O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, em decisão publicada neste domingo (2), a preservação “rigorosa e integral” dos elementos materiais relacionados à execução da Operação Contenção, que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Foi a incursão policial mais letal da história do estado, realizada na última terça-feira (28).

A decisão abrange perícias e cadeias de custódia. Alexandre de Moraes atendeu a um pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) e também assegurou o controle e averiguação dos elementos materiais por parte Ministério Público, facultado o acesso às informações também pela própria DPU no estado do Rio de Janeiro.

A nova medida se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas e originada em ação protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O ministro destacou que a determinação segue o que foi fixado pelo Plenário do STF no julgamento do mérito da ação, segundo o qual devem ser preservados os vestígios de crimes e assegurada a independência técnica das perícias em investigações de crimes contra a vida. O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, deverá ser intimado ainda neste domingo para garantir o cumprimento da decisão.

Em abril deste ano, STF definiu diversas medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. Após a finalização do julgamento da ADPF nº 635, diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública de União e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ficaram responsáveis pelo monitoramento do cumprimento da decisão.

Na última semana, a discussão sobre a ADPF das Favelas voltou à tona com a deflagração da Operação Contenção, em uma tentativa de frear o avanço territorial da facção Comando Vermelho na cidade. Na ocasião, o governador Claudio Castro voltou a criticar a decisão do Supremo e chamou a ADPF de “maldita”.

Moraes marcou para a próxima segunda-feira (3) uma reunião com o governador do Rio de Janeiro e outras autoridades, para tratar da Operação Contenção. Durante o encontro, o governador deve apresentar os 18 esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre a operação.

Audiência pública

O ministro Alexandre de Moraes ainda designou audiência conjunta para a próxima quarta-feira (5), às 10h, na sala da Primeira Turma do STF, com a participação de diversos órgãos e entidades, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Instituto Anjos da Liberdade; Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos; Associação Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes da Maré; Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro; Justiça Global; Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; Coletivo Fala Akari; Coletivo Papo Reto; Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial; Movimento Negro Unificado (MNU); Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL; Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ; entre outros.

Em outro ponto da decisão deste domingo, o ministro indeferiu pedidos de diversas entidades para participar como amicus curiae e os requerimentos de participação nas audiências a serem realizadas no dia 3 de novembro de 2025.

Conflitos não são administrados apenas com tiros de fuzil, mas também com discursos políticos. Em paralelo às operações policiais nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, governadores alinhados ao chefe da administração fluminense, Cláudio Castro, criaram o “Consórcio da Paz”, projeto de integração para combater o crime organizado no país.

O sociólogo Ignacio Cano, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), critica o termo. Para ele, trata-se de uma estratégia discursiva que inverte o significado real da operação que deixou 121 mortos.

Corpos são enfileirados na Praça São Lucas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro, após ação policial da Operação Contenção, na última terça-feira (28). Foto: Eusébio Gomes/TV Brasil

“Os governadores erraram no nome. Deveria se chamar Consórcio da Morte, porque é isso que eles estão propondo. Certamente não é a paz”, diz Cano. “Retoricamente, não vai pegar bem e, cada vez que usarem o termo, vão ser lembrados da quantidade de mortes que os seus governos produzem. A maioria dos governadores de direita estão promovendo a letalidade policial”.

Sete governadores integram o “Consórcio da Paz”. Além de Castro, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Eduardo Riedel (Progressistas), do Mato Grosso do Sul; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal.

“Narcoterrorismo”

Sociólogos, cientistas políticos e especialistas em segurança pública ouvidos pela Agência Brasil analisaram o vocabulário adotado pelas autoridades nos últimos discursos. E apontaram para os usos políticos e simbólicos dos termos relacionados à operação mais letal já registrada no Brasil.

Entre as palavras recorrentes, está “narcoterrorismo”. Ele foi usado por Castro, Tarcísio e Zema para se referir às facções criminosas, principalmente as maiores que tem Rio de Janeiro e São Paulo como centros de poder.

“Isso é mais uma bobagem que atrapalha a polícia, a segurança pública, a sociedade e o próprio governo. Da mesma forma como usam ‘narcomilícia’ e outras categorias mais antigas como ‘Estado paralelo’. Isso, na verdade, oculta incompetências, incapacidades e oportunismos políticos”, diz Jacqueline Muniz, antropóloga e cientista política, professora do departamento de segurança pública da Universidade Federal Fluminense (UFF).

“Quando você diz que está diante de um narcoterrorismo, você está dizendo que precisa de mais poder, mais dinheiro, mais orçamento e que não precisa dar satisfação do que vai fazer”, complementa.

Operação policial após ataques às bases das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) nas comunidades do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, no início do ano.  Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Para Ignacio Cano, o termo é errado também do ponto de vista conceitual. “Terrorismo normalmente é associado a objetivos políticos. É o uso indiscriminado da violência contra civis para perseguir esses objetivos. Um narcoterrorista não teria nenhuma motivação política. O objetivo é o mesmo de todo criminoso, que é o lucro. O termo é uma contradição em si mesmo”, explica o sociólogo.

No Brasil, a Lei n° 13.260, de 2016, define que: “terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

Facções de tráfico de drogas são classificadas pela legislação brasileira como organizações criminosas. E é dessa forma que o governo federal, especialmente o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem se posicionado.

Um grupo de deputados está tentando mudar isso por meio do Projeto de Lei 724/25, que amplia o conceito de terrorismo para incluir o tráfico de drogas ilícitas. O projeto é de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE) e foi aprovado há algumas semanas na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Pressão internacional

Esse entendimento tem recebido pressão internacional de políticos de direita. Os governos de Javier Milei, na Argentina, e Santiago Peña, no Paraguai, classificaram recentemente as organizações criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho (CV) como terroristas. Os Estados Unidos sugeriram que o Brasil fizesse o mesmo em visita da comitiva norte-americana ao país em maio deste ano.

Os especialistas em segurança pública entendem que a pressão de governadores no Brasil pelo uso de “narcoterrorista” é uma forma de alinhamento político com essas forças externas. Dessa forma, o debate é transferido do campo policial para o geopolítico. Para eles, o termo, se adotado no país, fragilizaria a democracia e aumentaria o risco de interferências internacionais.

Governadores de direita se alinharam ao governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, na política adotada por ele de enfrentamento ao tráfico de drogas. A última operação deixou 121 mortos, sendo quatro policiais. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

“Uma forma de os Estados Unidos intervirem de forma mais efetiva no nosso território é justamente apelar para o que os norte-americanos temem historicamente, principalmente depois do 11 de setembro, que é a questão do terrorismo”, diz Jonas Pacheco, coordenador de pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança.

“É um discurso que trata de uma questão de dominação da América Latina. Os países que têm grupos classificados como terroristas claramente não são alinhados ideologicamente com o governo Trump”, complementa.

“O terrorismo é usado pelo presidente dos Estados Unidos para cometer execuções sumárias na costa da Venezuela e da Colômbia. Termo foi adotado pelos governos de El Salvador e Equador também. São tentativas de evadir qualquer limite legal. Leis terroristas alongam prazos de prisão provisória e diminuem garantias processuais. Mas, importante destacar, nenhuma lei antiterrorista autoriza execução sumária de pessoas”, diz Ignacio Cano.

“Guerra às drogas”

Outra categoria semântica muito comum entre as autoridades estaduais é o de “guerra”. As polícias militares estariam diante de conflitos semelhantes aos sofridos em outras realidades do Leste Europeu, África e Oriente Médio.

Os cientistas políticos e sociólogos são categoricamente contrários à terminologia, por uma série de consequências simbólicas e materiais que ela produz.

“Quando você pauta o debate na ideia de guerra, você valida ações que barbarizam todo um território. Quem é o inimigo nessa guerra? É o traficante que está na Faria Lima lavando o dinheiro? Não, é o traficante que está na favela. É o pobre e o preto que moram em territórios de extrema vulnerabilização e precarização”, diz Jonas Pacheco.

“Segurança pública é para gerar segurança, não é para matar. Uso da força deve respeitar as devidas normativas legais. Não é um fim em si mesmo. O fim é gerar segurança. O pacto social prevê que o Estado deve garantir a preservação da vida”, complementa.

“Sempre bom lembrar que, se a sociedade autoriza a polícia a agir sem controles e parâmetros legais, sem fiscalização do Ministério Público, todos nós estamos em risco. Se as pessoas acham que só os moradores do Alemão e da Penha vão sofrer as consequências, estão muito enganadas”, diz Ignacio Cano.

“O objetivo é trazer a guerra para dentro das cidades. E nada melhor do que uma guerra contra o crime. Mas não se trata de combater crime nenhum. Se trata de produzir repressão e espetáculo. Se queremos resolver, temos que mudar também essa linguagem”, analisa Jacqueline Muniz.

“Estamos falando de um projeto autoritário onde a insegurança se torna política pública. Quanto maior a insegurança, melhor para essas autoridades, porque nós somos fidelizados pelo medo. Diante da ameaça, todos nós podemos abrir mão das garantias individuais e coletivas em favor de quem possa nos proteger e, depois, nos tiranizar”, complementa.

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (31), a oitava fase da Operação Overclean, que apura um esquema milionário de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos em diversas regiões do país. Segundo a coluna da jornalista Mirelle Pinheiro, do Metrópoles, a ação, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem como um dos alvos Luiz França, secretário nacional do Podemos. As investigações apontam que o grupo sob suspeita teria manipulado contratos públicos para lavar dinheiro e financiar campanhas políticas com verbas desviadas.

Mandados e bloqueios em quatro estados

Nesta etapa, a PF cumpriu cinco mandados de busca e apreensão em endereços no Distrito Federal, em São Paulo e nas cidades de Palmas e Gurupi, no Tocantins. Também foi determinado o bloqueio de bens e valores atribuídos aos investigados, a fim de evitar a dissipação do patrimônio suspeito.

A operação conta com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal, que colaboram no rastreamento do dinheiro público desviado. Os envolvidos podem responder por organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e lavagem de dinheiro.

Esquema teria origem em obras superfaturadas

A Operação Overclean teve início em 2024, quando a PF descobriu irregularidades em contratos vinculados ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). As apurações indicam que recursos de emendas parlamentares foram desviados por meio de obras superfaturadas e serviços não executados em municípios da Bahia.

Empresas de fachada teriam sido criadas para simular concorrência em licitações, assegurando o controle das contratações e o fluxo de dinheiro ilícito. Estima-se que o esquema movimentou mais de R$ 1,4 bilhão.

Alvo alcança cúpula política em Brasília

Com o avanço das investigações, a operação passou a atingir políticos com foro privilegiado, entre eles integrantes do União Brasil. Em etapas anteriores, a PF apreendeu celulares e documentos de parlamentares e de operadores supostamente ligados ao esquema. Agora, com o nome de Luiz França entre os investigados, o foco se estende ao Podemos — partido com presença expressiva no Congresso Nacional.

STF mantém controle do caso

Por envolver autoridades com mandato federal e dirigentes partidários, o caso permanece sob relatoria do Supremo Tribunal Federal. O tribunal autorizou as medidas de busca e apreensão e o bloqueio de bens, garantindo que o patrimônio suspeito não seja transferido antes do encerramento do inquérito. A assessoria de Luiz França e do Podemos foi procurada para comentar as acusações, mas não respondeu até a publicação da matéria.

Fonte: 247.

Representantes de diversas instituições se reuniram na quarta-feira, 29, na sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para alinhar a implementação do protocolo “Não é Não: mulher segura” em todos os municípios tocantinenses. A agenda, conduzida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid/MPTO), repactuou o plano de ação diante de mudanças recentes nas gestões municipal e estadual.

Segundo a coordenadora do Caoccid, promotora de Justiça Cynthia Assis, “Não é Não” é mais do que um slogan: é política pública de proteção. Ao coordenar essa agenda, o MPTO promove a união entre poder público e setor privado para garantir ambientes seguros, acolhimento imediato às vítimas e resposta padronizada a qualquer forma de violência.

A Lei Federal nº 14.786/2023 estabelece medidas para prevenir constrangimento e violência contra a mulher em locais com venda de bebidas alcoólicas, como bares, boates e casas de espetáculo, e orientar resposta imediata das equipes quando houver ocorrência. No encontro, foram definidos procedimentos e responsabilidades para que o protocolo passe a valer de forma padronizada no Tocantins.

Em declaração durante a reunião, Lorena Oiyama, da Escola Superior de Polícia (Espol) elogiou a iniciativa e destacou a urgência da regulamentação. “A implementação do protocolo ‘Não é não’ nos estabelecimentos comerciais e locais em que haja comercialização de bebidas alcoólicas possibilitará um ambiente mais seguro para as mulheres e uma pronta assistência em situações em que sejam vítimas de quaisquer tipos de violência. Por esse motivo sua regulamentação e implementação são tão urgentes e necessárias.”

Como frentes de trabalho, ficaram acordadas: formação continuada para profissionais de atendimento; criação de selos de adesão a serem concedidos a estabelecimentos comprometidos com a iniciativa; e elaboração de minuta de decreto estadual para regulamentar a política no Tocantins.

A coordenação e a articulação interinstitucional caberão ao MPTO, por meio do Caoccid. Na capacitação, atuarão a Espol e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional — Escola Superior do Ministério Público (Cesaf — ESMP), alcançando equipes de estabelecimentos mobilizados pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Também participaram da articulação a Secretaria Estadual da Mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, as Secretarias Municipais da Mulher de Palmas, Araguaína e Gurupi, a Polícia Civil, o Tribunal de Contas do Estado, os municípios, a Vigilância Estadual, a Abrasel, a SEMO e a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas.

Uma nova reunião ficou marcada para 17 de novembro, quando as instituições apresentarão o andamento das ações e os próximos passos para a efetivação do “Não é Não” em todo o estado.

(Texto: Redação — Dicom/MPTO)

A Justiça do Tocantins suspendeu, na manhã desta quinta-feira, 30, a Concorrência Eletrônica n.º 003/2025 promovida pela Prefeitura de Nova Olinda. A decisão atendeu a um pedido liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou seis irregularidades no edital destinado à contratação de empresa para construir unidades habitacionais, em um valor estimado de R$ 3,4 milhões, no município.

A ação foi proposta pela 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína, responsável pela área de defesa do patrimônio público. O pedido foi analisado em regime de plantão, pois a sessão pública da licitação estava marcada para às 10h desta quinta-feira. Entre as falhas apontadas, o MPTO identificou exigências ilegais e cláusulas que restringiam a participação de empresas, como a obrigação de instalar filial no município em até 60 dias.

O edital também previa o “sorteio” como critério de desempate, prática proibida pela Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), e apresentava contradições sobre o índice de reajuste do contrato. Na decisão, a Justiça considerou que as irregularidades demonstradas comprometem a transparência e a competitividade do processo.

A liminar determinou ainda a suspensão imediata do certame e fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. A ação civil pública continuará em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Araguaína, onde será analisado o mérito das irregularidades relatadas pelo MPTO.

(Texto: Redação — Dicom/MPTO)

Na manhã desta quarta-feira, 29, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) sediou uma reunião da comissão de análise do contrato REDD+, promovida pela Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), com a participação de representantes do setor produtivo e da equipe técnica da Casa de Leis. O encontro teve como objetivo finalizar o documento técnico referente ao Programa de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), que será apresentado ao governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), no próximo dia 5.

A comissão técnica foi criada a partir de deliberação efetuada em uma reunião da FPA, realizada no dia 23 de setembro, na Presidência da Aleto, por proposta do deputado Gutierres Torquato (PDT), presidente da Frente Parlamentar. A iniciativa foi aprovada por parlamentares e representantes do agronegócio como forma de garantir entendimento técnico e transparência sobre o programa desenvolvido pelo Governo do Estado.

De acordo com informações do Executivo Estadual, o Programa REDD+ Tocantins é uma iniciativa pioneira voltada à valorização da conservação das florestas e à redução das emissões de gases de efeito estufa relacionadas ao uso da terra. O programa abrange todo o território tocantinense — cerca de 27,7 milhões de hectares, dos quais aproximadamente 11 milhões são áreas de floresta, localizadas nos biomas Amazônia e Cerrado.

Para o presidente da FPA, deputado Gutierres Torquato, o momento representa a consolidação de um esforço conjunto em prol do setor produtivo. “O agronegócio tem se unido no mesmo propósito e seguido o mesmo ideal, construindo aquilo que fortalece o desenvolvimento econômico e o potencial do nosso Estado. Hoje encerramos um ciclo e daremos um passo importante na próxima semana, com a entrega de avanços significativos para o agronegócio tocantinense”, destacou.

Já o vice-presidente da Frente, deputado Eduardo Mantoan (PSDB), enfatizou a importância técnica do relatório elaborado. “Acompanhei de perto todos os desdobramentos e avanços nas novas formatações do REDD+, que dialogam com as políticas públicas e os atores envolvidos nesse processo. O documento que será entregue ao governador consolida as diretrizes para os próximos passos dessa agenda estratégica”, afirmou.