O presidente interino Michel Temer disse hoje (8) que o pente-fino anunciado pelo governo em benefícios previdenciários e assistenciais pode acarretar que o trabalhador que hoje recebe auxílio-doença ou está aposentado por invalidez que não está incapaz passe a trabalhar por meio-período. Segundo ele, a revisão de concessões dos benefícios vai racionalizar recursos públicos.

Ao participar de um evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI), o presidente interino voltou a lembrar que terá de tomar medidas impopulares a partir de um certo momento.

“É preciso estabelecer, como estabelecendo estamos, alguns aprimoramentos da gestão pública. Dou exemplos singelos aos senhores porque um dia eu disse: ‘Em um dado momento, vamos precisar de medidas que podem não agradar no primeiro momento’. Eu digo no primeiro momento, porque subsequentemente as medidas tomadas irão agradar toda comunidade brasileira”, afirmou.

Nessa quinta-feira (7), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou a estimativa do governo de fechar o ano de 2017 com um déficit primário de R$ 139 bilhões, e não descartou o aumento de impostos. De acordo com a equipe econômica, a questão será definida até o fim de agosto.

A uma plateia de 100 empresários do Comitê de Líderes da Mobilização Empresarial pela Inovação, Temer elogiou a sugestão do presidente da CNI, Robson Andrade, sobre as mudanças anunciadas ontem pelo Palácio do Planalto.

“Ainda agora o Robson me propunha: ‘Olha, nesse projeto aí poderia pensar-se no seguinte: alguma fórmula pela qual perícia médica  pudesse dizer que, já que ele está com problema, alguém está com problema, ele trabalharia apenas meio-dia’. E ele me deu um exemplo claríssimo: se ele está com depressão, se ele ficar em casa é capaz de ficar mais deprimido. Então, quem sabe, em certos momentos, você pode usar essa fórmula”.

Mudanças com força de lei

O Diário Oficial da União publicou hoje a medida provisória que fixa o prazo máximo de 120 dias para cessação do auxílio-doença aos beneficiários que não têm data-limite fixada pela Previdência Social. A proposta determina a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, inclusive os concedidos judicialmente, com o objetivo de economizarmais de R$ 7 bilhões por ano.

De acordo com o texto da MP, os aposentados por invalidez e trabalhadores afastados por motivos de doença que continuam recebendo salários poderão ser convocados a qualquer momento para avaliação de suas capacidades de trabalho. Ao anunciar as mudanças, os técnicos do governo federal explicaram que a medida não gera a necessidade de os segurados telefonarem imediatamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para agendar perícia médica.

Para isso, a medida provisória criou uma gratificação por dois anos para os médicos peritos do INSS que promoverem perícia além da capacidade normal em beneficiados cuja revisão não ocorre há mais de dois anos. O bônus, que começará a ser concedido em setembro, valerá pelo período de dois anos. A intenção do governo é gerar 100 mil novas perícias mensalmente.

Embora precise ser aprovada no Congresso Nacional, a medida provisória tem força de lei e já começa a valer a partir de hoje.

O déficit primário para o próximo ano está em R$ 139 bilhões, anunciou há pouco o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, para chegar ao valor, a equipe econômica terá não apenas de cortar despesas, mas obter receitas adicionais por meio de concessões, venda de ativos, outorgas de campos de petróleo e possíveis aumentos de tributos.

Além do déficit de R$ 139 bilhões para a União, a equipe econômica estabeleceu meta de déficit de R$ 3 bilhões para as estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. Se foram levados em consideração os três entes, a meta de resultado negativo sobe para R$ 143,1 bilhões.

“Temos de enfrentar aumentos constantes das despesas federais há duas décadas. Tivemos de considerar esforço principalmente focado nas despesas e na geração de receitas adicionais”, disse Meirelles. De acordo com o ministro, sem receitas adicionais no próximo ano, o déficit ficaria em R$ 194 bilhões, considerando que as despesas obrigatórias seguirão a tendência de crescimento dos últimos anos.

O déficit primário é o resultado negativo nas contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida pública. O novo valor será incluído, por meio de emenda, ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, enviado ao Congresso Nacional em abril.

O projeto original da LDO previa, para 2017, meta fiscal zero para o Governo Central e superávit de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) para estados e municípios. No entanto, mecanismos de abatimento da meta permitiriam que a União registrasse déficit de até R$ 65 bilhões.

A alteração da meta fiscal tem sido usada pelo governo nos últimos anos. Para este ano, o Orçamento originalmente previa uma meta de superávit primário de R$ 30,5 bilhões. Por causa da queda das receitas decorrente da recessão econômica, a meta foi atualizada para um déficit de R$ 170,5 bilhões, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Com a definição da meta para o próximo ano, o país terá o quarto ano seguido de déficit primário nas contas públicas. Em 2014, União, estados, municípios e estatais registraram rombo de R$ 32,5 bilhões. Em 2015, o resultado negativo subiu para R$ 111,2 bilhões.

Por uma diferença de apenas quatro votos, fracassou a tentativa do governo interino do presidente Michel Temer de aprovar hoje (6) a urgência para o projeto de lei (PLP 257) que trata da renegociação das dívidas dos estado e do Distrito Federal. A urgência precisava de 257 votos para ser aprovada, mas obteve 253.

A urgência do projeto era considerada primordial pelo governo, que negociava sua aprovação desde o início da semana. A intenção era tentar votar o mérito da matéria logo em seguida. Para tanto, o governo chegou a retirar nesta quarta-feira a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados pela presidenta afastada Dilma Rousseff, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.

Pela proposta acertada com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro.

A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma os regimes jurídicos dos servidores.

Na tentativa de avançar, o governo chegou a promover uma reunião de líderes da oposição com o relator da proposta, deputado Esperidião Amim (PP-SC), para tentar chegar a um acerto sobre pontos divergentes, mas não houve acordo.

O principal ponto de controvérsia trata da contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, o que, para a oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias.

“Se não forem retirados os artigos que prejudicam os servidores, não haverá acordo para votação”, afirmou o líder do PT, Afonso Florence (BA)

Líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) acusou o governo de tentar inserir no projeto de lei pontos que tramitam na proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos.

“As contrapartidas postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre seus trabalhadores e ainda estabelece o que está na PEC 241, já botando na Lei, sem passar pelo quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados”, acrescentou Jandira.

Nova rodada de negociação com deputados contrários ao texto e o relator deve ocorrer na terça-feira (12).

A medida também foi criticada por integrantes da oposição e da base aliada. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) afirmou que a medida serviria apenas para facilitar a vida dos atuais governantes. “Esse projeto, na verdade, não salva os estados, mas apenas os governadores atuais. Essa dívida ficará para o futuro, porque alguém vai pagar.”

Os deputados também criticaram a falta de acesso às mudanças promovidas por Amim e que prejudicariam os servidores estaduais. “Quero discutir o pré-texto e isso não pode acontecer só depois de votar a urgência”, informou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

“Não dá para aceitar propor o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%”. Isso só prejudica os servidores. É a falência do serviço público estadual”, disse Faria de Sá.

Líder do governo, André Moura (PSC-SE) minimizou a derrota. Segundo ele, alguns deputados estavam em dúvida com relação ao texto e, por isso, votaram contra a urgência. “Alguns governadores do Nordeste acham que o projeto não atende ao que eles querem e alguns parlamentares que acompanham os governadores votaram contra”, acrescentou Moura.

Moura adiantou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve se reunir com os governadores do Nordeste amanhã (7) para tentar encontrar uma solução para o problema. Somente após a reuniao é que o governo vai decidir se tenta votar a urgência novamente na próxima semana ou se vai aguardar o retorno do recesso parlamentar.