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O encontro contou com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde

A titular da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), Adriana Aguiar, participou nesta terça-feira, 20, da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed), em Brasília. A pauta central do encontro foi a retomada das aulas presenciais nos estados brasileiros.

A gestora da Educação do Tocantins ressaltou que.

“esse é um grande desafio, que é comum a todos os estados, cada um com suas peculiaridades. Os secretários do país inteiro estão trabalhando para que esse retorno ocorra da melhor forma possível, garantindo a qualidade do ensino e a segurança de estudantes e servidores”, ponderou.

Além dos gestores da Educação, os debates contaram com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

“A reunião foi bastante produtiva, tivemos a oportunidade de colocar a situação epidemiológica, como vem evoluindo a vacinação contra a Covid-19 e colocamos que as decisões a serem tomadas dependem sempre de uma avaliação local e de uma integração das áreas de educação e saúde. Tanto os estados quanto os municípios precisam avaliar a situação epidemiológica, os riscos e benefícios, no sentido de tomar a melhor decisão frente à área da educação”, enfatizou Dr. Nereu Mansano, um dos representantes técnicos do Conass.

Houve um consenso de que a decisão do retorno é local, com base na situação da pandemia em cada estado e município. Como encaminhamento, os dois conselhos voltarão a conversar para elaborar uma nota conjunta com orientações sobre o retorno.

Tocantins

No Tocantins, as aulas presenciais estão autorizadas desde o mês de maio, por meio do decreto governamental n° 6.257, publicado no dia 14 de maio. O documento permite que todas as unidades escolares, públicas e particulares, no território do Tocantins, ofertem aulas presenciais em formato híbrido e com revezamento de 50% das turmas. O retorno, no entanto, está condicionado a decretos municipais que permitam aulas presenciais.

Em municípios onde existem decretos em vigência, suspendendo atividades presenciais nas escolas, os estudantes da rede estadual seguem realizando as atividades não presenciais, por meio dos roteiros de estudos.

Painel de Monitoramento da Educação Básica

Ainda na reunião, foi apresentada uma prévia do Painel de Monitoramento da Educação Básica, que será lançado pelo Consed na próxima reunião ordinária, em São Paulo. Utilizando os microdados do Censo Escolar, o painel vai permitir o cruzamento de vários tipos de informações das redes e facilitar a tomada de decisão dos gestores das redes.

Participaram presencialmente o presidente do Consed, Vitor de Angelo (ES), e os secretários Adriana Aguiar (TO), Ellen Gera (PI), Alexandre Valle (RJ), Alan Porto (MT), Suamy Vivecananda (RO), e Raimundo Barradas (Adjunto-AM). Virtualmente, participaram os secretários Getúlio Marques (RN), Cláudio Furtado (PB), Fátima Gavioli (GO), Leila Perussolo (RR) e Luis Fernando Vampiro (SC).

Núbia Daiana Mota/Governo do Tocantins

O vice-governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou, nesta quinta-feira, 15, em Araguaína, de uma reunião com representantes do trade turístico e prefeitos da região. O evento contou com a presença do ministro do Turismo, Gilson Machado, e teve como objetivo apresentar as potencialidades turísticas da região norte do Estado para inclusão no Plano Nacional de Turismo.

O vice-governador destacou a vocação do Tocantins para o turismo de natureza e que muitos locais precisam ser despertados com a implantação de infraestrutura e que a sintonia entre as esferas federal, estadual e municipal é fundamental.

“Aqui em Araguaína, temos um exemplo clássico dessa sintonia. A Prefeitura local está construindo um centro de convenções, em parceria com o Governo federal, e o Governo do Estado está construindo o Hospital Regional, que vai servir de referência para grande parte da região Norte do País”.

O ministro Gilson Machado disse que veio ao Tocantins para lançar a campanha publicitária Viagem pelo Brasil – Gigante pela própria Natureza – em virtude das potencialidades turísticas de natureza do Estado que precisam ser mostradas para o Brasil e o mundo.

“O Tocantins constitui a última fronteira turística e precisamos alavancar essa atividade no Tocantins. Aqui, a natureza está preservada e isso é muito interessante para o turista”, ressaltou.

Na oportunidade, acompanhados do prefeito Wagner Rodrigues, eles visitaram as obras da primeira etapa do Centro de Convenções de Araguaína, que faz parte do Complexo de Turismo e Negócios da Via Lago, a Via Lago e o Eco Parque Cimba. Também visitaram o Complexo Poliesportivo Pedro Quaresma, que fica às margens do Lago Azul.

O titular da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Jairo Mariano, disse que já visitou as cidades de Wanderlândia, Babaçulândia e Filadélfia, que contam com um grande potencial.

“Em Filadélfia, é feito um trabalho diferenciado, porque é um parque estadual e está dentro do planejamento do Estado para exploração econômica, por meio de concessão pública”.

Jairo Mariano explicou que algumas empresas e agências de viagens já fazem a exploração do Turismo na Serra da Mesa e a expectativa é de estabelecer parcerias para exploração dessa região.

“É uma região belíssima, com potencial muito grande, com cachoeiras e lagos propícios para exploração da pesca esportiva”, ressaltou o presidente da Adetuc, afirmando ainda que o Governo do Tocantins está investindo na qualificação de guias turísticos e condutores ambientais, para juntos, fazerem o elo com os hotéis e os restaurantes. Outra preocupação do presidente da Adetuc é a exploração do artesanato a partir do coco babaçu.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

O presidente Jair Bolsonaro está internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após ser diagnosticado com um quadro de obstrução intestinal (suboclusão). Em boletim médico divulgado na noite desta quarta-feira (14), a equipe médica informou que, por enquanto, está descartada qualquer intervenção cirúrgica e o presidente receberá tratamento conservador, ou seja, à base de medicamentos e outros procedimentos não invasivos.  

“O senhor presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, foi transferido na noite desta quarta-feira para o Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após passar por uma avaliação no Hospital das Forças Armadas, em Brasília, e ser diagnosticado com um quadro de suboclusão intestinal. Após avaliações clínica, laboratoriais e de imagem realizadas, o presidente permanecerá internado inicialmente em tratamento clínico conservador”, diz o boletim, assinado pelos médicos Antônio Luiz Macedo (cirurgião-chefe), Ricardo Camarinha (cardiologista do presidente), Leandro Echenique (clínico e cardiologista), Antônio Antonietto (diretor médico do hospital) e Pedro Henrique Loretti (diretor-geral do hospital). Não foi informado por quanto tempo o presidente deverá permanecer internado.

O presidente chegou à unidade  por volta das 19h, após ter passado o dia internado no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, onde passou por exames e alguns procedimentos. 

A decisão de transferir Bolsonaro para São Paulo foi tomada pelo médico Antonio Luiz Macedo, responsável pelas cirurgias no abdômen do presidente. Nos últimos dias, o presidente vinha enfrentando uma crise de soluços. Ele embarcou de Brasília para a capital paulista pontualmente às 17h30.

Por causa internação, a agenda do presidente foi cancelada. Nesta manhã, ele participaria de uma reunião entres os presidentes do Judiciário, Executivo e Legislativo para discutir as relações entre os Poderes. O encontro será reagendado.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Reafirmando o compromisso de uma gestão municipalista e reforçando a parceria entre governos federal, estadual e municipal, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, acompanhado do ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, prestigiou, nesta terça-feira, 13, as comemorações de 160 anos de emancipação política e 283 anos de história da cidade de Porto Nacional. Na ocasião, ambos foram condecorados com a comenda Honra ao Mérito – Dr. Francisco Ayres da Silva.

A programação de aniversário da cidade se iniciou com uma solenidade na Praça do Centenário, onde o governador Mauro Carlesse fez questão de parabenizar e agradecer a contribuição da cidade de Porto Nacional para o desenvolvimento do Estado do Tocantins. 

 “Parabenizo esta cidade, o povo portuense, este povo aguerrido que tanto fez e faz pelo nosso Estado. Nosso Governo tem trabalhado muito por este município, assim como tem feito por todo o Tocantins. Fizemos a travessia de Porto Nacional até Brejinho de Nazaré, de Porto a Monte do Carmo, reforma do Hospital Regional, reforma do Hospital Tia Dedé, implantação de UTIs e estamos trabalhando com muita garra na Ponte sobre o Rio Tocantins, com investimento de 160 milhões de reais. Queremos e vamos fazer muito mais, como o programa de desenvolvimento Tocando em Frente, que vai trazer muitas oportunidades”, reforçou o Governador.

O ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, também parabenizou o município e fez questão de enaltecer o potencial turístico da cidade e do Estado.

“Nós precisamos nos unir pelo Tocantins. Temos o Estado mais maravilhoso do Brasil e sei disso porque moro aqui. Este é um dos estados que tem a maior vocação de turismo de natureza da América Latina por isso foi escolhido nesta semana para lançar uma campanha nacional. Do Estado, escolhemos o Cantão porque é um lugar que merece ter a chance de ser mais um endereço de natureza do mundo. Nenhum estado tem o potencial hídrico que o Tocantins tem, o potencial de terras e são poucos os gargalos que a gente vai ter que destravar e vamos destravar. Nós acreditamos no Tocantins e prova disso é que estamos investindo mais de R$ 130 milhões em várias obras”, destacou o ministro. 

O prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, agradeceu a presença do Governo Federal na programação e especialmente do governador Mauro Carlesse.

“É muito importante sua presença em uma cidade que o senhor também governa. Sua marca de governo municipalista, com certeza nos honra muito”, afirmou.

Portuense, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Antonio Andrade, reforçou a importância do apoio da Gestão Estadual para o desenvolvimento do município.

“Quero dizer aqui que o Governador já deu o aval para que nós possamos trazer a infraestrutura para o Parque Industrial de Porto Nacional, obra que vai possibilitar atração de empresas e geração de pelo menos 500 empregos diretos e mil indiretos. E em nome da população portuense, eu quero agradecer ao Governador pela maior obra do seu governo ser aqui em Porto, que é a ponte sobre o Rio Tocantins. Um sonho da população tocantinense que está se concretizando”, afirmou. 

Visita à Diocese e lançamento de projeto

Após a solenidade, a comitiva do Governo, composta ainda pelo vice-governador Wanderlei Barbosa, secretários e deputados, esteve visitando a Diocese de Porto Nacional, onde foram recebidos pelo bispo diocesano Dom Romualdo Matias Kujawski. Em frente à igreja, a comitiva ainda prestigiou uma apresentação cultural da cidade, a Buiuna e os Bonecos Gigantes.

Em continuidade à agenda, a comitiva esteve no lançamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Porto Nacional, que aconteceu no Centro de Convenções Vicente de Paula Oliveira. Na oportunidade, o presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Jairo Mariano, afirmou que Porto Nacional está mais que preparada para recepcionar o turismo cultural, a pesca esportiva e outras atividades que podem potencializar extraordinariamente a economia do município.

“Nós já estamos fazendo parceria com o município para que isto venha a ocorrer com a máxima brevidade. Podemos ter a rota do turismo cultural do Tocantins, iniciando por Porto, passando por Natividade e indo até Arraias”, informou. 

Ponte do Rio Tocantins

Finalizando a agenda em Porto Nacional, o governador Carlesse levou o ministro do Turismo para ver de perto as obras de construção da nova ponte sobre o rio Tocantins, na Rodovia TO-255.

“Começamos com recurso próprio e agora o Banco BRB assumiu R$ 155 milhões para fazer esta ponte que vai beneficiar o Estado todo. O que mais interessa para nós, além da infraestrutura, é o emprego. Uma obra dessas emprega mais de mil pessoas e precisamos alavancar a economia através do emprego, dando dignidade as pessoas”, ressaltou o governador Carlesse.

Corroborando a fala do Governador, o ministro Gilson Machado ratificou o apoio do Governo Federal a todas as obras que visam o desenvolvimento do Estado.

“O Governador já sabe que ele pode contar com o Ministério do Turismo para o que for necessário. O turista quer mais facilidade para transitar, chegar mais rápido e mais perto. Esta conectividade entre os locais e a facilidade de acesso é de extrema importância para que possamos otimizar o potencial que o Tocantins e o Brasil oferecem”, destacou. 

Origem de Porto Nacional

Conhecida como Capital Cultural do Tocantins, o município já foi muito maior em território, incluindo a área hoje pertencente à Palmas e a outros municípios de seu entorno.

Os historiadores acreditam que a navegação pelo Rio Tocantins deu origem à vila que ligava dois centros de mineração. Seu primeiro morador foi o português Félix Camôa, um barqueiro que no final do século XVIII dedicava-se à travessia de mineiros entre as minas de ouro de Bom Jesus do Pontal, populosa vila situada a 12 km à margem esquerda do rio, para as minas do Arraial do Carmo, distante 42 km à margem direita do Tocantins.

Por volta de 1805, os índios Xerente se revoltaram com a exploração a que eram submetidos e resolveram atacar e dizimar o garimpo do Pontal. Os sobreviventes do massacre fugiram e fixaram residência em Porto Real. Os nomes atribuídos à cidade estão relacionados com a situação política vigente no país: Porto Real, quando era Brasil-reino; Porto Imperial, na época do Império; e, finalmente, Porto Nacional, após a Proclamação da República.

Sara Cardoso/Governo do Tocantins

br.sputniknews.com

Somente com a folha de pagamento, o impacto poderá ser de R$ 1,6 bilhões ao ano

Suspensão de concursos já realizados e os que estão previstos, desenquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), paralisação nas entregas dos kits alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade e rombo no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev). Esses são alguns dos impactos que o Estado do Tocantins e toda a população tocantinense poderão sofrer, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, conhecida como PEC dos Pioneiros, aprovada no Congresso Nacional, seja promulgada, nos próximos dias.

A Emenda visa convalidar todos os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins desde a sua instalação e praticados entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. A medida poderá causar um rombo aos cofres públicos do Estado de cerca de R$ 35 bilhões só com indenizações, o que levaria à falência do Estado. O valor é três vezes maior que o orçamento total do Tocantins para este ano de 2021.

Em coletiva à imprensa, realizada na manhã desta sexta-feira, 9, os secretários de Estado da Fazenda, Sandro Armando; do Planejamento, Sergislei Moura; da Casa Civil, Rolf Vidal; bem como o procurador-geral do Estado, Nivair Borges; e o presidente do Igeprev, Sharlles Lima, detalharam os impactos jurídicos, administrativos e financeiros que a PEC causará ao Estado.

Impactos Folha de Pagamento

A decisão pode provocar que cerca de 16 mil pessoas retornem aos cargos, com salário médio de R$ 5 mil cada um. Um aumento na folha de aproximadamente R$ 80 milhões por mês. Por ano, com o 13º salário, proporcional de férias e contribuição previdenciária, o impacto chega a R$ 1,6 bilhão.

O secretário de Estado da Fazenda, Sandro Armando, destacou que a medida impacta também os servidores atuais, pois o Estado se preparava para pagar progressões e benefícios congelados, além da realização de novos concursos.

“Desde 2018, viemos reduzindo custos no Estado, para termos condições de fazer investimentos que beneficiem a população e, agora, não temos mais espaço para cortar gastos. Preparamos um estudo para pagamento de progressões e benefícios dos servidores que estão congelados, mas isso não será possível caso a PEC seja promulgada, bem como a suspensão de concursos como, o da Polícia Militar e dos Bombeiros”, destacou.

O secretário Sandro Armando ressaltou ainda que isso provocaria também o desenquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo o Estado de contratar novos empréstimos.

“Quando assumimos a Gestão em 2018, o Governo estava desequilibrado com suas finanças, não conseguia pagar a folha e tivemos que cortar na nossa própria carne, hoje, estamos dentro da LRF com um percentual de 43%. Com a PEC dos pioneiros, esse índice subiria para mais de 62% e até o repasse do duodécimo para os órgãos será afetado”, afirmou Sandro Armando.

Igeprev

Com a aprovação da PEC dos Pioneiros, os beneficiados poderão ter o direito à aposentadoria, mesmo sem ter contribuído por mais de duas décadas. Aposentadorias, pensão vitalícia e retroativos aos cônjuges dos beneficiados pela PEC, mesmo os que já tenham falecido, são despesas que o Igeprev poderá vir a ter.

O presidente do Igeprev, Sharlles Bezerra, informou que seria o fim do sistema previdenciário do Tocantins.

“Parte desses pioneiros estão perto ou já na idade de se aposentar, se eles retornarem agora para seus cargos, eles poderão se aposentar pelo Igeprev, sem ter contribuído nos últimos 24 anos e isso trará grandes transtornos para o Instituto, não somente agora, mas para as gestões futuras, pois ou o Estado garante o bem-estar social de mais de 1,5 milhão de tocantinenses ou garante o pagamento desses servidores”, disse.

Planejamento

O secretário de Estado do Planejamento, Sergislei Moura, afirmou que o valor que sobrará do caixa não é suficiente para arcar com todas as despesas do Estado.

“O volume do tesouro estadual, hoje, é de R$ 6 bilhões, com a promulgação da PEC, o gasto com a folha de pagamento dos servidores subirá de R$ 4 bilhões para R$ 5,9 bilhões restando em caixa apenas R$ 75 milhões, para investimentos em todas as áreas: saúde, educação, segurança, assistência social, além do repasse duodécimo aos demais poderes e, infelizmente, o Estado não tem recursos para arcar com esse valor”, afirmou.

Contestação

O procurador-geral do Estado, Nivair Borges, informou, durante a coletiva, que está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para apresentar no Supremo Tribunal Federal (STF), pois a PEC, além de provocar a falência financeira do Estado, pode trazer de volta atos jurídicos que tinham vícios e a própria administração pública reconheceu as falhas como atos de desapropriação, emissão de títulos e outros.

O procurador afirmou ainda que os prejuízos são incalculáveis.

“É imensurável e incalculável o impacto financeiro, social e jurídico. A PEC viola decisões em trânsito em julgado [decisão que não cabe mais recurso], direitos previdenciários e a PGE se prepara para um questionamento junto às instâncias superiores, para mantermos as políticas públicas do Estado garantindo que a população receba os kits de alimentos, segurança, educação e emprego que precisam”, concluiu.

Comissão Interinstitucional

O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, informou que, nessa quinta-feira, 8, o governador Mauro Carlesse instituiu uma Comissão Interinstitucional que irá analisar os impactos jurídicos, administrativos e financeiros que a PEC causará ao Estado.

“Todo ponto dessa PEC merece atenção do povo tocantinense, pois não há interesse público nessa proposta e sim um interesse de causar instabilidade ao Estado atingindo diretamente os esforços desta Gestão de equilibrar as contas deste Estado”.

A previsão é de que a PEC 397/2017 deve ser promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.

Laiane Vilanova/ Governo do Tocantins