domingo, dezembro 14, 2025

55.3 F
Nova Iorque
domingo, dezembro 14, 2025
Início Site Página 2

Pautas de segurança e tensões institucionais dominam a semana no Congresso Nacional

Duas matérias consideradas estratégicas pelo governo federal prometem movimentar o centro político de Brasília nesta semana, conforme destacou reportagem do UOL. A agenda envolve temas sensíveis na área de segurança pública e pode intensificar tensões entre Senado e Supremo Tribunal Federal (STF).

PEC da Segurança Pública avança na Câmara

Na Câmara dos Deputados, o relator Mendonça Filho deve apresentar, nesta terça-feira (9), o parecer sobre a PEC da Segurança Pública. A proposta, enviada pelo Executivo, passou por ajustes durante a tramitação e é tratada como uma das principais prioridades do governo para reforçar a atuação das forças de segurança no país.

Senado mira votação do PL Antifacção

No Senado, cresce a expectativa para que o chamado PL Antifacção seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (10). Caso receba aval dos senadores, o projeto pode seguir rapidamente para o plenário.

A matéria, que também teve origem no Executivo, sofreu alterações no Congresso. O governo critica principalmente a retirada de recursos e de atribuições da Polícia Federal durante a tramitação. O debate ganhou ainda mais relevância após a chacina protagonizada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e reacendeu a preocupação nacional sobre o poder das organizações criminosas.

Atritos entre Senado e Judiciário se intensificam

Além das pautas relacionadas à segurança, o ambiente político no Senado pode se tornar ainda mais tenso diante de recentes decisões do Judiciário.

Parlamentares discutem mudanças na Lei do Impeachment após o ministro do STF Gilmar Mendes determinar que apenas a Procuradoria-Geral da República pode solicitar o afastamento de ministros da Corte. A decisão foi recebida por parte do Senado como uma limitação ao poder de fiscalização do Legislativo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também incluiu na pauta de votação a PEC do Marco Temporal justamente um dia antes da retomada do julgamento do tema pelo STF — movimento interpretado nos bastidores como uma resposta direta ao Judiciário e que deve ampliar o desconforto entre as instituições.

Clima de tensão e cobranças por resultados

Com uma agenda marcada por disputas políticas e temas sensíveis, a semana promete ser decisiva para o andamento de pautas prioritárias do governo e para o equilíbrio institucional entre Congresso e Supremo. Enquanto a área de segurança pressiona por respostas rápidas diante do avanço do crime organizado, o embate entre Legislativo e Judiciário pode ganhar novos capítulos.

Por: Redação

Governo cria comissão para avaliar gestão interina e garantir continuidade dos serviços

Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

O governador Wanderlei Barbosa determinou a criação de uma comissão de cinco secretarias para realizar um levantamento dos atos adotados pela gestão interina que permaneceu por 93 dias à frente do Governo do Estado.

A comissão será formada pela Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria do Planejamento, Secretaria da Fazenda e Controladoria Geral do Estado para avaliar contratos celebrados e cancelados, pagamentos realizados e suspensos, entre outras atribuições. A ideia segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, é garantir uma transição tranquila para que serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública não sejam prejudicados e garantir a ainda a retomada econômica que teve uma queda de arrecadação de mais de 20% no período devido à falta de políticas públicas claras.

Ações como o decreto de emergência na saúde com dívidas prescritas, o anúncio de R$ 417 milhões para os municípios sem previsão orçamentária, o lançamento de programas eleitoreiros como o Tocantins Presente e a inauguração indevida de obras inacabadas também serão alvo de escrutínio da comissão.

Outros pontos de atenção e que serão alvo da avaliação da comissão são os programas Jovem Trabalhador, que teve seu cancelamento anunciado pela gestão interina prejudicando 1.600 jovens, o plano de saúde dos servidores públicos estaduais que está com vários serviços suspensos ou cancelados e a Rede Integrada de Proteção à Mulher, outro programa cancelado pela gestão interina também será revisto devido ao recolhimento de 44 caminhonetes que integravam o programa e que estavam à disposição dos municípios.

Governo do Tocantins

Governador promove reestruturação e define nova cúpula do Governo do Tocantins

O governador Wanderlei Barbosa deu início, nesta sexta-feira (6), ao seu primeiro ato robusto desde que foi reconduzido ao cargo por decisão da Justiça. Em uma movimentação ampla e imediata, o chefe do Executivo estadual promoveu a exoneração de 14 dirigentes ligados à gestão interina de Laurez Moreira e nomeou 13 novos titulares para secretarias estratégicas e comandos das forças de segurança.

As medidas, publicadas no Diário Oficial e assinadas diretamente no Palácio Araguaia, marcam a transição definitiva entre as duas administrações e consolidam o retorno da equipe de confiança de Barbosa ao comando da máquina pública.

Mudanças no alto escalão: quem saiu

O governador desmontou boa parte da estrutura montada durante o período de interinidade, exonerando presidentes e diretores de autarquias e fundações consideradas estratégicas. Deixam os cargos:

  • Adeneieux Rosa Santana – RURALTINS
  • Cledson da Rocha Lima – NATURATINS
  • José Wilson Saboia Neto – DETRAN
  • Bárbara Jesuína Mendes Gomes – IGEPREV
  • Herbert Brito Barros – ITERTINS
  • Afrânio Vilar Freire – ATI
  • Antônio Trabulsi Sobrinho – AGETO
  • Elvio Quirino Pereira – FAPT
  • Lina Ester Ribeiro – AMETO
  • Paulo Antônio de Lima – ADAPEC
  • Paulo Ricardo Machado – ATS
  • Paulo Sidnei Antunes – AEM
  • Saulo Sardinha Milhomem – ATR
  • Stalin Juarez Bucar – JUCETINS

A lista marca uma substituição em bloco do time nomeado por Laurez Moreira, reforçando a mudança de direção administrativa.

Nova equipe: quem assume a gestão com Wanderlei Barbosa

Para recompor o primeiro escalão e redefinir o comando do governo, Wanderlei Barbosa nomeou 13 novos titulares para cargos-chave. Os nomeados já passam a exercer suas funções a partir desta sexta-feira:

  • Deocleciano Gomes Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil
  • Bruno Sousa Azevedo – Secretário da Segurança Pública
  • Donizeth Aparecido Silva – Secretário da Fazenda
  • Fábio Pereira Vaz – Secretário da Educação
  • Márcio Anderson Raimundo da Rocha – Secretário da Comunicação
  • Paulo César Benfica Filho – Secretário da Administração
  • Marcello de Lima Lelis – Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
  • Milton Neris de Santana – Secretário da Indústria, Comércio e Serviços
  • Katiuscy Alves Barbosa Chaves – Chefe de Gabinete do Governador
  • Jax James Garcia Pontes – Procurador-Geral do Estado
  • Márcio Antônio Barbosa de Mendonça – Comandante-Geral da Polícia Militar
  • Peterson Queiroz de Ornelas – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
  • Elenil da Penha Alves de Brito – Secretário Executivo da Indústria e Comércio
  • As nomeações devolvem ao governo o núcleo político e técnico que historicamente compõe a base de confiança de Wanderlei Barbosa. A nova configuração deve nortear o reinício de programas e ações interrompidos durante o período de transição.

Por: Geovane Oliveira

Ex-deputado Lázaro Botelho recebe Medalha do Mérito Eleitoral do Pará 2025 em Belém

O ex-deputado federal do Tocantins, Lázaro Botelho, foi um dos homenageados, nesta sexta-feira (5), com a Medalha do Mérito Eleitoral do Pará 2025, uma das mais relevantes honrarias concedidas pela Justiça Eleitoral paraense. A cerimônia ocorreu às 17h30 no Palácio Lauro Sodré, sede do Museu do Estado do Pará (MEP), em Belém, sob a presidência do desembargador José Maria Teixeira do Rosário, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA).

A edição deste ano reuniu autoridades e personalidades de destaque em diversas áreas. Entre os agraciados estão o ministro das Cidades, Jáder Fontenelle Barbalho Filho; a secretária de Cultura do Pará, Ursula Vidal; o presidente executivo do Grupo Liberal, Ronaldo Maiorana; o presidente da FIEPA, Alex Dias Carvalho; além de Lázaro Botelho, que representou o Tocantins entre os homenageados.

Botelho recebeu a medalha na Classe Colaborador, reconhecimento destinado a personalidades que contribuíram significativamente para o fortalecimento do processo democrático e para o bom funcionamento das instituições eleitorais. Sua indicação partiu do desembargador José Maria do Rosário, Grão-Mestre da honraria, sendo aprovada por unanimidade pelo Conselho responsável.

Em pronunciamento, o ex-deputado destacou a emoção de receber a honraria e reafirmou seu compromisso com os valores públicos:

“É com imensa alegria que recebo a Medalha do Mérito Eleitoral do Pará 2025, na Classe Colaborador, indicada pelo desembargador José Maria do Rosário, Grão-Mestre desta honraria, a quem agradeço em nome de todo Conselho pela aprovação unânime do meu nome.

Ao receber esta medalha, renovo meu compromisso com os valores que orientam a vida pública: responsabilidade, ética e dedicação ao povo brasileiro. A Justiça Eleitoral do Pará tem desempenhado papel fundamental na garantia da legitimidade dos pleitos, na promoção da transparência e na defesa do voto como expressão soberana da vontade popular.”

A solenidade marcou mais um importante momento de reconhecimento a líderes públicos e representantes da sociedade que contribuem para a democracia e a integridade eleitoral no Brasil.

Por: Geovane Oliveira

Câmara Municipal de Araguaína recebe Selo Diamante de Transparência

O presidente Max Fleury recebeu, durante a sessão desta sexta-feira (5/12), a notícia de que a Câmara Municipal de Araguaína conquistou o Selo Diamante, com nota 95,83%, no Radar da Transparência de 2025 (ATRICON), pelo portal público com prestação de contas clara, acessível e atualizada.

A nota máxima de transparência no Selo Diamante é a certificação mais alta concedida pela ATRICON. A avaliação do Radar Nacional de Transparência Pública (PNTP) é elaborada pela ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas.

 “Estou muito feliz e compartilho essa conquista com meus colegas parlamentares. Isso reflete o cuidado de todo o time com a transparência, vereadores e colaboradores e com a qualidade que nos propomos a entregar. Jesus teve os 12 discípulos para nos mostrar que nada se constrói sozinho, e sou grato a Deus por estar à frente desta Casa de Leis, colhendo resultados tão positivos. Esse reconhecimento evidencia a seriedade da gestão e o compromisso com a transparência, a clareza e o acesso à informação”, afirmou o presidente Max Fleury.

 O  Radar Nacional de Transparência Pública analisa centenas de portais públicos em todo o Brasil, atribuindo notas com base em critérios como divulgação de receitas e despesas, contratos e licitações, folha de pagamento, execução de obras e serviços de informação ao cidadão, entre outros.

 Para receber o Selo Diamante, é necessário atingir pontuação entre 95% e 100%, além de cumprir 100% dos critérios essenciais. “Órgãos com essa certificação são referência em transparência no país, mostrando que prestam contas de forma clara, acessível e atualizada. A população ganha, porque tem uma Câmara que pensa no cidadão, oferecendo informações transparentes sobre a aplicação dos recursos públicos e contribuindo para o controle social e a fiscalização cidadã”, completou Max Fleury.

 O prêmio engloba a transparência de diversos itens avaliados, entre eles: Dispensas e Inexigibilidades, Contratos, Relatório de Gestão Fiscal, Receitas e Despesas, além de Legislação, Julgamento de Contas, Cotas e Despesas Parlamentares, Folha de Pagamento, Diárias e Passagens, Regimento Interno e Diário Oficial. Também são analisados o Sistema Eletrônico de Tramitação, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a Ouvidoria, as Atas das Sessões, a Ordem do Dia, os Requerimentos, as Pautas das Sessões, os Resultados das Votações e os Pareceres das Comissões. O Radar da Transparência Pública e a Lei Orgânica do Município também fazem parte dos critérios considerados na avaliação, além de vários outros ítens.

Por, Gláucia Mendes

Encontro do PL60+ reúne lideranças no Tocantins e reforça protagonismo de Eduardo Gomes para 2026

O encontro estadual do PL60+, realizado nesta sexta-feira, 5, em Palmas, reuniu centenas de participantes e consolidou o movimento como uma das principais frentes de mobilização partidária no Estado. A iniciativa, idealizada nacionalmente pelo vice-presidente do Senado e presidente do PL no Tocantins, Eduardo Gomes, reafirmou a unidade do grupo e abriu caminho para a organização das estratégias eleitorais de 2026.

O evento contou com a presença do presidente estadual do PL60+, Abel Moreschi, da senadora Professora Dorinha Seabra, dos deputados federais Carlos Gaguim e Eli Borges, do deputado estadual Jair Farias, além de prefeitos, vereadores e lideranças de diversas regiões. A Universidade da Maturidade (UMA) participou com apresentações e depoimentos emocionantes, reforçando o engajamento da população acima de 60 anos no projeto político.

Durante sua fala, Eduardo Gomes destacou que o PL60+ simboliza respeito às pessoas, fortalecimento das bases e maturidade política. Ele defendeu que o partido siga ampliando o diálogo interno e mantendo posição firme em defesa das bandeiras conservadoras. “A gente faz política com prudência e diálogo”, afirmou, ressaltando que o movimento nasce da escuta das comunidades e da participação ativa do eleitor da melhor idade.

O senador comentou o cenário nacional e afirmou que levantamentos recentes indicam crescimento expressivo da preferência popular por Jair Bolsonaro, mesmo com restrições de comunicação impostas ao ex-presidente. Eduardo Gomes destacou que o ambiente político aponta para um desempenho sólido da centro-direita nas eleições de 2026, com projeção de maioria no Senado.

Presença de Dorinha

A presença da senadora Professora Dorinha foi comemorada por lideranças do campo conservador no Tocantins. Eduardo Gomes ressaltou sua trajetória como professora, deputada federal, secretária de Educação e liderança no Senado, além de criticar ataques feitos por adversários.

Dorinha destacou pautas sociais, combate à violência contra mulheres e a defesa dos idosos. Disse ainda que pretende percorrer os municípios do Tocantins ouvindo as pessoas. “Democracia se faz com respeito às pessoas”, afirmou, elogiando a atuação de Eduardo Gomes e Carlos Gaguim e citando a importância da construção coletiva.

No palco, Gaguim classificou Eduardo Gomes como “o melhor senador”, enquanto Eli Borges exaltou Bolsonaro e afirmou acreditar no retorno do “tempo da verdadeira democracia”. A presidente do PL Mulher, Nilmar Ruiz, destacou o papel de Eduardo Gomes no fortalecimento do partido e o impacto do PL60+ na mobilização social. O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, enviou vídeo reconhecendo o trabalho do senador como idealizador do movimento.

Percorrer o Tocantins

Ao final, Eduardo Gomes reafirmou o compromisso de percorrer o Tocantins em 2026 e destacou que o grupo está preparado para apresentar propostas e dialogar com as comunidades. Para ele, o encontro consolida o PL60+ como espaço de articulação política e organização estratégica. “Não teremos dificuldade de percorrer o Tocantins com alegria, falando com as pessoas”, declarou.

Wanderlei é recebido por multidão em Palmas e agradece aliados em discurso

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, foi recebido por uma multidão ao chegar a Palmas nesta quinta-feira (5), em seu primeiro pronunciamento público após ter o afastamento suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em um discurso carregado de emoção, o chefe do Executivo estadual destacou a importância dos amigos, aliados e apoiadores durante o período em que esteve impedido de exercer suas funções por decisão judicial.

“A palavra para hoje é gratidão. Gratidão a Deus e a todos vocês”, iniciou o governador, ovacionado pelo público presente. Wanderlei ressaltou que o apoio recebido foi determinante para manter sua força e confiança durante os dias longe do Palácio Araguaia.

Em sua fala, o governador mencionou nominalmente diversas lideranças políticas que estiveram ao seu lado no momento mais difícil de sua trajetória pública. Ele agradeceu ao presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, e aos deputados Eduardo Fortes, Ivor Lira, Vilmar, Vanda Monteiro, Jair Farias, Cleiton Cardoso, Moisemar Marinho, Janad Valcari, Marcus Marcelo, destacando que todos tiveram papel essencial em sua recuperação emocional e política:

“Foram companheiros que me animaram todos os dias. Deus colocou no meu caminho, amigos que se preocuparam comigo”.

O governador também fez um agradecimento especial ao deputado Carlos Gaguim, cuja ajuda pessoal, segundo relatou, foi decisiva:

“Quero agradecer você, meu deputado e amigo Carlos Gaguinho. Até o carro que eu andei era dele. Ele me deu o carro para eu andar para lá e para cá. Desde o dia que fui afastado, eu ia a Brasília todas as semanas”.

Wanderlei citou ainda a senadora Professora Dorinha, o deputado Felipe Martins, e o deputado federal Ricardo Ayres, reforçando que todos estiveram presentes e atuantes nos bastidores.

Em tom conciliador e emocionado, o governador afirmou que retorna ao cargo com ainda mais determinação e fé:

“Eu toco. Sigo em frente porque Deus tem me dado força e amigos verdadeiros”.

A chegada de Wanderlei Barbosa marcou um ato de apoio expressivo, reunindo lideranças políticas, aliados e populares que celebraram a decisão do STF e sua volta ao comando do Estado.

Por: Geovane Oliveira

STF revoga afastamento e garante retorno imediato de Wanderlei Barbosa ao governo

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em medida liminar, suspender o afastamento cautelar do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi proferida no âmbito do Habeas Corpus (HC 261.215), apresentado pela defesa do chefe do Executivo estadual.

O afastamento de 180 dias havia sido imposto pelo STJ em meio a uma investigação que apura suposto desvio de recursos públicos destinados à aquisição de cestas básicas durante a pandemia de COVID-19. As apurações também incluem suspeitas de lavagem de dinheiro relacionadas aos mesmos contratos.

Ao analisar o pedido, o ministro Nunes Marques destacou que a medida extrema de afastamento exige demonstração concreta de risco à investigação ou à ordem pública. Segundo ele, os fundamentos apresentados na decisão do STJ não evidenciaram, de forma suficiente, a necessidade de manter a restrição ao exercício do mandato.

A liminar suspende não apenas o afastamento, mas também a proibição de o governador acessar prédios públicos — medida que havia sido imposta conjuntamente pelo tribunal superior. Com isso, Wanderlei Barbosa retorna ao cargo enquanto o mérito do habeas corpus ainda será avaliado pelo STF.

A decisão é provisória e poderá ser revista pelo colegiado da Corte, que decidirá de forma definitiva sobre a legalidade das cautelares impostas ao governador.

Por: Geovane Oliveira

LDO 2026 é sancionada integralmente e garante previsibilidade ao orçamento do Tocantins

A publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem vetos às emendas propostas pelos parlamentares, reforça o alinhamento entre Executivo e Legislativo na definição das bases que orientarão o orçamento estadual do próximo ano.

A LDO 2026 consolida as metas fiscais, prioridades de governo e parâmetros de organização orçamentária, garantindo previsibilidade e estabilidade para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto define regras para gestão de despesas, investimentos, emendas parlamentares e políticas públicas essenciais, além de reafirmar o compromisso do Estado com o equilíbrio fiscal e a transparência.

De acordo com o documento, as prioridades foram construídas em consonância com o Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e com as diretrizes debatidas com a sociedade durante as audiências públicas nas oito regiões do Tocantins.

A sanção sem vetos acelera o processo de planejamento e permite que o governo avance imediatamente na fase final de preparação do orçamento de 2026, assegurando que programas, obras e ações estratégicas sejam organizados com base em critérios técnicos e responsabilidade fiscal.

Governo do Tocantins

LDO 2026 é aprovada com previsão de superávit e salário mínimo estimado em R$ 1.627

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.

Entre outros pontos, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.

Salário mínimo e limite de despesas

O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.

Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia.

Segundo o relator, por ano, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios.

Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e os benefícios podem ser aplicados em outros setores na economia, que necessitam de suporte.

Ainda segundo Maia, a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.

Fundo partidário e eleitoral

Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, isto é aquelas que o governo não pode cortar gastos.

Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.

Emendas

O texto aprovado também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.

Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.

Além disso, a proposta retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente e fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.

Municípios

Em relação aos municípios, o texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; e autoriza a transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

O texto autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.

Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO diz que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões com um adendo de R$ 10 bilhões para as e que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.

Não serão consideradas na meta de déficit primário: as empresas do grupo Petrobras; as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

Inicialmente, a peça apresentada pelo governo, fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
123...1.400Página 2 de 1.400

Últimas notícias