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Política

Procuradoria é favorável ao direito de resposta de Kátia Abreu em desfavor da Revista Época

A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins manifestou-se favorável ao direito de resposta requerido pela senadora e candidata à reeleição Kátia Abreu (PMDB) em desfavor da Editora Globo SA, referentes a supostas ofensas sofridas na reportagem “Roteiro do Charme – as românticas missões parlamentares da senadora Kátia Abreu a nove países – na companhia do namorado”, publicada pela Revista Época, edição nº 844, datada de 4 de agosto de 2014.

Em sua representação eleitoral, Kátia Abreu alega que a matéria é uma montagem de informações com o propósito de prejudicá-la durante sua campanha para o Senado Federal, campanha essa que sofreu danos evidentes com o teor da publicação. A senadora requer o deferimento do direito de resposta com a publicação de texto apresentado junto com a inicial, com o mesmo realce utilizado na ofensa, nas mesmas duas páginas, com chamada no índice e publicação de uma fotografia.

Ao requerer o deferimento do pedido, a PRE/TO explica que, no intuito de resguardar a imagem dos candidatos, partidos e coligações, a Lei n.º 9.504/97 lhes concedeu o direito de reposta quando ficar verificada a ofensa à honra objetiva ou/e subjetiva. Contudo, para a concessão de direito de resposta, é indispensável que se comprove que o emissor manejou conceito, imagem ou afirmação para exprimir calúnia, difamação ou injúria ou para divulgar fatos inverídicos.

Segundo a manifestação ministerial, a revista promoveu a imputação de fato nocivo à honra objetiva da representante. Não se afigura apropriado, em pleno período eleitoral, a divulgação de matéria que atribua a postulantes a cargo eletivo, sem prova robusta, o uso de verbas públicas para turismo pessoal, sobretudo quando o texto inclui excerto claramente ofensivo, como “são antigas as suspeitas de que Kátia usa o dinheiro da CNA e do Senado em proveito próprio”. O título da matéria já sugere ao leitor que as viagens em comento ostentavam objetivo meramente lúdico.

A manifestação salienta que a liberdade de imprensa não é o único direito protegido pela Constituição. No mesmo artigo 5º, reconheceu-se igual status aos direitos à honra e a imagem. A Carta Magna não autoriza que, a pretexto de exercer livremente o direito de imprensa, pessoas sejam atacadas em sua honra e em sua imagem, notadamente quando se cuida de candidatos a cargos eletivos, às vésperas do escrutínio popular.

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Política

Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS

Entre os vetos, está o que garantia mínimos em saúde e educação.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”.

O despacho presidencial apresentando as justificativas para o veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (24).

Ao definir como essenciais esses itens, a nova lei não permite, às unidades federativas, cobrar taxas com percentual acima da alíquota do referido imposto, que varia entre 17% e 18% – percentual inferior ao cobrado para os demais itens, considerados “supérfluos”.

Entre os vetos feitos pelo presidente está o artigo que garantia, aos entes da federação, uma compensação caso tivesse perda de recursos, causada pela própria Lei Complementar. O texto garantia a disponibilidade financeira para que “os mínimos constitucionais em saúde e em educação” – o que incluiria os recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) – fossem mantidos.

Nas razões apresentadas pelo presidente Bolsonaro para o veto está a de que a proposição contraria o interesse público “ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição, bem como ao estabelecer que a União compensaria os entes da federação, sem prazo definido, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da Lei Complementar”.

Ainda segundo a justificativa apresentada, a proposição “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Foi também vetado trecho de um artigo prevendo que estados e municípios transfeririam as “parcelas relativas à quota-parte do ICMS” na “proporção da dedução dos contratos de dívida com aval da União”, bem como na proporção da parcela apropriada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Entre as justificativas para o veto presidencial está a de que a proposição legislativa “criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, haja vista que, a despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS”.

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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Política

Carlesse recebe apoio da prefeita Josi Nunes e do vice Gleidson Nato em sua pré-candidatura ao Senado

Um dia após o julgamento na TRE que inocentou o ex-governador Mauro Carlesse, a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, e o vice-prefeito, Gleidson Nato, de acusações relativas às eleições de 2020, o ex-governador visitou os gestores municipais de Gurupi para parabeniza-los pela vitória também na Justiça Eleitoral.

De acordo com o presidente do Agir-TO, Sebastião Albuquerque, projetos futuros também foram discutidos e o que ficou definido é que a aliança política que já vem desde 2018 entre os Carlesse, Josi e Gleidson está mantida e reforçada. “Os três tem a mesma opinião e irão caminhar juntos, inclusive no apoio ao candidato a Governo”, afirmou Albuquerque.

A prefeita Josi Nunes e o vice Gleidson Nato aproveitaram a visita para declarar que apoiam a pré-candidatura de Carlesse ao Senado. “O ex-governador Carlesse tem grandes projetos para o Tocantins é um homem com visão e ação de estadista e tem nosso apoio para o Senado e tenho certeza que seremos vitoriosos novamente com ele e seu trabalho será muito positivo para o Tocantins”, disse a Prefeita.

“É o nome que o Tocantins precisa no Senado. Com a experiência de Governador que ele tem para trazer os recursos para o Estado nas áreas que o povo mais necessita. O trabalho do Carlesse a população já viu e vê, são pontes, rodovias, escolas, hospitais, a organização das contas do Estado. Ele está preparado pra ocupar essa cadeira no Senado e vamos conversar com a população pra levar essa mensagem”, declarou Gleidson Nato.

Ainda de acordo com o presidente do Agir, o ex-governador Mauro Carlesse informou que prepara em um evento do Agir em Gurupi para o lançamento de sua pré-candidatura ao Senado nas eleições de outubro deste ano.

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