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Justiça

MPF/TO expede Recomendação para garantir uso adequado de bens doados com recursos do Governo Federal

Municípios que receberam máquinas doadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento devem se adequar ao termo de doação

20140902131808_mpf_500pxO Ministério Público Federal no Tocantins, por meio dos Oficios da Defesa do Patrimônio Público e Social, expediu recomendação a 52 municípios do estado e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário do Tocantins, visando a melhoria dos serviços e o uso adequado das máquinas doadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

 Aos municípios da área de atuação da Procuradoria da República no Tocantins foi recomendado que providenciem a implantação de um sistema de controle da utilização das máquinas doadas, com recursos do PAC, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Para isso é necessário que as máquinas sejam devidamente registradas como bens do município e que exista local específico com adequadas condições de conservação e segurança para guardá-las.

 Entre outras providências, as prefeituras devem custear o deslocamento de, no mínimo, dois servidores por máquina para receberem treinamento junto à concessionária ou ao fabricante, e estabelecer prioridades mensais de utilização dos equipamentos, com as devidas justificativas, a serem definidas, sempre que possível, com a participação da população.

 Cada prefeitura tem o prazo de 45 dias para informar o acatamento da Recomendação e quais medidas foram adotadas.

 Já ao Ministério do Desenvolvimento Agrário foi recomendado que fiscalize a utilização das máquinas do PAC (caminhão-caçamba, motoniveladora e/ou retroescavadeira) doadas a esses municípios, verificando se as referidas máquinas foram devidamente registradas nos bens do município e se os demais termos da recomendação do MPF/TO foram cumpridos. Este Ministério tem prazo de 60 dias para informar ao MPF/TO quais medidas foram adotadas.

  Municípios que receberam a Recomendação:

 Abreulândia, Aparecida do Rio Negro, Araguacema, Barrolândia, Bom Jesus do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Caseara, Centenário, Chapada de Areia, Colmeia, Cristalândia, Divinópolis, Dois Irmãos do Tocantins, Fátima, Fortaleza do Tabocão, Goianorte, Guaraí, Ipueiras, Itacajá, Itapiratins, Lagoa da Confusão, Lagoa do Tocantins, Lajeado do Tocantins, Lizarda, Marianópolis do Tocantins, Mateiros, Miracema, Miranorte, Monte do Carmo, Monte Santo do Tocantins, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso, Pequizeiro, Pindorama, Pium, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Recursolândia, Rio dos Bois, Rio Sono, Santa Maria, Santa Rita do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, São Félix do Tocantins, Silvanópolis, Tocantínia, Tupirama

Veja aqui modelo da Recomendação enviado aos municípios e ao  Ministério do Desenvolvimento Agrário

Procuradoria da República no Tocantins

 
 
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Justiça

Integrantes do PCC são condenados a penas de 16 a 31 anos de reclusão por prática de homicídio

Em sessão do Tribunal do Júri finalizada na madrugada de terça-feira, 21, o Conselho de Sentença acatou as teses de acusação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e condenou seis integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) por um crime de homicídio que teve como motivação a rivalidade entre facções, ocorrido em fevereiro de 2018, na cidade de Gurupi.

Os réus foram condenados pela prática de homicídio qualificado e pelo crime de organização criminosa, sendo sentenciados a penas que variam de 16 a 31 anos de reclusão, de acordo com os níveis de participação de cada um deles.

Conforme narrou o Ministério Público, unicamente por ter sido identificada pelo PCC como possível integrante de organização criminosa rival, no dia 12 de fevereiro de 2018 a vítima foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo enquanto estava em seu veículo. Os tiros atingiram seu crânio e tórax, ocasionando a sua morte.

Os disparos foram realizados por Leonardo Rodrigues da Silva, do interior de um veículo onde também estavam os réus Hiago Melquíades de Sousa, Hugo Jorge Marinho Mendes e Diego Ferreira Costa. Os outros dois envolvidos são Landerson Palmeira Botelho, responsável pela locação do carro utilizado na emboscada, e Jânio Alves Barbosa, mentor intelectual e autor da ordem para matar integrantes de facção rival

O Tribunal do Júri acatou as teses de homicídio qualificado sustentadas pelo Ministério Público, relativas à motivação torpe, emprego de meio que dificultou a defesa da vítima e perigo comum a terceiros que estavam no local. No carro que foi alvejado, encontravam-se também a namorada da vítima e um bebê, que não foram atingidos.

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Justiça

Corregedoria-Geral da Justiça realiza correição na Comarca de Araguaína

A Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, abre oficialmente nesta terça-feira, 21/9, os trabalhos correcionais nas unidades judiciais e administrativas, estabelecimentos prisionais, unidades socioeducativas e entidades de acolhimento da Comarca de Araguaína. A solenidade de abertura ocorrerá virtualmente, com transmissão via canal do YouTube do Tribunal de Justiça, a partir das 14h, com a participação de juízes da Comarca e integrantes do Sistema de Justiça.

Todo o trabalho correcional será realizado remotamente, por videoconferência, no período de 22 de setembro a 1º de outubro, sendo presididos pela corregedora-geral da Justiça e coordenados pela juíza auxiliar da Corregedoria, Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi. As atividades nas unidades judiciais e administrativas, estabelecimentos prisionais, unidades socioeducativas e entidades de acolhimento serão acompanhadas e executadas pela equipe de correição composta pelos seguintes servidores: Célia Regina Cirqueira Barros, Fernanda Pontes Alcântara, Ketlen Karolynny Pinheiro Cruz, Leidjane Fortunato da Silva Borges, Lilian Carvalho Lopes, Maristela Alves Rezende, Michele de Souza Costa Romero, Rogério Liria Bertini e Vânia Ferreira da Silva Rocha.

As correições ordinárias são um importante momento de aproximação do Judiciário com os seus integrantes, representantes do Sistema de Justiça e a sociedade em geral, que podem participar com eventuais sugestões, elogios ou reclamações, apresentados, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico, disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça, ou ainda pelo e-mail [email protected].

A Comarca de Araguaína encerra o cronograma de correições ordinárias definido pela Portaria Nº 449/20021 CGJUS/SECORPE CGJUS, de 26 de fevereiro de 2021.

Kézia Reis – ASCOM CGJUS-TO

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