Na manhã desta terça-feira (19/10), foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei Complementar n° 020/2021, que trata sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021.
O Projeto de Lei é de iniciativa do Executivo Municipal e tem como principal objetivo viabilizar a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e/ou jurídicas junto ao Município de Araguaína, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, em razão de fatos geradores ocorridos até a data da formalização do pedido de ingresso.
Conforme o Projeto, o ingresso no PPI 2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo (devedor), mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado tanto pela Secretaria Municipal da Fazenda quanto pelo endereço eletrônico: www.araguaina.to.gov.br.
Em razão da urgência e relevância do projeto, o Presidente da Câmara Municipal de Araguaína, vereador Gideon Soares, convocou Sessão Extraordinária, sem remuneração, para que o projeto pudesse ser votado.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal
As sessões da Câmara Municipal de Araguaína têm início, pontualmente, às 9 horas e são transmitidas, ao vivo, por meio do site da Câmara www.araguaina.to.leg.br e das redes sociais. O cidadão que desejar pode acompanhar o trabalho da Câmara de Araguaína de qualquer lugar do mundo, pela internet.