A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (7) maioria de votos para manter a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.

Os votos foram proferidos durante o julgamento virtual dos recursos protocolados pelas defesas dos condenados para evitar a execução das penas em regime fechado.

Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram pela manutenção das condenações. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

Luiz Fux não vai votar. No mês passado, o ministro mudou para a Segunda Turma da Corte após votar pela absolvição de Bolsonaro.

A votação permanece aberta até a próxima sexta-feira (14). 

Estão em julgamento os chamados embargos de declaração, recurso que tem objetivo de esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento, que foi realizado no dia 11 de setembro e terminou com a condenação de Bolsonaro e seus aliados na trama.

Além de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, também tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto;  Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Mauro Cid , ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.

Confira a pena de cada condenado 

Prisão 

Atualmente, o ex-presidente Bolsonaro está em prisão domiciliar cautelar em função de outra investigação, a do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se o recurso for rejeitado, a prisão de Bolsonaro e dos demais acusados poderá ser decretada.

O ex-presidente pode cumprir a pena definitiva na ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal. A decisão final será de Alexandre de Moraes.

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor. 

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.

Após se reunir com os presidente da França, Emmanuel Macron, e o primeiro-ministro do Reino Unidos, Keir Starmer, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua nesta sexta-feira (7) a agenda de reuniões bilaterais com mandatários presentes à Cúpula de Líderes da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), em Belém.Estão programados encontros com os primeiros-ministros da Alemanha, Friedrich Merz; de Portugal, Luís Montenegro; e com o presidente de Moçambique, Daniel Chapo.

Na pauta, a discussão sobre o enfrentamento da crise climática. Existe a expectativa de que a Alemanha anuncie sua contribuição para o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês).

O fundo vai combinar investimento público e privado e prevê que os recursos sejam repassados a países com florestas tropicais para que trabalhem pela preservação dessas áreas.

Ao todo, 34 países com florestas tropicais endossaram a Declaração do TFFF, cobrindo quase 90% das florestas tropicais em países em desenvolvimento, incluindo Indonésia, República Democrática do Congo e China.

A proposta é que sejam captados, durante a COP20, US$ 25 bilhões por países investidores. Espera-se que o aporte seja um atrativo para alavancar o capital da iniciativa privada e, com isso, reunir US$ 125 bilhões a serem investidos na conservação das florestas tropicais.

O Brasil anunciou o aporte de US$ 1 bilhão. A Noruega se comprometeu com US$ 3 bilhões para os próximos dez anos condicionados; a Indonésia vai aportar US$ 1 bilhão. A França indicou que poderá investir até US$ 577 milhões até 2030. Já Portugal anunciou um aporte de US$ 1 milhão.

A Alemanha endossou integralmente o TFFF e informou que seu compromisso financeiro será discutido amanhã entre o presidente Lula e o Chanceler Friedrich Merz. Já os Países Baixos declararam que estão considerando apoiar a iniciativa.

Encontros bilaterais

Segundo a agenda de Lula, a primeira reunião bilateral será com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, no final da manhã.

No começo da tarde, será a vez do primeiro-ministro da Alemanha, Friedrich Merz. Às 15h está prevista a reunião com o presidente de Moçambique, Daniel Chapo.

Na tarde de ontem, durante o encontro de Lula com o presidente da França, Emmanuel Macron, os dois líderes destacaram a prioridade conferida por seus governos ao enfrentamento da mudança do clima.

Os presidentes conversaram ainda sobre o combate ao desmatamento e a proteção das florestas, com destaque para o lançamento do TFFF.

Também foram abordados os avanços na cooperação em matéria de defesa e de ciência e tecnologia, desde a visita de Estado do presidente Lula a Paris.

Os presidentes determinaram o reforço da cooperação policial na região da fronteira entre Brasil e Guiana Francesa para o combate ao narcotráfico, o corte ilegal de madeira e o garimpo.

Lula manifestou ainda a expectativa de poder assinar o Acordo do Mercosul com a União Europeia ainda neste ano, durante a presidência brasileira do bloco.

Mais cedo, Lula participou de um encontro com o príncipe de Gales, William, e com o primeiro-ministro do Reino Unido, Keir Starmer. Na ocasião, Lula também deu destaque para o fundo de preservação das florestas e reforçou a necessidade de os países implementarem os compromissos já assumidos em COPs anteriores.

Segundo informou o Planalto, o príncipe William parabenizou o Brasil pela iniciativa, que descreveu como inédita em razão da magnitude dos recursos que tem potencial de mobilizar, e comprometeu-se a divulgar o TFFF em seus contatos ao redor do mundo. O primeiro-ministro Starmer lembrou que o Reino Unido se engajou no desenvolvimento do TFFF desde a sua concepção e assegurou sua disposição de seguir apoiando o fundo.

O Partido Solidariedade protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.282, pedindo que a Corte fixe regras claras e uniformes para o afastamento de governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ação surge em meio à polêmica envolvendo o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), ocorrido em 3 de setembro de 2025, e recoloca em pauta o delicado equilíbrio entre a independência do Judiciário e o princípio da soberania popular — um tema que vem provocando divergências desde a Constituição de 1988.

No documento protocolado, o Solidariedade afirma que o Poder Judiciário tem extrapolado os limites de atuação ao suspender o exercício de mandatos obtidos nas urnas com base no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP).
O dispositivo prevê que o juiz pode determinar a “suspensão do exercício de função pública” quando houver receio de que o cargo seja utilizado para a prática de crimes.

Segundo a legenda, o problema está na interpretação elástica desse artigo. Em várias ocasiões, juízes e tribunais teriam afastado autoridades eleitas sem denúncia formal e com base em fatos não contemporâneos ao mandato vigente.

“Não se pode admitir que governadores sejam coercitivamente retirados do exercício da função em razão de investigações de fatos que não guardam contemporaneidade com o mandato popular em curso”, afirma o partido em sua petição.

O caso Wanderlei Barbosa como exemplo

O caso que motivou a ação foi o do governador Wanderlei Barbosa, afastado pelo STJ por 180 dias no âmbito da Operação Fames-19, que investiga supostos desvios de recursos públicos durante a pandemia.
Para o Solidariedade, a medida foi excessiva e desproporcional, especialmente porque os fatos investigados ocorreram antes do atual mandato.

Na avaliação da sigla, o afastamento de Barbosa é um símbolo da insegurança jurídica que paira sobre os limites do Judiciário em relação a gestores eleitos. “O STJ tem aplicado o mesmo artigo de forma desigual, adotando interpretações distintas em casos semelhantes”, diz o texto da ação.

Pedido liminar e mérito da ADPF 1.282

O Solidariedade pede ao STF medida liminar para reintegrar imediatamente Wanderlei Barbosa ao cargo de governador do Tocantins, até o julgamento definitivo da ação.

No mérito, solicita que a Suprema Corte estabeleça parâmetros objetivos para o uso do artigo 319, inciso VI, do CPP. Entre as regras propostas, estão:

•   O afastamento de governadores somente após o recebimento da denúncia;
•   A denúncia deve estar baseada em fatos contemporâneos ao mandato;
•   A decisão precisa ser colegiada pelo STJ, não monocrática;
•   O afastamento deve ter prazo máximo e improrrogável de 180 dias.

Se acolhida, a decisão poderá mudar o entendimento judicial em todo o país, criando um marco regulatório para o afastamento de chefes de Executivo estaduais.

Relatoria e expectativas

A ADPF foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, do STF, o mesmo relator da ADPF 1017, que tratou de tema semelhante no estado de Alagoas.
Fontes jurídicas apontam que a escolha do relator não é coincidência: o Solidariedade quer aproveitar o precedente alagoano, em que Gilmar Mendes reconheceu a necessidade de contenção judicial e respeito à vontade popular.

Especialistas avaliam que a Corte pode utilizar o caso como oportunidade para uniformizar a jurisprudência sobre o afastamento de governadores e delimitar o poder cautelar do STJ.

Impacto político e jurídico

A iniciativa do Solidariedade tem implicações que vão além do Tocantins.
Caso o STF acolha os pedidos, mudará profundamente a dinâmica de controle judicial sobre mandatários eleitos, estabelecendo limites claros à atuação de ministros e desembargadores em decisões monocráticas.

Para juristas, trata-se de um debate de alta relevância constitucional, pois toca no coração do sistema democrático: o direito de o povo ver seu voto respeitado até que haja decisão definitiva.

Enquanto o país acompanha os desdobramentos, o governador afastado Wanderlei Barbosa mantém silêncio público, mas aliados veem na ADPF 1.282 uma esperança concreta de retorno ao cargo.

Por: Geovane Oliveira

Mais três países se juntaram ao Brasil com investimentos no Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês). Noruega, Indonésia e França anunciaram respectivamente US$ 3 bilhões, US$ 1 bilhão e US$ 500 milhões em investimentos no novo mecanismo de financiamento climático. Com o aporte de US$ 1 bilhão anunciado pelo governo brasileiro, o fundo já conta com US$ 5,5 bilhões.

Os investimentos foram anunciados logo após o lançamento oficial do TFFF, na tarde desta quinta-feira (6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Cúpula do Clima, em Belém.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a nova ferramenta financeira inova por combinar recursos públicos e privados na forma de investimento, e não de doação.

“Há aporte de capital de investidores, que vão ser remunerados por uma taxa básica. Esses recursos vão ser emprestados e financiar projetos definidos pelo seu comitê. E a diferença da taxa de juros, o spread do que é pago para o investidor e o que é cobrado [de juros] do tomador [do empréstimo], vai servir de lastro para financiar o pagamento desses serviços ambientais”, explicou Haddad.

De acordo com o ministro, além de trazer uma estrutura que vai assegurar um sistema sustentável financeiro, há regras que também garantem a continuidade das florestas em pé, com penalidades aos países que descumprirem o requisito mínimo de participação no pagamento pelos serviços ambientais.

Além disso, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, lembrou que 20% do pagamento desses serviços que garantem a floresta em pé serão destinados aos povos indígenas e comunidades locais. “Os povos indígenas tiveram uma participação ativa na construção desse mecanismo”, destaca.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, comemorou o avanço do mecanismo financeiro em tão pouco tempo. “Estou muito feliz de ver chefes de Estado do mundo todo dizendo que essa é a COP da implementação, porque isso aqui [o TFFF] é implementação.”

Durante o lançamento do fundo, o presidente Lula afirmou que as florestas valem mais em pé do que derrubadas. Segundo ele, o TFFF é uma ferramenta de financiamento inovadora para auxiliar países a conservarem as florestas tropicais.

“Elas [as florestas] deveriam integrar o PIB dos nossos países. Os serviços ecossistêmicos precisam ser remunerados assim como as pessoas que protegem as florestas. Os fundos verdes internacionais não estão à altura do desafio “, disse o presidente.

O secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Maurício Lyrio, destacou que, com os aportes já divulgados e o anúncio da Alemanha previsto para esta sexta-feira (7), um total de 53 países endossou a declaração de apoio ao TFFF apresentada pelo Brasil na Cúpula do Clima.

Entre os países que endossaram a declaração, figuram como potenciais investidores Alemanha, Armênia, Austrália Áustria, Bélgica, Canadá, China Dinamarca, Emirados Árabes Unidos, Finlândia, Irlanda, Japão, Mônaco, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia, além da União Europeia.

Um importante passo foi dado nessa quarta-feira, 5, para a federalização da TO-080. O governador do Tocantins, Laurez Moreira, e o ministro dos Transportes, Renan Filho, assinaram em Palmas o termo que autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a elaborar os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a federalização do trecho que compreende o entroncamento com a BR-010, em Palmas, até a BR-153, em Paraíso do Tocantins, passando por Luzimangues, um importante eixo de ligação entre a Capital e o restante do estado, além de facilitar o acesso ao terminal da Ferrovia Norte-Sul.

Durante o evento, o governador Laurez Moreira destacou a importância da federalização e da duplicação da TO-080 para o desenvolvimento regional. “A ligação entre Palmas e Paraíso tem uma importância enorme para nós. É a principal via de acesso à BR-153 e passa por Luzimangues, uma região em plena expansão. Ver o Governo Federal disposto a realizar os estudos de viabilidade dessa obra nos enche de entusiasmo e reforça nossa confiança de que ela sairá do papel em breve.”

O governador Laurez Moreira também fez um agradecimento ao ministro Renan Filho pela atenção e celeridade com as demandas do Tocantins. “O ministro tem sido um grande parceiro do nosso estado. Agradeço pela forma ágil com que concluiu obras como a ponte de Xambioá e pela recuperação das rodovias do Bico do Papagaio, que ficaram em excelente qualidade. São investimentos que nos darão segurança viária por muito tempo. Tocantins é um estado jovem, com grande potencial, e tudo o que o ministro tem feito contribui diretamente para nosso crescimento”, afirmou o governador.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, reforçou que o Tocantins vive um novo momento de valorização dos investimentos federais. “Até pouco tempo, o Tocantins era um dos estados com menor volume de rodovias duplicadas do país. Hoje, temos 60 km em duplicação na BR-153, já entregamos 15 km e, nos próximos anos, ampliaremos esse número. As pontes e obras em execução impulsionarão ainda mais o escoamento da produção. As coisas aqui começaram a andar, e o importante é isso: ter entrega, ter obra e ver o progresso chegando”, destacou o ministro.

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, destacou o simbolismo do ato e o legado de integração que ele representa para o Tocantins e a Capital. “O Tocantins nasceu de um sentimento e continuará crescendo enquanto mantivermos vivo esse sentimento. O ministro Renan Filho está fazendo história ao olhar com sensibilidade para o nosso estado, e o governador Laurez Moreira tem conduzido com firmeza e visão esse novo momento de desenvolvimento. Este ato é, acima de tudo, um gesto de justiça com Palmas e com o Tocantins”, afirmou o prefeito.

O ato contou também com a presença do deputado federal Ricardo Ayres; do diretor do DNIT, Luiz Antônio Ehret Garcia; do secretário de Estado da Indústria e Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima; do vice-prefeito de Paraíso, Ubiratan Carvalho; além de vereadores e lideranças locais.

O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta (5), o projeto de lei 1087/2025 que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026. 

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. “É uma medida que dialoga com a vida real das pessoas”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês). O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

O projeto foi encaminhado pelo governo em março ao Congresso e foi aprovado em outubro pela Câmara. O relator da proposta foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acatou apenas emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros, defendeu a proposta e destacou que a decisão seria histórica para o país. “O projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos”.

Renan apontou que a proposta do Executivo corrige injustiças e contribui para o bem-estar social “ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super ricos”.

De acordo com o senador, o “imposto zero” vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil super ricos. “Os trabalhadores terão um ganho médio de R$ 3,5 mil por ano”.

Ele destacou que, para quem tem rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, haverá uma redução proporcional do imposto.

Entenda o projeto

Se for sancionado pelo presidente Lula ainda em 2025, a nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas e reduzirá parcialmente o imposto pago por quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.

Haverá uma alíquota mínima de IR para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos.

Outro ponto é que, a partir de janeiro de 2026, a entrega de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total maior de R$ 50 mil ao mês ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo.

Ficam de fora da regra, segundo o projeto, os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes.

Medida do governo atinge 1.141 contratos temporários e cargos comissionados; demitidos relatam incerteza, atraso de pagamentos e “presente de Natal antecipado”.

A publicação do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (4) trouxe preocupação e descontentamento entre centenas de famílias tocantinenses. O governador Laurez Moreira determinou a exoneração de 1.141 servidores da Educação, entre analistas, assistentes, auxiliares e professores, todos ocupantes de cargos comissionados ou contratos temporários.

A medida, segundo o governo, faz parte de um processo de reestruturação administrativa e contenção de despesas, mas o impacto social tem sido imediato. Muitos servidores demitidos afirmam que foram pegos de surpresa e agora enfrentam a incerteza sobre como manter o sustento de suas famílias.

“Somos pais e mães de família. Vamos fazer o quê para sustentar nossos filhos?”, desabafou um servidor exonerado, que preferiu não se identificar. “O outro governo pagava em dia e agora dizem que não tem dinheiro. Esse foi o presente de Natal antecipado”, lamentou.

As demissões ocorrem a menos de dois meses do fim do ano, período em que muitas famílias contavam com o salário para garantir despesas básicas e as comemorações de Natal. Nas redes sociais, o clima é de revolta e tristeza entre profissionais da educação e seus familiares.

O governo do Tocantins ainda não detalhou quando ou se haverá novas contratações para suprir as vagas deixadas. Enquanto isso, servidores exonerados tentam buscar alternativas para não ficarem sem renda neste fim de ano.

“Depois de anos dedicados à educação, ser mandado embora assim é desumano”, comentou outra servidora. “A gente se sente descartado.”

A medida, que tem caráter administrativo, reacende o debate sobre a valorização dos profissionais da educação e os impactos sociais das exonerações em massa no Tocantins.