Em um passo decisivo para a defesa dos direitos dos cidadãos tocantinenses, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OABTO), aprovou por unanimidade, na última sexta-feira (14), a proposta de encaminhar ao Conselho Federal o pedido de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 3.408/2018.

A lei trouxe uma nova redação ao item II da nota explicativa constante da Tabela IV, valores estes reforçados por meio de provimentos anuais, atualmente, o Provimento nº 21/2024, inovando ao estabelecer cobrança sobre meação e múltiplos registros. O referido provimento, expedido pela Corregedoria do Estado, vem sendo alvo de duras críticas por criar uma metodologia que, segundo a OAB/TO, multiplica os custos de registros, especialmente em inventários, impondo valores desproporcionais que dificultam o acesso do cidadão a direitos básicos, como o de propriedade e o de herança.

O voto, relatado pelo Conselheiro Seccional Marques Elex Silva Carvalho, detalha três frentes de inconstitucionalidade: a invasão da competência federal para legislar sobre registros públicos, a violação ao princípio que proíbe tributos com efeito de confisco e a transferência ilegal do ônus do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o consumidor final.

Para o conselheiro relator, a iniciativa da OABTO transcende a discussão técnica e se firma como um ato em defesa da sociedade. “Ao movermos esta Ação Direta, não estamos apenas corrigindo uma distorção legal, estamos erguendo a bandeira da cidadania do povo tocantinense”, afirma Marques Elex.

Ele explica que o objetivo é reconduzir a cobrança dos emolumentos no estado aos limites da razoabilidade e da Constituição. A situação atual, segundo o conselheiro, criou um cenário insustentável tanto para a população quanto para os próprios advogados, que se veem em uma posição delicada ao final de processos de inventário.

“Para a advocacia, a importância desta ação é imensa. Ficará menos penoso exercer o difícil ofício de explicar a um cliente, muitas vezes de um estado com tantas carências econômicas, por que uma taxa de cartório pode atingir um valor tão exorbitante que chega a inviabilizar o registro de um bem herdado com tanto sacrifício”, pontua Marques Elex.

O caso que motivou a representação na OABTO, e que foi usado como exemplo no voto, ilustra o problema: o registro de um único imóvel de R$ 96 mil, dividido entre dez herdeiros, tem seu custo elevado artificialmente pela lei estadual, que manda cobrar por cada fração herdada como se fossem dez registros separados.

O presidente da OAB Tocantins, Gedeon Pitaluga, destaca a necessidade da ADI. “A OABTO, como guardiã da constitucionalidade, decide ir novamente ao STF para salvaguardar a cidadania, agora diante dos abusos na fixação dos valores de emolumentos cartorários no Tocantins”, destacou o presidente.

A presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OABTO, Lorena Lopes, destacou que a comissão tem recebido inúmeras reclamações de advogados e cidadãos perplexos com valores de emolumentos que, em muitos casos, se tornam verdadeiros obstáculos ao exercício de direitos fundamentais. “O voto do nobre colega relator foi claro, técnico e extremamente oportuno diante de todos os pedidos apresentados. Essa iniciativa chega no momento certo e responde diretamente às demandas da advocacia e da sociedade”, afirmou a presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral.

Com a aprovação no Conselho Seccional, a matéria segue agora para o Conselho Federal da OAB, em Brasília, que é a entidade legitimada para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF. A expectativa da advocacia tocantinense é que o Conselho Federal atue com celeridade, incluindo um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei até o julgamento final da ação.

A nomeação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública licenciado do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), para relatar o projeto de lei Antifacção aprofundou a insatisfação do Palácio do Planalto com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A movimentação provocou novo desgaste entre os Poderes e ampliou inquietações internas sobre a condução política da pauta de segurança pública.

Segundo o jornal O Globo, a indicação de Derrite incomodou diretamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Planalto avalia que a escolha desmonta meses de trabalho técnico conduzido pelo Executivo e reforça a percepção de ruptura de confiança com o comando da Câmara.

De acordo com aliados presidenciais, Lula demonstrou irritação ao afirmar que o projeto, elaborado pela equipe do governo, teve sua autoria esvaziada após mudanças promovidas pelo relator. Derrite, que ganhou notoriedade entre parlamentares de direita por sua atuação na área de segurança, se tornou o centro do atrito. Já Hugo Motta sustenta publicamente que exerce sua prerrogativa regimental ao definir relatores e argumenta que o deputado paulista carrega experiência prática por ter comandado a segurança pública do maior estado do país. Procurado, o presidente da Câmara manteve silêncio sobre as críticas.

Integrantes do governo classificaram a indicação como um gesto desrespeitoso de Motta, associando a decisão ao alinhamento político do presidente da Câmara com o governador Tarcísio de Freitas, apontado por eles como seu nome preferido para a disputa presidencial de 2026. Ambos são filiados ao mesmo partido.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), expressou forte indignação com a condução da matéria: “é um direito dele (Motta) escolher o relator, mas escolher o Derrite para um projeto trabalhado há seis meses pelo governo, eu continuo não achando correto. E mais: ainda há improvisação, um quarto relatório, um ataque à Polícia Federal”.

A tensão se soma ao episódio de 25 de junho, quando Motta levou ao plenário, durante a madrugada, a votação que derrubou o decreto que elevava o IOF, medida considerada essencial para o equilíbrio fiscal. A ruptura de um acordo prévio sobre a tramitação da matéria acentuou a crise. Após a derrota, o presidente da Câmara passou a ser atacado por perfis de esquerda nas redes sociais, que o acusavam de atuar contra interesses populares.

Mesmo com o acúmulo de desgastes, assessores palacianos reconhecem que não há espaço para uma ruptura formal com o comando da Câmara. O governo necessita do apoio de Motta para avançar em votações estratégicas e, por outro lado, o deputado depende do Planalto para a liberação de emendas parlamentares.

Antes de anunciar a escolha de Derrite, Motta comunicou a decisão à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). Na conversa, a ministra pediu que o presidente da Câmara reconsiderasse a indicação, alertando que a escolha contaminaria o debate sobre o projeto, peça central da resposta governista à crise de segurança agravada após a operação policial de 28 de outubro no Rio, que terminou com 121 mortos. Após a divulgação do relatório preliminar, Gleisi voltou a procurar Motta para manifestar insatisfação e solicitar reunião. O encontro não ocorreu, e a relação esfriou ainda mais após críticas públicas da ministra em entrevista.

Dentro do governo, a avaliação é que Motta, aos 36 anos, ainda demonstra pouca maturidade para administrar pressões inerentes ao cargo. Petistas lembram que ele vinha se reaproximando do Executivo nos últimos meses, o que lhe rendeu ataques de bolsonaristas, ao mesmo tempo em que mantinha gestos considerados hostis, como ao pautar a votação que suspendeu ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), mesmo após o parlamentar ter ofendido Gleisi em março.

Parlamentares do PT observam que Motta poderá depender do apoio de Lula para viabilizar a candidatura de seu pai, Nabor Wanderley, ao Senado. Nos bastidores, Lula tem lembrado que sua eleição à presidência da Câmara contou com apoio petista, articulado a pedido do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL).

Apesar do ambiente tumultuado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), aposta na pacificação: “Estou mediando. Tenho falado direto com ele para não deixar a corda se quebrar”, afirmou.

Fonte: 247

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar a tramitação do projeto que cria regras nacionais para aplicativos de transporte. Ele comunicou ao relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que pretende levar o texto à votação no fim de novembro.

Segundo a Folha de S. Paulo, Coutinho trabalha para concluir o parecer ainda nesta semana. O documento será analisado inicialmente pela comissão especial responsável pelo mérito da matéria, antes de seguir ao plenário.

De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto deve receber ajustes importantes. Entre eles, a criação de um valor mínimo nacional para as corridas. Cada município, porém, terá liberdade para fixar um piso superior ao que for estabelecido em âmbito federal. O montante exato ainda está em negociação.

O relator também quer incluir no texto a obrigatoriedade de que todos os trabalhadores utilizem um agasalho social comum, além da garantia de seguro-acidente para os motoristas. A intenção, segundo ele, é evitar que possíveis custos decorrentes de imprevistos sejam transferidos ao Estado.

Em 2024, o governo federal chegou a enviar ao Congresso uma proposta para regulamentar a atuação dos motoristas de aplicativo, mas o projeto perdeu força após enfrentar forte resistência de parte da categoria e de parlamentares. Coutinho avalia que o texto apresentado por Gastão encontra hoje um ambiente menos hostil entre os deputados, o que pode facilitar sua votação nas próximas semanas.

Fonte: 247.

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, acompanhado da primeira-dama e desembargadora Ângela Prudente, entregou neste sábado, 15, a pavimentação asfáltica da TO-365, no trecho que liga o entroncamento da BR-153 ao povoado Trevo da Praia, em Gurupi, região sul do estado. A obra contempla 50,25 km de rodovia e recebeu um investimento total de R$ 75.567.432,14.

O chefe do Executivo ressaltou que a obra representa um marco para toda a região sul do Tocantins.  “Hoje [sábado, 15] é um dos momentos mais felizes da minha vida, em que tenho a oportunidade de entregar uma obra que é um sonho de muitos anos na cidade de Gurupi e de toda a região. A estrada que liga Gurupi ao povoado Trevo da Praia é fundamental para o crescimento da nossa economia”, salientou.

Durante a solenidade, Laurez Moreira também assinou a Ordem de Serviço que autoriza a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) a iniciar a elaboração do projeto executivo para licitação do trecho de pavimentação asfáltica entre o Distrito Industrial de Gurupi e o entroncamento com a rodovia TO-365 (Pé de Galinha), com extensão de 7,9 km, incluindo drenagem superficial, sinalização viária e serviços complementares.

“Já determinei a licitação para ligar o Distrito Industrial de Gurupi até o Pé de Galinha, e também vamos elaborar o projeto para conectar Gurupi à cidade de Ipueiras. Essa integração vai fortalecer Gurupi como polo estratégico e abrir novos caminhos para o desenvolvimento do Tocantins”, pontuou o governador Laurez Moreira.

O presidente da Ageto, Antonio Trabulsi Sobrinho, reforçou a importância da pavimentação da TO-365 para a população gurupiense. “No semblante de cada pessoa aqui, eu vejo o quanto essa obra era desejada há muitos anos. É uma obra bem feita, que traz conforto, segurança e desenvolvimento para toda a região. Entregas como esta são sempre muito bem-vindas, porque representam avanço na vida das pessoas”, evidenciou.

Demanda histórica

A pavimentação da TO-365 incluiu os serviços de terraplanagem, drenagem, obras de arte corrente e programas ambientais. A entrega atende a uma demanda histórica da comunidade local, garantindo mais segurança viária, melhores condições de deslocamento e incentivo à economia regional.

O pecuarista Nero Tadeu possui uma propriedade na zona rural de Gurupi, 27 km do centro da cidade, onde cria e vende gado. São 18 anos morando na região e para ele a obra é uma transformação que impacta positivamente no cotidiano do homem do campo. “Vejo essa obra como algo revolucionário para nós que produzimos, seja essa produção de pequena ou média escala. Antes era muito difícil, não só para trabalhar, mas para viver o cotidiano na zona rural. Estamos muito satisfeitos com o asfalto”, celebrou.

Presenças

Também participaram do evento o senador Irajá; o deputado federal Vicentinho Júnior; deputados estaduais; secretários de Estado; prefeitos, vereadores de cidades vizinhas, comunidade local e demais autoridades.

Débora Gomes e Guilherme Lima/Governo do Tocantins

A decisão dos Estados Unidos de reduzir tarifas de importação sobre cerca de 200 produtos alimentícios é “positiva” e representa “um passo na direção correta”, disse neste sábado (15) o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Ele, no entanto, destacou que a permanência da sobretaxa de 40%, aplicada exclusivamente ao Brasil, cria distorções e continua um obstáculo relevante para as exportações nacionais.“Há uma distorção que precisa ser corrigida. Todo mundo teve 10% [pontos percentuais] a menos. Só que, no caso do Brasil, que tinha 50%, ficou com 40%, que é muito alto. Você teve um setor muito atendido que foi o suco de laranja. Era 10% e zerou. Isso é US$ 1,2 bilhão [a mais nas exportações]. Então zerou, ficou sem nenhum imposto”, declarou Alckmin.

Ele destacou, entretanto, que alguns produtos de países concorrentes, como o café do Vietnã, obtiveram reduções mais amplas. “O café também reduziu 10% [pontos percentuais], mas tem concorrente que reduziu 20% [pontos percentuais]. Então esse é o empenho que tem que ser feito agora para melhorar a competitividade”, acrescentou o vice-presidente.

A declaração, no Palácio do Planalto, ocorreu após o governo norte-americano anunciar, na noite de sexta-feira (14), a retirada da tarifa global, conhecida como “taxa de reciprocidade”, criada em abril deste ano. Para os países latino-americanos, essa tarifa estava em 10%. No entanto, como a alíquota adicional de 40% aplicada em julho aos produtos brasileiros continua em vigor, tarifas sobre itens como café, carne bovina, frutas e castanhas caíram de 50% para 40%.

Avanços

Segundo Alckmin, a medida reflete avanços diplomáticos recentes, incluindo conversas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente Donald Trump, em outubro, e reuniões entre o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio.

“A última ordem executiva do presidente Trump foi positiva e na direção correta. Foi positiva. Vamos continuar trabalhando. A conversa do presidente Lula com Trump foi importante no sentido da negociação e, também, a conversa do chanceler Mauro Vieira com o secretário Marco Rubio”, comentou.

O vice-presidente também ressaltou que os Estados Unidos mantêm superávit na balança comercial bilateral, exportando mais do que compra do Brasil.

“O Brasil não é problema, é solução”, declarou.

Impacto nas exportações

Com a retirada da tarifa global, informou Alckmin, aumentou de 23% para 26% o volume das exportações brasileiras para os Estados Unidos isentas de sobretaxas, o equivalente a aproximadamente US$ 10 bilhões. A mudança ocorre após os meses seguintes ao chamado “tarifaço”, período em que o déficit brasileiro na balança comercial com os EUA cresceu 341% entre agosto e outubro.

Os efeitos variam por setor:

• Suco de laranja: teve a tarifa de 10% zerada, beneficiando um setor de US$ 1,2 bilhão.
• Café: alíquota caiu de 50% para 40%. O Brasil exportou US$ 1,9 bilhão em 2024, mas as vendas recuaram 54% em outubro na comparação anual.
• Carne bovina e frutas: tarifas reduziram de 50% para 40%; ganho considerado limitado devido à sobretaxa remanescente.

Posição dos Estados Unidos

O governo norte-americano justifica a redução tarifária como parte de um esforço para conter a inflação de alimentos e equilibrar a oferta interna. Em pronunciamento, Trump disse que o ajuste foi “um pequeno recuo” e afirmou não considerar necessárias novas reduções de tarifas no curto prazo. Ele declarou ainda esperar queda nos preços de produtos como o café.

Outros avanços

Alckmin também lembrou progressos recentes nas negociações comerciais. O vice-presidente citou a retirada da tarifa global de 10% e da sobretaxa de 40% sobre o ferro-níquel e a celulose, em setembro. Também destacou a redução de 50% para 40% em madeira macia e serrada e de 50% para 25% para armário, móveis e sofá, decidida no início de outubro.

No caso da madeira e dos móveis, os Estados Unidos decidiram reduzir a alíquota com base na Seção 232 da Lei de Comércio local,  sob o argumento de que pretendem proteger a segurança comercial do país. Nesse caso, as reduções abrangeram todo o planeta, não alterando a competitividade entre os países.

O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira, participou na manhã desta sexta-feira, 14 de junho, da inauguração da unidade do PronTO no Lago Center Shopping, em Araguaína. O ato contou com a presença de diversas autoridades e foi marcado por um discurso de celebração pelos 67 anos da cidade, com anúncios de benefícios para a população e o comércio local.

Em seu pronunciamento, o governador começou cumprimentando uma extensa lista de presentes, incluindo o senador Irajá Abreu, o deputado federal Thiago Dimas, os deputados estaduais Wiston Gomes, Gipão e Jorge Frederico, o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, prefeitos de cidades vizinhas, vereadores, o reitor da Universidade Federal do Norte do Tocantins, Airton, secretários de estado, empresários e lideranças comunitárias.

Moreira enfatizou a importância da nova unidade do Pronto, que reúne diversos serviços do estado em um único local. “Para mim é motivo de muita alegria estar entregando esse Pronto no aniversário da cidade”, declarou. “Primeiro, é um ambiente mais agradável para o servidor do estado que presta o serviço para a nossa população. Por outro lado, também as pessoas que procuram o PronTO estão indo para um lugar agradável”.

O governador em exercício destacou que a instalação do órgão público no shopping center representa um apoio do poder público ao empreendedorismo local. “Outra coisa que me deixa muito feliz é estar fortalecendo o empreendimento que a iniciativa privada teve coragem de investir aqui em Araguaína. A construção de um shopping em uma cidade do interior é um empreendimento de alto risco e que exige coragem do empreendedor. E eu entendo que o poder público tem um dever de fortalecer isso”, afirmou.

Ele também citou benefícios indiretos, como a melhoria do trânsito no centro da cidade, com a descentralização dos serviços. “Aqui tira muito carros que ficariam no centro da cidade e hoje vão vir para o estacionamento do shopping. Então só traz benefício para a cidade de Araguaína”, avaliou.

Um dos pontos altos do discurso foi o anúncio de linhas de crédito acessíveis para pequenos empreendedores e moradores de bairros periféricos. Dirigindo-se à líder comunitária Roberta, do Jardim Paraíso, Moreira fez um convite direto à população.

“Eu queria, Roberta, que você trouxesse as pessoas de lá para vir aqui na Agência de Fomento. Aqui nós vamos ter para emprestar até o cidadão que quer plantar alguma coisa no seu quintal”, disse. “Cidadão quer R$ 10 mil para cercar o seu quintal, plantar mandioca, plantar o que ele quiser, alface para vender na cidade, vai ter o dinheiro aqui para emprestar. A Agência de Fomento está aqui no PronTO.”

O governador foi enfático ao afirmar a disponibilidade de recursos. “Dinheiro nós temos à vontade, é só vir procurar”, declarou, citando taxas de juros “praticamente baratas, de 0,5%, menos de 1%”. Ele listou diversas finalidades para os empréstimos, desde a criação de lavouras comunitárias e construção de pousadas para turismo até a compra de um carro para trabalho com transporte.

Um dos pontos altos do discurso foi o anúncio de linhas de crédito acessíveis para pequenos empreendedores e moradores de bairros periféricos. Dirigindo-se à líder comunitária Roberta, do Jardim Paraíso, Moreira fez um convite direto à população.

“Eu queria, Roberta, que você trouxesse as pessoas de lá para vir aqui na Agência de Fomento. Aqui nós vamos ter para emprestar até o cidadão que quer plantar alguma coisa no seu quintal”, disse. “Cidadão quer R$ 10 mil para cercar o seu quintal, plantar mandioca, plantar o que ele quiser, alface para vender na cidade, vai ter o dinheiro aqui para emprestar. A Agência de Fomento está aqui no Pronto.”

O governador foi enfático ao afirmar a disponibilidade de recursos. “Dinheiro nós temos à vontade, é só vir procurar”, declarou, citando taxas de juros “praticamente baratas, de 0,5%, menos de 1%”. Ele listou diversas finalidades para os empréstimos, desde a criação de lavouras comunitárias e construção de pousadas para turismo até a compra de um carro para trabalho com transporte.

Ao longo de seu discurso, Laurez Moreira reforçou a mensagem de colaboração entre estado e municípios. “O nosso governo não tem diferença. O governo é do povo, não tem essa história de falar que é estadual, que é municipal, não. O governo é do povo do estado do Tocantins. Onde o estado puder ajudar o município, conte com a gente”, afirmou, dirigindo-se ao prefeito Wagner.

A solenidade foi encerrada com votos de felicidade para Araguaína em seu aniversário de 67 anos, seguidos de uma salva de palmas. A unidade do PronTO no Lago Center Shopping começa a funcionar imediatamente, oferecendo diversos serviços estaduais e o acesso à linha de crédito anunciada.

Por: Geovane Oliveira

O governo do Tocantins inaugurou nesta sexta-feira (14) a nova sede do PronTO estadual de Araguaína, agora instalado no Lago Center Shopping. A data foi escolhida estrategicamente para coincidir com o aniversário da cidade, em um evento que reuniu secretários, deputados, prefeito e governador Laurez .

Em discurso durante a cerimônia, o secretário estadual Marcos Duarte (PSD) foi enfático ao contrastar a atual gestão com as anteriores. “Outrora os governos abandonaram Araguaína. Outrora os governos viraram as costas para Araguaína. Mas o nosso governador Laurez e toda a sua equipe está hoje mais uma vez reafirmando o compromisso”, declarou.

A unidade do PronTO, que antes funcionava na Avenida Cônego João Lima, no Entroncamento, passa a operar em novas instalações dentro do shopping. Duarte agradeceu aos proprietários do empreendimento pela “paciência” e pela parceria.

O secretário também destacou o apoio da prefeitura local. Segundo ele, o prefeito Wagner prontamente atendeu ao pedido para que serviços da Secretaria Municipal da Fazenda fossem disponibilizados dentro do novo pronto-atendimento, integrando serviços ao cidadão.

Em números, Duarte citou um investimento superior a R$ 70 milhões aplicados na cidade. A agilidade para a inauguração no dia do aniversário da cidade, segundo ele, foi possível graças ao empenho dos servidores da SECAD (Secretaria Estadual de Cidadania e Administração), que “viraram dia e noite” para concluir a obra.

Uma das inovações apresentadas como carro-chefe do novo espaço é a instalação de uma unidade da Polícia Federal dentro do PronTO, descrita como a primeira do tipo no estado. “Outrora os governos tiveram que fugir da Polícia Federal, mas nós não. Estamos fazendo parceria”, afirmou o secretário, dirigindo-se ao delegado Alan, presente no evento.

Presenças políticas

Estiveram presentes no palco o secretário estadual Jairo Mariano, Ronaldo Dimas, o prefeito Wagner, deputados estaduais como Gipão e Jorge Frederico, e o deputado federal Thago Dimas, entre outras autoridades, simbolizando a força política reunida para a entrega da obra.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, que o intervalo de recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.Pelo entendimento dos ministros, a regra é que o recreio faz parte da jornada. Contudo, os empregadores poderão comprovar na Justiça do Trabalho casos em que os profissionais se dedicam exclusivamente a atividades pessoais durante o intervalo e não fazem atendimentos aos alunos ou outras tarefas.

Antes da decisão, o recreio deveria ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

A partir de agora, no caso de uma eventual disputa judicial, o tempo à disposição deve ser comprovado em cada caso concreto.

Constitucionalidade

O STF julgou a constitucionalidade de decisões da justiça trabalhista que reconheceram que o período de recreio sempre faz parte da jornada de trabalho dos profissionais.

O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). A entidade questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a questão. 

Discordância

A votação do caso foi iniciada na sessão de ontem (12), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, discordou do entendimento de que o período de recreio deve ser computado obrigatoriamente.

Na sessão de hoje, o Supremo finalizou o julgamento e o entendimento do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

O presidente do STF, Edson Fachin, que tinha votado sobre a questão, foi o único vencido. Para ele, os intervalos devem ser computados como tempo à disposição das escolas.

Em março do ano passado, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema para aguardar o posicionamento final do STF sobre a questão. Com o fim do julgamento, os processos vão ser retomados e deverão seguir o novo entendimento da Corte. 

O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social José Carlos Oliveira e ao menos dois parlamentares são investigados por suposto envolvimento na cobrança ilegal de mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas. Eles são alvo de uma nova etapa da operação Sem Desconto que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quinta-feira (13).

Servidor de carreira do instituto, Oliveira presidiu o INSS de novembro de 2021 a março de 2022, quando assumiu o comando do Ministério da Previdência Social, onde permaneceu até o fim do governo Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022. Na época, ele atendia pelo nome de José Carlos Oliveira, o qual alterou recentemente, por motivos religiosos, para Ahmed Mohamad Oliveira.

Em setembro, Oliveira depôs à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e assegurou só ter tomado ciência da fraude relacionada às mensalidades associativas em abril deste ano, após a deflagração da primeira etapa da Operação Sem Desconto.

Autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a operação desta manhã também atingiu o deputado federal Euclydes Pettersen Neto (Republicanos-MG) e o deputado estadual maranhense Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), alvos de mandados judiciais de busca e apreensão.

Pettersen é citado nas investigações da PF e da CGU por supostamente ter vendido um avião a uma das entidades associativas investigadas. Já Araújo é vice-presidente de outra das associações, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

A Agência Brasil tenta contato com a defesa do ex-ministro e dos deputados Euclydes Pettersen Neto e Edson Cunha de Araújo e atualizará esta reportagem tão logo consiga suas manifestações.

Operação

Policiais federais e auditores da CGU estão cumprindo 63 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares diversas da prisão em 15 unidades da federação.

Os cumprimentos atingem os estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

“Estão sendo investigados os crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, além de atos de ocultação e dilapidação patrimonial”, divulgou a Polícia Federal.

Mais cedo, a PF informou que prendeu o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto.

A defesa de Stefanutto informou que, até o momento, não teve acesso ao teor da decisão que resultou na prisão de seu cliente.

“Trata-se de uma prisão completamente ilegal, uma vez que Stefanutto não tem causado nenhum tipo de embaraço à apuração, colaborando desde o início com o trabalho de investigação”, diz a nota ao manifestar confiança de que comprovará a inocência do ex-presidente do instituto.