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Política

Marcelo Miranda recebe representantes de servidores e reforça compromisso com a legalidade

Foto 1 - Gov com Sindicatos no Palacio Araguaia - foto - Tharson Lopes SecomO governador Marcelo Miranda recebeu nesta segunda-feira, 23, no Palácio Araguaia, representantes de mais de 15 entidades classistas, que entregaram um ofício conjunto com algumas solicitações ao Governo. No encontro, estavam presentes secretários estaduais e ainda o líder do Governo na Assembleia Legislativa, Paulo Mourão.

 No documento, os sindicatos pedem que sejam editadas novas portarias concedendo progressões, com inclusão de forma imediata na Folha, e parcelamento de retroativos; além de negociação com as categorias sobre a efetivação das leis e medidas provisórias (MPs). É alvo de pedido das entidades também a publicação de uma MP que estenda aos servidores dos quadros da Saúde e da Educação os mesmos direitos concedidos ao Quadro Geral.  O documento foi encaminhado pelo governador para a Comissão responsável pelo diálogo com os sindicatos.

O governador ouviu alguns representantes e depois garantiu que a atual gestão prima pelo diálogo e que está aberta para negociar com os servidores as demandas, bem como as últimas medidas da gestão, que reconheceram a nulidade de alguns atos do Governo passado e a suspensão dos efeitos financeiros de alguns benefícios para categorias. O chefe do Executivo lembrou que os benefícios foram concedidos contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sem disponibilidade financeira. “Não podem imputar a mim a irresponsabilidade de quem quis inviabilizar este Governo”, esclareceu o governador.

 Marcelo Miranda pediu a compreensão dos representantes e falou da necessidade de um amadurecimento administrativo e político. “Quando saí, deixei dinheiro em caixa, recebi [o Estado] sem saldo, mas não quero olhar para o retrovisor. Temos que pensar nos mais de um milhão de habitantes desse nosso Estado. Comigo, não tem confronto, tem diálogo. Vocês terão o aporte dentro da legalidade, podem ter certeza”, disse, ao garantir que a intenção é chegar a um denominador comum.

 A falta do orçamento deste ano – já que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não foi encaminhada para aprovação pela gestão passada – também foi citada pelo governador. “Isso é uma coisa inédita no país. O governo passado sequer encaminhou, faltou sensibilidade”, frisou.

 Marcelo Miranda falou ainda aos sindicatos sobre o perfil técnico e preparo dos membros da comissão de análise de pessoal que está intermediando o diálogo com as entidades. “Estou cercado de técnicos, justamente para não cometer injustiças. Não serei irresponsável de tomar decisões impensadas”, disse, ao lamentar que o Estado tenha o segundo maior rombo financeiro do país, como mostrou levantamento do jornal Folha de São Paulo na semana passada. O governador pediu ajuda aos sindicalistas para apurar os responsáveis pelos desvios no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).

 Após o encontro, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintras), Manoel Miranda, comentou que  a reunião foi proveitosa. “A reunião abriu as portas para a discussão e esperamos agora bons frutos e resoluções imediatas”, disse.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), Cleiton Pinheiro, a postura do governador foi positiva e mostra a intenção da gestão em discutir os benefícios. O representante dos servidores da Educação, José Roque, tem avaliação semelhante ao considerar que a gestão está disposta a discutir o pagamento das progressões para a categoria.

 O governador viajou para Brasília logo após a reunião. Lá, participa de uma série de audiências com vários ministros para discutir a situação do Estado. A intenção é também buscar recursos para o Tocantins.

 

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Política

Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS

Entre os vetos, está o que garantia mínimos em saúde e educação.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”.

O despacho presidencial apresentando as justificativas para o veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (24).

Ao definir como essenciais esses itens, a nova lei não permite, às unidades federativas, cobrar taxas com percentual acima da alíquota do referido imposto, que varia entre 17% e 18% – percentual inferior ao cobrado para os demais itens, considerados “supérfluos”.

Entre os vetos feitos pelo presidente está o artigo que garantia, aos entes da federação, uma compensação caso tivesse perda de recursos, causada pela própria Lei Complementar. O texto garantia a disponibilidade financeira para que “os mínimos constitucionais em saúde e em educação” – o que incluiria os recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) – fossem mantidos.

Nas razões apresentadas pelo presidente Bolsonaro para o veto está a de que a proposição contraria o interesse público “ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição, bem como ao estabelecer que a União compensaria os entes da federação, sem prazo definido, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da Lei Complementar”.

Ainda segundo a justificativa apresentada, a proposição “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Foi também vetado trecho de um artigo prevendo que estados e municípios transfeririam as “parcelas relativas à quota-parte do ICMS” na “proporção da dedução dos contratos de dívida com aval da União”, bem como na proporção da parcela apropriada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Entre as justificativas para o veto presidencial está a de que a proposição legislativa “criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, haja vista que, a despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS”.

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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Política

Carlesse recebe apoio da prefeita Josi Nunes e do vice Gleidson Nato em sua pré-candidatura ao Senado

Um dia após o julgamento na TRE que inocentou o ex-governador Mauro Carlesse, a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, e o vice-prefeito, Gleidson Nato, de acusações relativas às eleições de 2020, o ex-governador visitou os gestores municipais de Gurupi para parabeniza-los pela vitória também na Justiça Eleitoral.

De acordo com o presidente do Agir-TO, Sebastião Albuquerque, projetos futuros também foram discutidos e o que ficou definido é que a aliança política que já vem desde 2018 entre os Carlesse, Josi e Gleidson está mantida e reforçada. “Os três tem a mesma opinião e irão caminhar juntos, inclusive no apoio ao candidato a Governo”, afirmou Albuquerque.

A prefeita Josi Nunes e o vice Gleidson Nato aproveitaram a visita para declarar que apoiam a pré-candidatura de Carlesse ao Senado. “O ex-governador Carlesse tem grandes projetos para o Tocantins é um homem com visão e ação de estadista e tem nosso apoio para o Senado e tenho certeza que seremos vitoriosos novamente com ele e seu trabalho será muito positivo para o Tocantins”, disse a Prefeita.

“É o nome que o Tocantins precisa no Senado. Com a experiência de Governador que ele tem para trazer os recursos para o Estado nas áreas que o povo mais necessita. O trabalho do Carlesse a população já viu e vê, são pontes, rodovias, escolas, hospitais, a organização das contas do Estado. Ele está preparado pra ocupar essa cadeira no Senado e vamos conversar com a população pra levar essa mensagem”, declarou Gleidson Nato.

Ainda de acordo com o presidente do Agir, o ex-governador Mauro Carlesse informou que prepara em um evento do Agir em Gurupi para o lançamento de sua pré-candidatura ao Senado nas eleições de outubro deste ano.

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