O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Xambioá, expediu, nesta segunda-feira, 18, recomendação ao presidente da comissão do concurso público da Câmara de Vereadores daquela Comarca, Márcio Miranda Barbosa, para que suspenda o concurso público destinado ao provimento de vagas no legislativo municipal, previsto para acontecer no final deste mês de abril.
O edital do concurso disponibiliza 05 vagas, sendo uma vaga para motorista, duas vagas para auxiliar de serviços gerais e duas para assistente administrativo.
De acordo com o Promotor de Justiça Celsimar Custódio, há irregularidades quanto ao processo licitatório destinado à contratação de empresa para a realização do certame. As investigações apuraram que a empresa que ganhou o certame divulgou previamente em seu site, em data anterior à deflagração do Processo de Licitação, ainda em novembro de 2015, informações sobre a realização do concurso.
Nesse sentido, o MPE recomendou ao presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) que seja obedecido o princípio da publicidade, possibilitando a entrega dos editais dos processos licitatórios, em tempo hábil, a todos os interessados que se manifestarem.
Ao presidente da Câmara Municipal de Xambioá, Vereador José Jardel da Cruz Rocha, recomendou a suspensão do concurso, bem como a rescisão do contrato de prestação de serviços com a empresa Lex Consultoria, Assessoria e Projetos LTDA-ME, no prazo de 15 dias, e que proceda à contratação de empresa especializada para a realização do certame.
Orientou, ainda, que apresente novo projeto de lei para alterar a Lei Municipal n. 595/2015, com o objetivo de adequar os cargos de Chefe Financeiro, Chefe de Almoxarifado e Patrimônio, Diretor de Controle Interno e Secretário, mencionados na Lei, para cargos públicos de carreira perante o Poder Público Municipal.
Denise Soares
