ter. jan 19th, 2021

Programa de recuperação de créditos fiscais tramita na Assembleia

26119O projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) foi encaminhado na manhã desta quinta-feira, dia 9, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. De autoria do Executivo, a proposta tem por finalidade ampliar o programa de recuperação de créditos tributários relativos aos fatos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2014.

A medida também se refere ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), além de Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA), entre outras contribuições.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é destinado a promover a regularização de créditos do tesouro estadual decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Fazenda Pública. (Penaforte Diaz)

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