O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, considerou nulo e improcedente o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que apresentou parecer favorável ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o afastamento dela do cargo. Demonstrando preferência para que os “vícios” e “nulidades” apontadas pela defesa sejam corrigidos pelo próprio Congresso Nacional, Cardozo, porém, não descartou judicializar o processo, com recursos jurídicos contra o relatório apresentado por Jovair Arantes.

“Eu confio que esse relatório não seja aceito pela comissão especial. As nulidades são flagrantes, as evidências são óbvias e o melhor seria que se corrigisse. Porque arrastar uma decisão como essa não faria bem para ninguém. Agora, se por ventura os direitos do estado democrático de direito forem violentados do ponto de vista do mandato presidencial, seguramente iremos à Justiça”, declarou Cardozo, sem revelar o momento em que esse recurso se daria.

Responsável pela defesa da presidenta no processo de impeachment, Cardozo disse que vai continuar insistindo na tese de que o processo de impeachment é nulo. Segundo ele, o relatório não responde questões apontadas pelo documento encaminhado pela defesa, e aborda questões que “ultrapassam os limites da denúncia”.

“A impressão que nos dá, com a devida vênia, é que ele [Jovair Arantes] tinha conclusão já afirmada e saiu correndo atrás das premissas. Ou seja, ele queria o impeachment e aí ficou a justificá-los. Porque todas as questões que foram levantadas pela defesa eu não pude ver a resposta”, afirmou, referindo-se ao mérito das questões levantadas.

Após a leitura do relatório, Cardozo convocou uma entrevista coletiva para questionar pontos da sessão de hoje e do relatório que, segundo ele, devem ser anulados por, principalmente, cercearem o direito de defesa de Dilma.

Advogados da presidenta

De acordo com o ministro, os advogados da presidenta não foram intimados a participar das etapas do processo. Mesmo assim, informou, eles compareceram à sessão desta quarta-feira (6) na tentativa de apresentarem questões de ordem durante a leitura do relatório, mas não puderam se manifestar. “Ao não ter sido dada a palavra ao advogado, infringiu-se a lei, a prerrogativa do advogado e feriu-se de morte mais uma vez o exercício do direito de defesa da presidenta”, disse.

Cardozo acusou o relatório também de não responder sobre questionamentos feitos pela defesa acerca de elementos que não constam na denúncia apresentada pelos advogados Miguel Reale Júnior, Janina Paschoal e Hélio Bicudo. Ele também criticou a presença dos autores do pedido de impeachment em sessão na comissão, quando, segundo ele, “a denúncia deve ser explicada por si própria”.

Vingança de Cunha

Segundo o ministro, Jovair Arantes não respondeu à argumentação preliminar da defesa de que o pedido de impeachment foi aceito por “vingança” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o que caracterizaria um vício processual. “Essa questão deveria ter sido respondida pelo relator. Por que não houve desvio de poder? Não houve vingança? O senhor relator não disse em nenhum momento que não foi uma vingança, apenas se limitou a dizer que o Judiciário tinha apreciado, quando não apreciou. O relatório ignorou completamente uma acusação frontal de ilicitude desse processo, não cuidou de explicar porque não seria desvio de poder aquilo que ocorreu no desencadear do processo”, disse.

Para Cardozo, a comissão deveria ter tirado dos autos fatos “estranhos” à denúncia, como a delação do senador Delcídio do Amaral e indícios de crime de responsabilidade cometidos antes de 2015, quando começou o segundo mandato de Dilma. A interpretação dele é de que a partir daí deveria ter sido reaberto prazo para a defesa e os deputados membros da comissão deveriam ter sido advertidos sobre a “nulidade” desses fatos estranhos.

“O relator lamentavelmente passou batido pela questão, grave violação do princípio do devido processo legal. Na parte das preliminares, não só o relator não tratou das questões, não enfrentou, não respondeu, como ainda as agravou, porque cerceou o direito da defesa e distorceu o objetivo do processo”, disse.

Meta fiscal

Cardozo repetiu parte da defesa apresentada por ele na comissão do impeachment, de que as alterações orçamentárias feitas pela presidenta não interferem na meta fiscal, que não houve ato que impute a Dilma crime de responsabilidade e que não há ilegalidade nos decretos assinados por ela. “Como se continua a insistir num erro primário como este [confusão entre meta fiscal com decretos orçamentários]? Eu só tenho uma justificativa: quer-se a conclusão a despeito dos conceitos. Quer se construir um crime a qualquer preço, quando ele não ocorreu”.

Assim como na apresentação feita nessa segunda-feira (4), o advogado-geral da União disse que ainda que houvesse problema com as alterações orçamentárias, não haveria dolo da presidenta porque ela se baseou em pareceres de órgãos técnicos, atendeu a solicitações de outros poderes e cumpriu recomendações de tribunais de Contas.

“De que crime nós estamos falando? De que atentado à Constituição nós estamos falando? O senhor relator não consegue demonstrar isso. Faz uma análise de muitas palavras, mas de pouco conteúdo. Há erros crassos, com a devida vênia e respeito que tenho pelo senhor relator, do ponto de vista do direito financeiro”, disse.

Matéria atualizada às 00h19 da quinta-feira (7) para acréscimo de informações

Após mais de duas horas de leitura de seu parecer, favorável à continuidade do processo deimpeachment da presidenta Dilma Rousseff, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator do caso na comissão especial da Câmara, prossegue apresentando seus argumentos. Com a voz rouca e aparentando cansaço, o deputado voltou a apresentar seus argumentos depois de um breve intervalo na sessão.

No texto, Jovair Arantes afirma que a chefe do governo feriu dispositivos constitucionais ao assinar decretos para abertura de crédito suplementar. Para o relator, houve “usurpação” de poderes do Legislativo e afronta à Lei Orçamentária.

“A situação denunciada exibe, a priori, usurpação, pelo Poder Executivo, de prerrogativas do Poder Legislativo em matéria orçamentária”, diz trecho do parecer. “Considero que há sérios indícios de conduta pessoal dolosa da presidente da República que atentam contra a Constituição Federal, mais precisamente contra os princípios da separação de poderes, do controle parlamentar das finanças públicas e do respeito às leis orçamentárias”, diz trecho do relatório.

O parecer é dividido em capítulos que tratam do fundamento e da natureza do processo deimpeachment, dos crimes de responsabilidade, da competência da Câmara dos Deputados, dos aspectos concernentes à admissibilidade da denúncia e das preliminares. A peça ainda apresenta análise, item a item, dos supostos crimes praticados pela presidenta e a conclusão com considerações sobre a “oportunidade e conveniência” da instauração do processo “do ponto de vista político”.

Para Jovair Arantes, o processo de impeachment impõe “certa flexibilização dos rigores jurídico-formais próprios de um processo judicial ordinário”. Segundo o relator, apesar de o procedimento pressupor “respeito a critérios jurídicos”, a natureza do impeachment é “predominantemente político-administrativa”. “Dessa forma, conclui-se que não se trata somente de uma mera análise fria da adequação da letra da lei ao caso concreto, como no direito penal estrito, mas também de uma avaliação de todo o contexto sócio-político”, argumenta o relator no parecer.

Manobras fiscais

Para o relator, os atrasos sistemáticos do Tesouro no pagamento de repasses aos bancos públicos, que ficaram conhecidos como pedaladas fiscais, equivale ao uso, pelos cidadãos comuns, do crédito rotativo do cartão de crédito ou cheque especial em emergências. De acordo com Jovair, assim, caracteriza-se uma operação de crédito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Dos elementos fáticos trazidos pela denúncia, parece evidente que persistentes atrasos no pagamento de compromissos financeiros do Tesouro Nacional junto ao Banco do Brasil, ou a qualquer outra instituição financeira controlada, não se coadunam com o planejamento, a prevenção de riscos e a transparência, princípios basilares da gestão fiscal”, argumentou o relator.

De acordo com o relator, os atrasos nos repasses de recursos do Tesouro às instituições financeiras oficiais devem ser coibidos por se tratar de uma “prática condenável de gestão fiscal.”

Lava Jato

Jovair Arantes argumenta ainda que a “gestão temerária” da presidenta teve como resultado “uma crise de solução dolorosa, sem precedentes no país”. “A denunciada não pode se eximir de sua responsabilidade, como condutora maior da política econômica e fiscal do país.”

Segundo o deputado, se a Câmara não analisar pelo menos a admissibilidade do pedido deimpeachment, não estará contribuindo para a superação da atual crise vivida pelo país. “Embora não tenha utilizado, como fundamento jurídico para a formulação deste parecer as acusações de improbidade direcionadas contra a denunciada, não podemos desconsiderar a perplexidade da população com as constantes revelações das investigações da Operação Lava Jato sobre o maior esquema de corrupção de que se tem notícia. O povo brasileiro demanda e merece uma resposta! E tal resposta somente pode ser dada pelo julgamento da presidente pelo Senado Federal”, diz Arantes.

Acompanhe ao vivo a transmissão da sessão no Portal EBC 

“A agricultura familiar tem dado boas contribuições ao desenvolvimento econômico do Estado. A intenção do governo é ser parceiro de projetos que beneficiem homens e mulheres do campo”. A declaração foi feita pelo governador Marcelo Miranda nesta terça-feira, 05, em reunião com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Durante a reunião foram discutidas com o superintendente do Incra no Tocantins, Edvaldo Oliveira, e o delegado federal do MDA, Silvio Ney Monteir, medidas  e projetos direcionados aos agricultores familiares do estado. Dentre eles a construção do Plano Estadual para Agricultura Familiar e Camponesa, previsto no Plano Plurianual (PPA) 2016/2019, como Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário

A criação do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, prevista no PPA 2016/2019, oficializa o compromisso do Governo do Tocantins em contribuir para a redução das desigualdades sociais, por meio do fortalecimento e consolidação da agricultura familiar no Estado. O Plano será promovido pela Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro) e coordenado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRUS) e a Superintendência de Agricultura Familiar.

Conferência ATER

Na ocasião, também foi abordada a organização da 2ª Conferencia Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural  a ser realizada em Palmas nos dias 11 e 12 de abril de 2016. O encontro tem como objetivo elaborar estratégias e ações prioritárias para promover a universalização da assistência técnica e extensão rural pública e de qualidade aos agricultores familiares do Brasil
A Conferência também busca abordar o papel da assistência técnica e extensão rural (Ater) como fomentadora da transição agroecológica e, consequentemente, de melhoria da qualidade dos alimentos consumidos pela população brasileira. Nesse sentido o MDA está propondo a criação de uma comissão estadual de agroecologia. Seria um fórum de articulações no Estado, que visa apoiar e implementar ações de produção de base agroecológica.

De acordo com o delegado federal do Incra, Sílvio Ney Barros Monteiro, o governador tem dado uma atenção especial a agricultura familiar. “Com a criação da Superintendência da Agricultura Familiar, ele demonstrou entender o potencial e o papel desse segmento no Tocantins. O governo do Estado tem investido no setor e o governador foi muito receptivo ao que apresentamos”, ressaltou.

SUSAF

Segundo o presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Pedro Dias, para a implementação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (Susaf) e para garantir a compra da produção dos agricultores familiares, o Ruraltins vai atuar junto aos municípios na implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

O SIM é que dá a indicação de que as agroindústrias dos municípios estão aptas a ingressar no Susaf. “O Ruraltins e Adapec acertaram uma proposta de aditivos aos convênios com os municípios, onde vamos disponibilizar os profissionais para ficar oito horas por semana disponíveis no município respondendo pela inspeção sanitária”, explicou. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dê seguimento a um processo deimpeachment contra o vice-presidente Michel Temer na Câmara e forme uma Comissão Especial para tratar do caso. A decisão foi divulgada hoje (5) pelo STF.

“Ante o quadro, defiro parcialmente a liminar para, afastando os efeitos do ato impugnado, determinar o seguimento da denúncia, vindo a desaguar na formação da Comissão Especial, a qual emitirá parecer”, diz a decisão.

A posição do ministro foi tomada em uma ação do advogado Mariel Marley Marra contra o presidente da Câmara dos Deputados que negou o seguimento do processo. No pedido, protocolado no dia 29 no Supremo, o advogado sustentou que Temer deveria ser incluído no processo de impeachment da presidenta Dilma Roussef por entender que há indícios de que o vice-presidente cometeu crimes de responsabilidade.

O ministro analisou a decisão tomada por Cunha com relação ao pedido. Para Marco Aurélio, de acordo com a legislação “cabe ao presidente [da Câmara] a análise formal da denúncia/requerimento. A ele não incumbe, substituindo-se ao colegiado, o exame de fundo”.

“Os documentos que instruem a peça primeira permitem concluir pelo desrespeito aos parâmetros relativos à atuação do presidente da Casa Legislativa, pois, embora tenha reconhecido, de maneira expressa, a regularidade formal da denúncia, procedeu o verdadeiro julgamento singular de mérito, no que consignou a ausência de crime de responsabilidade praticado pelo Vice-Presidente da República, desbordando até mesmo de simples apreciação de justa causa, presente a fundamentação e conclusão do ato impugnado”.

Imunidade

No texto, Marco Aurélio diz que a Constituição Federal faz “expressa referência ao julgamento do Vice-Presidente pelo cometimento de crime de responsabilidade, não sendo possível cogitar-se de imunidade em razão da ocupação, ainda que temporária, do posto de estatura maior”. O ministro diz, ainda, que a decisão não diz respeito ao vice-presidente, mas sim à ação do presidente da Câmara.

Ainda de acordo com a decisão, o ministro do STF entende que não cabe o pedido feito para a paralisação do processo já existente na Câmara contra a presidente da República. “Descabe agasalhar o pedido de paralisação do processo de impedimento da Presidente da República, cuja tramitação conta, a esta altura, com atos de instrução formalizados”.

Na última sexta-feira (1º), uma minuta do voto do ministro Marco Aurélio sobre o caso foi divulgada por equívoco pelo STF. Na ocasião, a assessoria de Comunicação do STF disse que se tratava de uma minuta do voto que não foi assinada pelo ministro e que foi divulgada por um erro de comunicação entre as áreas técnicas do tribunal.

Ontem (4), a Mesa Diretora  da Câmara enviou uma manifestação ao STF sobre a ação onde deixou claro que não aceita intervenção. Na petição, o advogado que representa a Câmara rebateu os argumentos apresentados na minuta.  Na petição, a Mesa justificou a decisão de Cunha, que negou seguimento ao pedido de abertura de processo de impeachment contra Temer.

Para a Câmara, além de se tratar de um pedido genérico, o Vice-Presidente não pode responder por crise de responsabilidade porque assume eventualmente a Presidência da República. Assim como a presidenta Dilma Rousseff, Temer é acusado de assinar decretos sem previsão orçamentária. Ambos afirmam que não houve irregularidade nos decretos.