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TJ mantém condenação do ex-prefeito de Palmas Raul Filho

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu manter condenação de primeiro grau de condenados no âmbito da operação Monte Carlo, deflagrada pela Polícia Federal, em 2012. O julgamento ocorreu durante sessão na tarde desta terça-feira (8/2). Trata-se da apelação criminal número 0011685-16.2015.8.27.2729/TO, que tem como relatora a desembargadora Maysa Vendramini Rosal.

Entre os alvos da ação, estão o ex-prefeito Raul de Jesus Lustosa Filho, sua esposa, Solange Jane Tavares Dualibe de Jesus, atualmente vereadora na Capital, e Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como “Carlinhos Cachoeira”.

Condenação mantida

Com exceção do delito de associação criminosa, do artigo 288 do Código Penal, todo o restante da condenação foi mantido.

Em seu voto, a magistrada decidiu “reconhecer a consumação do prazo prescricional e julgar extinta a punibilidade em relação ao crime previsto no art. 288 do Código Penal”, que é associação criminosa, nos casos do ex-prefeito Raul Filho, da sua esposa, Solange Duailibe, e da então presidente de uma das comissões de licitação da gestão, Kenya Tavares Dualibe, e de Carlinhos Cachoeira.

A magistrada, ainda em seu voto, negou pedido de absolvição da defesa de outro condenado, o empresário Jair Corrêa Júnior. Além disso, a relatora rejeitou o recurso do Ministério Público do Estado do Tocantins, que pedia a reforma da sentença para condenar Silvio Roberto Moraes de Lima pelo crime de lavagem de dinheiro e Jair Corrêa Júnior por associação criminosa. As demais penas dos outros réus constam no voto, em anexo.

Pedido negado

Conforme o extrato de ata da sessão ordinária publicado no sistema Eproc, a magistrada orientou constar na ata que foi negado o pedido de um dos advogados para que o processo fosse julgado no âmbito da Justiça Eleitoral. “Os pares concordaram por unanimidade não se tratar de crime eleitoral, como arguida pelo advogado Luís Otávio Fraz, uma vez que na época do crime, o então apelante, Raul de Jesus Lustosa Filho, já figurava como prefeito da cidade de Palmas (TO), superada as preliminares arguidas, não há razão para remeter os presentes autos à Justiça Eleitoral”.

Operação Monte Carlo

A operação Monte Carlos revelou um esquema de exploração de jogos ilegais que tinha como origem o Estado de Goiás e era comandado por Carlinhos Cachoeira. O esquema envolvia também contratações da empresa Delta Construções. Raul Filho foi envolvido pelo fato de ter sido flagrado, em um vídeo, negociando apoio de Cachoeira para sua campanha de reeleição em Palmas.

Clique aqui e confira o voto na íntegra

Ministro Alexandre de Moraes autoriza compartilhamento de provas de inquérito envolvendo presidente da República

Elementos do inquérito que investiga a divulgação, por Bolsonaro, de dados sigilosos sobre ataque hacker ao TSE serão compartilhadas com dois outros procedimentos em trâmite no STF.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Polícia Federal (PF) e autorizou o compartilhamento de provas e relatórios de quebra de sigilo telemático produzidos no Inquérito (INQ) 4878, sobre a divulgação de dados sigilosos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito de um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida visa subsidiar a análise de outros dois procedimentos criminais (INQs 4874 e 4888), de sua relatoria, que apuram a existência de milícias digitais antidemocráticas e declarações do presidente a respeito da pandemia da covid-19, como a propagação de notícias fraudulentas sobre a vacinação.

De acordo com o ministro, o requerimento da PF é pertinente, especialmente em razão da identidade dos agentes investigados e da semelhança do modus operandi das condutas analisadas. Em sua decisão, ele relembra que é pacífico o entendimento do STF quanto à possibilidade de compartilhamento de elementos informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instruir outro procedimento criminal. Eventuais peças que tenham sido mantidas em sigilo no INQ 4878 deverão ser autuadas separadamente, segundo determinação do relator.

Leia a íntegra da decisão.

Pacheco pretende pautar propostas sobre combustíveis na próxima semana

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que os parlamentares seguem na tentativa de encontrar uma solução para diminuir o preço dos combustíveis. Segundo ele, houve uma reunião na manhã desta terça-feira (8) entre integrantes da equipe econômica do governo e o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que é relator de dois projetos sobre o tema: o PL 1.472/2021e o PLP 11/2020.

— É muito importante neste momento termos convergência e alinhamento, para conciliação de interesses. A equipe econômica está sensível à necessidade de ceder em alguns pontos. Minha intenção é pautar os dois projetos na próxima semana — adiantou.

Em relação a impostos federais, Rodrigo Pacheco afirmou que há uma disposição do governo federal e também do Legislativo de reduzir o impacto da tributação sobretudo sobre o óleo diesel e gás de cozinha. 

— Isso seria uma segunda frente para reduzirmos o preço desses itens essenciais. E o terceiro passo seria essa conta de equalização e equilíbrio para que em momentos críticos de elevada alta o Poder Executivo tenha instrumentos para equilibrar a situação — avaliou.

Segundo ele, ninguém tem a intenção de interferir na política de preços da Petrobras, mas é preciso que a sociedade brasileira tenha um mínimo de proveito retorno dos lucros significativos obtidos pela empresa recentemente.

— Todos queremos reduzir os preços e conter eventuais altas, pois há muito impacto na sociedade brasileira e pressiona a inflação — afirmou.

Fonte: Agência Senado

Após Cabanhas e Fraudineis ir para a Secretaria do Esporte e Juventude, Paula Zerbini e Robert Delmondes deve assumir na Câmara

O governador em exercício do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Sem partido), indicou nesta terça-feira ,08, os vereadores de Araguaína, Flavio Cabanhas (PTB), e Fraudneis para conduzirem a Secretaria do Esporte e Juventude, recém-criada pelo Governo. O titular da pasta será Flávio Cabanhas (PTB), e Fraudneis Fiomare (PSC), foi indicado secretário executivo.

Com as nomeações dos dois, deve haver mudanças na composição da Câmara em Araguaína. A suplente de Cabanhas a professora Paula Zerbini (PTB) e o de Fraudneis é Robert Delmondes (PSC) devem ocupar as vagas deixado pelos os vereadores.  

Além da cúpula da nova secretaria, Wanderlei também fez uma mudança na Secretaria de Segurança Pública e nomeou o delegado Reginaldo de Menezes Brito como secretário executivo.

Por Geovane Oliveira

Vereador propõe colocar caixão na porta da Prefeitura de Araguaína

Funcionamento há mais de 60 anos, o Cemitério São Lázaro tem mais de 38 mil sepultados. Com uma área de 50 mil metros quadrados, o local já está totalmente ocupado.

Os vereadores de Araguaína criticaram durante sessão desta terça-feira, 08, o prefeito, Wagner Rodrigues, pela demora para construir um novo cemitério público de Araguaína.

 O vereador Mateus Mariano usou a tribuna da Câmara Municipal para cobrar do prefeito, Wagner Rodrigues, a construção do novo cemitério público: “eu solicitei para minha assessoria ligar em Palmas e Porto Nacional para saber se nas cidades tem cemitérios públicos funcionado, a reposta foi que tem sim. No entanto, em Araguaína, já tem vários anos, que a cidade não conta com um cemitério e a Prefeitura não constrói outro.

O vereador Marcus Duartes sugeriu aos colegas parlamentares, comprar um caixão, e colocar dentro do Plenário da Câmara Municipal “nos vereadores deveríamos comprar um caixão e colocamos aqui, no Plenário das Câmaras Municipais, e deixar ele até que o cemitério seja construído” disse Marcus.

Thiago Costa, vereador do PSDB, propões que o caixão fosse comprado e colocado em frente a Prefeitura Municipal de Araguaína: “dentro da Câmara não, vamos comprar, e mandar botar, na frente da Prefeitura, que o trem rende”.

 Os três cemitérios comunitários da cidade no Distrito de Novo Horizonte e nos setores Monte Sinai e Barros, foram construídos, épocas irregulares, e passam por processos em áreas de regularização.

Por : Geovane Oliveira

Em evento da Assembleia e DPU, Deputada Valderez reforça importância do acesso gratuito à Justiça

A deputada estadual, Valderez Castelo Branco, prestigiou a solenidade de abertura do Projeto DPU Emergencial em Augustinópolis, região do Bico do Papagaio, nesta segunda-feira (7). Promovido pela Defensoria Pública da União (DPU) em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) e Escola do Legislativo, a ação itinerante acontece até a próxima sexta-feira (11), com o objetivo de levar assistência jurídica gratuita à população do Extremo Norte do Estado.

Ao todo, 12 municípios serão contemplados: Axixá, Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito, Esperantina, Itaguatins, Maurilândia, Praia Norte, Sampaio, São Miguel, São Sebastião e Sítio Novo.

A parlamentar afirma que a justiça é um direito de todo cidadão e é responsabilidade do poder público criar condições para torná-la acessível à população. “Parabenizo a DPU na pessoa do Defensor Público-Chefe Igor de Andrade, pela atuação em todo o Estado. Sinto-me honrada por participar deste momento que oportuniza mudança na vida de tantas pessoas, que buscam na defensoria a garantia de seus direitos”, declarou.

O evento contou com a presença do defensor público-geral federal, Daniel Macedo, do chefe da unidade da DPU em Palmas, Igor de Andrade, do assessor-chefe de Relações Governamentais da DPU, Thiago Parry, além de autoridades da região e representantes de parceiros locais.


“Quando todos os órgãos falham, o defensor público não pode falhar. Se falharmos como última linha de defesa, o próprio direito perecerá. Tenho muito orgulho do trabalho que estamos a fazer, é um prestígio levar o DPU Emergencial à população do Extremo Norte do Tocantins”, ressaltou Igor de Andrade, no discurso de abertura.

Além da deputada Valderez e representantes da DPU, estiveram presentes na solenidade de abertura o diretor da Escola do Legislativo do Tocantins, Homero Júnior; o prefeito de Augustinópolis, Antônio do Bar; o deputado estadual Amélio Cayres; além do secretário de governo Nilton Neres, que representou o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

Os atendimentos foram iniciados na tarde de segunda e seguirão durante toda a semana no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) da cidade, conforme seleção prévia realizada pelas equipes de assistência social dos municípios. Na primeira fase, a Defensoria pretende receber mais de 400 moradores da região com problemas relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais, como o BPC/Loas e o novo Auxílio Brasil.

É possível receber atendimento sem horário marcado. Para isso, é preciso comparecer ao local entre 8h a 12h ou 13h a 17h, com os documentos pessoais e aqueles relacionados ao caso que se deseja resolver.

Projeto DPU Emergencial

Criado como resposta da Defensoria à crise resultante da pandemia de Covid-19, o DPU Emergencial leva assistência jurídica gratuita a municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de difícil acesso e extrema pobreza. Durante o ano de 2021, foram beneficiadas quase três mil pessoas pelas ações do DPU Emergencial, com um potencial econômico de mais de R$ 5 milhões para os municípios atendidos.

SERVIÇO

Atendimento do DPU Emergencial

Até 11 de fevereiro, das 8h às 12h e das 13h às 17h

Local: Centro Vocacional Tecnológico (CVT), Av. Itaúba, s/n, Augustinópolis.

Para estar apto ao atendimento, o cidadão precisa estar em posse do RG, CPF, comprovante de residência e os documentos relativos ao caso.

Com informações da Defensoria Pública da União

Lira diz que desemprego e inflação são os desafios a serem enfrentados nos próximos anos

Presidente da Câmara relembrou o poder de diálogo que possibilitou votações polêmicas e defendeu esforços para combater a pandemia e suas consequências econômicas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, na abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, que os maiores desafios a serem enfrentados nos próximos anos são o desemprego e a inflação, “sem truques ilusionistas ou aventuras temerárias”, disse.

Ele também cobrou a continuidade da votação da reforma tributária. “Para instituir o imposto sobre dividendos, reduzir o imposto da pessoa jurídica e atualizar a tabela da pessoa física, reduzindo ou eliminando a exação para a população mais pobre”, defendeu.

Lira disse ainda que a Casa foi a grande fiadora da estabilidade política no País e segurou trancos, sobressaltos, arrefeceu crises e diminui a pressão. Ele defendeu o Poder Legislativo como o mais transparente e democrático da República.

“Não permitiremos retrocessos discricionários e quiçá imperiais”, disse.
“Estou certo de que [os poderes] não pouparão esforços para agir em sintonia, cada qual estritamente dentro de suas competências constitucionais, com o objetivo de satisfazer o que espera e exige a população”, afirmou Lira.

O presidente destacou as votações do ano passado que considera as mais importantes, como a reforma tributária, a autonomia do Banco Central, a regulamentação fundiária, o licenciamento ambiental e a alteração da lei de improbidade administrativa.

“A Câmara dos Deputados continuará empenhada em prover os meios e construir soluções para enfrentar a pandemia da Covid-19, como tem atuado durante todo este difícil período; e aqui incluo deputados de todas as correntes e partidos, de governo ou de oposição: sou testemunha do esforço de todos”, ressaltou.

O presidente da Câmara ressaltou ainda a necessidade de respeito à responsabilidade fiscal. Segundo Lira, isso gera previsibilidade e confiança para os agentes econômicos.

Arthur Lira também cobrou mudanças nos preços dos combustíveis. Ele lembrou que a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 11/20) que altera a cobrança do ICMS sobre o produto. “A solução mitigaria em parte as variações dos preços do petróleo”, disse Lira.

Por fim, o presidente da Câmara pediu união ao País e defendeu que as disputas políticas fiquem restritas ao período eleitoral. “As disputas e tensionamentos devem ficar para o momento de campanha. Agora o momento é união e diálogo porque o País tem pressa”, finalizou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em vídeo, atriz Cissa Guimarães pede justiça para Caso Pedro Caldas: “basta de impunidade”

A atriz consagrada Cissa Guimarães, 64 anos, pediu, em vídeo, justiça para o Caso Pedro Caldas, morto após atropelamento em novembro de 2017. O caso vai a julgamento pelo Júri Popular em Palmas, no dia 14 de março.

Pai de três, médico especializado em reprodução humana e triatleta, Pedro Caldas morreu aos 40 anos após ser atropelado por Iolanda Costa Fregonesi, hoje com 25 anos. Conforme a conclusão do inquérito policial do caso e a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) recebida pela Justiça, Iolanda estava alcoolizada e não tinha sequer Carteira de Habilitação. Ela se negou a fazer teste do bafômetro, foi detida no momento, mas acabou liberada após pagar fiança de R$ 3 mil. Agora, ela será julgada por homicídio doloso (com a intenção de matar).

Para Cissa Guimarães, as pessoas que bem e dirigem têm que ser responsabilizadas. “A motorista estava embriagada, não possuía carteira de motorista e ainda era reincidente. Atropelou um casal alguns anos antes e também alcoolizada, sem documentação e não deu em nada. A família do Pedro tem se movimentado para tentar mobilizar a população de Palmas para não aceitar mais impunidade. É o movimento por uma cidade mais justa. As pessoas que bebem e dirigem têm que ser responsabilizada”, destacou a atriz, ao lembrar que a própria Polícia Civil apontou a conduta reincidente da ré.

Ela lembrou que, conforme dados do Datasus (Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde), administrado pelo Ministério da Saúde. “Basta de impunidade”, reafirmou a atriz.

Histórico com tragédia familiar

Há 12 anos, Cissa Guimarães perdeu seu filho Rafael Mascarenhas em um atropelamento no Rio de Janeiro. O fato ocorreu em um túnel que naquele momento estava fechado para manutenção e, portanto, não deveria ter veículos. Porém, não havia sinalização adequada da interdição.

Cissa, inclusive, começa o vídeo lembrando que nada vai substituir Rafael. “Há quase 12 anos, todos sabem que o luto faz parte da minha vida e nada vai substituir o meu Rafa. Assim como nada vai substituir Pedro Caldas, filho, irmão, marido e pai de três filhos”, frisa a atriz, que desde os 19 anos atua profissionalmente e trabalhou na Rede Globo de Televisão por quase quatro décadas.

Família agradece atriz pelo apoio

O pai de Pedro Caldas, Luciano Caldas, agradeceu a atriz pela exposição e pelo apoio na busca de justiça. Cissa Guimarães é amiga de Isabel Sangirardi, madrinha de Pedro. “Cissa Guimarães, um ser humano que dispensa apresentações, muita amiga de Isabel Sangirardi, nossa amiga do coração e responsável pela aproximação com Cissa. Ela, que já passou pela dor da morte de um filho, veio se somar à nossa luta. Meu eterno agradecimento a Isabel e a Cissa: Marco Civilizatório Pedro Caldas”, destacou Luciano Caldas.

O vídeo de Cissa Guimarães pode ser visto aqui: https://www.facebook.com/1106026017/videos/277307191182670/.

Os detalhes da ideia do Marco Civilizatório podem ser lidos aqui: https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=10220731069442373&id=1106026017.

O link do Datasus para consultar os números de mortes no trânsito é este: https://datasus.saude.gov.br/mortalidade-desde-1996-pela-cid-10.

Congresso analisa veto à distribuição de absorventes nesta terça

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou para terça-feira (8), às 14h, a primeira sessão do Congresso este ano. Na pauta, está a análise de vetos presidenciais. Na lista dos 19 vetos a serem analisados está o que trata da distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, pessoas em situação de rua e mulheres detidas no sistema prisional (VET 59/2021) e o dispositivo de compensação fiscal a rádios e TVs por propaganda partidária gratuita (VET 2/2022).

A distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de rua foi aprovada pelo Senado no ano passado como uma medida de combate à pobreza menstrual  (PL 4.968/2019), mas sofreu veto do presidente da República, Jair Bolsonaro. O dispositivo integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado e transformado na Lei 14.214, de 2021. Da deputada Marília Arraes (PT-PE), a matéria foi relatada no Senado por Zenaide Maia (Pros-RN).

Propaganda partidária

Aprovado em dezembro no Plenário do Senado, o PL 4.572/2019, dos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT), deu origem à Lei 14.291, de 2022, que restabeleceu a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão, mas o Executivo vetou a previsão de compensação fiscal às emissoras de rádio e de televisão pela cessão do tempo. Essa compensação seria financiada pelo Fundo Partidário.

O governo alegou que a  medida seria um benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021).

Sobras eleitorais

Outro item na pauta é o veto de Bolsonaro a dispositivos que alteravam a quantidade de candidatos que cada partido poderia registrar para os cargos proporcionais na   Lei 14.211, de 2021, que muda as regras para distribuição das “sobras” eleitorais — as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. 

Pelo projeto aprovado por deputados e senadores — o PL 783/2021, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) — o número iria variar de acordo com a representação de cada unidade da federação na Câmara. Nas UFs com até 18 deputados federais, cada partido poderia registrar candidatos até 150% das respectivas vagas. A mesma regra de 150% das vagas valeria para os candidatos a vereador em municípios de até 100 mil eleitores.

Com a suspensão dos dois dispositivos por meio do VET 55/2021, fica mantida a regra atual. Segundo a Lei 9.504, de 1997, cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher mais um. Para o Poder Executivo, o veto evita a pulverização de candidaturas, facilitar a identificação do eleitor com os candidatos e racionalizar o processo eleitoral. 

Eletrobras 

Deputados e senadores analisam ainda o veto parcial (VET 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a  MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

Fonte: Agência Senado

O Brasil é um país que tem visto muitas lutas pela liberdade e diversidade de credos e religiões

Há tempos nós somos massacrados, hostilizados. Isso são tratados como verdadeiras e verdadeiras morais, pois são verdadeiras, como “religião verdadeira e salvadora, porque são verdadeiras suas partes práticas de religião que elfõ são verdadeiras, porque são verdadeiras e verdadeiras. Porém, de tempos em tempos, observamo o enfraquecimento desses valores, não só no Brasil, mas no mundo ado.

Além disso, as religiões Candomblé e Umbanda, trazidas pelos africanos escravizados ao Brasil, também são motivo de intolerância. Isso resga a autoestima de comoção um povo, que é uma coisa única que quer ter o direito de cultuar a sua crença, o seu orixá”. Francirosy cita, como exemplo, o caso de livros de hushóreatividade iniciado acidente que conta a revolta dos malês, negros que lutaram contra a escravidão no Brasil. No branco do preconceito phyletic, este está vinculado à softão do quashee ao caso desde a época do Brasil Colônia e perduração perdurada, perspectiva que os negros ainda buscam seu lugar na sociedade. “Isso reverberou no Brasil e foi extremamente importante, cercando o ponto de vista da autoestima.

Esta intolerância prejudica a todos, Colega de Nogueira, a professora Francirosy Campos Barbosa, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP e pesquisadora do Grupo de Antropologia em Contextos islâmicos e árabes, concorda que falta conhecimento sobre outros grupos religiosos não dominantes no Brasil. E, até mesmo, agite materiais didáticos usados nas escolas. Em 2013, o silêncio foi consolidado pela rede local de cálculo do I Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz africana.

Aquilo que não se quer, ou aceita com paciência das suas diferenças, são virtudes atraentes para a convivência em uma sociedade democrática. Tal obstruir a liberdade de manifestação prevista em lei.

Além do avanço na garantia de direitos, ela ressalta que uma reação na valorização da população de tabela direta. Segundo a professora, uma publicação não explica suficientemente bem um acidente iniciado por hushóreactivity desse povo, que possui apenas “um withágrafo shake livros de acidente iniciado por hushóreactivity”.

Brasil pela religiosa Há 15 anos, a luta pela liberdade e diversidade de credos e religiões é pauta da súmula do Governo do Brasil. Há intolerância no mundo como certo, contudo o Brasil merece destaque nesse contexto, pois é um país plural, com crenças diversas, raças e etnias que mantém tratamento degradante a tantos.

Por Geovane Oliveira

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