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Política

Lira cobra novamente do Senado a votação da reforma do Imposto de Renda

“A proposta tem um conceito prático, que é diminuir o imposto da pessoa jurídica para as empresas que vão promover o crescimento”, disse

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou mais uma vez do Senado a votação da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta foi aprovada em setembro pelos deputados e aguarda deliberação dos senadores. Lira disse, que quando assumiu a presidência da Casa, após a aprovação do Imposto de Renda, a Câmara votaria a proposta do passaporte tributário, que tramitava no Senado, e os senadores votariam as alterações no Imposto de Renda aprovadas pela Câmara. Mas, segundo Lira, o acordo não foi cumprido. As declarações foram feitas em evento da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) nesta segunda-feira (22).

“O Senado tem que dar prosseguimento, tínhamos um acordo de procedimento. O Senado não votou o Imposto de Renda, mas nós vamos votar o Refis, talvez não o mesmo texto, mas vamos votar”, disse Lira. O projeto do Refis veio do Senado para a Câmara.

“A proposta tem um conceito prático, que é diminuir o imposto da pessoa jurídica para as empresas que vão promover o crescimento, em detrimento das empresas estagnadas que fazem somente a distribuição de dividendos. O Brasil é um dos poucos países que não cobram. São R$ 330 bilhões distribuídos que não pagam impostos”, afirmou.

Segundo o presidente, com a aprovação das alterações do Imposto de Renda e da cobrança de dividendos, haveria fonte de custeio para um programa social permanente. Como o texto ainda não foi aprovado pelo Senado, Lira disse esperar que os senadores aprovem com celeridade a PEC dos Precatórios para abrir um espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil e garantir seu pagamento dentro no teto de gastos.

“Estamos com mais de 20 milhões de famílias passando fome, daí a importância da PEC dos Precatórios e do auxílio temporário. O dividendo [do projeto do Imposto de Renda] serviria de fonte para criar um programa dentro do teto de R$ 300 permanente, sem essa fonte não é possível”, explicou Lira.

Incentivos fiscais
No evento, Lira lembrou a aprovação da Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que aumentou o período de prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. Segundo o presidente da Câmara, é uma demonstração que o Congresso aprovou propostas que interessaram a cadeia produtiva e o combate à crise sanitária.

“A medida vai assegurar o funcionamento de inúmeras empresas de produtos alimentícios, de uso pessoal, de higiene, farmacêutica, de material de construção” destacou.

“Neste ano, aprovamos 20 projetos de extrema importância para a economia, como a desoneração da folha na semana passada, a PEC dos Precatórios, a alteração na incidência do ICMS nos combustíveis, entre outros”, lembrou o presidente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Política

TSE aprova mais dois registros de federação partidária para as Eleições 2022

Os estatutos das federações PSDB Cidadania e PSOL Rede foram aprovados, por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (26).

Na sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (26), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, mais dois pedidos de federação partidária: o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Cidadania passam a integrar a Federação PSDB Cidadania; e os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (Rede) passam a compor a Federação PSOL Rede.

Na sessão de terça-feira (24), o Plenário aprovou a primeira federação partidária das Eleições 2022, a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), formada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Verde (PV).

Novidade das Eleições 2022

A possibilidade de os partidos se unirem em federações para lançar um único candidato é uma novidade para as Eleições 2022 e está prevista na Lei nº 14.208/21. A principal inovação é a exigência de uma atuação conjunta das legendas em torno de um programa comum, por quatro anos após a diplomação dos eleitos.

Portanto, com a aprovação dos estatutos, durante os quatro anos da próxima legislatura (2023-2026), as agremiações se comprometem a atuar em conjunto como um único ente partidário.

O prazo final para que os partidos obtenham o registro de federações partidárias termina na próxima terça-feira (31).

Federação PSDB Cidadania

Conforme destacou o relator do registro da Federação PSDB Cidadania, ministro Ricardo Lewandowski, toda a documentação exigida pela legislação foi apresentada. De acordo com o ministro, não existem ainda modelos consolidados dessas federações; portanto, “há um trabalho de adequação dos partidos políticos a essa nova realidade legislativa legal”.

“O artigo 17 da Constituição Federal dá aos partidos autonomia para deferir sua estrutura interna. O que estamos fazendo é um exame minucioso para ver a compatibilidade desse estatuto e da documentação apresentada com as normas objetivas da lei”, explicou.

O requerimento apresentado ao TSE para que as legendas atuassem em conjunto foi protocolado no dia 11 de maio de 2022.

Federação PSOL Rede

Relator do registro da Federação PSOL Rede, o ministro Carlos Horbach ressaltou que a Corte Eleitoral tem cuidado do tema com bastante rigor e atenção, mas também com eficácia, diante do prazo final que vence na próxima semana.

O requerimento apresentado ao TSE para que as legendas PSOL e Rede atuassem em conjunto foi protocolado no dia 23 de maio de 2022 e, segundo o ministro, todos os requisitos estão cumpridos, ainda que não haja o registro no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.

“Há um pedido que se encontra em tramitação e a juntada do documento faltante é permitida na legislação. A Federação PSOL Rede fica intimada a comprovar sua inscrição no cadastro no prazo de 15 dias”, ressaltou.

Assim, o Plenário deferiu, por unanimidade, o pedido em antecipação de tutela nos termos e com as determinações do voto do relator. Por se tratar de uma decisão provisória, ficou consolidado que, “na hipótese de indeferimento no julgamento de mérito, os partidos deverão voltar a atuar individualmente no processo eleitoral”.

Confira a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski.

MM/CM, DM

Processos relacionados: RFP 0600291-73 e RFP 0600345-39

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Política

Em meio a discussão sobre aumento da miséria, Senado confirma salário mínimo de R$ 1.212

A relatora da medida provisória, Soraya Thronicke, conversa com senadores durante a sessão desta quinta.

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (26) a MP 1.091/2021, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.212 desde 1º de janeiro de 2022. Com a aprovação, a MP segue para promulgação.

O crescimento da fome e da miséria no Brasil nos últimos anos foi bastante discutida pelos senadores durante a votação da medida provisória. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou a relatora, Soraya Thronicke (União-MS), por manifestar que o valor pequeno do mínimo é um problema grave da sociedade brasileira, mas é menos debatido do que “querelas ideológicas em redes sociais”.

— O Brasil vive uma dicotomia entre problemas reais e problemas criados com objetivos eleitorais e oportunistas. Os problemas reais são os dois dígitos: dois dígitos na inflação, nos juros, no desemprego e na gasolina, que se aproxima de R$ 10 já em algumas cidades. Esses são os problemas reais, que precisam de soluções verdadeiras. E há os problemas criados como cortina de fumaça pra esconder os problemas reais — alertou Pacheco.

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou uma emenda para que o mínimo passasse a ser de R$ 1.300 a partir de julho. Soraya Thronicke chegou a negociar esse aumento com o Ministério da Economia. Mas a pasta vetou, alegando não haver fundos, pois o reajuste impactaria os cofres públicos em mais de R$ 16 bilhões até dezembro, segundo o governo.

— A manchete do jornal O Globo de hoje é a seguinte: a fome no Brasil bateu o recorde mundial de 36% [das famílias brasileiras]. Nada é mais humilhante! E sabem quem passa mais fome no Brasil? As mulheres — lamentou Kajuru.

Já Cid Gomes (PDT-CE) reclamou que o governo não teria R$ 16 bilhões pra aumentar o salário mínimo, “mas tem R$ 30 bilhões pra comprar votos de deputados pelo orçamento secreto”. Para Cid Gomes, falta ao governo a lógica de que o aumento do mínimo reaquece a economia.

Citando dados do IBGE, Soraya ressaltou que mais de 60 milhões de brasileiros recebem até dois salários mínimos, cerca de 70% da população ocupada. Já dados do INSS explicitam que 25 milhões recebem aposentadorias no valor de um mínimo, “ou seja, dois terços dos beneficiários da Previdência”. Por isso, o Brasil precisa recriar uma política de valorização do salário mínimo, defendeu a senadora.

Fonte: Agência Senado

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