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Prefeitura de Araguaína assume emissão de licenciamento ambiental para empreendimentos

A licença  é exigida para legalidade de empreendimentos potencialmente poluidores.

Os procedimentos para licenciamentos ambientais em Araguaína, até então realizados pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), em Palmas, agora serão executados pela Prefeitura de Araguaína, por meio da Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SPMACT) do Município. Com isso, empresários poderão ter mais acesso e agilidade no processo para obter a licença que é exigida para a legalidade de empreendimentos potencialmente poluidores.

A mudança na emissão do licenciamento ambiental já está em vigor e foi viabilizada através de Termo de Cooperação assinado pelo prefeito Ronaldo Dimas e pelo presidente do Naturatins, Stalin Júnior. “Com o procedimento sendo realizado por Araguaína os empreendedores terão mais agilidade para requerer o licenciamento ambiental e também ainda mais acesso ao acompanhamento do processo, considerando que eles não precisarão mais se deslocar a Palmas. Estamos desburocratizando o processo, mas com a mesma atenção à questão ambiental. E isso está sendo possível com o apoio do Naturatins que continua sendo um grande parceiro de Araguaína nas ações de gestão ambiental”, disse o secretário da SPMACT, Bruno Rangel Cesar.

O licenciamento ambiental já está sendo emitido pela SPMACT, pasta da administração municipal que, entre outras funções, é responsável por licenciar, fiscalizar e monitorar as atividades de impacto local. O secretário explica que a mudança é importante porque com ela, o poder público municipal tem maior controle sobre as atividades que utilizam recursos ambientais ou tenham potencial de causar degradação ambiental.

Licenciamento

O Licenciamento Ambiental é um instrumento de gestão ambiental de caráter preventivo. Através deste instrumento técnico-administrativo, são estabelecidas restrições e medidas de controle ambiental para localização, instalação, operação, ampliação física, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, consideradas potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente.

Os empreendedores de Araguaína que queiram saber mais sobre o licenciamento ambiental ou requerê-lo devem procurar a sede da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, no gabinete da Prefeitura, localizado na Avenida José de Brito. 

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Empresas reduzem embalagens e qualidade para repassar custos

Alerta é de economista do Instituto de Defesa do Consumidor.

© Arquivo/Reuters/Sergio Moraes/Direitos reservados Geral

Cada vez mais empresas estão recorrendo à redução do tamanho das embalagens e à mudança na composição dos produtos para repassar o aumento de custos ao consumidor final, observa o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Segundo a coordenadora do Programa de Serviços Financeiros da organização não governamental, Ione Amorim, no passado casos do tipo já eram registrados, no entanto, a alta da inflação no Brasil nos últimos dois anos têm levado a cada vez mais empresas, de diversos setores, a adotar esse tipo de prática. “Hoje, a forma como isso vem sendo feita ganhou uma dimensão muito maior”, enfatizou.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulava, em maio, taxa de 11,73% em 12 meses. De maio de 2020 a maio deste ano, a inflação medida pelo índice chega a 20,27%.

Reduflação

O amplo uso da redução de embalagens e diminuição das quantidades normalmente vendidas levou ao uso do termo reduflação para se referir à prática. A quantidade ou qualidade de produto é menor, mas o preço não é reduzido ou não é reduzido na mesma proporção da diminuição da embalagem. Assim, a empresa tenta evitar o desgaste do aumento direto de preços.

Ione lembra que uma portaria da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor regulamenta alterações no tamanho e quantidade de produtos vendidos nas embalagens, definindo que as mudanças devem ser informadas em destaque nos rótulos por 180 dias.

Porém, segundo a economista, as empresas têm usado estratégias que apostam na desatenção do consumidor. “Para driblar o cumprimento dessa portaria, as empresas estão lançando embalagens paralelas”, denuncia.

Ou seja, o mesmo produto é vendido em duas embalagens muito parecidas, mas, em uma delas, com menos quantidade do que o original. “Embalagens de azeite que, tradicionalmente, são engarrafados em vidros de 500 ml [mililitros], hoje você já vê alguns de 400 ml. Então, tem que ficar atento na hora de pegar a embalagem, porque elas são muito parecidas”, alerta.

Para ajudar os consumidores a compararem os preços, a economista recomenda consultar o preço por unidade de medida: litro, quilo ou metro. “O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, exige que o preço por unidade de medida quilo, litro ou metro seja colocado nas prateleiras para que o consumidor consiga fazer a relação entre as diversas embalagens do produto que é oferecida”, explica.

Ione alerta que há empresas que estão mudando a composição dos produtos. De acordo com a economista, a medida vem sendo adotada por diversos fabricantes que reduzem o percentual de matérias-primas, trocando por compostos ultraprocessados. Segundo Ione, alterações do tipo já foram feitas por marcas de suco, que deixam de ter o percentual mínimo de fruta para virar néctar, chocolate, que reduzem a quantidade necessária de cacau, e de leite condensado, que deixam de ter leite na composição. “Esse produto, além de ter alteração na sua composição, também passa por essa redução de custo, porque o produto foi piorado e manteve o preço”, destaca a economista.

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

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Governo do Tocantins repassa mais de R$ 3 milhões para benefícios eventuais dos municípios

Recurso é originário do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

O Governo do Tocantins começa a semana com boas notícias para os municípios, com mais uma etapa de pagamento dos benefícios eventuais a todas as prefeituras do Estado, totalizando repasse no valor de R$ 3.292.200,00.

Desse montante, cerca de R$ 1,91 milhão foi depositado, ainda na semana passada, nas contas de 61 municípios. Nesta segunda-feira, 20,  41 começam a receber o benefício, que segue no decorrer desta semana. Os demais municípios já tiveram o recurso adiantado, em janeiro deste ano, devido ao estado de calamidade pública decretado em decorrência das fortes chuvas.

O recurso para os benefícios eventuais é originário do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO), que é administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade de provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais que compõem a Rede de Proteção Social do Estado do Tocantins.

Benefícios eventuais

Previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), os benefícios eventuais são ofertados pelos municípios e visam o atendimento imediato de necessidades humanas básicas decorrentes de contingências sociais, ou seja, situações inesperadas. Para solicitar o benefício, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

No caso de nascimento, para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe; nos casos de morte, para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas. Situação de vulnerabilidade temporária para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência; e calamidade pública para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e das famílias atingidas.

Arlete Cavalho/Governo do Tocantins

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