O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (15) a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão do plenário.
A sessão está prevista para começar às 14h, pela leitura do relatório da ação. Em seguida, será aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a União Nacional dos Estudantes (UNE) terão que dividir uma hora para sustentação oral.
Após as manifestações, Fachin e os demais ministros começam a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 páginas. A previsão é que o julgamento não termine hoje e seja retomado amanhã (17).
As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento deimpeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do impeachment pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.
Para instruir a ação, Edson Fachin pediu que a PGR, a Câmara, o Senado e a Presidência da República, órgãos envolvidos no processo, se manifestem sobre o rito adotado por Cunha. Cada um se posicionou sobre cada questão:
Presidenta Dilma Rousseff
Por meio da AGU, pede que a Corte anule decisão do presidente da Câmara dos Deputados que deu partida ao procedimento de impeachment, por falta de defesa prévia, além da anulação da votação secreta para a eleição dos membros da comissão especial. Para a AGU, a decisão de Cunha revela “parcialidade” no processo de condução do impedimento.
Outra posição defendida pelo governo é sobre a prerrogativa do Senado de instaurar o impedimento. O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, sustenta que os deputados apenas autorizam a abertura do impeachment, cabendo exclusivamente aos senadores a decisão de julgar a presidenta pelo crime de responsabilidade. Dessa forma, mesmo se a Câmara decidir, por dois terços de seus parlamentares, pela abertura do impeachment, o Senado poderia arquivar o pedido. A mesma tese é defendida pelos advogados do Senado.
Câmara dos Deputados
Eduardo Cunha defendeu todo o rito adotado por ele no processo de impeachment da presidenta. Na petição entregue ao Supremo, Cunha também defende que não há previsão no regimento interno que garanta ao presidente da República defesa prévia antes da emissão de parecer da comissão especial.
Procuradoria da República
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende a anulação da votação secreta para a escolha da comissão especial, na Câmara dos Deputados, destinada a conduzir o processo deimpeachment da presidenta.
Além de entender que a votação deve ser aberta, Janot sustenta que a chapa 2, formada, em sua maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada, não poderia ter sido eleita, por considerar que não cabe candidatura avulsa para compor a comissão. Para o procurador, a comissão deve ser composta pelos representantes dos blocos parlamentares, assegurando a participação de todos os partidos, por meio de candidatura única.
Após decisão do ministro, o processo de impeachment deverá voltar a tramitar no Congresso, no entanto nova judicialização do impedimento não está descartada pelos partidos políticos.
O advogado de Lobão, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse à Agência Brasil que as buscas ocorrem na antiga residência do senador, da qual ele está se mudando, mas onde ainda se encontram a maioria de seus pertences. “Achamos a medida desnecessária, dado o constrangimento, mas é um direito do Ministério Público, que foi autorizado pelo Supremo (Tribunal Federal)”.
A Polícia Federal deflagrou hoje (15) a Operação Catilinárias, em conjunto com o Ministério Público Federal. O objetivo é o cumprir 53 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, referentes a sete processos instaurados a partir de provas obtidas na Operação Lava Jato. A finalidade é evitar que provas importantes sejam destruídas pelos investigados.
O ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Sergei Lavrov, e o secretário de Estado norte-americano, John Kerry, iniciaram hoje (15) diálogos em Moscou para abordarem posições sobre a luta contra o grupo radical Estado Islâmico e a transição na Síria.
Os estudantes vencedores do Concurso de Desenho Natalino do Governo do Tocantins, promovido por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), foram premiados nesta segunda-feira, 14, pelo governador Marcelo Miranda e pelo secretário Adão Francisco. A inauguração da iluminação do Palácio Araguaia, a Cantata de Natal Infante Jesus de Joseph W. Clokey e Hazel Jean Kirk, apresentada pelo Coral da Seduc, a Orquestra Sanfônica Amor Perfeito e a Orquestra Sinfônica Estudantil completaram o clima natalino da cerimônia. 
Na tarde desta sexta-feira (11) foi inaugurada mais uma ponte em Xambioá pela Prefeita Silvia Machado, desta vez a ponte foi construída sobre o Ribeirão Caçador, na estrada que dá acesso aos Projetos de Assentamentos Caçador e Limeira.
