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Justiça

Após denúncia do MPE Justiça suspende contrato de terceirização da gestão da saúde pública de Araguaína

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Medida Cautelar que foi atendida na última sexta-feira, 31, pela juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, Milene de Carvalho Henrique. Na decisão a magistrada suspendeu o contratado nº 050/2014, firmado entre o Município de Araguaína e a Organização Social Instituto Sulamericano de Desenvolvimento e Gestão (ISDG), para a terceirização da gestão da saúde pública em Araguaína.

De acordo com o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, ficou claro que o processo de seleção da entidade que faria a gestão dos serviços no Hospital Municipal, Ambulatório Municipal de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) foi ¿viciado e maculado e, em consequência, nulo todo o processado administrativamente¿.

O promotor destaca que não houve deliberação do Conselho Municipal de Saúde sobre o processo de qualificação do ISDG. Outro ponto destacado foi o fato de que ainda está pendente na Procuradoria do Município o julgamento de um recurso interposto por uma empresa que participou do procedimento. ¿Não há qualquer manifestação sobre o afastamento das outras empresas que participaram da seleção da qualificação das Organizações Sociais quando, em verdade, há exigência legal de que deveria o município realizar a devida fundamentação, o que inexistiu no caso das empresas preteridas¿, declarou Freitas.

Além da empresa não possuir o prazo mínimo de três anos de experiência exercendo atividade específica para qual foi contratada, o município não constituiu equipe de transição para que a Pró-Saúde (empresa que fazia a gestão da saúde do município) pudesse repassar a gestão para o ISDG.

Além de suspender o contrato nº 050/2014, a Juíza Milene de Carvalho Henrique determinou que o município se abstenha de emitir ordem de execução dos serviços para o ISDG, bem como paralise qualquer forma de tratativa ao contrato. Também determinou que a Pró-Saúde continue com a prestação dos serviços pelo prazo mínimo de 90 dias. A multa para o descumprimento da decisão judicial é de até R$ 300 mil

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Justiça

Integrantes do PCC são condenados a penas de 16 a 31 anos de reclusão por prática de homicídio

Em sessão do Tribunal do Júri finalizada na madrugada de terça-feira, 21, o Conselho de Sentença acatou as teses de acusação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e condenou seis integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) por um crime de homicídio que teve como motivação a rivalidade entre facções, ocorrido em fevereiro de 2018, na cidade de Gurupi.

Os réus foram condenados pela prática de homicídio qualificado e pelo crime de organização criminosa, sendo sentenciados a penas que variam de 16 a 31 anos de reclusão, de acordo com os níveis de participação de cada um deles.

Conforme narrou o Ministério Público, unicamente por ter sido identificada pelo PCC como possível integrante de organização criminosa rival, no dia 12 de fevereiro de 2018 a vítima foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo enquanto estava em seu veículo. Os tiros atingiram seu crânio e tórax, ocasionando a sua morte.

Os disparos foram realizados por Leonardo Rodrigues da Silva, do interior de um veículo onde também estavam os réus Hiago Melquíades de Sousa, Hugo Jorge Marinho Mendes e Diego Ferreira Costa. Os outros dois envolvidos são Landerson Palmeira Botelho, responsável pela locação do carro utilizado na emboscada, e Jânio Alves Barbosa, mentor intelectual e autor da ordem para matar integrantes de facção rival

O Tribunal do Júri acatou as teses de homicídio qualificado sustentadas pelo Ministério Público, relativas à motivação torpe, emprego de meio que dificultou a defesa da vítima e perigo comum a terceiros que estavam no local. No carro que foi alvejado, encontravam-se também a namorada da vítima e um bebê, que não foram atingidos.

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Justiça

Corregedoria-Geral da Justiça realiza correição na Comarca de Araguaína

A Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, abre oficialmente nesta terça-feira, 21/9, os trabalhos correcionais nas unidades judiciais e administrativas, estabelecimentos prisionais, unidades socioeducativas e entidades de acolhimento da Comarca de Araguaína. A solenidade de abertura ocorrerá virtualmente, com transmissão via canal do YouTube do Tribunal de Justiça, a partir das 14h, com a participação de juízes da Comarca e integrantes do Sistema de Justiça.

Todo o trabalho correcional será realizado remotamente, por videoconferência, no período de 22 de setembro a 1º de outubro, sendo presididos pela corregedora-geral da Justiça e coordenados pela juíza auxiliar da Corregedoria, Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi. As atividades nas unidades judiciais e administrativas, estabelecimentos prisionais, unidades socioeducativas e entidades de acolhimento serão acompanhadas e executadas pela equipe de correição composta pelos seguintes servidores: Célia Regina Cirqueira Barros, Fernanda Pontes Alcântara, Ketlen Karolynny Pinheiro Cruz, Leidjane Fortunato da Silva Borges, Lilian Carvalho Lopes, Maristela Alves Rezende, Michele de Souza Costa Romero, Rogério Liria Bertini e Vânia Ferreira da Silva Rocha.

As correições ordinárias são um importante momento de aproximação do Judiciário com os seus integrantes, representantes do Sistema de Justiça e a sociedade em geral, que podem participar com eventuais sugestões, elogios ou reclamações, apresentados, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico, disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça, ou ainda pelo e-mail [email protected].

A Comarca de Araguaína encerra o cronograma de correições ordinárias definido pela Portaria Nº 449/20021 CGJUS/SECORPE CGJUS, de 26 de fevereiro de 2021.

Kézia Reis – ASCOM CGJUS-TO

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