Do total de 139 municípios tocantinenses, 129 ainda descartam seus resíduos sólidos em lixões, contrariando lei federal que estabeleceu o ano de 2014 como prazo final para a implantação de aterros sanitários e aterros controlados em todas as cidades brasileiras. Essa realidade foi o tema central das discussões do “Encontro Técnico – Gestão dos Resíduos Sólidos no Tocantins”, que reuniu órgãos de controle e representantes dos municípios nesta quinta-feira, 7, em Palmas.
Na abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, avaliou que a substituição dos lixões por aterros é um benefício que extrapola a esfera ambiental, repercutindo positivamente também nas áreas de saúde pública, urbanismo, geração de empregos e educação, de modo que promove uma mudança real na qualidade de vida dos cidadãos.
Também representando o Ministério Público Estadual (MPE), o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, explicou que, embora a realidade seja negativa, houve avanços.
Ele informou que cerca de 85 municípios do Estado contam com planos municipais gerenciamento de resíduos sólidos e com planos de saneamento básico. Todos estes documentos foram avaliados pelo MPE, que considerou a maioria insatisfatória quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010.
José Maria também avaliou que os municípios não estão devidamente preparados para implementar os planos da área de resíduos sólidos e pontuou que os órgãos de controle ambiental e de regulação poderiam atuar de forma mais eficaz.
Das 139 cidades, apenas sete possuem licença ambiental para o funcionamento de seus aterros e 15 têm licença de instalação.
O coordenador do Caoma explicou que o MPE já realizou vistoria nas 139 cidades e novas vistorias para atualização dos dados serão concluídas no próximo mês.
Um dos parceiros do MPE na realização do “Encontro Técnico – Gestão dos Resíduos Sólidos no Tocantins”, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também alertou os representantes dos municípios sobre suas responsabilidades.
O presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires, informou que os gestores em situação irregular ficam sujeitos a diversas sanções, que incluem a rejeição da prestação de contas e o julgamento das contas dos ordenadores de despesa como irregulares.
Já o Conselheiro Severiano Costandrade explicou sobre a Resolução nº 139/2018 do TCE, que se refere à gestão de resíduos sólidos, definindo prazos para que os municípios encaminhem à Corte de Contas o Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), bem como que adotem outras providências relacionadas à destinação correta dos resíduos sólidos. O Instituto de Natureza do Tocantins (Naturatins) também deverá encaminhar relatórios ao TCE.
Cooperação
No período da tarde, as instituições da área de controle assinarão Termo de Cooperação Técnica e Compromisso Ambiental, visando a atuação conjunta para exigir a elaboração e implementação dos planos municipais de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive a instalação de aterros sanitários nas cidades, instituição da coleta seletiva, da cobrança pelos serviços, dentre outros aspectos, na perspectiva de uma política pública efetivamente internalizada no planejamento e execução orçamentária dos municípios.
Flávio Herculano