Parte das contribuições das empresas de energia para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) terá de ser paga diretamente ao Tesouro Nacional. A mudança consta de decreto publicado hoje (18) no Diário Oficial da União.
A CDE é o fundo que subsidia as tarifas de energia, financiando programas de fornecimento de eletricidade a famílias de baixa renda e da zona rural. De acordo com o texto, as contribuições pelo uso de bens públicos e as multas, até agora pagas diretamente à CDE, terão de ser pagas ao Tesouro, que repassará os recursos ao fundo.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a mudança segue orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fornecer mais transparência ao orçamento da CDE. O acórdão que recomenda a alteração da forma de pagamento foi aprovado pelo plenário do TCU em 2012.
O orçamento da CDE deste ano está estimado em R$ 13 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões foram acrescentados em março no pacote de socorro ao setor elétrico. No entanto, a parcela das contribuições cuja forma de pagamento mudou estão estimadas em R$ 776 milhões para 2014, segundo a Aneel. Desse total, R$ 558 milhões referem-se às contribuições para o uso de bens públicos e R$ 218 milhões, a multas.