhos já publicados nessa área  no Estado, envolvendo arranjos produtivos locais no setor de turismo, cultura, na produção das ciências agrárias, pecuária, agricultura e meio ambiente.

“A ideia central é usar a competência técnica e cientifica da universidade para colaborar nesse processo. O mundo contemporâneo não admite mais se fazer aventuras. Portanto, o projeto tem que ser muito bem planejado e construído com dados que sirvam de base para desenvolver o setor econômico do Estado”, considerou o reitor.

De acordo com dados do Observatório Brasileiro de APLS, o Tocantins possui 22 arranjos produtivos locais identificados, sendo nove cidades polos, com destaque para Palmas e Araguaína; e 14 setores produtivos, distribuídos entre agricultura, apicultura, economia criativa e artesanato.

Palestra

Após a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, o coordenador geral de Programas Sub-Regionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Integração Nacional, Marcos Carvalho de Sant’Ana, ministrou  palestra sobre salas de integração dos APLS, onde foram apresentados temas como: reposicionamento estratégico do desenvolvimento regional,  mesorregiões e rotas de integração, estrutura de cadeias produtivas, estratégias de implementação, critérios de seleção de cadeias produtivas, pacto de metas, dentre outros.

Participaram do evento representantes da Seden, da Secretaria de Agricultura e Pecuária, Embrapa, pesquisadores e estudantes da UFT, Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, além do Sebrae.

APLs

O modelo de organização da economia por meio dos APLs é uma estratégia de desenvolvimento econômico que está vinculada ao Plano Brasil Maior, do governo federal, sendo gerenciada, no Estado, pela Seden. A organização do evento é do Núcleo de Apoio aos APLs do Tocantins. O núcleo é um colegiado composto por 16 instituições, dentre elas, as instituições financeiras, de ensino, poder público, instituições de ciência e tecnologia, e representantes da classe empresarial.

Curitiba/PR – A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (22/03) a 26ª fase da Operação Lava Jato intitulada OPERAÇÃO XEPA, por representação das autoridades policiais que integram o Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato.
Cerca de 380 Policiais Federais cumprem 110 ordens judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Piauí, Distrito Federal, Minas Gerais e Pernambuco. Estão sendo cumpridos 67 mandados de busca e apreensão, 28 mandados de condução coercitiva, 11 mandados de prisão temporária e 04 mandados de prisão preventiva.
Os trabalhos desenvolvidos nesta manhã são um desdobramento da 23ª fase – OPERAÇÃO ACARAJÉ – tendo em vista que, em decorrência da análise de parte do material apreendido, descortinou-se um esquema de contabilidade paralela no âmbito do GRUPO ODEBRECHT, destinado ao pagamento de vantagens indevidas a terceiros, vários deles com vínculos diretos ou indiretos com o poder público em todas as esferas.

O material indicou a realização de entregas de recursos em espécie a terceiros indicados por altos executivos do GRUPO ODEBRECHT, nas mais variadas áreas de atuação do conglomerado empresarial. Há indícios concretos de que o GRUPO ODEBRECHT se utilizou de operadores financeiros ligados ao mercado paralelo de câmbio para a disponibilização de tais recursos.
Os investigados responderão, dentre outros, pelos crimes de corrupção, evasão de divisas, organização criminosa e lavagem de ativos. Os investigados conduzidos coercitivamente serão ouvidos em suas respectivas cidades, enquanto os presos serão trazidos nesta data para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Coletiva às 10h na Superintendência Regional da PF em Curitiba.
Comunicação Social da Polícia Federal no Paraná