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Votação do PL das fake news fica para a próxima semana

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para a próxima terça-feira (30) a votação do projeto de lei que visa combater notícias falsas disseminadas pelas redes sociais (PL 2.630/2020). A decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para que o Senado chegue a uma decisão mais “unida”.

O projeto estava na pauta da sessão desta quinta-feira (25) e chegou a ter oito requerimentos para adiamento negados por Davi. Durante a discussão, porém, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que a oposição de vários colegas se devia ao fato de terem pouco tempo para estudar o relatório. Com isso, Braga propôs que a votação fosse transferida para permitir a adesão de mais senadores.

O relator do PL 2.630/2020, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia entregado o seu texto na quarta-feira (24). No entanto, uma nova versão foi apresentada na tarde desta quinta, já durante a sessão.

— Todos se manifestaram no sentido de que apoiam o combate às fake news, mas que gostariam de poder se debruçar um pouco mais sobre o relatório. Não vejo nenhum problema de o Senado [adiar] a votação definitiva do enfrentamento, para fazermos com sabedoria o reconhecimento do esforço [do relator] — disse Braga, lembrando também que o projeto ainda passará pela Câmara dos Deputados e poderá até voltar para o Senado.

Davi Alcolumbre afirmou que a posição dos senadores, mesmo os contrários ao projeto, é “convergente”. Sendo assim, aceitou o pedido de novo adiamento numa “busca pela conciliação”.

— Todos se manifestaram a favor do projeto. A ressalva dos que falaram contra era votarmos no dia de hoje. Há a consciência do Senado de que temos que ter uma legislação que proteja a honra dos brasileiros. Saio daqui mais convencido de que estamos no caminho certo — afirmou o presidente do Senado.

O texto é alvo de críticas de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos na internet, que enxergam nele ameaças à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital. O relator, Angelo Coronel, rebate as alegações e considera que essa oposição é resultado de “lobby” das empresas que operam as principais redes sociais.

— Os gigantes digitais faltam com a verdade para manter o status quo. Só queremos a proteção da sociedade brasileira. Nossa legislação será dura no sentido de proteger o nosso povo — afirmou o relator.

Debate

Desde a quarta-feira, vários senadores já pediam o adiamento da votação do PL 2.630/2020, apontando tempo insuficiente para debater o tema. Eles sugeriram que se aguardasse a retomada dos trabalhos presenciais da Casa, quando o projeto poderia passar pela análise das comissões.

Autor de um dos requerimentos pedindo o adiamento da votação, o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), destacou que esses receios não significam rejeição ao projeto.

— É evidente que há um espaço a ser preenchido com uma legislação moderna e competente. Não somos apenas nós, são milhões de brasileiros que são atingidos diariamente por fake news nas redes sociais. É por isso que nós temos que oferecer a melhor legislação possível — disse o senador.

Alvaro Dias pediu que a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), se posicionou a favor da votação imediata no Plenário.

— Parece para alguns que esse projeto significa um açodamento, mas o tempo urge. Nós estamos num momento de excepcionalidade no país. Estamos diante de fake news numa pandemia, fazendo inclusive pessoas correrem risco de vida — afirmou Simone Tebet.

Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), outro problema em torno do PL 2.630/2020 seria a possibilidade de ele afastar as grandes empresas de tecnologia do Brasil.

— A dúvida de como regular essas novas tecnologias é um debate que se coloca no mundo inteiro, e o cuidado é para que a regulação não termine por inibir a pesquisa e a inovação. Uma legislação malfeita poderá nos impedir de ingressar nos novos ciclos de desenvolvimento tecnológico — alertou.

O autor da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), argumentou que o projeto só se aplica a serviços virtuais com mais de dois milhões de usuários, o que protegeria as startups.

Ele também reforçou que, na sua versão final, o projeto não trata de regulação de conteúdo. Em vez disso, o foco são medidas contra contas e perfis robotizados, impulsionamento em massa de mensagens e uso do anonimato para a prática de crimes contra a honra.

Para os senadores que defendiam a aprovação imediata do projeto, um dos principais motivos é a proximidade das eleições municipais e o risco de interferência indevida de desinformação digital sobre o pleito. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), porém, observou que o Brasil já tem legislação com essa finalidade: a Lei 13.834, de 2019, que define o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Randolfe alertou os colegas para o risco de uma decisão motivada por interesses eleitorais, e lembrou que existe uma “linha tênue” entre o uso criminoso de fake news e a liberdade de expressão.

— Nós não podemos utilizar o Senado como nosso instrumento de vingança particular. Essa legislação não vai ser para nós, vai ser para todos os brasileiros. Se não tomarmos os cuidados necessários, podemos estar ferindo princípios muito sensíveis — afirmou Randolfe.

Cadastro

No relatório mais recente de Angelo Coronel, o proejto obriga as plataformas a cadastrarem todos os usuários, inclusive os antigos, com documento de identidade e número de celular ativo. Caso a operadora desabilite o número, a conta deverá ser suspensa. As redes também deverão impor limites ao número de contas vinculadas a um mesmo número, e ficam proibidas contas-robôs não identificadas como tal.

As plataformas terão que implementar ferramentas para rastrear a origem de mensagens encaminhadas, com a identificação dos usuários, a data e hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem. Usuários só poderão ser adicionados a grupos ou listas de transmissões de mensagens se derem autorização. As redes deverão limitar o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros dentro de um grupo. Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações do responsável ou do anunciante.

Conteúdo eleitoral

A proposta também estabelece uma série de novos crimes, como calúnia eleitoral (associação de mais de três pessoas com o objetivo de caluniar ou injuriar alguém para fins de propaganda eleitoral) e manipulação de propaganda (divulgação de conteúdo manipulado para degradar ou ridicularizar candidatos). O candidato que participar de estrutura organizada para cometer esses crimes poderá ter seu registro ou diploma cassados.

Fonte: Agência Senado

Governador Mauro Carlesse assina Medida Provisória que amplia prazo do parcelamento de débitos de contribuintes com o Estado

O contribuinte tocantinense que tiver alguma dívida com a Fazenda Estadual agora terá mais facilidade para quitar seu débito. Isto porque o Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quinta-feira, 25, trará a Medida Provisória n° 16, assinada pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, que altera a Lei n° 3.014/15, reduzindo o percentual mínimo exigido para aderir ao programa de parcelamento de débitos, de 25% para 10%, e ainda expande a quantidade de parcelas, de 36 para 60 vezes.

“Com essa medida, vamos harmonizar a concessão desse benefício de reparcelamento ao atual, pois é inegável que o cenário de enfrentamento de crise econômica decorrente da pandemia do Coronavírus trouxe fortes impactos para as empresas. Agora, elas poderão se valer desse meio mais acessível para quitar seus débitos tributários com o Estado, evitando a execução fiscal. O que nós, enquanto Governo, pudermos fazer para minimizar impactos e promover a retomada da economia, nós vamos fazer”, garantiu o Governador Mauro Carlesse.

O que diz a Lei

Com a alteração, o parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei  n° 3.014/15, passa a ter o seguinte texto: “Até 31 de dezembro de 2020, o crédito relativo ao saldo remanescente de parcelamento cancelado nos termos do artigo 9º desta Lei pode ser reparcelado em até 60 parcelas, desde que a primeira destas não seja inferior a 10% do valor do crédito remanescente”.

Conforme a Lei, o parcelamento é permitido aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); às pessoas física ou jurídica quanto aos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa; às taxas judiciárias (TXJ);  e às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, referente à parte dos créditos tributários lançados por meio de Auto de Infração, formulário próprio da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz) e aos créditos tributários apurados fora do regime do Simples Nacional.

O crédito é a soma do valor originário; da atualização monetária, calculada até o mês do parcelamento; dos juros de mora, até a data do parcelamento; e das multas de mora e fiscal, conforme o caso.

Thiago Pereira é nomeado como secretário de Agricultura do Tocantins

Ele estava à frente do Ruraltins desde junho do ano passado, mas foi exonerado para assumir a outra pasta.

Thiago Pereira Dourado é o novo secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Aquicultura. A nomeação dele ao cargo foi publicada no Diário Oficial do Tocantins desta quarta-feira (24).

Dourado estava a frente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) desde junho de 2019, mas foi exonerado. No entanto, ele ficará à frente da pasta interinamente, até que a gestão indique outro nome para comandar o setor.

Natural de Goiânia, Dourado é graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília (UNB), sendo pós-graduado em Marketing pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e em Gestão Pública pela Fundação Universidade do Tocantins (Unitins).

Por oito anos foi professor na Universidade Federal do Tocantins (UFT) e no Centro Universitário Luterano de Palmas (CEULP/ULBRA). Também foi vice-presidente do Banco do Empreendedor/Prodivino, Secretário de Planejamento de Porto Nacional, e pesquisador no Instituto Gestão Moderna.

Na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, ocupou cargos de Diretor de Projetos, Secretário Executivo e Secretário Estadual de Agricultura.

Thiago Pereira Dourado é casado e pai de duas filhas. Mesmo sendo natural de Goiânia, se considera tocantinense, pois a família é de Novo Acordo e vive na região desde 1997, com forte ligação no agronegócio.

Fonte  G1 Tocantins

Governadores pedem coordenação do Executivo no combate à pandemia Fonte: Agência Senado

Os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e do Mato Grosso, Mauro Mendes, pediram mais coordenação e liderança do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus. Eles participaram, nesta quinta-feira (25), de uma audiência via internet da comissão mista que acompanha as ações do Executivo no combate à Covid-19. 

A comissão recebeu os governadores na condição de representantes dos consórcios regionais, criados a partir de 2015, quando estados estavam e situação de calamidade fiscal, que têm atuado agora na busca de soluções conjuntas neste momento de crise. 

Presidente do consórcio que abrange a região central do Brasil, o governador Mauro Mendes lembrou que dinheiro não é tudo e disse ser necessário uma liderança que una o país na criação de soluções coletivas:

— O governo federal faz esforço, mas dinheiro não é tudo. Precisamos de uma articulação mais presente e mais próxima, uma liderança para o país. A interinidade do atual ministro da Saúde, por exemplo, gera instabilidade. Além disso, trocar três ministros em um período tão crítico da história da saúde pública brasileira não é algo razoável. Espero que o governo possa pacificar isso. Se é para continuar com o atual, que o confirme definitivamente, para que ele possa liderar este país — opinou. 

Comitê gestor

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, do consórcio das regiões Sul e Sudeste, também reclamou da instabilidade no comando do Ministério da Saúde. Na opinião dele, não há má vontade, mas dificuldades causadas pelas constantes mudanças na pasta. 

— O comportamento do presidente deixa dúvida na cabeça das pessoas. Além disso, há uma politização da pandemia, aliás, tudo está sendo politizado no Brasil de hoje. O ideal seria seguirmos outros países, com a coordenação central para que os entes federados estivessem juntos nesse enfrentamento, enviando à população a mesma mensagem: distanciamento social, isolamento e uso de máscara. 

Indagado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), vice-presidente da comissão, se ainda haveria tempo para a criação de um comitê gestor da crise, o governador capixaba disse que não só haveria tempo, como seria algo necessário, visto que o Brasil ainda está na fase crescente da doença e não chegou ao platô. 

— No Brasil temos visões diferentes que têm atrapalhado o trabalho nos estados. Por isso, pedimos uma coordenação nacional que envie mensagens que  reconheçam a letalidade e a importância dessa pandemia — afirmou. 

Demora

Já o terceiro governador a participar da audiência desta quinta-feira, Waldez Góes, do Amapá, lamentou o atraso inicial na articulação para o enfrentamento da crise. 

— As coisas foram muito demoradas. A bem da verdade, por quase 60 dias os estados individualmente tiveram que adotar uma série de providências para fazer o enfrentamento à covid — constatou o representante do consórcio da Amazônia Legal. 

Prefeituras

Na fase de debates, o senador Esperidião Amin (PP-SC) lembrou que o problema da integração não diz respeito somente ao governo federal com estados, mas a governadores com prefeitos, visto que têm havido muitas controvérsias entre eles: 

— Quero oferecer a minha solidariedade e sugerir que os governadores se reúnam para o diálogo construtivo. Há muitos antagonismos: entre prefeitos, entre prefeitos e unidades federadas e a própria União. Divididos não sobreviveremos, mas unidos temos chance e escapar — concluiu. 

Dificuldades

Outras dificuldades apontadas pelos governadores na reunião foram a falta de medicamentos, a alta nos preços de remédios e equipamentos e a escassez de mão de obra. Segundo os governadores, os preços dispararam, os gestores têm dificuldade de fazer compras e os profissionais de saúde são obrigados a se afastar por conta de contaminações. 

— Temos aí uma realidade dura. Os preços explodiram e os administradores estão com medo de comprar para depois responderem eternamente por ação de improbidade. Isso cria um ambiente muito hostil e que depõe contra o interesse de tomar providencias contra a população — avaliou Mauro Mendes. 

No fim da reunião, o presidente da comissão mista, senador Confúcio Moura (MDB-RO), anunciou que o próximo encontro do colegiado está marcado para terça-feira (30), às 10h. Senadores e deputados pretendem ouvir agora representantes dos prefeitos. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Gleydson Nato solicita que prédio do HRG seja doado para a UnirG criar o Hospital Universitário

Gleydson Nato solicita que prédio do HRG seja doado para a UnirG criar o Hospital Universitário

O deputado Gleydson Nato (PTB) apresentou um requerimento na sessão dessa quarta-feira, solicitando ao Governador Mauro Carlesse que o prédio onde hoje funciona o Hospital Regional de Gurupi (HRG) seja doado para a UnirG, após a conclusão do Hospital Geral de Gurupi (HGG).

O deputado pede a doação para que seja criado o Hospital Universitário da UnirG, um grande sonho da comunidade acadêmica.

“Gurupi tem um curso de medicina, que é muito importante para a região, mas ainda temos que mandar nossos alunos para fazerem internato em outras cidades. O Hospital Universitário atende uma demanda antiga da UnirG, além de ser uma conquista de toda a região sul. Representa mais saúde para a população em geral e desenvolvimento regional”, explica o deputado Gleydson Nato.

Governo do Tocantins finaliza entrega de kits de alimentos às famílias dos alunos da rede municipal de Araguaína

Cerca de 20 mil famílias beneficiadas com a entrega de kits de alimentação do Governo do Tocantins aos estudantes das escolas municipais de Araguaína. Este é o resultado de cinco dias de intenso trabalho do Estado para atender à comunidade no município. Iniciada na última sexta-feira, 19, a entrega dos alimentos está sendo realizada pelo Governo do Estado do Tocantins, por meio do engajamento das equipes da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) e da Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social (Setas).

“É um grande mutirão envolvendo as nossas escolas estaduais, que serviram de pontos de entrega para as famílias dos estudantes do município. O governador Mauro Carlesse demonstrou, mais uma vez, seu espírito municipalista e o caráter cuidadoso com as pessoas. Visualizando a carência enfrentada pelas famílias dos alunos da rede municipal de Araguaína, ele ampliou o programa que já vinha desenvolvendo com primor para a rede estadual”, frisou Adriana Aguiar, gestora da Seduc.

A iniciativa atende a um pedido feito pelos deputados araguainenses durante reunião com o governador, no último dia 9, e visa suprir a carência momentânea das famílias nesse período de pandemia da Covid-19. Porém, por determinação de Mauro Carlesse, a entrega dos kits às famílias de estudantes das redes municipais vai ocorrer em todas as cidades tocantinenses.

Para tanto, conforme destacou Adriana Aguiar, é fundamental que os gestores municipais atendam à solicitação do Estado, realizada via ofício, para que disponibilizem os diretores das escolas municipais para auxiliarem na entrega, bem como repassem as informações relativas ao quantitativo de estudantes, com o cruzamento de informações para identificar aqueles que fazem parte da mesma família. Isso porque, conforme anunciado, o Governo do Estado entregará um kit de alimentação por família de alunos das redes municipais.
“Nesses cinco dias, temos visto diretores e equipes das escolas estaduais de Araguaína fazerem um trabalho brilhante, em conjunto com a Diretoria Regional de Educação. O quantitativo de entregas efetuadas e a organização das escolas que são pontos de distribuição demonstram o compromisso dos servidores com a comunidade. Este trabalho seria facilitado se os diretores das escolas municipais tivessem sido liberados para auxiliar na entrega, tendo em vista que são eles que conhecem os alunos e seus responsáveis”, explicou.

Ainda conforme a gestora, a liberação dos diretores e a entrega dos dados sobre os alunos são cruciais para assegurar que todas as famílias sejam beneficiadas e que o Estado possa executar a logística de entrega com a máxima agilidade. Em Araguaína, até a manhã desta quarta-feira, 24, já foram entregues cerca de 78% dos kits às famílias de alunos da rede municipal. A ação tem apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Governo do Tocantins

PM recupera três motos no último final de semana e prende homem em Araguaína

A Polícia Militar apreendeu no último final de semana, entre sexta e sábado, 19 e 20, nos setores Jardim América, Loteamento Cazaroto e Setor Tocantins, três motocicletas, e um homem de 28 anos em flagrante por roubo em Araguaína.  Com o indivíduo, na tarde do dia 20, foi localizada uma motocicleta Yamaha de cor preta. As outras duas motocicletas  uma Honda Pop vermelha foi localizada em um matagal no Setor Loteamento Cazaroto, na manhã do último dia 20 e, uma Honda Titan vermelha, na noite do dia 19, foi localizada em um lote baldio no Setor Tocantins pela PM.

Após ser acionada via 190, na noite da última sexta-feira,19, a equipe de policiais militares deslocou até o Setor Tocantins onde encontrou a vítima do sexo masculino. Ele informou aos policiais que havia estacionado sua motocicleta Honda Titan de cor vermelha na calçada da residência de sua irmã e ao sair percebeu que a moto tinha sido furtada. De posse dessas informações, a equipe realizou buscas nas imediações e conseguiu localizar o veículo.   

Outra equipe da PM, na manhã de sábado, 20, se deslocou até o Setor Loteamento Cazaroto, após denúncia anônima via 190. A equipe de policiais militares localizou em um lote baldio uma Honda Pop cor vermelha que estava abandonada. No mesmo dia no período vespertino, uma denúncia anônima relatou que teria um homem empurrando uma motocicleta Yamaha de cor preta no Setor Jardim América. Ao se depararem com o homem, os policiais constataram a veracidade das informações e prenderam o indivíduo em flagrante, após checar no sistema os dados do veículo e constatar que o mesmo era roubado.

O homem e as três motocicletas recuperadas foram conduzidos à Central de Flagrantes para as providências legais.

Revisão: Lara Tavares

Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Votos

O julgamento teve início em fevereiro de 2019 e foi suspenso em agosto, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasião, não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação, por entender possível a redução da jornada e do salário. Seguiram seu voto os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs um voto médio, no sentido de que a medida só poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituição Federal, como a redução de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores não estáveis.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, por entender que não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado.
A ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte a divergência, ao entender que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.

Conclusão

Na sessão de hoje, o decano, ministro Celso de Mello, se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violação ao princípio da irredutibilidade dos salários prevista na Constituição.

Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os vencimentos de função ou de cargo provido.

O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da LRF, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.

Deputados ouvem secretário da Fazenda sobre venda de ações do Governo em empresa de energia elétrica

Em reunião com os deputados estaduais, na manhã desta quarta-feira, 17, o secretário estadual da Fazenda, Sandro Henrique Armando, afirmou que o Governo não destinará recursos da venda de ações da Celtins ao pagamento de dívidas. Projeto do Executivo, que dispõe sobre o assunto, está em tramitação na Assembleia Legislativa.

De acordo com o gestor, os valores a serem arrecadados serão destinados a investimentos, não ao pagamento de despesas correntes (dívidas e salários). Armando explicou que o Estado ainda detém cerca de 23% das ações da empresa (Lejeado Energia S/A), privatizada em 1989.

Questionado pelo deputado Zé Roberto (PT), o secretário não soube precisar por quanto a parte do Estado deverá ser comercializada, já que na bolsa de valores há muitas variações. Mas estimou arrecadar entre R$ 500 e R$ 600 milhões com a venda das ações, após a matéria ser aprovada pelos deputados, e sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM).

“O grande objetivo do governador não é utilizar esse dinheiro, que vier para o caixa do tesouro, para o pagamento de dívidas. O objetivo é investir na economia, gerando novas riquezas, ou, por exemplo, na construção de hospitais, de escolas públicas”, garantiu, acrescentando que as dívidas estão sendo pagas com a redução do custeio e a reorganização da máquina pública.

Tramitação

O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pela Constituição de Finanças, Fiscalização, Tributação e Controle, e encontra-se atualmente na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. O deputado Olyntho Neto (PSDB) é o relator da matéria nesta comissão.

Durante a reunião desta com o secretário, nesta quarta-feira, Olyntho disse que o Governo pode contar com seu apoio quando se tratar de “iniciativas como essas que vão trazer avanços para o Tocantins”. O tucano defendeu também a iniciativa do Governo do Estado sobre a privatização de algumas obras de infraestrutura, como rodovias.

Concessões de rodovias

Também tramita na Casa a Medida Provisória nº 9, por meio da qual o Governo pretende conceder à iniciativa privada os serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura e de outras melhorias, em oito rodovias, totalizando 640,40 km.

De acordo com a MP, as rodovias beneficiadas serão as TO-050, Palmas/Porto Nacional – trecho de 58,70 Km; TO-010, TO-445 e TO-342, Palmas/Miracema do Tocantins/Miranorte – trecho de 108,00 Km; TO-030, Palmas/Taquaruçu/Santa Tereza – 67,00 Km; TO-080, Palmas/Paraíso do Tocantins – 74,70 Km; rodovias TO-455 entroncamento TO-255 entroncamento TO-080 – trecho de 71,00 Km; TO-355, Colinas do Tocantins entroncamento TO 010 – trecho de 60,00 Km; TO-222 Araguaína/Filadélfia – trecho de 107,00 Km; Rodovia TO-500 travessia da Ilha do Bananal – trecho de 94,00 Km.

Por Rubens Gonçalves

Santa Terezinha decreta lockdown e suspende atividades e serviços não essenciais por sete dias

Decreto começou a valer na segunda-feira (22) e segue até o dia 29 deste mês. Veja a lista do que está autorizado a funcionar.

O município de Santa Terezinha, localizado na região norte do estado, publicou decreto com medidas temporárias de isolamento social e suspendeu atividades e serviços considerados não essenciais. O chamado lockdown começou na segunda-feira (22) e segue até o dia 29 deste mês, com possibilidade de prorrogação.

“Lockdown” é uma expressão em inglês que, na tradução literal, significa confinamento ou fechamento total. Embora não tenha uma definição única, é, na prática, a medida mais radical imposta por governos para que haja distanciamento social – uma espécie de bloqueio total em que as pessoas devem, de modo geral, ficar em casa.

No documento, a prefeitura disse que a medida foi tomada considerando o bem-estar da população e a proteção da saúde coletiva, tendo em vista a confirmação dos primeiros casos da doença na cidade. Além disso, o município alegou que possui grande quantidade de cidadãos na faixa de risco, suscetível de contaminação.

Segundo boletim epidemiológico da Secretaria Estadual da Saúde divulgado nesta terça-feira (23), a cidade tinha seis casos confirmados da doença.

Ficam autorizados a funcionar:

  • estabelecimentos de saúde;
  • farmácias e laboratórios;
  • serviço de assistência social;
  • profissionais da área fim da saúde;
  • postos de combustíveis, exclusivamente para abastecimento;
  • atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;
  • supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros; quitandas e centro de abastecimento de alimentos;
  • distribuidores de água e gás;
  • serviços de entrega domiciliar de alimentos e mercadorias (delivery) devidamente identificados até às 22h.
 

O decreto diz que fica proibida locomoção de qualquer cidadão no município durante esse período, exceto aqueles que exerçam atividades essenciais ou os moradores que precisam dos serviços, desde que sem acompanhante, de preferência, e que comprovem a urgência.

Também não poderão ser realizadas as reuniões públicas e privadas, inclusive de pessoas da mesma família que não vivem na mesma casa, independentemente do número de pessoas.

Fica proibida ainda a realização de atividades físicas nas vias públicas municipais, independentemente do número de pessoas.

Para garantir que as regras sejam cumpridas, a prefeitura autorizou o bloqueio e a interdição de vias, além de blitz fiscalizatória em todos os pontos da cidade.

As secretarias e autarquias municipais deverão manter atendimento apenas pelo telefone, e-mais, WhatsApp, ou outros canais de comunicação.

O morador que descumprir as normas presentes no decreto, pode pagar uma multa de R$ 100. Em caso de reincidência, o valor sobre para R$ 200. E se a pessoa persistir em infringir as regras, poderá responder por crime contra a ordem e a saúde pública. O dinheiro recolhido das multas será destinado para aquisição de equipamentos e insumos para o combate à pandemia, segundo a prefeitura.

Fonte G1 Tocantins

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