O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, participou na manhã desta sexta-feira, 14 de junho, da inauguração da unidade do PronTO no Lago Center Shopping, em Araguaína. O ato contou com a presença de diversas autoridades e foi marcado por um discurso de celebração pelos 67 anos da cidade, com anúncios de benefícios para a população e o comércio local.

Em seu pronunciamento, o governador começou cumprimentando uma extensa lista de presentes, incluindo o senador Irajá Abreu, o deputado federal Thiago Dimas, os deputados estaduais Wiston Gomes, Gipão e Jorge Frederico, o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, prefeitos de cidades vizinhas, vereadores, o reitor da Universidade Federal do Norte do Tocantins, Airton, secretários de estado, empresários e lideranças comunitárias.

Moreira enfatizou a importância da nova unidade do Pronto, que reúne diversos serviços do estado em um único local. “Para mim é motivo de muita alegria estar entregando esse Pronto no aniversário da cidade”, declarou. “Primeiro, é um ambiente mais agradável para o servidor do estado que presta o serviço para a nossa população. Por outro lado, também as pessoas que procuram o PronTO estão indo para um lugar agradável”.

O governador em exercício destacou que a instalação do órgão público no shopping center representa um apoio do poder público ao empreendedorismo local. “Outra coisa que me deixa muito feliz é estar fortalecendo o empreendimento que a iniciativa privada teve coragem de investir aqui em Araguaína. A construção de um shopping em uma cidade do interior é um empreendimento de alto risco e que exige coragem do empreendedor. E eu entendo que o poder público tem um dever de fortalecer isso”, afirmou.

Ele também citou benefícios indiretos, como a melhoria do trânsito no centro da cidade, com a descentralização dos serviços. “Aqui tira muito carros que ficariam no centro da cidade e hoje vão vir para o estacionamento do shopping. Então só traz benefício para a cidade de Araguaína”, avaliou.

Um dos pontos altos do discurso foi o anúncio de linhas de crédito acessíveis para pequenos empreendedores e moradores de bairros periféricos. Dirigindo-se à líder comunitária Roberta, do Jardim Paraíso, Moreira fez um convite direto à população.

“Eu queria, Roberta, que você trouxesse as pessoas de lá para vir aqui na Agência de Fomento. Aqui nós vamos ter para emprestar até o cidadão que quer plantar alguma coisa no seu quintal”, disse. “Cidadão quer R$ 10 mil para cercar o seu quintal, plantar mandioca, plantar o que ele quiser, alface para vender na cidade, vai ter o dinheiro aqui para emprestar. A Agência de Fomento está aqui no PronTO.”

O governador foi enfático ao afirmar a disponibilidade de recursos. “Dinheiro nós temos à vontade, é só vir procurar”, declarou, citando taxas de juros “praticamente baratas, de 0,5%, menos de 1%”. Ele listou diversas finalidades para os empréstimos, desde a criação de lavouras comunitárias e construção de pousadas para turismo até a compra de um carro para trabalho com transporte.

Um dos pontos altos do discurso foi o anúncio de linhas de crédito acessíveis para pequenos empreendedores e moradores de bairros periféricos. Dirigindo-se à líder comunitária Roberta, do Jardim Paraíso, Moreira fez um convite direto à população.

“Eu queria, Roberta, que você trouxesse as pessoas de lá para vir aqui na Agência de Fomento. Aqui nós vamos ter para emprestar até o cidadão que quer plantar alguma coisa no seu quintal”, disse. “Cidadão quer R$ 10 mil para cercar o seu quintal, plantar mandioca, plantar o que ele quiser, alface para vender na cidade, vai ter o dinheiro aqui para emprestar. A Agência de Fomento está aqui no Pronto.”

O governador foi enfático ao afirmar a disponibilidade de recursos. “Dinheiro nós temos à vontade, é só vir procurar”, declarou, citando taxas de juros “praticamente baratas, de 0,5%, menos de 1%”. Ele listou diversas finalidades para os empréstimos, desde a criação de lavouras comunitárias e construção de pousadas para turismo até a compra de um carro para trabalho com transporte.

Ao longo de seu discurso, Laurez Moreira reforçou a mensagem de colaboração entre estado e municípios. “O nosso governo não tem diferença. O governo é do povo, não tem essa história de falar que é estadual, que é municipal, não. O governo é do povo do estado do Tocantins. Onde o estado puder ajudar o município, conte com a gente”, afirmou, dirigindo-se ao prefeito Wagner.

A solenidade foi encerrada com votos de felicidade para Araguaína em seu aniversário de 67 anos, seguidos de uma salva de palmas. A unidade do PronTO no Lago Center Shopping começa a funcionar imediatamente, oferecendo diversos serviços estaduais e o acesso à linha de crédito anunciada.

Por: Geovane Oliveira

O governo do Tocantins inaugurou nesta sexta-feira (14) a nova sede do PronTO estadual de Araguaína, agora instalado no Lago Center Shopping. A data foi escolhida estrategicamente para coincidir com o aniversário da cidade, em um evento que reuniu secretários, deputados, prefeito e governador Laurez .

Em discurso durante a cerimônia, o secretário estadual Marcos Duarte (PSD) foi enfático ao contrastar a atual gestão com as anteriores. “Outrora os governos abandonaram Araguaína. Outrora os governos viraram as costas para Araguaína. Mas o nosso governador Laurez e toda a sua equipe está hoje mais uma vez reafirmando o compromisso”, declarou.

A unidade do PronTO, que antes funcionava na Avenida Cônego João Lima, no Entroncamento, passa a operar em novas instalações dentro do shopping. Duarte agradeceu aos proprietários do empreendimento pela “paciência” e pela parceria.

O secretário também destacou o apoio da prefeitura local. Segundo ele, o prefeito Wagner prontamente atendeu ao pedido para que serviços da Secretaria Municipal da Fazenda fossem disponibilizados dentro do novo pronto-atendimento, integrando serviços ao cidadão.

Em números, Duarte citou um investimento superior a R$ 70 milhões aplicados na cidade. A agilidade para a inauguração no dia do aniversário da cidade, segundo ele, foi possível graças ao empenho dos servidores da SECAD (Secretaria Estadual de Cidadania e Administração), que “viraram dia e noite” para concluir a obra.

Uma das inovações apresentadas como carro-chefe do novo espaço é a instalação de uma unidade da Polícia Federal dentro do PronTO, descrita como a primeira do tipo no estado. “Outrora os governos tiveram que fugir da Polícia Federal, mas nós não. Estamos fazendo parceria”, afirmou o secretário, dirigindo-se ao delegado Alan, presente no evento.

Presenças políticas

Estiveram presentes no palco o secretário estadual Jairo Mariano, Ronaldo Dimas, o prefeito Wagner, deputados estaduais como Gipão e Jorge Frederico, e o deputado federal Thago Dimas, entre outras autoridades, simbolizando a força política reunida para a entrega da obra.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, que o intervalo de recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.Pelo entendimento dos ministros, a regra é que o recreio faz parte da jornada. Contudo, os empregadores poderão comprovar na Justiça do Trabalho casos em que os profissionais se dedicam exclusivamente a atividades pessoais durante o intervalo e não fazem atendimentos aos alunos ou outras tarefas.

Antes da decisão, o recreio deveria ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

A partir de agora, no caso de uma eventual disputa judicial, o tempo à disposição deve ser comprovado em cada caso concreto.

Constitucionalidade

O STF julgou a constitucionalidade de decisões da justiça trabalhista que reconheceram que o período de recreio sempre faz parte da jornada de trabalho dos profissionais.

O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). A entidade questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a questão. 

Discordância

A votação do caso foi iniciada na sessão de ontem (12), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, discordou do entendimento de que o período de recreio deve ser computado obrigatoriamente.

Na sessão de hoje, o Supremo finalizou o julgamento e o entendimento do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

O presidente do STF, Edson Fachin, que tinha votado sobre a questão, foi o único vencido. Para ele, os intervalos devem ser computados como tempo à disposição das escolas.

Em março do ano passado, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema para aguardar o posicionamento final do STF sobre a questão. Com o fim do julgamento, os processos vão ser retomados e deverão seguir o novo entendimento da Corte. 

O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social José Carlos Oliveira e ao menos dois parlamentares são investigados por suposto envolvimento na cobrança ilegal de mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas. Eles são alvo de uma nova etapa da operação Sem Desconto que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quinta-feira (13).

Servidor de carreira do instituto, Oliveira presidiu o INSS de novembro de 2021 a março de 2022, quando assumiu o comando do Ministério da Previdência Social, onde permaneceu até o fim do governo Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022. Na época, ele atendia pelo nome de José Carlos Oliveira, o qual alterou recentemente, por motivos religiosos, para Ahmed Mohamad Oliveira.

Em setembro, Oliveira depôs à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e assegurou só ter tomado ciência da fraude relacionada às mensalidades associativas em abril deste ano, após a deflagração da primeira etapa da Operação Sem Desconto.

Autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a operação desta manhã também atingiu o deputado federal Euclydes Pettersen Neto (Republicanos-MG) e o deputado estadual maranhense Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), alvos de mandados judiciais de busca e apreensão.

Pettersen é citado nas investigações da PF e da CGU por supostamente ter vendido um avião a uma das entidades associativas investigadas. Já Araújo é vice-presidente de outra das associações, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

A Agência Brasil tenta contato com a defesa do ex-ministro e dos deputados Euclydes Pettersen Neto e Edson Cunha de Araújo e atualizará esta reportagem tão logo consiga suas manifestações.

Operação

Policiais federais e auditores da CGU estão cumprindo 63 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares diversas da prisão em 15 unidades da federação.

Os cumprimentos atingem os estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

“Estão sendo investigados os crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, além de atos de ocultação e dilapidação patrimonial”, divulgou a Polícia Federal.

Mais cedo, a PF informou que prendeu o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto.

A defesa de Stefanutto informou que, até o momento, não teve acesso ao teor da decisão que resultou na prisão de seu cliente.

“Trata-se de uma prisão completamente ilegal, uma vez que Stefanutto não tem causado nenhum tipo de embaraço à apuração, colaborando desde o início com o trabalho de investigação”, diz a nota ao manifestar confiança de que comprovará a inocência do ex-presidente do instituto.

A Polícia Federal (PF) prendeu, na manhã desta quinta-feira (13), o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto. A prisão se deu em nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).

Stefanutto foi exonerado do cargo em abril, logo após a Operação Sem Desconto revelar as fraudes contra aposentados e pensionistas.

A operação investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.

Policiais federais e auditores da CGU cumprem 63 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares diversas da prisão em 15 unidades da federação.

Os cumprimentos atingem os estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

“Estão sendo investigados os crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, além de atos de ocultação e dilapidação patrimonial”, divulgou a Polícia Federal.

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Em meio a um cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025).

Ele atendeu a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto que recebeu, na Câmara, o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, o adiamento teria como finalidade realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”.

Derrite garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz “boas iniciativas” que “estão sendo aproveitadas” no substitutivo. Ele disse que aderiu a outras sugestões que tem recebido de parlamentares.

“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou.

O deputado argumentou que o texto substitutivo “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida (…) Agradeço aqui todas as bancadas e todas as demandas apresentadas de todos os partidos políticos e vários aspectos ideológicos”.

Trabalho técnico

Hugo Motta afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico”.

“Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública, de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta”, afirmou o presidente da Câmara.

Motta ponderou que Derrite manteve os “muitos pontos positivos que vieram do governo”, e que está agregando uma série de outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.

Críticas do governo

A decisão de Motta pelo adiamento ocorre depois de crítica do governo federal ao terceiro parecer de Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.

O governo ainda apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.

O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.

Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo pediu que a decisão não fosse “açodada”, mesma palavra que Hugo Motta usaria depois para justificar o adiamento.

Por outro lado, mais cedo, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto.