O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira, 27, a portaria de número 49 que credencia, de forma temporária, por seis meses, ou até decisão em contrário, as empresas Provel Vistoria Veicular LTDA e a Aliança Vistoria e Certificação Automotiva LTDA para atenderem os serviços de vistoria de identificação veicular no Tocantins.

Conforme a portaria, as empresas habilitadas deverão exercer a vistoria de identificação e certificação veicular eletrônica delegada pelo Detran e atender o disposto nas normas de trânsito. O órgão informa que os serviços devem retornar a partir da próxima semana.

Os usuários que tiveram algum tipo de problema durante o período em que a vistoria esteve suspensa devem procurar o Detran para que o seu caso seja analisado.

Entenda

O contrato em vigência com a empresa Aliança Vistoria e Certificação Automotiva LTDA venceu no último dia 20 de junho e uma decisão judicial havia suspendido o processo de credenciamento.

Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins

A solenidade de passagem de comando do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) aconteceu na manhã desta quinta-feira, 27, no auditório do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar em Palmas. Deixa o cargo de comandante da unidade o tenente-coronel Sólis de Araújo Souza e assume o tenente-coronel Alex Simas Queiroz. O evento foi presidido pelo chefe do Estado-maior da PM, coronel Márcio Antônio Barbosa de Mendonça, e marcou o encerramento de uma gestão de sucesso do tenente-coronel Sólis, nos seus mais de quatro anos de gestão à frente do batalhão ambiental.

Para o comandante substituído, os desafios enfrentados durante a sua carreira o habilita para as novas missões a desempenhar. Segundo o gestor, o aprendizado adquirido com os profissionais da unidade, as conquistas efetuadas em sua gestão, como a atual estrutura física, diversos convênios estabelecidos, a exemplo das usinas de São Salvador, as empresas Enerpeixe e Investco, somaram para o sucesso das ações desempenhadas pelo BPMA.

O evento foi finalizado com as palavras do coronel Barbosa, chefe do estado maior da PM: “a unidade ambiental da PM está em destaque atualmente, pois desde 1995, quando se denominava Cipama, possuiu gestores que focaram na preservação ambiental e, com os trabalhos do tenente-coronel Sólis, este projeto continua”. Coronel Barbosa agradeceu o comando substituído e desejou sucesso ao novo comandante, a partir da estrutura consolidada do Batalhão Ambiental e o currículo do atual gestor.

Perfil do novo comandante

O novo comandante, tenente-coronel Alex Simas é natural de Anápolis (GO), é casado e tem 03 filhos. Ingressou na PM em 2003 e desempenhou trabalhos na 6ª CIPM, em Miracema, no Sistema Integrado de Operações, no 6º Batalhão em Palmas, na Casa Militar, desempenhando funções na Diretoria de Inteligência e na Chefia de Segurança. Atualmente estava na PM/4 no Quartel do Comando Geral, em Palmas.

Possui formação em Segurança Pública pela Academia Policial Militar Tiradentes, é Pós-graduado em gestão Pública e Qualidade pela Fundação Universidade do Tocantins. Fez o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) em 2014, bem como possui os cursos de Procedimento básico de operações de inteligência e Estágio de segurança e proteção de autoridades. É ainda Multiplicador de Tiro defensivo na preservação da vida, método Giraldi e diversos cursos realizados pelo Ministério da Justiça/Senasp, dentre eles o de Promotor e Multiplicador de Polícia Comunitária.

A Fesserto (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Estado), em parceria com a Força Sindical-TO e a CUT-TO (Central Única dos Trabalhadores no Tocantins), solicitou ao governador Mauro Carlesse, ao presidente da Assembleia Legislativa, Antônio de Andrade, e ao secretário estadual da Administração, Edson Cabral, que adotem providências para que a data base do funcionalismo seja incorporada com o índice na totalidade – 5,074%.

O documento tem o respaldo da PÚBLICA Central do Servidor/ Diretor da Executiva Nacional da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil); CSP-Conlutas; SINDETRAN (Sindicato dos Servidores do Detran); APOSIDETRAN (Associação dos Servidores do Detran), SINTET (Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins), ASMIR (Associação dos Militares da Reserva), AOMETO (Associação dos Oficiais Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Tocantins), SINDAGRO (Sindicato dos Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins); AFA ( Associação dos Funcionários da ADAPEC); Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins e SINDIJOR (Sindicato dos Jornalistas do Estado do Tocantins).

Mesmo depois de congelar por dois anos qualquer tipo de progressão ou avança na carreira dos amis de 35 mil servidores públicos estaduais, o governo do Estado publicou, na quarta-feira 19 de junho, véspera do feriadão, uma MP (Medida Provisória) concedendo apenas 0,75% de incremento de data base, índice quase sete vezes menor do que a inflação do período. “Esse índice é um desrespeito com os servidores públicos. Não podemos admitir uma situação dessas”, ressaltou o presidente da Fesserto, Carlos Augusto Melo de Oliveira (Carlão).

Os sindicatos e entidades esperam uma resposta breve do governo estadual. Caso contrário, como a data-base é uma reposição inflacionária prevista na legislação, o caminho será via judicial. “O Estado e os agentes políticos têm muitos privilégios, muitos cargos de confiança e muita gordura para cortar. O servidor não pode sofrer todos os cortes, já estamos acumulando os dois anos sem progressão”, ressaltou Carlão.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados encerrou na tarde de hoje (26) a fase de discussões do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O relator vai apresentar a complementação de seu voto, com algumas alterações ao seu texto original, amanhã (27), a partir das 9h.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negocia com governadores a reinclusão de estados e municípios na PEC, ainda na comissão especial. Pela proposta enviada pelo governo federal, a PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do relatório.

“O voto complementar do deputado Samuel Moreira já está pronto, no entanto, há um esforço final por parte do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, de inclusão [na reforma] de estados e municípios. Portanto, nós entendemos que a possibilidade de reinclusão de estados e municípios justifica que a gente adie a leitura da complementação de voto para amanhã (27). O prejuízo de um dia é muito menor do que o prejuízo de não dar uma solução definitiva para todos os entes federativos”, disse o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Segundo o presidente da comissão, após a leitura da complementação de voto, serão apreciados os requerimentos de adiamento da votação do parecer do relator no colegiado.

De acordo com Marcelo Ramos, dos 154 parlamentares inscritos para falar a favor ou contra o parecer, 127 participaram da discussão da matéria nos quatro dias de debates do relatório.

Após a votação do relatório na comissão especial, o texto será apreciado no plenário da Câmara e precisará de uma aprovação de três quintos dos deputados (308) em dois turnos. Caso aprovada, a proposta segue para análise dos senadores.

Alterações

Samuel Moreira fez diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica do governo no fim de fevereiro. Dentre elas, retirou o sistema de capitalização da reforma, que determinava que cada trabalhador contribua para a própria aposentadoria. É possível que o governo insista no quesito posteriormente, apresentando uma nova PEC.

Moreira manteve a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, mas alterou o tempo mínimo de contribuição para as mulheres, retornando para os 15 anos vigentes atualmente. O tempo mínimo de contribuição dos homens permanece conforme proposto pelo governo: 20 anos.

As alterações reduziriam a economia com a reforma para R$ 913,4 bilhões até 2029. No entanto, o relator decidiu propor a transferência de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência Social e aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as receitas em R$ 217 bilhões, resultando numa economia final de R$ 1,13 trilhão, próximo do montante inicial de R$ 1,23 trilhão estipulado pela área econômica do governo.

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil