A publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem vetos às emendas propostas pelos parlamentares, reforça o alinhamento entre Executivo e Legislativo na definição das bases que orientarão o orçamento estadual do próximo ano.

A LDO 2026 consolida as metas fiscais, prioridades de governo e parâmetros de organização orçamentária, garantindo previsibilidade e estabilidade para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto define regras para gestão de despesas, investimentos, emendas parlamentares e políticas públicas essenciais, além de reafirmar o compromisso do Estado com o equilíbrio fiscal e a transparência.

De acordo com o documento, as prioridades foram construídas em consonância com o Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e com as diretrizes debatidas com a sociedade durante as audiências públicas nas oito regiões do Tocantins.

A sanção sem vetos acelera o processo de planejamento e permite que o governo avance imediatamente na fase final de preparação do orçamento de 2026, assegurando que programas, obras e ações estratégicas sejam organizados com base em critérios técnicos e responsabilidade fiscal.

Governo do Tocantins

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.

Entre outros pontos, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.

Salário mínimo e limite de despesas

O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.

Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia.

Segundo o relator, por ano, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios.

Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e os benefícios podem ser aplicados em outros setores na economia, que necessitam de suporte.

Ainda segundo Maia, a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.

Fundo partidário e eleitoral

Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, isto é aquelas que o governo não pode cortar gastos.

Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.

Emendas

O texto aprovado também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.

Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.

Além disso, a proposta retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente e fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.

Municípios

Em relação aos municípios, o texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; e autoriza a transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

O texto autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.

Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO diz que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões com um adendo de R$ 10 bilhões para as e que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.

Não serão consideradas na meta de déficit primário: as empresas do grupo Petrobras; as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

Inicialmente, a peça apresentada pelo governo, fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendação à Secretaria Estadual da Saúde (SES) e ao Hospital Instituto Sinai Araguaína para que sejam sanadas irregularidades no funcionamento da UTI desta unidade hospitalar. São apontadas falhas graves que colocam em risco os pacientes internados, envolvendo aspectos estruturais, biossegurança, equipamentos e recursos humanos.

Os problemas foram detectados em vistoria da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, realizada em dezembro de 2024, e em inspeção mais recente, conduzida pela equipe técnica da própria SES, em 2025. A análise do Ministério Público é de que a inspeção recente mostra que os problemas não somente persistiram, mas se agravaram ao longo do tempo.

Foram encontrados problemas estruturais como infiltrações, mofo, superfícies danificadas e climatização inadequada, que são incompatíveis com o padrão sanitário exigido para uma UTI e que aumentam os riscos de infecção hospitalar.

Sobre equipamentos, é relatada falha na disponibilidade e na manutenção de equipamentos críticos, incluindo ventiladores mecânicos, bombas de infusão, monitores multiparamétricos e carrinho de emergência.

Em relação à equipe de pessoal, a quantidade existente de profissionais não atende aos parâmetros mínimos obrigatórios.

Também foram registradas irregularidades no manejo e na destinação dos resíduos infectantes, ou seja, do lixo hospitalar, bem como falhas no armazenamento e no controle de medicamentos, com medicamentos sem anotação da data de abertura, frascos vencidos ainda em uso e produtos sem rastreabilidade.

Os problemas verificados contrariam normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A recomendação que indica medidas imediatas para solucionar os problemas foi emitida no dia 27 e encaminhada para a SES, endereçada ao secretário estadual, ao superintendente de Políticas de Atenção à Saúde e à superintendente da Unidades Hospitalares Próprias. Também foi encaminhada ao Hospital Instituto Sinai Araguaína, endereçada aos proprietários, ao responsável técnico, à diretoria-geral e ao diretor técnico médico da UTI.

Obrigações
À SES, cabe instituir fiscalização periódica no hospital para verificar o cumprimento das obrigações contratuais, identificar falhas, elaborar relatório técnico, determinar adequações e readequar as equipes de enfermagem, fisioterapia e demais profissionais da UTI, entre outras obrigações.

À gestão do Hospital Instituto Sinai Araguaína, cabe executar, de forma imediata, as correções estruturais, garantir o correto funcionamento dos equipamentos da UTI, corrigir as falhas da Farmácia Satélite da UTI e garantir equipe médica e equipe assistencial nos termos exigidos, entre outras obrigações.

O documento é assinado pela promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína.

Araguaína (TO), 3 de dezembro de 2025 — Em entrevista concedida ao jornalista Geovane Oliveira, na Câmara Municipal de Araguaína, o vereador Israel da Terezona , vice-presidente da Câmara, apresentou um amplo balanço das ações realizadas ao longo de 2025 e detalhou os principais desafios e metas do mandato para o próximo ano. O parlamentar destacou obras, projetos de lei, conquistas na saúde, ações esportivas e demandas de infraestrutura que marcaram seu trabalho.

Foco em obras estruturantes e segurança viária

Israel abriu a entrevista reforçando que 2025 foi um ano marcado por ações práticas e voltadas ao dia a dia das famílias de Araguaína. Ele destacou, principalmente, sua atuação pela construção do Viaduto do Jardim dos Ipês, considerada sua maior bandeira no mandato.

“Aquele cruzamento da BR-153 é um ponto crítico, onde já perdemos vidas e onde milhares de moradores convivem diariamente com o risco. Por isso, estive em Brasília, dialoguei com o DNIT e com parlamentares federais para avançar nessa obra tão necessária para a segurança do nosso povo”.

Conquista histórica na saúde: Ultrassom Morfológica gratuita

Outra ação de grande impacto citada pelo vereador foi a aprovação do Projeto de Lei da Ultrassom Morfológica, de sua autoria, que garante o exame gratuitamente às gestantes da rede pública.

“Esse projeto fortalece o cuidado com a saúde materno-infantil e traz mais segurança às mães durante o pré-natal”.

Valorização do esporte feminino

Em 2025, Israel da Terezona promoveu a 1ª edição do Torneio Terezona Feminino, iniciativa pioneira nos bairros e que colocou em evidência o futebol feminino.

“Foi um marco para o esporte e para a inclusão das mulheres. Vamos ampliar esse projeto para 2026”.

Infraestrutura e demandas dos bairros

O vereador também destacou ações de infraestrutura realizadas ao longo do ano, como tapa-buraco, patrolamento, encascalhamento, iluminação e melhorias em acessibilidade. Entre os setores atendidos, ele citou: Jardim dos Ipês, Vila Couto, Araguaína Sul II, Centro, entre outros.

“Foi um ano de muito trabalho em campo e dentro da Câmara. Nosso gabinete atuou com portas abertas, ouvindo cada demanda e transformando essas solicitações em ações legislativas”.

Relação Câmara x Prefeitura: diálogo com independência

Ao ser questionado sobre a relação com o Executivo, Israel afirmou que o ano foi marcado por diálogo responsável.

“Trabalhamos juntos em pautas que beneficiam a população. Quando era preciso construir, construímos. Quando era preciso cobrar, cobramos. Meu compromisso é com o interesse público”.

Demandas prioritárias dos bairros

Entre as principais demandas atendidas pelo gabinete em 2025, o vereador destacou:

• melhorias em vias e mobilidade urbana;
• atenção especial ao Jardim dos Ipês;
• ações pela acessibilidade no Centro;
• escuta ativa de lideranças comunitárias;
• presença constante nos bairros para acompanhamento de obras e solicitações.

O maior desafio de 2025

• Segundo Israel, o maior desafio foi conciliar a urgência da população com a velocidade dos processos administrativos.
• “As pessoas precisam de respostas rápidas, mas muitas demandas dependem de etapas técnicas. Mesmo assim, acompanhamos tudo de perto para que nada ficasse parado”.

Metas e prioridades para 2026

O parlamentar projetou um 2026 ainda mais ativo:

• seguir firme pela execução do Viaduto do Jardim dos Ipês;
• acompanhar a implantação da Ultrassom Morfológica gratuita;
• ampliar o Torneio Terezona Feminino;
• intensificar ações de infraestrutura;
• reforçar o mandato presente nos bairros, com diálogo constante.

“Meu compromisso é trabalhar com seriedade, firmeza e proximidade com as pessoas. 2026 será um ano de ainda mais conquistas para Araguaína”.

Por: Geovane Oliveira

A Polícia Civil do Tocantins, por meio da Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (Decor), deflagrou nesta quarta-feira, 3 de dezembro, a Operação Banquete de Cinzas, destinada a apurar um esquema de direcionamento de licitações e desvio de recursos públicos destinados à merenda escolar no município de Alvorada.

A ação contou com a participação de 49 policiais civis, envolvendo equipes da Decor, da Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco) e de outras unidades de apoio operacional. Ao todo, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de Palmas, Gurupi, Nova Rosalândia e Alvorada, alcançando residências e sedes de empresas investigadas.

As investigações apontam que os investigados teriam atuado em irregularidades relacionadas a recursos do Fundo Municipal de Educação, especificamente destinados ao fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar. O possível dano ao erário é estimado em até R$ 4 milhões, valor correspondente aos contratos sob apuração.

Durante o cumprimento dos mandados de busca, um dos investigados tentou destruir o aparelho celular e por isso foi preso em flagrante. Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O nome “Banquete de Cinzas” faz referência simbólica ao desvio da merenda que deveria garantir alimentação adequada a crianças e estudantes, mas que, segundo as suspeitas, teria sido “consumida” pela corrupção.

João Guilherme Lobasz/Governo do Tocantins

Em um marco para o avanço do ensino superior na região do Bico do Papagaio, o governador do Tocantins, Laurez Moreira, assinou nesta terça-feira, 2, em Augustinópolis, as autorizações que permitem à Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) concluir o processo de licitação para construção do novo câmpus no município. A obra será executada em um terreno de 30 mil m² doado à instituição, com área construída de mais de 6 mil m². O investimento, estimado em R$ 26 milhões, é destinado à infraestrutura, mobiliário e equipamentos; e a expectativa é de que a obra seja concluída em 24 meses.

Na ocasião, Laurez Moreira reforçou o compromisso do governo com a expansão e a qualidade da educação pública no estado. “Sempre acreditei na educação, porque entendo que ela é fundamental para transformar a vida das pessoas. Queremos formar profissionais qualificados em saúde, educação e em todas as outras áreas. Reafirmo que não faltarão recursos para que esta obra seja concluída o mais breve possível”, pontuou.

O reitor da Unitins, Augusto Rezende, enfatizou que a região do Bico do Papagaio é populosa e que a universidade surge com uma ferramenta poderosa, capaz de formar mão de obra qualificada e preparar os cidadãos para construir um futuro ainda melhor. “Como reitor, vejo a Unitins como protagonista na estruturação do ensino superior e no fortalecimento da pesquisa. Por isso, anuncio com alegria a reta final para construção do câmpus, que trará mais conforto para professores e acadêmicos, abrindo caminho para novos cursos e áreas de conhecimento”, salientou.

A partir da autorização do governador, a universidade já pode adotar as providências necessárias para a conclusão da licitação destinada à contratação de empresa especializada para execução da obra. As etapas compreendem a homologação e a adjudicação do certame; a garantia do empenho orçamentário; a celebração do contrato administrativo; e posterior emissão da ordem de serviço para o início da construção.

Infraestrutura

A nova estrutura será composta por quatro blocos interligados por pátios e corredores amplos, incluindo 30 salas de aula com capacidade para 40 alunos, quatro salas de atendimento, sala de professores, setores administrativos, três laboratórios de informática, biblioteca, auditório com 130 lugares, cantina, pátio coberto, banheiros adaptados em todos os pavimentos e rampas de acessibilidade.

Durante a solenidade, a estudante Nurielly Monteiro Campos falou em nome dos acadêmicos da Unitins e reforçou a importância educacional da universidade em Augustinópolis. “Nós entendemos que o novo câmpus não apenas acolhe o estudante, ele representa dignidade, pertencimento e futuro para essa região”, expressou.

O acreano Eduardo Barros, acadêmico do 9° período de Medicina da Unitins em Augustinópolis, evidenciou a qualidade do ensino e o corpo docente da universidade. “Acredito que esse sempre foi o sonho de nós, acadêmicos, e também de toda a equipe administrativa e dos professores. Sempre tivemos docentes qualificados, equipe técnica competente e uma gestão comprometida. Agora, com essa estrutura que vem crescendo em qualidade ao longo dos anos, sentimos que um ciclo se fecha e outro se inicia, elevando ainda mais o nível do nosso curso. Isso demonstra o compromisso do governo com o desenvolvimento do ensino superior na região”, concluiu.

Visita técnica

O governador Laurez Moreira, acompanhado do reitor da Unitins, Augusto Rezende, e de gestores da instituição, visitou os laboratórios e demais ambientes de prática do Complexo de Ciências da Saúde da Unitins, em Augustinópolis. A visita teve como objetivo conhecer de perto as estruturas que dão suporte à formação dos acadêmicos da área da saúde.

O complexo conta com laboratórios de práticas integradas de saúde da mulher; adolescente e criança; semiotécnica; simulação realística com mesas e bonecos; práticas integrativas; microscopia; anatomia; bioquímica e biofísica, e laboratório de peças úmidas.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

A derrubada de 52 vetos do presidente Lula (PT) pelo Congresso Nacional na nova lei de licenciamento ambiental reacendeu um alerta no governo federal. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou, em entrevista ao Jornal da CBN, que as mudanças criam insegurança jurídica e colocam em risco a conclusão do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia — tratado aguardado há anos pelo setor produtivo, especialmente pelo agronegócio.

Segundo Marina, todo o processo de negociação foi construído com base na legislação ambiental vigente antes das alterações aprovadas pelos parlamentares. Ela destacou que o Parlamento Europeu considera critérios ambientais rigorosos para aprovar o acordo, incluindo avanços recentes obtidos pelo Brasil, como a redução do desmatamento, a queda nas queimadas e ações de desintrusão em terras indígenas.

A ministra afirmou que a alteração repentina do arcabouço legal coloca o país em uma situação de instabilidade. “Com a derrubada desses vetos é possível que aconteçam questionamentos, porque o Parlamento Europeu considerava a legislação anterior e os resultados que vinham sendo alcançados. Com a remoção da legislação, com o caos jurídico que estamos metidos, nós não temos base para continuar alcançando os mesmos resultados”, declarou.

Marina ressaltou que os órgãos ambientais só podem atuar quando amparados por normas claras. Para ela, a nova lei fragiliza justamente os instrumentos de proteção. “Se a lei tira o chão para a ação de proteção do meio ambiente, como redução de desmatamento, queimadas, erosão e outros problemas, é muito difícil conseguir os mesmos resultados. Há, sim, preocupação de que isso gere retrocesso nas negociações com a União Europeia.”

A ministra lembrou que o governo fez uma análise criteriosa do texto aprovado pelo Congresso e vetou somente pontos considerados essenciais à integridade do licenciamento. Agora, segundo ela, o Executivo avalia recorrer à Justiça para tentar reverter parte das mudanças — decisão que ainda aguarda pareceres técnicos e o acompanhamento de ações semelhantes já apresentadas por entidades da sociedade civil.

“O governo respeita a autonomia do Congresso, mas não pode deixar a população vulnerável, especialmente diante dos efeitos da mudança do clima, como ondas de calor, enchentes, incêndios cada vez mais intensos e até tornados, que já aparecem na realidade brasileira”, disse.

Marina também evitou transformar o tema em disputa política. “Não podemos cair no reducionismo de dizer ‘vou me vingar do governo e demolir a legislação ambiental’. Isso não é uma vingança contra o governo, mas contra a população.”

Impacto no Tocantins e posição da bancada

O Tocantins, estado fortemente dependente do agronegócio, pode ser diretamente afetado caso o acordo UE–Mercosul seja travado. O setor exportador tem na União Europeia um dos principais mercados consumidores de soja e carne.

Na discussão sobre o licenciamento, atuaram parlamentares como Alexandre Guimarães (MDB), Toinho (Republicanos), Gaguim (UB), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Ricardo Ayres (Republicanos), Tiago Dimas (Podemos) e Vicentinho Júnior (Progressistas). A posição do Congresso como um todo, que enfraqueceu pontos-chave da legislação ambiental, preocupa setores que dependem das relações comerciais internacionais.

Especialistas alertam que, caso o acordo seja paralisado, produtores tocantinenses podem enfrentar barreiras comerciais e maior exigência de comprovação ambiental — reforçando a preocupação expressa pela ministra.

Geovane Oliveira , com informações  do  247.