O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve a decisão de primeira instância que anulou os votos do Partido Democrático Trabalhista (PDT) nas eleições municipais de 2024. Dois vereadores eleitos pelo partido, Valdivino Alves Varão, conhecido como Mosquitim Do Povo, e Carlos Hamilton Aquino Lima, o Biúla, foram cassados conforme votação unânime do recurso.

Conforme uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), para atingir um percentual que contemple a cota de mulheres concorrendo às eleições pelo partido, foi incluída a candidatura de Carla Eduarda da Silva Campos. Na apuração, ela teve apenas dois votos.

Como resultado, ela está inelegível por oito anos e o partido teve os votos anulados, além de outras medidas determinadas em primeira instância. A defesa entrou com recurso pedindo a reforma da primeira sentença, que foi votada pelo TRE na manhã desta terça-feira (21) e mantida.

Sobre a votação do TRE, o advogado Juvenal Klayber, representante de todos os candidatos do PDT no município, informou que respeita a decisão, mas que vai recorrer.

Na votação do recurso, a relatora, juíza Silvana Maria Parfieniuk, citou que para Carla Eduarda, que é esposa do vice-prefeito eleito, José Américo Aquino Sousa Filho, e nora do ex-vereador José Américo Aquino Sousa, figuras conhecidas no povoado Kraôlândia, seria esperado um resultado maior por esse fator – situação que configurou característica de fraude e candidatura fictícia.

Outro ponto abordado, que aponta a fraude é que o Ministério Público Eleitoral identificou que nem o esposo da candidata votou nela. A informação foi apurada de acordo com a sessão de votação do esposo, que é diferente da sessão que recebeu os dois únicos votos de Carla Eduarda.

Também levantou suspeita o fato de que a prestação de contas da candidata tinha o mesmo valor de outros candidatos do partido. Essa padronização e gastos irrisórios na eleição levaram à suspeita de candidatura fictícia para cumprir as exigências legais relacionadas ao gênero.

Na época da eleição, o processo também cita que a candidata chegou a afirmar por meio das redes sociais que o candidato dela era outro. A postagem entrou como prova no processo para apontar a fraude.

Com as provas da irregularidade, a relatora manteve a decisão de primeira instância da AIJE e votou pela anulação dos votos do PDT na eleição, a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, inelegibilidade de Carla Eduarda, e cassação do registro ou diploma dos candidatos eleitos vinculados ao partido. Com isso, os mandatos de Mosquitim do Povo e Biúla foram cassados.

O voto da relatora foi acompanhado pelos juízes Wagmar Roberto Silva, Marcelo Faccioni, Rodrigo de Meneses, Antônio Paim e pelos desembargadores João Rodrigues e Adolfo Amaro.

Fonte: G1 Tocantins

A defesa do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, protocolou nesta segunda-feira (20) um pedido de medida urgente junto ao ministro Kássio Nunes Marques, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é reverter o afastamento do cargo determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo foi encaminhado no final da tarde, em caráter de urgência, e representa mais uma tentativa da defesa de restabelecer o mandato do governador. Nunes Marques passou a ser o novo relator do habeas corpus após a redistribuição do processo, substituindo o ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou no último sábado (18).

De acordo com informações do processo, caberá ao ministro analisar um agravo regimental apresentado pela defesa no dia 13 de outubro. Esse recurso é a terceira tentativa de Wanderlei Barbosa de retornar ao cargo e busca levar a discussão ao colegiado da 2ª Turma do STF.

O ministro Nunes Marques tem duas opções: pode decidir individualmente pelo indeferimento do pedido ou encaminhar o caso para julgamento pela Turma, que é composta também pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Se o caso for levado ao colegiado, será a primeira vez que o mérito do afastamento do governador do Tocantins será analisado pelos ministros do STF.

Por:Geovane Oliveira

A atuação firme e técnica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) garantiu mais uma importante vitória para a advocacia tocantinense. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, em decisão unânime da 13ª Turma, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não incide sobre os honorários de sucumbência recebidos por advogados e sociedades de advocacia.

A decisão foi proferida no processo ao qual a OABTO impetrou mandado de segurança coletivo contra ato da Secretaria Municipal de Finanças de Palmas. O objetivo era impedir a cobrança do ISS sobre valores de honorários de sucumbência (que são fixados judicialmente em favor do advogado da parte vencedora).

O relator do caso, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou em seu voto que os honorários sucumbenciais não configuram prestação de serviço, pois “não decorrem de relação contratual entre o advogado e o pagador, mas de condenação judicial”. Assim, segundo o magistrado, não há fato gerador que justifique a tributação pelo município.

Com a decisão, o tribunal confirmou integralmente a sentença da Justiça Federal no Tocantins, que havia reconhecido que o ISS não deve incidir sobre honorários sucumbenciais e garantiu aos advogados e sociedades o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

O acórdão também reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a natureza autônoma e alimentar dos honorários de sucumbência. A decisão foi proferida em sede de remessa necessária, sem qualquer recurso voluntário apresentado pelo Município de Palmas, o que demonstra a solidez da tese defendida pela OAB Tocantins.

Para o coordenador jurídico da OABTO, Guilherme Rolindo, a decisão do TRF1 representa uma grande vitória para a advocacia tocantinense e reafirma a segurança jurídica que deve nortear o exercício da profissão. “Com a manutenção da sentença favorável, a OABTO assegura que os advogados e sociedades de advocacia de Palmas não sejam onerados indevidamente e garante o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Essa decisão reforça o papel da OAB na defesa intransigente das prerrogativas e dos direitos da classe, consolidando um importante precedente em prol da valorização da advocacia e da justiça fiscal”, destacou o coordenador jurídico.

Para o presidente da OABTO, o resultado consolida a importância da entidade na defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia. “Essa decisão reafirma o papel da OABTO como guardiã das garantias da classe. Não se trata apenas de uma questão tributária, mas de justiça e reconhecimento da natureza jurídica dos honorários de sucumbência”, ressaltou o presidente.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (21) o julgamento do chamado núcleo 4 do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Esse grupo é apontado como responsável por disseminar notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação e por promover ataques virtuais contra instituições públicas. As informações são da CNN Brasil.

O julgamento está previsto para começar às 9h, com a leitura do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, votam os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Como a sessão anterior, realizada em 14 de outubro, avançou rapidamente, a expectativa é de que a análise seja concluída ainda nesta terça-feira, incluindo tanto o mérito das acusações quanto a definição das penas em caso de condenação.

Denúncia da PGR e papel do grupo

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados do núcleo 4 atuaram como difusores de desinformação contra o sistema eleitoral e participaram de ofensivas digitais contra autoridades. O procurador-geral Paulo Gonet afirmou que o grupo contribuiu para fomentar instabilidade institucional.

“As campanhas promovidas pelos acusados, essenciais para o levante popular contra as instituições democráticas, encontram-se confirmadas pelas provas dos autos”, disse Gonet. Segundo ele, os réus ajudaram a “capitalizar guerra e violência informacional crescente”.

Entre os denunciados estão:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva
• Ângelo Martins Denicoli, major da reserva
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL)
• Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente
• Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel
• Marcelo Araújo Bormevet, policial federal
• Reginaldo Vieira de Abreu, coronel

Argumentos das defesas

Cada defesa contestou as acusações apresentadas pela PGR:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros: Representado pela Defensoria Pública da União, pediu absolvição sob o argumento de que não há provas de sua participação em campanhas coordenadas. Segundo o defensor Gustavo Zortea da Silva, as publicações do major teriam caráter de autopromoção política.
• Ângelo Martins Denicoli: O advogado Zoser Plata Bondim Hardman de Araújo afirmou que as denúncias são “genéricas e desprovidas de lastro probatório”, destacando que o major da reserva desconhecia a minuta do decreto golpista e não mantinha contato com integrantes de outros núcleos.

Carlos Cesar Moretzsohn Rocha: Sua defesa, feita por Melillo Dinis do Nascimento, alegou que o engenheiro atuou apenas em caráter técnico, a pedido do PL, para avaliar urnas eletrônicas. A responsabilidade pela divulgação do estudo caberia ao partido e a Valdemar Costa Neto, presidente da legenda, que não foi denunciado.

Giancarlo Gomes Rodrigues: A advogada Juliana Rodrigues Malafaia sustentou que seu cliente apenas cumpria ordens legítimas de superiores. “O acusado reagiu sempre na convicção de estar cumprindo essas ordens legítimas e vinculadas ao interesse público, inexistindo dolo ou consciência da ilicitude da conduta”, afirmou.

Guilherme Marques de Almeida: O advogado Leonardo Coelho Avelar argumentou que o tenente-coronel apenas compartilhou dez links de notícias públicas em um período de menos de um mês. “A conduta é, portanto, penalmente irrelevante, incapaz de gerar o risco ao bem jurídico tutelado que a norma penal exige”, disse.

Marcelo Araújo Bormevet: O advogado Hassan Magid de Castro Souki destacou que as conversas sobre um decreto de intervenção não configuram prova de participação em crime. “Defender a edição de um decreto sobre equivocada crença de sua constitucionalidade não serve como prova do conhecimento da prática de condutas criminosas por terceiros”, declarou.

Reginaldo Vieira de Abreu: Segundo o advogado Diego Ricardo Marques, o coronel apenas trocou mensagens consideradas “infelizes” com o general Mário Fernandes, sem intenção de mobilizar apoiadores. “Não foi enviado no grupo coletivo no intuito de influenciar pessoas em acampamento ou influenciar pessoas a irem às ruas”, afirmou.

Fonte: 247