O governo de Jair Bolsonaro apresentou na última quarta-feira seu projeto de reforma da Previdência no Congresso Nacional, trazendo novidades em relação à idade mínima para se aposentar e ao tempo de contribuição necessária para receber o teto da aposentadoria.
Se o projeto for aprovado, quem começar a trabalhar agora teria que cumprir a idade mínima e o tempo de contribuição. Quem já trabalha pode entrar em uma regra de transição. Vale destacar que, como frisado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a nova proposta não muda em absolutamente nada para as pessoas que já estão aposentadas.
A reforma da Previdência é necessária?
“O governo brasileiro hoje gasta mais do que arrecada. Logo, ele precisa pegar dinheiro emprestado com a sociedade pra financiar esse buraco do que ele gasta e arrecada com impostos. Numa ponta, nós temos uma sociedade que reclama que paga muitos impostos, então você não pode fechar essa conta entre o que você gasta e o que você arrecada por meio de elevação de impostos, porque você já tem uma carga tributária pesada. Então você tem que olhar pra outra ponta, que é a ponta do quanto você gasta”, explica.
“Como no orçamento familiar, você não vai cortar o cafezinho, você vai cortar as grandes contas. E hoje o investimento que o Brasil tem com Previdência Social é muito alto. E o pior é que nós somos ainda um país jovem. Então quando nós comparamos a quantidade de aposentados que nós temos no Brasil com aquilo que nós temos, por exemplo, na Europa ou no Japão, nós podemos dizer que nós somos uma nação jovem. Então o problema que nós temos lá na frente seria ainda maior do que nós já temos no curto prazo”, argumenta o especialista.
De acordo com ele, a reforma da Previdência se torna relevante pra nossa sociedade, pois “se você não faz isso você deixa de ter financiamento pras suas despesas, porque ninguém vai emprestar dinheiro pra alguém que não espere receber”.
Idade mínima
Assim como já havia sido anunciado na semana passada, a idade mínima para homens foi fixada em 65 anos, enquanto ficou em 62 anos para mulheres. Pela proposta entregue ao Legislativo nacional, a aplicação só acontecerá depois de 12 anos de transição. Vale lembrar que este período é mais curto do que os 21 anos propostos pelo governo Temer em 2017. A idade mínima subirá progressivamente durante esse período, de acordo com ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros.
O critério, porém, não será aplicado imediatamente. Há um período de transição para que a idade mínima alcance esse patamar. No caso dos homens, ele será de 10 anos e para mulheres será de 12 anos, o que torna a proposta mais dura do que a apresentada por Temer.
Além disso, foi anunciado na quarta-feira pelo Ministério da Economia que os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para conseguir se aposentar pelo teto, cujo valor atual é R$ 5.839.
A reforma não altera nada para quem ganha o piso, tendo em vista que o texto proíbe o pagamento de qualquer aposentadoria abaixo de um salário mínimo.
Aposentadoria dos mais pobres
Outro ponto do projeto apresentado pelo governo é a alteração no chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido à população considerada miserável. De acordo com os atuais parâmetros, este benefício fornece um salário mínimo a pessoas em situação de miséria a partir de 65 anos. De acordo com o novo texto da Previdência, o BPC fica restrito aos maiores de 70 anos.
A diminuição do valor do BPC é um dos pontos mais críticos do texto da reforma da Previdência por afetar a parcela mais pobre da população.
O BPC é vinculado ao salário mínimo, o que deixa de existir com a nova proposta. Trata-se de uma drástica mudança para os trabalhadores de baixa renda. Ou seja, ao invés de receber o valor R$ 998 reais a partir dos 65 anos, os idosos pobres agora passariam ter o benefício de R4 400 aos 60 anos de idade, tendo direito ao salário mínimo a partir dos 70 anos.
Unificação de regras de contribuição
De acordo com a proposta apresentada, agora os servidores públicos passariam a ter as mesmas regras que os trabalhares do setor privado. Enquanto os militares ficaram de fora das novas regras, os novos políticos foram incluídos nos mesmos procedimentos de aposentadoria dos trabalhadores do INSS.
Para a professora de Economia do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), Juliana Inhaz, a unificação das regras de contribuição entre o público e privado tem um caráter dúbio, pois ao mesmo tempo em que mostra uma credibilidade do governo ao dar tratamento igual a trabalhadores, o projeto sugere criar condições mais favoráveis aos militares.
“Isso é fundamental. Primeiro porque você começa a tratar os trabalhadores com uma igualdade maior e o governo mostra, por um lado, que fornece condições de aposentadoria iguais para trabalhadores que estão dos dois lados da história. A título de credibilidade, isso é extremamente positivo.
De acordo com ela, essa unificação altera muita a forma com que o mercado enxerga a credibilidade do governo, que a partir de agora vai saber de forma muito clara o quanto vai arrecadar.
“Enquanto o governo acerta por um lado, por outro lado ele peca, porque a gente esperava que essa reforma já viesse de uma forma mais completa. E o que passa na nosa cabeça é o que o texto dos militares não veio ainda, porque muito provavelmente ele cria condições muito melhores para os militares. Então quem vai acabar pagando boa parte do custo dessa reforma são os trabalhadores da iniciativa privada e agora os trabalhadores do setor público”, observa.
“Os militares vão acabar ficando um tanto beneficiados nessa história. E isso mostra que a reforma vem pela metade”, completa.
Crise política como obstáculo
O professor de Administração da FECAP, Rodrigo Feitosa, comentou os possíveis obstáculos políticos que podem dificultar a implementação da reforma. De acordo com ele, crises no governo são exemplos de “fatores externos” que podem obstruir o processo de aprovação do projeto.
O especialista lembrou, em particular, do período do governo Temer, quando o escândalo dos áudios da JBS foi em grande medidade responsável para deixar o projeto na gaveta.
“Quando você olha a dinâmica política, você vê que no passado [durante o governo Temer] o mercado tinha uma expectativa muito forte de que a reforma seria aprovada, e aí aconteceu aquele vazamento dos áudios da JBS e a reforma ficou na gaveta. São fatores externos que podem atrapalhar isso”, afirmou.
O momento atual do governo, nesse caso, também seria pouco oportuno, tendo em vista que o projeto da reforma da Previdência foi entregue ao Congresso dias após o vazamento de áudios entre o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ex-ministro Gustavo Bebianno, agravando a crise na alta cúpula do goveno.
“Pra nós, enquanto país, é ideal que você tire esses fatores de incerteza o quanto antes”, completou Rodrigo Feitosa.
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