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PEC estabelece limite para emendas parlamentares individuais

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/2021, apresentada pelo deputado Amélio Cayres (SD), na sessão plenária vespertina de terça-feira, 16, altera o Parágrafo 10 do Art. 81 da Constituição Estadual. Caso a referida PEC seja aprovada as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão autorizadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo.

O artigo 81 da Constituição Estadual reza que “os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, quando oriundos do Estado, e pela Câmara Municipal, quando forem do Município”.

Em sua justificativa, Cayres afirma que esse requisito já está incluído na Constituição Federal pela Emenda nº 86, de 2015. Tal fato ratifica a importância da adoção do mesmo requisito no tocante ao recurso estadual”, afirma o parlamentar.

Segundo Cayres, a sociedade passa por mudanças profundas em todas as áreas e todos os meses as prefeituras precisam complementar despesas, dada a grande demanda de serviços, desde a atenção básica até a média e alta complexidade.

“Nesse panorama, a aplicação e a gestão dos recursos públicos é elemento primordial para o pleno funcionamento da estrutura administrativa. Por isso, qualquer recurso adicional que conseguirmos é muito importante, pois aumenta a efetividade das ações”, complementa o deputado.

A PEC recebeu o apoio e assinatura de todos os deputados estaduais.

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Prazo para requerer voto em trânsito encerra dia 18 de agosto

No Tocantins, o voto em trânsito estará disponível em Palmas e Araguaína.

Conforme estabelece o calendário eleitoral, termina no próximo dia 18 de agosto o prazo para solicitação do voto em trânsito. O procedimento trata-se de uma transferência temporária do domicílio eleitoral para outra cidade, desde que ela tenha mais de 100 mil eleitores cadastrados. No Tocantins, o voto em trânsito ocorrerá em Palmas e em Araguaína, no Instituto Federal de Educação (IFTO) e Escola Estadual Modelo, respectivamente.

Os pedidos devem ser feitos presencialmente, e não há a opção de solicitação pela internet. Para isso, basta procurar o cartório eleitoral para indicar onde pretende votar e apresentar documento de identificação oficial com foto.

Segundo o artigo 233-A do Código Eleitoral  e a Resolução TSE nº 23.669/2021, existem duas possibilidades de voto em trânsito: quem estiver fora de sua cidade, mas no mesmo estado, poderá votar para os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital. Já os que estiverem em outro estado poderão votar apenas para o cargo de presidente da República. A medida não se aplica a quem estiver no exterior.

Saiba mais sobre o Voto em Trânsito. 

Com informações do TSE

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Número de mulheres aptas a votar nas próximas eleições supera o de homens

Elas representam 52,65% e eles 47,33% de todo eleitorado brasileiro em 2022.

No Brasil, de acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número de mulheres aptas a votar nas próximas eleições é superior ao número de homens. Elas representam 52,65% do total de todo eleitorado brasileiro. Enquanto os homens equivalem a 47,33%. Sendo que as mulheres somam 82,3 milhões de eleitoras e os homens, 74 milhões.

O eleitorado jovem, entre 16 e 17 anos, mesmo sendo voto facultativo, aparece em maior número entre às demais faixas etárias que poderão votar em 2 de outubro. O total é de 2,1 milhões desse público. Um crescimento superior a 50% em relação a 2018, quando o contingente era de 1,4 milhões, segundo os dados da instituição federal.

Outro grupo de eleitores que cresceu foi o das pessoas acima de 70 anos. Em 2018 eram 12 milhões e passou para 14,8 milhões em 2022. Um crescimento de 23,82%. segundo o TSE, só esse público representa 9,52% de todo eleitorado brasileiro. E, assim como acontece com o eleitor jovem e as pessoas analfabetas, o voto desse público ‘setentão’, também é facultativo.

Em todo Brasil serão 156.454.011 pessoas aptas a votar em 2022. Um percentual de 6,21% maior que o registrado em 2018. O que é considerado um recorde da população apta a votar nas próximas eleições.

Eleitorado tocantinense

Segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o número de eleitores/as tocantinenses em 2018 era 1.039.439 e saltou para 1.094.003 em 2022. Um aumento de 5,24%. Esse total representa as pessoas que poderão comparecer às urnas para escolher seus representantes políticos de forma democrática e transparente para a governança pública.

Ainda de acordo com o TRE, a 29ª Zona Eleitoral de Palmas é a maior do Estado, com 198.215 eleitoras e eleitores. Araguaína vem em segundo, com 112.913 pessoas cadastradas na 1 ª e 34ª zonas eleitorais e em terceiro vem Gurupi com um total de 58.211 pessoas aptas a votar no próximo dia 2 de outubro.

Os dados foram divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral e estão disponíveis no site: https://sig.tse.jus.br/ords/dwapr/seai/r/sig-eleicao/home?session=7522332101680

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